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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1849142_b0eba.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849142 - RJ (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : A Á R

REPR. POR : A P R R - CURADOR

ADVOGADO : CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES - RJ162789

AGRAVADO : C M C DE O & A A

ADVOGADO : CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA - RJ083257

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por A Á R em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 1367-1369).

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 772, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. AGRAVOS RETIDOS. REJEIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFICÁCIA E VALIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. REVISÃO DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE HONORÁRIOS AD EXITUM EM 25% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ E EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Aplicação do enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em 16/03/2016 que estabelece que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Demonstrando falta de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, enquadrando-se na regra do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 4º da Lei nº 1.060/50, fazem jus os réus à concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravos retidos rejeitados. 4. Para que o ato processual seja considerado inválido deve conter defeito que resulte em prejuízo processual à parte, o que não ocorreu in casu, inexistindo nulidade na nomeação de Curador Especial que atuou em favor do réu. 5. Prova documental que se mostrou suficiente ao deslinde da controvérsia, não configurada qualquer nulidade. 6. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra o contratante de seus serviços, conforme súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A alteração contratual da sociedade de advogados em que atua a autora não interfere na legitimidade ativa para a demanda, persistindo o interesse processual. 8. Interesse processual

demonstrado, que decorre logicamente da relação jurídica descrita na inicial e dos documentos que fazem emergir indícios mínimos positivadores das alegações autorais. 9. Se no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios o réu era plenamente capaz, perdurando sua capacidade plena até 2006, quando foi decretada sua interdição sem efeitos retroativos, inexiste a alegada invalidade do contrato. 10. Asseguradas todas as oportunidades aos réus para se manifestarem no feito, bem como o direito aos meios e recursos inerentes, não resta evidenciado qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 11. Subsiste o interesse de agir da autora, demonstrado o binômio necessidade-utilidade. 12. A ausência de fixação dos pontos controvertidos só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes, o que não ocorreu no caso em exame. 13. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício a macular a sentença, existindo, isto sim, a óbvia contrariedade da parte com o teor do decisum que lhe foi desfavorável. 14. Não configura sentença extra petita o arbitramento judicial, em ação de cobrança de honorários contratuais, de remuneração considerada compatível com o trabalho e o benefício econômico almejado. 15. Rejeita-se a alegação deduzida somente em apelação quanto à revogação do mandato em virtude da interdição do réu no curso da ação de usucapião, porquanto o art. 674 do Código Civil estabelece que, embora ciente da interdição, se houver perigo na demora, deve o mandatário concluir o negócio, o que efetivamente ocorreu. 16. O prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios deve ser contado do último ato praticado no processo que lhe deu origem, na espécie, o registro da sentença de usucapião, que ocorreu em 11/08/2009, enquanto a presente ação de cobrança foi distribuída em 09/11/2012, pelo que se afasta a prescrição. 17. A simples impugnação da assinatura aposta em documento particular representativo da dívida, desprovida de qualquer fundamento e dissociada dos demais elementos de prova, não afasta a presunção de veracidade, nem obsta sua eficácia probatória. 18. Não se mostra lógico admitir que a parte ré tenha outorgado procuração, que tornou processualmente regular toda a tramitação da ação de usucapião que embasa a presente cobrança, e, por sua vez, não tenha assinado o respectivo contrato de honorários, anuindo com a obrigação de remunerar o trabalho advocatício a ser realizado na demanda por ele ajuizada e patrocinado pela autora durante toda a tramitação exitosa do feito. 19. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 dispõe sobre a executividade do contrato de honorários, não exigindo para sua validade a assinatura de duas testemunhas ou escritura pública, sendo bastante o instrumento particular firmado entre as partes, que, no caso, se mostra válido e eficaz, não estando sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. 20. Comprovando a autora que efetivamente prestou serviços advocatícios no âmbito de ação bem-sucedida de usucapião que conferiu à parte ré a titularidade de imóvel urbano com extensa área, faz jus aos respectivos honorários contratuais, sob pena de locupletamento ilícito por parte do réu quanto ao trabalho alheio. 21. O contrato deve ser interpretado de modo a traduzir a intenção das partes que, na hipótese, passa ao largo do serviço gratuito, sendo evidente seu conteúdo oneroso. 22. Não obstante haver omissão acidental na cláusula quinta do contrato em tela, que deixou de explicitar a base de incidência do percentual de 25% a título de honorários advocatícios, pela interpretação lógico-sistemática e integração dos termos pactuados, especialmente à luz do disposto nos respectivos § 2º, que adota como base o benefício econômico do réu, e § 3º, que utiliza o imóvel como parâmetro, é possível concluir que o percentual de honorários deve incidir sobre o benefício econômico obtido com a usucapião exitosa. Esse benefício se extrai da diferença do preço, decorrente da valorização, entre o valor da posse então exercida sobre o imóvel, que já integrava o patrimônio da parte ré, e o valor da propriedade do imóvel então obtida por meio da ação de usucapião, diferença

