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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881024_d2598.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881024 - BA (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

ADVOGADO : THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650

AGRAVADO : VICTOR GRACIOSO PINEIRO

ADVOGADO : IGOR LUCAS GOUVEIA BAPTISTA - BA038967

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. COBERTURA DEVIDA. OFENSA A RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO APONTADO COMO OFENDIDO. CONTEÚDO NORMATIVO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Sulamérica Companhia de Seguro Saúde

contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do

art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de

Justiça da Bahia assim ementado (e-STJ, fl. 457):

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO ACOMETIDO POR OBESIDADE MÓRBIDA – GRAU III E DIVERSAS COMORBIDADES. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO ASSOCIADO AO PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO QUE SE IMPÕE. CLÍNICA MÉDICA CREDENCIADA NO CREMEB. TRATAMENTO ADEQUADO ELEITO PELO MÉDICO E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO COMPROVADO QUE A CONCESSÃO DO TRATAMENTO GERA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO À SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A relação firmada entre as partes é lastreada em típico contrato de adesão, com cláusulas previamente impostas aos segurados, mostrando-se a prática de exclusão de cobertura inteiramente contrária aos princípios basilares da legislação de proteção ao consumidor, o que autoriza a intervenção judicial para as devidas adequações.

2. Negar o direito do Apelado ao internamento em clínica especializada em emagrecimento, seria o mesmo que negar-lhe o direito a saúde, vez que este necessita da referida internação para lograr êxito no restabelecimento da sua saúde, tendo em vista o seu quadro de obesidade mórbida - Grau III, com diversas comorbidades, além de histórico familiar de obesidade.

3. Descabe a alegação de que a Clínica de Tratamento de Obesidade Salute Bahia é um SPA, vez que se trata de Clínica de Endocrinologia, especializada no tratamento de obesidade, devidamente cadastrada no Cremeb, conforme se extrai da consulta à página eletrônica do Conselho Regional de Medicina da Bahia.

4. Não há que se falar que a concessão do tratamento gera desequilíbrio financeiro à Recorrente, tendo em vista que nenhuma prova foi feita quanto a esta alegação.

5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial, apontou-se violação aos arts. 4°, III e 51, §

1°, II, do Código de Defesa do Consumidor; e 4°, V, da Resolução Normativa n°

08/1998 do CONSU (e-STJ, fls. 483-510).

Sustentou-se, em suma, a licitude e legalidade da negativa de autorização

para a internação e tratamento da parte agravada.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 518-525).

Juízo de admissibilidade negativo, o que provocou a interposição do

presente agravo (e-STJ, fls. 526-531).

Brevemente relatado, decido.

O inconformismo não merece prosperar.

De início, tenha-se em conta, relativamente à alegada ofensa a resolução do

Conselho de Saúde Complementar, que a competência desta Corte restringe-se à

interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o

exame de eventual violação a artigos da Resolução 26 do CGPC, porquanto circulares,

resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos

internos não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal.

Exemplificativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED PAULISTANA PARA AS OPERADORAS QUE ASSINARAM O TAC, QUE PREVÊ O DIREITO À MIGRAÇÃO SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, MAS NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº

1.950/2015 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS n. 1.950/2015 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. Ademais, os dispositivos legais apontados como violados pela recorrente (arts. 421 e 422 do CC/2002 ) não foram prequestionados pelo Colegiado estadual. Sendo assim, é inafastável também a incidência da Súmula n. 211/STJ.

3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.577.617/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 11/3/2020)

No caso, ao julgar a demanda, o Tribunal local consignou o seguinte (e-STJ,

fls. 462-467):

Urge ressaltar que, de acordo com entendimento sumulado pelo STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde – súmula 469". Dito isto, mostra-se claro que a relação firmada entre as partes é lastreada em típico contrato de adesão, com cláusulas previamente impostas aos segurados, mostrando-se a prática de exclusão de cobertura inteiramente contrária aos princípios basilares da legislação de proteção ao consumidor, o que autoriza a intervenção judicial para as devidas adequações.

