jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2038513_55575.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2038513 - RJ (2021/0387807-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial , fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 952/954): Apelação Cível. Pretensão de recebimento da cláusula penal moratória e de declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas, previstas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, além da baixa da hipoteca, havida entre a construtora e a instituição financeira, e de indenização por dano moral, em razão do atraso na entrega do citado bem. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo das primeira e segunda rés. Alegação de nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, que se rejeita,pois as questões relativas à inversão da cláusula penal e à configuração do dano moral foram devidamente abordadas na sentença. Considerando que a obrigação de cancelamento da hipoteca, que recai sobre o imóvel dos autores, só pode ser cumprida pela instituição financeira, resta evidente a pertinência subjetiva desta para compor o polo passivo da demanda. Legitimidade ad causam do credor hipotecário. Multa cominatória que não merece qualquer redução, eis que se revela adequada, considerando o prazo dado para o cumprimento da obrigação e o valor diário da mesma. Cláusula penal invertida,eis que estipulada exclusivamente para os promitentes compradores, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, de acordo com o tema 971 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Atraso por período de quase 01 (um) ano, que impediu a fruição dos bens a partir da data prevista para entrega, o que, obviamente, gerou aflição e frustração nos consumidores. Verba indenizatória, que foi arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não merece ser modificada. Provimento parcial do recurso das primeira e segunda rés, para o fim de reconhecer a legitimidade ad causam do terceiro demandado e condená-lo, solidariamente, ao cumprimento da obrigação estabelecida na sentença, qual seja: determinar que,no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da intimação da decisão, seja providenciado o cancelamento do gravame no Cartório Imobiliário competente, às suas expensas, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Os embargos de declaração opostos pela corretora e pela incorporadora, ora recorrente, foram rejeitados (fls. 999/1.002 e 1.091/1.094). A recorrente sustenta ofensa aos artigos 927, III, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando que o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais e que a multa contratual foi invertida de maneira inadequada, pois não aplicou corretamente critério de conversão, resultando em montante desproporcional à obrigação descumprida. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que concerne ao pagamento pelos danos morais, a jurisprudência desta Corte entende que não é cabível a condenação em indenização na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Orienta, ainda, a jurisprudência que deve haver uma consequência decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABORRECIMENTO E DISSABOR. EXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. A Corte local, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, de aproximadamente 9 (nove) meses, por si, frustrou a expectativa do casal de ter um lar, causando, consequentemente, transtornos por não ter domicílio próprio. Com efeito, o Tribunal de origem apenas superestimou o desconforto, o aborrecimento e a frustração da autora, sem apontar, concretamente, situação excepcional específica, desvinculada dos normais aborrecimentos do contratante que não recebe o imóvel no prazo contratual. 3. A orientação adotada na decisão agravada não esbarra no óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, tendo em vista que foram consideradas, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19.2.2015); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentado apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.10.2015); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral" ( AgInt no AREsp 1.251.658/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/9/2018). 2. Cabível a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, nos moldes do que foi feito pela decisão agravada, porquanto não indicado nenhum fato que representasse a ofensa a direitos da personalidade da promitente compradora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2020). No caso concreto, não houve demonstração de desdobramentos decorrentes do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis e, portanto, devem ser afastados. De outro lado, no que se refere à multa, verifico que o Tribunal de origem fixou indenização pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel com base na cláusula penal moratória prevista exclusivamente para o caso de descumprimento do adquirente no pagamento das prestações avençadas, nos seguintes termos (fls. 958/959): No que diz respeito à possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Assim, correto o decisum que, utilizando como parâmetro a cláusula penal em favor da construtora, estabeleceu a indenização para os autores, em razão da mora daquela, valendo-se ressaltar que, considerando que as obrigações impostas ao consumidor e à fornecedora possuem natureza distintas, não há que se falar em inversão pura e simples do previsto na avença. Mantém-se, portanto, a condenação das recorrentes a pagar aos autores, a tal título, a importância de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, por cada mês de atraso até a data da efetiva entrega das chaves, sendo certo que o percentual fixado de multa moratória não se revela desarrazoado, eis que equivale às quantias que seriam devidas pela construtora à guisa de lucros cessantes Conforme bem consignado no acórdão recorrido, no que se refere à inversão da multa moratória, este Superior Tribunal, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, já decidiu que "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". Confira-se sua ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.631.485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25.6.2019). No voto condutor do referido julgado, ficou consignado que, para que seja viável a inversão pretendida, deve ser realizada liquidação por arbitramento para manutenção do equilíbrio contratual, uma vez que se cuida de obrigações heterogêneas. Leia-se: Deveras, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se em algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa contratual referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa redução, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula: Os obstáculos começam a surgir quando uma e outra objetivam parcelas parcelas ou prestações de natureza heterogênea. Impõe-se, em tal hipótese, sua redução a dinheiro, denominador comum de todas as obrigações. Feita essa redução, geralmente obtida através de arbitramento, difícil não será averiguar se se cumpriu a regra do art. 411 do Código Civil de 2002. Convenha-se, entretanto, que, em tal caso, se priva a cláusula penal de uma de suas mais assinaladas vantagens, a eliminação de contestações entre as partes. (MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Direito das obrigações. 40 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 434) Quanto ao ponto, evidentemente, a multa compensatória estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer), como, aliás, reconhece o autor, ora recorrente, na inicial. Assim, a cláusula pode ser considerada para fixação de indenização pelo descumprimento contratual da promitente vendedora, mas não invertida literalmente, como efetuado pelo acórdão recorrido. É pertinente, portanto, a inversão concedida, mas, conforme o entendimento desta Corte, deve ser arbitrada em posterior liquidação, para que seja compatível com o prejuízo sofrido pelo adquirente. Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar os danos morais e determinar que a indenização pelo atraso na entrega do imóvel fixada com base na cláusula penal estabelecida apenas em benefício da incorporadora seja apurada mediante liquidação por arbitramento. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503005323/agravo-em-recurso-especial-aresp-2038513-rj-2021-0387807-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MA 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX DF 2016/XXXXX-0