esta a ser apurada em liquidação. 23. Uma vez reconhecida a validade e eficácia do contrato que embasa a presente demanda, descabe o arbitramento de honorários advocatícios a título de pro labore mensal, bem como de honorários ad exitum, no valor de R$ 120.000,00, eis que tais verbas não foram contempladas no contrato e não decorrem da interpretação de suas cláusulas. 24. Observadas as peculiaridades do caso concreto, se de um lado é possível reconhecer a excepcionalidade a justificar a cláusula de honorários quota litis, por outro, é possível igualmente analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do percentual previsto no contrato, à luz da justa remuneração do serviço contratado e da manutenção do próprio equilíbrio contratual, de modo a resguardar sua função social e a boa-fé, postulados insertos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. 25. Nada obstante, impõe-se a revisão da cláusula que fixou os honorários contratuais, para adequá-los à realidade processual e fática, à medida que o percentual de 25% é excessivo diante de critérios de razoabilidade de proporcionalidade, devendo ser reduzido para o percentual de 20% sobre o valor do benefício econômico acima retratado, o que é condizente com a justa remuneração que se espera em casos dessa natureza. 26. Deixa-se de aplicar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 27. Provimento parcial dos recursos.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 863-871 (e-STJ).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 902-948), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:

a) arts. 489, § 1º, e 1022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou as omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado no tocante às seguintes teses: incapacidade do recorrente; gratuidade de justiça; inadimplemento contratual por parte da recorrida; incidência da mora somente a partir da condenação; adimplemento por parte dos recorrentes pelo depósito de um veículo; pedido de remessa dos autos à OAB para apuração de infrações éticas; cobrança excessiva por parte da recorrida; extravio da petição do agravo retido; confusão entre a pessoa física da causídica com a sociedade de advogados;

b) art. 9º, I, do CPC/73, aduzindo que a representação processual do recorrente em primeira instância foi irregular, fruto de decisão nula, e que houve prejuízo para o recorrente;

c) art. 178 do CPC/15, alegando que a atuação do Ministério Público tornou mais desigual a relação processual, porquanto o parquet teria deixado de questionar o encerramento da procuração apresentada pela recorrida após a interdição do recorrente;

d) art. 357 do CPC/15, sustentando nulidade por ausência de despacho saneador;

e) arts. 166, II, 168, 169 e 184, do Código Civil, defendendo a existência de nulidade absoluta por indeterminabilidade do objeto, tendo em vista que o caput da cláusula contratual não estabelece o valor dos honorários que teriam sido pactuados e que validade da cláusula de quota litis depende de sua estipulação em pecúnia;

f) arts. 389, II e 388 do CPC/73, ao argumento de que cabia à parte recorrida produzir prova sobre a validade das assinaturas, e não aos recorrentes. Aduziu que, não tendo a parte recorrida se desincumbido de seu ônus probatório no momento oportuno e estando ausente a fé do documento, o Tribunal não poderia ter dado força probante ao mesmo por conta das regras processuais aplicáveis;

