jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1982857 MG 2022/0020304-0

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1982857_be526.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1982857 - MG (2022/0020304-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : RENATO GUERRA COELHO

ADVOGADO : URDAN ANTONIO FURTADO - MG032124

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO GUERRA COELHO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado :

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. EFEITOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8)

1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano, irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).

2. É devida, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários que incluem o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM daquele mês, a título de correção monetária, no percentual de 39,67%. Precedentes do Tribunal e do STJ.

3. No entanto, não há se falar em condenação em eventuais diferenças, pois que complementado o beneficio da parte autora por previdência privada, razão pela qual nenhum prejuízo restou suportado pela parte beneficiária. Os valores a maior pagos pela entidade privada poderão ser reclamados do INSS. Precedentes: AC 0031941-73.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.58 de 09/04/2014; PEDILEF 200770500133599, ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TNU, DJ 30/08/2011; AC 200570000024260, CELSO KIPPER, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 30/08/2006 PÁGINA: 712.

4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados de parte a parte, na forma do art. 21, caput, do CPC.

5. Apelações não providas. Remessa oficial parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do especial, aponta o recorrente malservação do art. 21,§ 1º, da Lei 8.880/94 e art. 884 e art. 885 Código Civil. Pugna para que seja "reconhecido o direito pleiteado a fim de reformar a decisão no tocante a Restituição dos Valores que deixaram de serem pagas ao autor no percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, referente aos 05 anos anteriores a propositura da ação até o presente momento."

Admitido o recurso na origem, foram os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça.

É o necessário relatar. Passo a decidir.

A tese e dos dispositivos legais apresentados no apelo matéria elencada - o enriquecimento ilícito do INSS em razão da isenção da incumbência de efetuar o pagamento ao beneficiário de diferenças que deveria ter adimplido - não comporta exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento.

É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter sido instada a se manifestar - ainda que em sede de embargos declaratórios - é dever da parte recorrente interpor recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973, demonstrando em qual ponto o exame de tal dispositivo seria capaz de comprometer a verdade posta nos autos. Quedando-se inerte quanto a tal providência, incide, sim, à espécie o enunciado sumular nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.

2. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211 desta Corte.

3. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando não há comprovação do dissídio jurisprudencial mediante demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigma.

4. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1303817/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A questão relativa à fixação em duplicidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte.

2.- É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do

prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido. Precedentes.

3.- Mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, e não interpor recurso contra questão federal não prequestionada, como ocorreu in casu.

4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 266.937/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 19/03/2013)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se

Brasília, 12 de maio de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503011862/recurso-especial-resp-1982857-mg-2022-0020304-0/decisao-monocratica-1503011871