jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1978486 TO 2021/0395896-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1978486 TO 2021/0395896-6

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1978486_a7d51.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1978486 - TO (2021/0395896-6) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO TEMPESTIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ROCHA, SAMPAIO & ALVES LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso especial em decorrência de sua intempestividade. Sustenta o agravante que a contagem do prazo recursal está equivocada, pois, conforme extrato do processo, o início do prazo se deu no dia 06/04/2021, não no dia 01/04/2021. Houve impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões do agravo interno revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte entende que "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" ( REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021. 2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" ( REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). 5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. (EAREsp 1759860/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022) Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do mérito. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) arts. , e do Decreto 2.181/1997, alegando que: i) as cláusulas apontadas pela IN 03/2008, que foi utilizada para fundamentar o valor da multa, apresentam total incompatibilidade com os artigos , e do Decreto 2.181/97; ii) a Superintendência de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins extrapolou seu poder regulamentador ao, em desrespeito ao Decreto 2.181/97 e Lei n. 8.078/90, fazer a classificação das infrações, conforme sua conveniência - o órgão fiscalizador afrontou o que já estabelecia a norma federal, sem competência para tanto, de modo que todas as diretrizes da Instrução Normativa 003/2008 pautadas na classificação de ?gravidade? das infrações são manifestamente ilegais e, portanto, nulas; (b) art. da Lei 9.784/1999, alegando que, na medida em que o Tribunal do Estado do Tocantins manteve válida a multa imposta à recorrente, com base na IN 003/2008, entende-se por evidente que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade expostos no dispositivo da lei federal, pois sacramentou uma sanção ilegal, pautada em ato normativo também ilegal; (c) arts. 22 e 40, I, dp Decreto Federal 2.181/1997, aduzindo que foi arrolada na reclamação sem sequer fazer parte da relação jurídica posta, e, portanto, sem qualquer material relativo aos fatos para o pleno exercício da sua defesa - da leitura dos fatos narrados pelo consumidor junto ao PROCON, denota-se, claramente, que são partes que compõem a sua reclamação a empresa Deg Vendas Ltda. e a Maranata Empreendimentos Imobiliários Ltda, e ninguém mais; e (d) art. 28, I e IV, do Decreto Federal 2.181/97, alegando que, em que pese o termo de julgamento suscitar que para fixar a multa está observando a ?natureza da infração?, o ?porte da empresa? e a ?quantia paga pelo consumidor?, que são as diretrizes fundamentais para tanto, conforme posto nos artigos 1º a 4º da IN 003/2008, tem-se que, se desrespeitou a normativa em três pontos cruciais: o porte da empresa, própria penalidade aplicável, conforme ANEXO II do ato normativo e a incidência das agravantes. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, concluiu que o ato administrativo hostilizado foi suficientemente fundamentado, estando devidamente comprovada a ocorrência do fato que originou o procedimento administrativo, que tramitou dentro das balizas do contraditório e da ampla defesa. Destacou ainda que não há que se falar em inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº. 003/2008, cujo critério de graduação insculpido no ANEXO I tem por parâmetro o disposto na legislação federal (artigos 26 e 27 do Decreto nº. 2.181/97 e artigo 57 do CDC). Por fim, concluiu que o valor da multa obedeceu os ditames legais, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. In verbis: (...) Infere-se dos autos que a empresa Autora/2ª Apelante foi multada pelo PROCON/TO, em razão de decisão proferida no Processo Administrativo- F.A 0215-033.649/8, Termo de Julgamento nº. 881/2016, por meio do qual evidenciou-se a falha na prestação de serviços da Autora/2ª Apelante com desrespeito às normas constantes do artigo 14, caput, 42, parágrafo único, da Lei nº. 8.078/90 e artigo 13, inciso IV, do Decreto nº. 2.181/97, cuja penalidade foi fixada no importe final de R$ 51.071,70 (cinquenta e um mil, setenta e um reais e setenta centavos). Cumpre esclarecer, de logo, que a análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado para não se imiscuir na seara discricionária, quando o ato em questão nela se encontra