g) art. 37 do CPC/73, alegando que o mandato se encerrou em agosto de 2006 e que a que a atuação da sociedade de advogados não pode ser presumida;

h) art. 373 do CPC/15, aduzindo que a recorrida não teria comprovado o acordo nos termos requeridos, não se desincumbindo do ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito

i) arts. 141 a 492 do CPC/15, alegando a ocorrência de julgamento extra petita;

j) art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a incidência da relação consumerista à hipótese;

h) arts. 421, 422, 478, 479, 480 e 157, todos do Código Civil, apontando que a condenação imposta foi excessiva e não se coaduna com os princípios constitucionais da proporcionalidade/razoabilidade e que o Tribunal teria violado os referidos dispositivos ao interpretar o contrato;

k) art. 1238 do Código Civil, alegando que não pode ser computada a aquisição da propriedade como efeito da ação de usucapião sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da recorrida, porquanto o domínio do imóvel já constituía patrimônio dos recorrentes antes de ajuizarem a demanda de usucapião.

Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.

Oferecidas as contrarrazões às fls. 1027-1056 (e-STJ).

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1070-1099, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 1227-1259, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 1367-1369).

Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 1372-1384), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado.

Sem impugnação.

É o relatório.

Decido.

Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo.

A irresignação não merece prosperar.

1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura. No caso, o recorrente sustentou omissão quanto às seguintes teses: incapacidade do recorrente; gratuidade de justiça; inadimplemento contratual por parte da recorrida; incidência da mora somente a partir da condenação; adimplemento por parte dos recorrentes pelo depósito de um veículo; pedido de remessa dos autos à OAB para apuração de infrações éticas; cobrança excessiva por parte da recorrida; extravio da petição do agravo retido; confusão entre a pessoa física da causídica com a sociedade de advogados.

Todavia, da leitura do aresto ora combatido, denota-se que o Tribunal estadual dirimiu clara e integralmente a controvérsia, manifestando-se sobre todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pelo agravante.

Assim constou do acórdão quanto à incapacidade do recorrente (fl. 786, e-STJ):

Quanto à incapacidade do primeiro réu a fim de anular o negócio jurídico realizado entre as partes, também deve ser afastada. Isso porque o contrato foi assinado em 2001 (fls. 17-18 – indexação 18), a ação de interdição proposta em 2005 (fls. 96 – indexação 99) e a sentença declaratória publicada em 2007 (fls. 244 – indexação 106). No momento da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, em 2001, o réu era plenamente capaz, tendo capacidade plena até 2006 quando foi decretada sua interdição, conforme se verifica do termo de curatela definitiva (fls. 16 – indexação 17), datado 20/03/2007, e não houve declaração retroativa de incapacidade. Ressalte-se o fato de que a segunda ré, esposa do primeiro réu e sua atual curadora, também assinou o contrato de serviços advocatícios e é coproprietária da área adquirida por usucapião.

Ademais, o Tribunal também se manifestou sobre o suposto inadimplemento contratual por parte da recorrida (e-STJ, fls. 811-813):

Por sua vez, constata-se que a autora comprovou que prestou os serviços advocatícios contratados na ação de usucapião em que a parte ré obteve a titularidade de imóvel possuindo extensa área urbana, fazendo jus, portanto, aos respectivos honorários contratuais, sob pena de se autorizar o locupletamento ilícito com o trabalho que foi desenvolvido.

(...)

Em que pese a afirmação dos réus no sentido de que a autora não atuou na ação de usucapião, verifica-se que consta a procuração para a atuação na ação de usucapião (fls. 24 – indexação 25), a autora assinou a petição inicial, seu nome constava nas intimações e publicações desde o ajuizamento até a sentença transitada em julgado, conforme fls. 27 (indexação 28) e fls. 318 (indexação 350). Por outro lado, conforme narra a autora na inicial, foram tiradas certidões relativas ao imóvel desde 1872 , em atendimento às inúmeras exigências do Ministério Público (fls. 03), após o trânsito em julgado a parte autora também providenciou a averbação da titularidade do imóvel junto 9º Registro de Imóveis, matrícula XXXXX/ R-1, em 15/09/2009 (fls. 31 – indexação 32), ou seja, em menos de 30 dias da data da

sentença.

