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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1993909_6f877.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1993909 - PE (2022/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : RONALD SCHOENHERR

RECORRENTE : MARCIO JAMES NUNES

ADVOGADOS : EDUARDO TORRES ROBERTI - SE003808 HUGO IVER VASCONCELOS GONÇALVES - SE007843

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : JOSÉ ISRAEL ANDRADE

CORRÉU : ADENILSON DO ESPIRITO SANTO

CORRÉU : JOSE ALMIR DANTAS

CORRÉU : GILSON MARTINS SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RONALD SCHOENHERR e MARCIO JAMES NUNES , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.809-1.817):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E CINCO DOS SEIS RÉUS APENADOS. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRELIMINARES REJEITADAS. ÓRGÀO ACUSATÓRIO NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE OS APELADOS INCORRERAM NO TIPO PENAL DO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/1967. APELAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS FARTAMENTE PROVADAS SUA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8666/1993. APELAÇÕES IMPROVIDAS".

Em suas razões recursais, a defesa aponta violação dos arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429/1992. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) não haveria prova suficiente para embasar a condenação, tanto que o próprio aresto recorrido teria deixado de individualizar as condutas praticadas pelos recorrentes; e (II) as penas deveriam ser reduzidas ao mínimo legal.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.915-1.932), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 1.947).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.981-1.997).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Sobre o pleito absolutório, a Corte de origem constatou a efetiva existência de provas do envolvimento dos réus em conluio para fraudar a licitação, merecendo destaque os seguintes excertos do acórdão recorrido:

"No que tange à apelação dos réus: ficou amplamente demonstrada a ilicitude da conduta dos apelantes no Convite 40/2007 do município de Nossa Senhora da Glória (SE). As provas carreadas aos autos trouxeram elementos robustos da culpabilidade daqueles.

[...]

Além disso: como dito acima, há várias provas nos autos que demonstram a fraude perpetrada pelos apelantes: a) conhecimento por parte dos integrantes da Admiração (JOSÉ ISRAEL DE ANDRADE, JOSÉ ALMIR DANTAS e ADENÍLSON DO ESPIRITO SANTO) da existência de sócios em comum de duas das empresas licitantes; b) pesquisa de preços solicitada pelo prefeito (JOSÉ ISRAEL DE ANDRADE) junto a empresas que não foram convidadas para o certame licitatório; c) ocorrência na mesma data de todos os atos pertinentes ao procedimento administrativo da licitação, algo impossível de ser feito, mesmo pela mais eficiente das administrações, visto a necessidade da elaboração de elementos de razoável complexidade como, por exemplo, projeto básico, pesquisa de preços e parecer jurídico; d) indícios sérios de que a data de envio de convite para a empresa Rural Máquinas Ltda. foi alterada com uma muito aparente sobreposição de datas realizada com caneta esferográfica; e) documentação de habilitação das licitantes com datas às posteriores à data de realização da licitação; f) certificado de regularidade do FGTS da vencedora do certame emitido uma hora e meia após a abertura de sessão de licitação, quando na modalidade convite, já deveria constar quando da apresentação dos documentos de habilitação; g) depoimentos contraditórios de RONALD e MARCIO JAMES sobre sua presença na sessão de licitação" (e-STJ, fls. 1.811-1.812).

Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Quanto à dosimetria da pena, o dispositivo indicado como violado pelos recorrentes (art. 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429/1992) não guarda relação com a matéria dos autos, nem possui conteúdo jurídico relativo à argumentação recursal. Afinal, o caso dos autos não é uma ação de improbidade administrativa por ofensa a princípios da Administração (matéria tratada no dispositivo), mas sim uma ação penal pelo delito de fraude em licitação. Essa dissociação entre a tese recursal e o dispositivo apontado pela defesa configura grave deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF:

"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA. PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃO INVESTIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

[...]

3. Ademais, sequer há correspondência entre o argumento da ilegitimidade ativa e o conteúdo normativo do art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, atraindo, novamente, a incidência da Súmula n.º 284/STF. Precedentes.

[...]

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido".

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO, POR ÓRGÃO PÚBLICO, DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA.

[...]

2. O conteúdo do dispositivo tido como violado (art. 139 do CPP) não guarda pertinência com a pretensão manifestada - nomeação do recorrente como depositário do bem apreendido. Assim, tem aplicação a Súmula 284/STF, em razão da falta de delimitação da controvérsia, decorrente da não indicação de artigo de lei federal cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado.

[...]

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido".

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

Por fim, o recurso especial também não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço.

Na mesma direção:

"Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes."

(AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503010273/recurso-especial-resp-1993909-pe-2022-0090487-5/decisao-monocratica-1503010285

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