inserido. (...) Nesse toar, em decisão proferida em processo administrativo, o mérito da solução adotada pelo órgão técnico da administração pública somente é passível de sindicabilidade quando houver desrespeito a questões processuais, quando ilegal o ato ou, ainda, quando eventual penalidade aplicada apresentar-se desproporcional ou desarrazoada, a ponto de tornar ilegítima a sanção. Ao contrário das arguições da Autora/2ª Apelante, não há que se falar em inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº. 003/2008 cujo critério de graduação insculpido no ANEXO I tem por parâmetro o disposto na legislação federal Decreto nº. 2.181/97 (artigos 26 e 27) e do artigo 57 do CDC, observadas, portanto, as limitações da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, o ato administrativo hostilizado foi suficientemente fundamentado, estando devidamente comprovada a ocorrência do fato que originou o procedimento administrativo, que tramitou dentro das balizas do contraditório e da ampla defesa, constando-se, após o andamento processual pertinente, a falha na prestação de serviços da Autora/2ª Apelante consubstanciada na prática de venda de um mesmo lote a diferentes consumidores (evento 01, fls. 43/169, dos autos digitais). No tocante à penalidade aplicada, essa deu-se de acordo com as normas insculpidas no Código Consumerista, no Decreto Federal nº. 2181/1997 e na Instrução Normativa nº. 003/2008, obedecendo aos critérios previamente fixados em respeito ao Princípio da Legalidade. (...) Ve-se que a multa arbitrada em desfavor da Autora/2ª Apelante foi fixada no importe de R$ 25.535,85 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) considerando o valor do lote comercializado, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a natureza grave da infração, e o pequeno porte da fornecedora. Contudo, houve elevação da penalidade ao dobro em razão da identificação das agravantes previstas nos incisos I e IV do artigo 26 do Decreto nº. 2.181/97, o que levou ao valor definitivo debatido de R$ 51.071,70 (cinquenta e um mil, setenta e um reais e setenta centavos). Destaque-se que as qualificadoras que majoraram o valor da penalidade estão consubstanciadas na reincidência da empresa fornecedora e na sua inércia nas providencias próprias a evitar ou ao menos mitigar as consequências danosas, seguindo-se os valores delineados na Normativa nº. 003/2008, não existindo, nessa esteira qualquer falta de razoabilidade ou proporcionalidade na sua aplicação. Assim, consoante corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade para aplicar multa por infrações previstas no Código Consumerista (Lei nº 8.078/90). Sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções cabíveis, por tratar-se de relação de consumo, e não havendo desrespeito às legislações aplicáveis à espécie, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fins de redução da sanção. Em que pese a fundamentação despendida pelo Juízo primevo, a fixação da multa deve guardar consonância com critérios legais previamente estabelecidos, não podendo ficar à mercê de reavaliação subjetiva, de modo que a interferência via tutela jurisdicional só tem sentido, repisa-se, se extrapolado de forma desarrazoada e desproporcional os limites objetivos analisados em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, como visto linhas acima, o valor da multa atendeu à Instrução Normativa nº. 003/2008, cujo Anexo I enquadra em R$ 25.535,85 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), multa base para infrações graves quando o valor do bem for entre R$ 14.000,01 a R$ 15.000,00, e a infratora sendo empresa de pequeno porte, bem como às disposições contidas no Decreto 2.181/97, em especial ao art. 26, incisos I e IV que autorizam a elevação da multa aplicada quando o infrator foi reincidente e não toma providências para estancar o dano ao consumidor, embora dele tenha conhecimento. Com efeito, pertinente o apelo do Réu/1º Apelante com fito de reformar a Sentença objetada para manter intacto o ato administrativo debatido em razão da não evidenciação de ilegalidade a maculá-lo. Verifica-se que acolher a pretensão do recorrente ensejaria, necessariamente, análise pormenorizada da Instrução Normativa nº. 003/2008, o que extrapola a estreita via do recurso especial, pois Instrução Normativa é um ato que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Ademais, rever a decisão do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503015526/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1978486-to-2021-0395896-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1932161 TO 2021/0106713-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1932161 TO 2021/0106713-4

Advocacia Geral da União
Notíciashá 9 anos

AGU aposta em inteligência artificial e automação de processos para agilizar trabalhos jurídicos