(...)

Não se pode perder de vista o fato de que a advogada patrocinou os interesses dos réus por mais de seis anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. A causídica atuou com zelo, uma vez que cumpriu os prazos, requereu diligências, providenciou certidões e obteve ao final da demanda êxito na ação.

Ademais, quanto à gratuidade de justiça, assim restou consignado (fl. 778-779-, e-STJ):

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça dos réus, indeferido pelo juízo singular em sede de embargos de declaração, assiste razão aos recorrentes porque, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, então em vigor, e da Súmula 39 deste Tribunal, cabe ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do direito à gratuidade (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Todavia, razões não há para a nulidade suscitada porque o vício foi sanado a fls. 712-714, em que se oportunizou aos réus acostarem os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Assim, verifica-se que os réus comprovaram o atendimento aos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, demonstrando a falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, enquadrando-se, assim, na regra do art. 2º, parágrafo único, c/c art. 4º da Lei nº 1.060/50. Destaca-se a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, o direito dever ser aqui reconhecido e concedido.

Em relação ao extravio da petição de agravo retido, a Corte estadual afirmou o seguinte (fl. 778-779-, e-STJ):

No que tange ao extravio da petição que supostamente requereram a juntada em audiência (fls. 237-241 – indexação 263), notase que o juízo destacou que “(...) a peça foi apresentada, sem qualquer comprovação de atos concretos que revelassem ameaça ou perigo à integridade física dos demandados. As fotos acostadas, em princípio, não se revelam hábeis para comprovar o alegado. De qualquer forma, o Juízo se manifestará após a manifestação do Curador e do Ministério Público quanto a esses fatos. Registro, desde já, que causa estranheza, que a petição tenha sido apresentada em audiência, como último recurso, para postergar o ato e não tenha sido objeto de comunicação tempestiva ao Juízo”.

No entanto, os réus não se manifestaram sobre a questão quer na audiência quer na primeira oportunidade que vieram aos autos, com a interposição de agravo retido a fls. 242-245 (indexação 269), não demonstrado nem o interesse e muito menos o prejuízo. Some-se a isso o fato de que a irregularidade foi sanada em virtude da juntada da cópia da peça para análise pelo juízo, conforme afirma o próprio réu no seu apelo.

Acerca da tese de que teria havido confusão entre a pessoa física da causídica com a sociedade de advogados, assim restou consignado (fl. 785, e-STJ):

Em relação à ilegitimidade ativa, verifica-se que o contrato foi celebrado com a Martins & Alves Advogados Associados (fls. 17 -18 – indexação 18), representada por sua sócia, Creusa Martins Coelho de Oliveira, e a ação foi ajuizada conforme qualificação da inicial por Creusa Martins Coelho de Oliveira & Advogados Associados, em razão da alteração contratual (fls. 12-14 – indexação 12), que não interfere na legitimidade para a propositura da demanda. Assim, tendo em conta que a sociedade de advogados foi designada expressamente no contrato de prestação de serviços advocatícios a fls. 17-18 é parte legítima para a cobrança dos honorários contratuais, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.906/94.

Acerca da alegada omissão quanto à incidência dos encargos da mora, o Tribunal de origem asseverou que o benefício econômico será apurado em sede de liquidação (e-STJ, fl. 808):

Assim, o benefício econômico na hipótese dos autos deve ser extraído do proveito concreto obtido pela parte ré, representado pela diferença do preço, decorrente da valorização, entre o valor de mercado da posse então exercida sobre o imóvel, que já integrava o patrimônio da parte ré, e o valor de mercado da propriedade propriamente dita sobre o imóvel então obtida por meio da ação de usucapião, diferença esta a ser apurada em liquidação.

