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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2051677 SP 2022/0006390-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2051677 SP 2022/0006390-1

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2051677_56a22.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2051677 - SP (2022/0006390-1) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIA CRISTINA CALLEGARI contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, assim disposta (fls. 307/309): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARCIA CRISTINA CALLEGARI contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. A parte agravante refuta a decisão agravada arguindo que devidamente combatidas as razões da admissibilidade. Pretende, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação de TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 326/335), pelo não provimento do agravo e pela aplicação das penas constantes dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. À vista da impugnação específica de todas as razões da admissibilidade, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado (fl. 70): Ação de cumprimento de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Agravo da ré Insurgência quanto aos critérios de cálculos - Aquisição do plano de expansão durante o período delimitado pela ação civil pública, por parte da autora Confirmação da decisão, entretanto, reconhecendo a necessidade de inclusão dos eventos societários - Provimento, em parte, para determinar a inclusão dos eventos societários. Agravo da autora contra decisão que determinou a devolução de valor anteriormente depositado pela ré, levantado através de Mandado de Levantamento, em razão de efeito suspensivo concedido a Agravo de Instrumento apresentado pela acionada Alegação de que o levantamento se deu após o trânsito em julgado da decisão, sem que a interposição de recurso fosse noticiada por falha da própria ré Valor levantado que se mostra superior ao efetivamente devido Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos na origem foram assim decididos (fls. 218/219): Embargos declaratórios opostos pela parte autora - Alegação de intempestividade do agravo da ré, violação à coisa julgada e inadequação na interposição de agravo. Recurso da TELEFÔNICA que se insurgiu contra a intimação da autora para levantar a importância de R$ 23.140,56 - Atuação da Turma Julgadora como guardiã do título que a autoriza a analisar as questões envolvendo os critérios de cálculos, para o estrito cumprimento do título executivo - Agravo tempestivo - Ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 1973 a ensejar a integração do julgado como pretendido pela autora. Necessidade de retificação do julgado, no exercício do juízo de retratação, para excluir consectários não previstos na sentença. Mudança do entendimento da Turma Julgadora que, agora, reputa indevida a inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio Precedentes do C. STJ a esse respeito (RESp nº 1.866.932/SP e RESp nº 1.864.324/SP) - Matéria de tema repetitivo que faz obrigatória a harmonização dos julgados da Corte Superior. Caso tenham sido incluídos no montante já levantado pela autora, deverão ser restituídos também à ré os consectários relativos aos dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária. Embargos rejeitados, exercendo-se o juízo de retratação para excluir os dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária do cálculo da diferença acionária. Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 218, 506, 507, 508, 924, II, 932, III, 1.003, § 5º, 1.015, VIII, parágrafo único, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Preliminarmente, aponta omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui que "ocorrendo a extinção da execução (...), deve ser reconhecida que referida decisão possui natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, portanto, o recurso de apelação (...), recurso diverso do manejado pela parte recorrida' (fl. 167); e que"a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (...), não comporta conhecimento, exceto no caso de ação rescisória quando cabível"(fl. 167). Acrescenta que o"agravo foi proposto contra decisão interlocutória que não apreciou a impugnação intempestiva, o prazo expirou na data de 03/05/2017, sendo aquele protocolado na data de 29/05/2027, portanto, intempestivo"(fl. 170). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, quanto à apontada omissão, a parte recorrente limita-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. No que se refere ao mérito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação concluiu que: (fls. 72/84): No caso, a ré trouxe aos autos a radiografia de fls. 227 (autos principais), na qual é possível verificar que a autora faz jus ao direito alegado, porquanto firmou o contrato na modalidade e no período abarcado pela ação coletiva. No que se refere aos critérios de cálculo, a decisão agravada deve ser mantida, pois seguiu o entendimento desta Turma Julgadora a respeito da adoção do critério definido pelo STJ para o cálculo do valor devido. Apenas e tão somente devem ser incluídos nos cálculos os eventos societários, como se verá adiante. Quanto ao método de apuração do valor devido, este Relator, em casos análogos ao presente, vem autorizando a adoção do método de cálculo estabelecido pelo C. STJ, pelo qual o valor da ação a ser considerado deve ser o da data do trânsito em julgado. Com efeito, não sendo possível a entrega das ações, o valor da indenização deve corresponder ao número de ações a que a parte tinha direito na data da integralização (balancete do mês da integralização) multiplicado por sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda coletiva. