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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1981317 SP 2021/0284656-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1981317 SP 2021/0284656-7

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1981317_832e6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1981317 - SP (2021/0284656-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Impende destacar que não se deve conhecer do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a Súmula 7/STJ, pois limitou-se a alegar o seguinte para rebater o emprego do aludido verbete (e-STJ fls. 775/777): O presente recurso especial foi manejado, em vista das violações à legislação federal contidas no v. acórdão, inexistindo no caso o revolvimento de matéria fática-probatória, como dispôs a r. decisão agravada. O art. 1.042 do Código de Processo Civil, assim perfaz: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Como bem pontuado no recurso especial, o v. acórdão incorreu em ofensa ao texto dos arts. 24, 26, 78-A e 78-F da Lei nº. 10.233/2001, que nada falam sobre a competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres, para impor sanções ou penalidades com base em meras resoluções administrativas. A análise do tema, não revolve matéria fática-probatória, vez que se refere a definição quanto a existência ou não de violação aos dispositivos supramencionados, com base no princípio da estrita legalidade, que demanda a prévia existência do tipo infracional em lei para aplicação de qualquer tipo de sanção ou penalidade. (...). No mais, ao deixar de se manifestar sobre a majoração dos honorários em grau recursal conforme disposto pelo art. 85, § 11, mesmo após a interposição de tempestivos embargos de declaração, incorreu em ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Ou seja, todos os temas tratados no presente recurso especial, estão restritos a matérias de direito e não revolvem matéria fática-probatória, de modo que não há óbice para apreciação por este C. Superior Tribunal de Justiça. (...). Assim, não há como se aplicar o entendimento fixado na súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, por não buscar o presente recurso especial o mero reexame de prova, mas sim o repúdio das violações a lei federal como bem demonstrado alhures. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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