Por fim, quanto à alegada omissão sobre o pedido de remessa dos autos à OAB para apuração de infrações éticas e a cobrança excessiva por parte da recorrida, o Tribunal se manifestou da seguinte forma (e-STJ, fls. 806-813):

Por sua vez, constata-se que a autora comprovou que prestou os serviços advocatícios contratados na ação de usucapião em que a parte ré obteve a titularidade de imóvel possuindo extensa área urbana, fazendo jus, portanto, aos respectivos honorários contratuais, sob pena de se autorizar o locupletamento ilícito com o trabalho que foi desenvolvido.

Destarte, observadas as peculiaridades do caso concreto, cabe reconhecer a excepcionalidade a justificar o pacto quota litis, impondo-se, contudo, analisar se o percentual previsto no contrato atende ao justo preço do serviço contratado. Como já ressaltado acima a cláusula quinta do contrato em tela que trata dos honorários não estabelece no seu caput a base de incidência do percentual de 25% (dispõe apenas “I - Pelos serviços prestados os contratantes pagarão à contratada, o percentual de 25%. Neste percentual estão incluídas as despesas (...)”. Não obstante haver omissão acidental na cláusula quinta do contrato em tela, que deixou de explicitar a base de incidência do percentual de 25% a título de honorários advocatícios, pela interpretação lógico-sistemática e integração dos termos pactuados, especialmente à luz do disposto nos respectivos § 2º, que adota como base o benefício econômico do réu, e § 3º, que utiliza o imóvel como parâmetro, é possível concluir que o percentual de honorários deve incidir sobre o benefício econômico obtido com a usucapião exitosa. Isso porque, não

se pode acolher a fixação dos honorários com base no valor da causa originária, porque se mostra ínfima, no valor de R$ 1.000,00, e tampouco o valor de R$ 7.000,00 com base na Tabela da OAB em 2012, posto que os valores daí extraídos não remunerariam com dignidade o trabalho advocatício desenvolvido pela parte autora.

(...)

Entretanto, também não é possível fixar a verba devida no modo como pretendem os réus, pois os parâmetros apontados não encontram amparo nos termos postos no contrato firmado entre as partes, não podendo o julgador estabelecer disposições que não foram objeto de ajuste entre as partes. É imprescindível para a revisão de cláusula que fixa honorários contratuais considerar a complexidade da causa, o zelo e esforços despendidos pelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e aferir objetivamente o proveito econômico e, com isso, aquilatar, segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade, se a contraprestação pecuniária é suficiente para bem remunerar o causídico. A demanda que embasou o contrato de honorários datado de 09/03/2011 trata-se de ação de usucapião, processo nº 2003.209.001335-1, cuja sentença foi registrada em 31/08/2009. Em que pese a afirmação dos réus no sentido de que a autora não atuou na ação de usucapião, verifica-se que consta a procuração para a atuação na ação de usucapião (fls. 24 – indexação 25), a autora assinou a petição inicial, seu nome constava nas intimações e publicações desde o ajuizamento até a sentença transitada em julgado, conforme fls. 27 (indexação 28) e fls. 318 (indexação 350). Por outro lado, conforme narra a autora na inicial, foram tiradas certidões relativas ao imóvel desde 1872, em atendimento às inúmeras exigências do Ministério Público (fls. 03), após o trânsito em julgado a parte autora também providenciou a averbação da titularidade do imóvel junto 9º Registro de Imóveis, matrícula XXXXX/ R-1, em 15/09/2009 (fls. 31 – indexação 32), ou seja, em menos de 30 dias da data da sentença. Em que pese a natureza da sentença, que é declaratória, a ação de usucapião, tem como objetivo principal, a declaração do direito de propriedade, tal declaração, faz com que o usucapiente, possa registrar o imóvel e adquirir todos os poderes inerentes ao proprietário. Observe-se que a propriedade do imóvel possibilita aos réus não só usar e usufruir do imóvel, mas também dele dispor como bem lhes aprouver e pelo preço que for de seu interesse, o que afasta a alegação de ausência de proveito econômico com a ação de usucapião (fls. 74). Convém ressaltar que a região onde se situa o imóvel em questão teve alta valorização no decurso do tempo, notadamente, em razão das obras dos Jogos Pan Americanos em 2007 e Olimpíadas em 2016. E apesar de não haver nos autos a avaliação do imóvel, é possível aferir pela certidão do 9º Registro de Imóveis (fls. 31 - indexação 32), especialmente por suas dimensões e localização, que os réus lograram proveito econômico elevado com o êxito da ação de usucapião. Não se pode perder de vista o fato de que a advogada patrocinou os interesses dos réus por mais de seis anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. A causídica atuou com zelo, uma vez que cumpriu os prazos, requereu diligências, providenciou certidões e obteve ao final da demanda êxito na ação. Desse modo, em respeito aos princípios da função social, da boa-fé e da equidade que devem nortear as relações contratuais, e em atenção à dignidade do trabalho do advogado, observada ainda a proporcionalidade, afigura-se razoável proceder à revisão da cláusula Quinta e seus parágrafos do contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 17-18, para reduzir o percentual devido à autora para 20% a incidir sobre o benefício econômico anteriormente explicitado.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese.

Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.

2. Quanto à alegada violação aos arts. 9º, I, do CPC/73 e 178 do CPC/15, o recorrente aduziu que sua representação processual em primeira instância foi irregular, fruto de decisão nula; que houve prejuízo e que a atuação do Ministério Público tornou mais desigual a relação processual, porquanto o parquet teria deixado de questionar o encerramento da procuração apresentada pela recorrida após a interdição do recorrente.

Sobre o tema, a Corte estadual asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 781-791):

Na hipótese, considerando os documentados juntados na contestação (fls. 95-99 – indexação 46), que dizem respeito ao processo de interdição do primeiro réu, o juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 82, I, do CPC de 1973, então em vigor (fls. 105 – indexação 109), que, por sua vez, requereu a nomeação de curador especial a fls. 125-v e 149-v (indexação 134 e 160), postulação essa acolhida pelo juízo a fls. 156 (indexação 167)

Embora o juízo tenha nomeado o curador especial sem expor as razões de seu decidir (fls. 156 - indexação 167), após a interposição do referido agravo retido a fls. 221-228 (indexação 249), em audiência de instrução e julgamento (fls. 237-241 - indexação 263), o magistrado manteve a decisão, eis que a nomeação do curador especial ao réu incapaz não traria qualquer prejuízo à parte, consignando ainda que, ao contrário, a defesa de seus interesses seria fortalecida, sendo certo que a decisão foi proferida em acolhimento da promoção do Ministério Público. Ademais, nos termos do art. 250 do CPC de 1973, suplantado pelo art. 283 do NCPC, que consagra o princípio da instrumentalidade das formas, o erro de forma no processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais, desde que não resultem prejuízo à defesa de qualquer parte.

Para que o ato seja considerado inválido, este deve ser simultaneamente defeituoso à luz das regras processuais e também resultar prejuízo processual. Entende-se por prejuízo o efeito concreto do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida. Portanto, não há nulidade processual sem prejuízo, como estabelecia o art. 249, § 1º, do CPC de 1973.

Neste ponto, portanto, não prospera a alegação de nulidade, uma vez que não se vislumbra qualquer prejuízo ao recorrente em razão da nomeação do curador especial. Quando nomeado pelo juízo o curador especial, este tem como função justamente defender os interesses da parte, o que foi fielmente cumprido pela atuação da Curadoria Especial em favor do réu.

(...)