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros desde a citação na ação civil pública. Nesse sentido: (...) O colendo STJ estabeleceu, com inegável precisão, que não cabe ao Juiz encarregado do cumprimento de sentença ampliar os limites objetivos da sentença executada, incluindo itens patrimoniais não pleiteados ou não deferidos especificamente em capítulos do veredicto, até porque isso representa ofensa da coisa julgada. Acontece que os acionistas, assim considerados os habilitantes, não promoveram ação alguma e estão aproveitando a sentença emitida na ação civil pública. (...) Cabe observar o art. 202 da LSA para admitir como obrigatório o pagamento dos dividendos quando houver resultado positivo não apropriado em reserva (art. 202, § 6º). Os dividendos são direitos naturais da versão patrimonial dos títulos e dependem de provocação do titular, até porque submetidos à prescrição (art. 287, II, ?a?, LSA). Trata-se, portanto, de opção ou faculdade e, por isso, não é possível que se estabeleça a ordem compulsória de pagamento. O habilitante tem uma única oportunidade para pleitear os dividendos, qual seja, a propositura do cumprimento de sentença. Assim sendo, compreendido o espírito da ação coletiva, é razoável incluir os dividendos quando expressamente reivindicados como parte da condenação (o que ocorre no caso em apreço), inclusive porque qualquer restrição desse teor faria contraproducente tudo o que se construiu nesses anos todos de litigiosidade, o que, no mínimo, caracteriza desperdício e afronta ao ideal de aproveitamento. A sentença emitida em ação coletiva é especifica quando ao objeto principal e poderá ser modelada em cada caso particular, adaptando-se as circunstâncias individuais de quem ingressa para navegar, com predicados próprios, nas águas tranquilizadas pela coisa julgada. Caso estivéssemos diante de cumprimento de sentença emitida em ação particular, não teria sentido admitir o pagamento de dividendos não pleiteados e aí a súmula incidiria com a sua força plena. Em relação aos juros sobre capital próprio, com base nos mesmos argumentos, é possível autorizar a sua inclusão, desde que pleiteados na exordial, sendo certo que não se confundem com os dividendos. (...) Neste ponto, é importante referir que este relator não desconhece a Súmula 551 do STJ que ?Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.?. (...) Em relação à multa, cumpre atentar que a decisão da ação civil pública assinalou o prazo de 60 dias para pagamento do valor, sob pena de multa de R$3.000,00. Assim, somente será exigida em caso de inadimplemento. (...) Portanto, ainda que legítima a multa em caso de eventual inadimplemento, não poderá a penalidade ser incluída no quantum devido ao acionista, com a observação de que competirá ao MP engendrar esforços para sua cobrança. De tal modo, não há direito ao recebimento da multa, com o que não procede o inconformismo da parte autora. (...) Em relação aos eventos societários ocorridos entre a data da integralização e a data do trânsito em julgado, ainda que outrora o posicionamento desta Turma Julgadora os tenha desconsiderado, passa-se agora a reputá-los necessários para fins de pagamento das diferenças acionárias, sobretudo porque esta é a única maneira de se aferir o número de ações que atualmente correspondem à quantidade apurada à época da integralização. A utilização da quantidade histórica de ações sem a devida correspondência com as respectivas evoluções acionárias ocorridas no período desrespeita as oscilações do mercado de capitais, além de colocar a parte exequente em condição privilegiada em relação à executada e aos demais acionistas que, nas mesmas condições e no mesmo período, adquiriram ações da executada. Haveria, na hipótese, enriquecimento sem causa por parte do (a) exequente, o que não se admite no ordenamento jurídico. Assim, a apuração do correto montante devido à (ao) exequente, deve observar: (a) Fato Relevante do ano de 1999, pelo qual uma ação preferencial emitida pela Telesp foi substituída por 5,4173 ações preferenciais de emissão da Telespar e (b) Fato Relevante do ano de 2005, pelo qual houve o agrupamento das ações na proporção de 1.000 ações existentes para 01 ação da respectiva espécie. Tais eventos refletem a realidade normal do mercado de ações e podem ser confirmados no próprio sítio da Telefônica Brasil S.A. Registre-se que no julgamento do REsp nº 1.647.879/SP, por decisão monocrática publicada em 31.10.2017, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino consignou que o Tema 667 também abarcou a necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda: ?Com efeito, conforme se verifica no acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC, de minha relatoria, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o quantitativo de ações relativas à companhia sucessora, hoje existente, deve ser calculado levando-se em conta o número de ações apurado com base no balancete mensal (Súmula 371/STJ), multiplicado por um fator de conversão, o qual engloba o grupamento de ações. Isso porque o quantitativo de ações apurado na data da integralização não corresponde ao mesmo número de ações referente às empresas sucessoras, em virtude da realidade do mercado acionário?. No mesmo sentido: REsp n. 1.723.989/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 2.4.2018; REsp n. 1.671.482/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.3.2018; REsp n. 1.698.580/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13.3.2018; REsp n. 1.712.342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 5.3.2018. (...) Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao agravo da ré para determinar a inclusão dos eventos societários nos cálculos a serem feitos. (...) Ante o ora decidido, e tendo em vista que o valor levantado pela autora é superior ao efetivamente devido pela ré, de se reconhecer o dever de ser efetuada a devolução do valor que sobejar, razão pela qual nego provimento ao agravo da autora, com a observação de que novo cálculo deverá ser efetuado, considerando-se os parâmetros acima expostos. Nos embargos de declaração, a Corte estadual concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento e pela obrigatoriedade de restituição dos valores levantados a maior pela parte ora recorrente, assim se pronunciando (fls. 220/232): Muito embora a autora tenha didaticamente explicado os atos processuais que se seguiram a partir do depósito de R$ 23.140,56 efetuado pela TELEFÔNICA, e da ocorrência do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença; o recurso da requerida, interposto, em verdade, da decisão que intimou a autora a levantar a quantia depositada, trouxe a baila questões essenciais acerca dos critérios de cálculos que exigiram a intervenção da Turma Julgadora. (...) O agravo de instrumento da ré é tempestivo, já que a intimação da autora para levantamento do valor depositado foi disponibilizada em 09.05.2017, considerada publicada em 10.05.2017 e o recurso, protocolado em 29.05.2017 está dentro do prazo de 15 dias do art. 1.003, § 5º do CPC, tendo sido respeitado os arts. 218 e 1.015, p.