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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1921235_bf41d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1921235 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ADELAIDE FELIPE - SUCESSÃO

AGRAVANTE : WALDEMAR FELIPE

ADVOGADOS : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 JOSE ENEAS KOVALCZUK FILHO - SC019657 LUCAS KADES BURALDE - RS115283

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por ADELAIDE FELIPE - Sucessão e WALDEMAR FELIPE contra decisão que inadmitiu recurso especial ao argumento de que: i) a pretensão da parte encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; ii) não teriam sido cumpridos os requisitos formais para demonstrar o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 388-393).

A parte agravante sustenta que: i) não discute a condição de segurada especial, mas apenas a interpretação do art. 142 da Lei n. 8.213/1991; ii) o autor aborda, depois de citar as ementas, os trechos nucleares dos votos condutores de ambos paradigmas, demonstrando a similitude dos casos e o entendimento consolidado pelo STJ na interpretação da norma federal do art. 142 da Lei 8.213/1991 (e-STJ, fls. 402-407).

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial (e-STJ, fls. 356-364).

Trata-se de recurso especial apresentado, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fl. 316):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Não tendo a parte autora logrado comprovar o efetivo exercício de atividades rurais, na condição de segurada especial, inviável o cômputo do respectivo período para fins previdenciários.

3. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna.

4. Inviável o reconhecimento do período de labor rural como segurado especial no período em que não há razoável início de prova matéria corroborado por relato testemunhal. A melhor solução que se amolda ao caso é a extinção em parte do feito sem exame do mérito, em relação a tais períodos postulados, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº XXXXX-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 7/6/2016).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 342-348).

Defende, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no art. 142 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que, de acordo com os documentos acostados aos autos, faria jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, diante da comprovação do requisito etário e da carência mínima exigida, ainda que implementada em momento posterior ao requisito etário.

Alega, ainda, divergência jurisprudencial, uma vez que esta Corte teria fixado entendimento de que o segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário para aposentadoria, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data.

Decido.

O Tribunal de origem decidiu a questão com a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 343-344):

O e. STJ, de fato, consagrou entendimento, no tocante à aposentadoria por idade urbana (hipótese diversa da dos autos), de que “o segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991 com base no ano em que requerido o benefício” (REsp 1.412.566/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 27/3/2017, DJe de 2/4/2014 – trecho retirado do voto condutor).

A questão que a embargante levanta é a da aplicabilidade desse entendimento também às aposentadorias por idade rural. Entretanto, no caso em apreço, neste processo, tal discussão é despicienda, uma vez que não foi considerado comprovado, por ora, pelo acórdão embargado, o exercício de atividades rurícolas diversas das já reconhecidas administrativamente, ou seja, de 2004 a 2014.

Isso traz duas consequências imediatas: a primeira, a de que sequer seria aplicável a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, pois a autora não logrou comprovar a condição de segurada especial em momento anterior à vigência da referida lei; a segunda, a de que – ainda que fosse o caso da incidência da referida tabela – não poderia servir de base para a verificação do período equivalente ao da carência o ano do implemento da idade mínima (1996) em razão de que, até então, não há prova do trabalho rural, mas apenas a partir de oito anos após (de 2004 a 2014).

Considerando-se, ademais, que, no tocante à aposentadoria rural por idade, é necessário o cumprimento simultâneo dos requisitos de idade e de carência (STJ, Ag Int no REsp 1.840.540/SP, 1ª Turma, Rel. Min.

Regina Helena Costa, j. em 9/3/2020; REsp 1.803.581/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 3/9/2019), e que no período imediatamente anterior ao requisito etário não houve comprovação de atividade rural, irrelevante e inadequada, por ora, no caso, a análise da aplicabilidade da carência consolidada no ano do implemento da idade mínima mesmo que cumprida posteriormente.

Em vista disso, ressalta-se, de início, que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana de fato pode ocorrer em momentos diversos, sem simultaneidade. Assim, o segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data, sem que haja novo enquadramento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 896.831/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020, REsp n. 1.412.566/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.

No entanto, o caso em questão diz respeito à aposentadoria rural por idade, benefício que esta Corte entende ser necessário, para sua concessão, o preenchimento de forma concomitante dos requisitos etário e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991. Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. RESP 1.354.908/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. TEMA 642/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

III. Na origem, trata-se de ação de ajuizada pela parte ora recorrente em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, como segurada especial. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido.

IV. O Tribunal de origem, porém, deu provimento à Apelação do INSS

e reformou a sentença, ao fundamento de que "a autora em seu depoimento pessoal, prestado em novembro de 2010 (fl. 113), afirma, expressamente, 'que parou de trabalhar na roça há aproximadamente 10 anos', ou seja, parou de trabalhar 'na roça', desde novembro/2000, aproximadamente. Assim, considerando que a autora implementara a idade exigida pelo § 1° do art. 48 da Lei n° 8.213/91, em 21.05.2005 (fls. 13), verifica-se que não comprovação do lavor rural no período imediatamente anterior ao requerimento. [...] não há comprovação do cumprimento da exigência contida no art. 143 da Lei n° 8.213/91, quanto ao exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo que não cabe a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural".

V. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 642/STJ), no sentido de que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício" (STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016).

VI. Recurso Especial improvido.

(REsp n. 1.598.013/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE FORMA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ETÁRIOS E CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu não ter a parte autora comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, ou seja, até o implemento do requisito etário, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte segundo o qual para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessário o preenchimento de

forma concomitante dos requisitos etário e carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.840.540/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020).

Uma vez que o acórdão paradigma trata de benefício com fundamento diverso do pretendido, conforme evidenciado, inexiste dissídio jurisprudencial sobre o tema.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes:

1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva;

2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma;

3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento).

Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503029183/agravo-em-recurso-especial-aresp-1921235-rs-2021-0197387-0/decisao-monocratica-1503029194

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