Sustentam ainda a atuação deficiente do Ministério Público e inobservância do disposto no art. 82, II, do CPC de 1973. Com efeito, cabe ao Ministério Público, intervindo como fiscal da ordem jurídica e havendo interesse de incapaz, ter vista dos autos após as partes e ser intimado de todos os atos do processo a teor dos artigos 82 e 83 do CPC de 1973, suplantados pelos artigos 178 e 179 do NCPC. Vale lembrar que sua atuação é espontânea e os seus pareceres não vinculam o magistrado para formação do seu convencimento. Observa-se que o parquet oficiou a partir das fls. 105 (indexação 109), tendo sido intimado de todos os atos processuais, requerendo as medidas processuais pertinentes, tais como a intimação das partes quando necessário (fls. 105-v e 171-v - indexações 10 e 184), nomeação da curadoria especial (fls.

126-v e 149-v - indexações 134 e 160), certidão nos autos e expedição de ofício (fls. 171-v - indexação 184), designação de audiência e oitiva de testemunhas (fls. 186-v - indexação 204), prazo para alegações finais (fls. 350-v - indexação 383), além de ter participado da audiência (fls. 237-241 - indexação 263) e apresentado parecer em 1ª e 2ª instâncias (fls. 396-403, 637 e 691-695 -indexações 434, 681). Inclusive, o parecer apresentado a fls. 396-403 (indexação 434), após a instrução processual, opina pela procedência parcial do pedido para que seja arbitrado o valor dos honorários pelo juízo e não pela concessão do valor postulado na inicial, destacando que:

(...)

Desse modo, não se verifica a alegada atuação deficiente do Ministério Público, mas sim a atuação hábil e nos estritos termos da lei, possibilitando a regular tramitação do feito, sendo certo que o parecer ministerial, que não abona todos os pleitos do réu, mesmo porque contrários às provas produzidas nos autos, não configura a alegada atuação contrária à missão fiscalizadora e integrativa do Ministério Público. Assim, não subsiste a mera alegação de parcialidade, já que não se constata nos autos a prática de ato em desconformidade com a lei ou ainda em desfavor do incapaz.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou inexistir qualquer prejuízo ao recorrente, afastou a nulidade da decisão que nomeou o curador especial, e concluiu pela ausência de atuação deficiente por parte do Ministério Público.

Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PERCENTUAL. PROPOSTA. DEVEDOR. RECLUSÃO. SISTEMA PRISIONAL. TRANSPORTE. PRESENÇA FÍSICA. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO.

(...)

4. A decretação de nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief.

5. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018)

Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Outrossim, para aferir se a atuação do Ministério Público foi, ou não, deficiente, a fim de caracterizar o prejuízo, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. O art. 932 do CPC/2015 (correspondente ao art. 557 do CPC/1973) permite o julgamento singular do recurso para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, sendo facultado ao recorrente a interposição de agravo interno ao órgão competente. Nesse contexto, eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente.

2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes. Incidência da Súmula 83 do STJ. Por outro prisma, para verificar a ocorrência ou não de prejuízo na espécie, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 863.102/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)

3. Acerca da suposta ofensa ao art. 357 do CPC/15, a parte sustentou nulidade por ausência de despacho saneador.

Todavia, no ponto, o Tribunal afastou a referida nulidade nos seguintes termos (e-STJ, fls. 791-792):

Em relação à ausência de saneador e fixação dos pontos controvertidos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o sistema processual não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento do processo é feito em qualquer momento, desde que surja a necessidade de corrigir qualquer desvio prejudicial à apuração dos fatos discutidos e à aplicação das leis suscitadas, não sendo obrigatório. E, a sua falta, só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes, o que não ocorreu. (AgRg na MC 25519 / DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador Segunda Turma, Data do Julgamento 01/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2016). De igual modo, a jurisprudência recente daquela Corte esclarece que a ausência de fixação dos pontos controvertidos “só produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes”. O entendimento firmado é de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, baseada no princípio pas des nullités sans grief, assim, eventual nulidade quanto à falta de fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 331 do CPC/1973, somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo, o que não se verifica na hipótese já que foram asseguradas todas oportunidades de manifestação e meios de defesa possíveis . (REsp XXXXX / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/03/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 19/04/2017)

Com efeito, cuida-se de entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, para a qual somente se decreta a nulidade de determinado ato processual caso se vislumbre prejuízo.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

(...)