ú. do CPC, uma vez proferida na fase de cumprimento de sentença. Neste contexto, não obstante os esforços da parte, não se afigura presente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e coisa julgada (art. , LIV e XXXVI da CF) e mesmo aos artigos 506 a 508 e 932, III do CPC, na medida em que a Turma Julgadora atua como guardião do título executivo. Assim, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não procede o inconformismo da parte autora, devendo ser re-ratificado o acórdão. Explica-se: o acórdão autorizou a inclusão da dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio. Acontece que tais consectários não podem mais ser incluídos nas contas. Como o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que não cabe incluir o valor da dobra acionária, dividendos e juros sobre o capital próprio - porque não foram inseridos nos capítulos condenatórios, todo e qualquer expediente que surgir dando oportunidade para que a Câmara coloque o direito da parte na trilha do entendimento do STJ (que é obrigatório) é aproveitado. E se não for feito aqui e agora, embora o recurso seja da própria parte autora, o processo retorna por ordem da Presidência ou do próprio STJ para exercício do direito de direito de retratação. Por não serem encargos independentes, mas, sim, produtos das ações ou essenciais ao capital aplicado, a Turma entendia ser possível não só a inclusão da dobra acionária, mas, também, dos dividendos e juros sobre capital próprio no cálculo da diferença acionária sempre que na inicial (e apenas nela) a parte autora fizesse requerimento expresso nesse sentido. A Turma Julgadora não desconhecia a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, tampouco o teor da Súmula 551, de que não caberia ao Juiz encarregado do cumprimento de sentença ampliar os limites objetivos da sentença executada, incluindo itens patrimoniais não pleiteados ou não deferidos especificamente em capítulos do veredicto, porque isso representaria ofensa da coisa julgada. Todavia, por se tratar de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público e não por cada acionista (ora habilitante), entendia-se que a sentença emitida era especifica quando ao objeto principal e poderia ser modelada em cada caso particular, adaptando-se as circunstâncias individuais de quem ingressasse para navegar, com predicados próprios, nas águas tranquilizadas pela coisa julgada. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido no dia 19.03.2020 do RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.932 - SP (2020/0062630-2) de Relatoria do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, decidiu pela exclusão da verba relativa à dobra acionária, vez que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento, não cabendo, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, querer incluir verbas não albergadas. No mesmo julgado tratou, ainda que indiretamente, também do tema relativo ao pagamento dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio, motivo pelo qual tais verbas não serão mais consideradas. Abaixo a integra da decisão: (...) Ainda, convém citar o que decidiu o Min. Marco Buzzi, em decisão monocrática referente a ACP: ?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo não cabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.? (RESp 1.864.324/SP, j. 10. 03. 2020). Diante desse contexto, a Turma Julgadora, no exercício do juízo de retratação, delibera por retirar dos cálculos o montante decorrente dos dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária, pela ausência de previsão no título executivo. Assim, caso tenham sido incluídos no montante já levantado pela autora, deverão ser restituídos também à ré os consectários relativos aos dividendos, juros sobre capital próprio e dobra acionária. Ante o exposto, rejeitam os embargos, exercendo o direito de retratação para excluir a dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Acrescente-se que a conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para o cálculo do número de ações devidas devem ser considerados os eventos societários ocorridos entre a data de emissão e a do trânsito em julgado. Confira-se o REsp n. 1.387.249/SC (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.3.2014): Obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dias de hoje. Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável" Fc "deve englobar essa operação acionária. Verifique-se, ainda, que a parte ora recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, acima elencados, que justificaram a conclusão de que o valor levantado foi maior que o devido.. Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, no que se refere à alegação de afronta à coisa julgada, esta Corte já decidiu que"não se pode desconsiderar, no cálculo da indenização relativa à complementação acionária, os eventuais grupamentos de ações e incorporações das sociedades anônimas, ocorridos até o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto essas operações representam uma realidade no mercado de ações e, portanto, torna-se possível a sua inclusão na fase executiva, sem ensejar ofensa aos limites da coisa julgada"( EDcl no REsp 1.949.700/SP, Relator Ministro NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/11/2021). Na mesma direção: AgInt no REsp 1.420.788/RS, QUARTA TURMA, DJe 15.6.2018; REsp 1.243.701/BA, QUARTA TURMA, DJe de 12.3.2012. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas ?a? e ?c? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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