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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2025656_011a8.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025656 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

ADVOGADOS : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES - RJ040474 CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA - RJ097919 GUILHERME NOGUEIRA TRISTÃO BALDAN - RJ160976 RAFAEL PEDREIRA CAMPOS - RJ138555

AGRAVADO : AMANDA CRISTIANE FAUSTA DA SILVA MACHADO CAMILLOZZI - SUCESSÃO

REPR. POR : HYAGO ANTÔNIO FAUSTO MACHADO DE SOUZA

ADVOGADO : VALMIR FAUSTO ARAUJO - RJ176592

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do

Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial,

considerando que a agravante não impugnou os seguintes fundamentos da decisão de

admissibilidade, especificamente, o óbice da Súmula 284 do STF (fls. 559-561).

A parte agravante sustenta, em suma, que efetuou a impugnação específica

dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando, inclusive, a inaplicabilidade da

Súmula 284 do STF à hipótese em questão, razão pela qual entende que deve ser

afastado o óbice da Súmula 182 do STJ.

A parte agravada apresentou impugnação.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, verifico que os fundamentos da decisão que não admitiu o

recurso especial foram efetivamente impugnados pela parte agravante, inclusive o

óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e

passo à nova análise do agravo em recurso especial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do

conhecimento do presente agravo, verifico que este não merece provimento.

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 446):

Apelação. Processual Civil. Cumprimento de sentença. Multa diária por

descumprimento da decisão. Rejeição da impugnação. Alegada exorbitância do

valor a que atingiu a multa em questão, contabilizada a sua incidência por 14 dias

pelo exequente. Irresignação que recai sobre questão já decidida em provimento

jurisdicional anterior ao impugnado no presente apelo. RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 537 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e do art. 884 do Código Civil.

Alega que o acórdão recorrido é omisso no tocante à alegação de que não houve descumprimento do prazo estipulado para autorização do procedimento, nem sobre a necessidade de limitação da multa cominatória.

Sustenta que, além de não ter havido o descumprimento da tutela provisória pela recorrente, a multa cominatória é excessiva e onerosa, visto que foi estipulada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ensejando o enriquecimento ilícito da recorrida.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, anoto que o acórdão recorrido não discorreu sobre o conteúdo normativo do art. 537 do CPC/2015, revelando-se inviável, portanto, a análise da apontada violação da legislação federal, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Assim, não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, incide à espécie o verbete da Súmula 211 do STJ.

A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MULTA DIÁRIA. SÚMULA N. 410/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

[...]

2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 903.842/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 23/11/2017.)

Ademais, verifico que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, razão pela qual o julgado não merece reparo algum.

Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art.

1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

[...]

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016).

Quanto ao mais, observo que a Corte estadual, ao apreciar a controvérsia,

concluiu pela preclusão da matéria relacionada à multa cominatória, considerando já ter

ocorrido a coisa julgada. Na ocasião, exararam-se os seguintes fundamentos (fl. 449):

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela executada contra a decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, eis que a matéria objeto desta – alegada exorbitância da multa por descumprimento da tutela - já teria sido apreciada e julgada anteriormente.

Discute o apelante o valor a que atingiu a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer imposta em relação à autorização para realização de exame de diagnóstico, inicialmente fixada em R$ 5.000,00 pela decisão que concedeu tutela provisória de urgência e, ao final, confirmada por sentença.

O cumprimento de sentença foi deflagrado pelo valor da multa correspondente a 14 dias de descumprimento do provimento jurisdicional, tendo o executado, ora apelante, apresentado a impugnação de fls. 144/163 alegando que não houve o alegado descumprimento, além de excesso na execução.

Tal impugnação foi parcialmente acolhida para reconhecer o excesso da execução, tão somente, em relação aos juros moratórios e honorários advocatícios sobre a multa coercitiva, conforme decisão de fls. 176/177.

[...]

Vê-se que a planilha apresentada, todavia, apenas reproduziu, em relação à multa diária, o mesmo cálculo referente aos 14 dias de descumprimento (fls. 260/261), ensejando a apresentação da segunda impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 271/275).

Foi proferida decisão às fls. 295 pelo julgador monocrático, que deu parcial razão ao executado e determinou a vinda de nova planilha extirpando-se os juros, honorários advocatícios e multa que porventura incidiram nos cálculos do somatório da multa coercitiva.

Constata-se que a irresignação do exequente quanto à desproporcionalidade do valor total a que atingiu a multa diária não foi acolhido pela referida decisão de fls. 295 e o exequente, em que pese tenha sido intimado desta decisão em 05.08.2019, deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso

cabível.

Muito embora tenha o exequente apresentado a planilha de fls. 304/306, nota-se que esta apenas se adequou à determinação judicial anterior, que não havia acolhido a irresignação em relação à multa. Assim, outra conclusão não há senão que o inconformismo manifestado pelo executado às fls.313/315 reiterando os termos daquela impugnação, notadamente para se fixar multa proporcional ao valor econômico da causa e do pedido, recaiu sobre questão já decidida e não impugnada no momento oportuno.

Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do julgado, não

foram, de modo algum, infirmados nas razões do recurso especial, pois a recorrente

não refutou a matéria relacionada à preclusão consumativa, limitando-se a apresentar

argumentos dissociados da motivação do acórdão recorrido. Incide à espécie, portanto,

o verbete das Súmulas 283 e 284 do STF.

Exemplificativamente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.545.651/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 12/12/2019.)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503006228/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-2025656-rj-2021-0363279-7/decisao-monocratica-1503006242

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