Nesse sentido, o art. 51 do Diploma Consumerista, assim preceitua:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

Omissis.

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em; desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade

Omissis.

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

In casu, por mais que se admita a possibilidade da restrição à cobertura do procedimento requerido pelo Apelado, não se pode esquecer que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana pode, e deve, diante do caso concreto, se sobrepor a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no

ordenamento jurídico pátrio.

(...)

Assim é que, mesmo que haja avença, a desautorizar o pedido, deveria ser

tida por incompatível com a boa-fé objetiva, bem como as regras do direito consumerista aplicável ao caso, pois frustraria a expectativa do contratante acerca da efetiva contraprestação do serviço, cabendo ao julgador aferir a validade de tal avenca em face da lei, e com o princípio da equidade do respectivo contrato.

(...)

Outrossim, a internação em clínica especializada para o tratamento terapêutico da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui procedimento essencial à preservação da vida do Num. XXXXXsuplicante, conforme restou comprovado através dos relatórios e exames médicos de ID, sendo que os profissionais que o acompanharam foram uníssonos em prescrever a internação emergencial em clínica especializada como a forma recomendada para o seu tratamento, restando cabalmente demonstrada a necessidade da referida internação.

Ademais, não há que se falar que a concessão do tratamento gera desequilíbrio financeiro à Recorrente, tendo em vista que nenhuma prova foi feita quanto a esta alegação. Nesse contexto, é incontroverso que os planos de saúde realizam o reajuste das mensalidades periodicamente, com o fito de manter seu equilíbrio econômico financeiro, a fim de viabilizar a continuidade da cobertura de serviço.

Constata-se, portanto, da leitura do acórdão recorrido, que o conteúdo

normativo do art. 4°, III, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate e

decisão pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento

viabilizador do recurso especial.

Relativamente ao art. 51, § 1°, II, a matéria a ele atinente não foi enfrentada

pelo Tribunal estadual sob o enfoque das normas legais e dos argumentos deduzidos

pela recorrente.

Com efeito, a Corte local decidiu valendo-se do Princípio da Dignidade

Humana e da exigência de se observar a boa-fé objetiva, mas no recurso especial

aludiu-se à impossibilidade do segurado obter grande vantagem com relação a seu

grupo e à seguradora, à colocação em risco do objeto do contrato, bem como o

desequilíbrio do que pactuado entre as partes (e-STJ, fl. 496).

No particular, aliás, as razões do recurso estão dissociadas do fundamento

do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Além disso, nem sequer foram opostos embargos de declaração com o

intuito de provocar a discussão pelo Tribunal local.

Como se sabe, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido

decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos

respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso

concreto, o que não se deu na presente hipótese.

Inafastável, portanto, a incidência dos enunciado 282 e 356/STF.

Também não é o caso de prequestionamento implícito (ou ficto).

Com efeito, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que, no caso, não ocorreu.

Assim, inviável reconhecer a ocorrência de prequestionamento implícito.

Além disso, rever a conclusão do Tribunal estadual, tal como pretendido pela agravante, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

De fato, analisar as condições de saúde do paciente e, principalmente, a comprovação, por intermédio dos relatórios e exames médicos, acerca da internação emergencial em clínica especializada como a forma recomendada para o tratamento, bem como a inexistência de comprovação do alegado desequilíbrio financeiro, c ircunstâncias que serviram de base para o acórdão recorrido, não é possível nesta esfera recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ.

Não há como chegar a outra conclusão, a menos que se analisem os laudos e o fatos ocorridos.

Também não é o caso de revaloração da prova. Revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.

No caso, o que almeja a agravante é a revisão do entendimento a que chegou a Corte estadual, acerca da necessidade de internação do agravado, de modo que seja submetido a tratamento médico e que não foi provado o desequilíbrio financeiro.

Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

Não se olvide, ainda, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. XXXXX/RS, Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020).

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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