3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho

saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

(...)

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

Verifica-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

4. Quanto à apontada violação aos arts. 166, II, 168, 169, 184, 421, 422, 478, 479, 480 e 157, todos do Código Civil do Código Civil, o recorrente defendeu a existência de nulidade absoluta por indeterminabilidade do objeto, tendo em vista que o caput da cláusula contratual não estabelece o valor dos honorários que teriam sido pactuados e que validade da cláusula de quota litis depende de sua estipulação em pecúnia.

Afirmou, ainda, que a condenação imposta foi excessiva e não se coaduna com os princípios constitucionais da proporcionalidade/razoabilidade, e que o Tribunal teria violado os referidos dispositivos ao interpretar a cláusula do contrato referente aos honorários.

Sobre o tema, a Corte estadual assim consignou (e-STJ. fl. 803-804):

Por conseguinte, dispõe a cláusula quinta do aludido contrato (fls. 17-18 – indexações 18-19): Cláusula Quinta - dos honorários I - Pelos serviços prestados os contratantes pagarão à contratada, o percentual de 25%. Neste percentual estão incluídas as despesas de custas, laudos periciais, editais e demais despesas necessárias à propositura da presente demanda; § 2º - Na hipótese de eventual acordo, antes do ajuizamento da ação, os contratantes arcarão com honorários de 15% sobre o valor do referido acordo. § 3º - Os honorários pactuados, constante do caput desta cláusula, poderão ser quitados através de cessão de 25% da área usucapienda, ficando a critério dos contratantes optar pelo pagamento em moeda corrente;

Observa-se a cláusula contratual em seu caput restou omissa quanto ao parâmetro de incidência do percentual de 25% indicado e há pequeno erro material por não haver previsão correspondente ao §1º, o que não torna plausível a alegação dos réus no sentido de que “Da forma como está disposto na cláusula o serviço foi prestado gratuitamente, pois a cláusula estabelece honorários zero ” (fls. 61 – indexação 46), não se apresentando eivada de nulidade como pretendem os réus. Isso porque o contrato deve ser interpretado de modo a traduzir a intenção das partes e, em momento algum, mencionou-se que o serviço advocatício seria prestado de modo gratuito, pelo contrário, evidente a onerosidade prevista nos demais termos da avença. Nota-se também que na parte final (§3º) o contrato estabeleceu cláusula denominada quota litis, estipulando que o percentual

indicado poderia ser quitado ao final do processo, mas especificou que seria por meio de cessão de 25% da área usucapienda ou em moeda corrente .

(...)

Por sua vez, constata-se que a autora comprovou que prestou os serviços advocatícios contratados na ação de usucapião em que a parte ré obteve a titularidade de imóvel possuindo extensa área urbana, fazendo jus, portanto, aos respectivos honorários contratuais, sob pena de se autorizar o locupletamento ilícito com o trabalho que foi desenvolvido.

Destarte, observadas as peculiaridades do caso concreto, cabe reconhecer a excepcionalidade a justificar o pacto quota litis, impondo-se, contudo, analisar se o percentual previsto no contrato atende ao justo preço do serviço contratado. Como já ressaltado acima a cláusula quinta do contrato em tela que trata dos honorários não estabelece no seu caput a base de incidência do percentual de 25% (dispõe apenas “I - Pelos serviços prestados os contratantes pagarão à contratada, o percentual de 25%. Neste percentual estão incluídas as despesas (...)”. Não obstante haver omissão acidental na cláusula quinta do contrato em tela, que deixou de explicitar a base de incidência do percentual de 25% a título de honorários advocatícios, pela interpretação lógico-sistemática e integração dos termos pactuados, especialmente à luz do disposto nos respectivos § 2º, que adota como base o benefício econômico do réu, e § 3º, que utiliza o imóvel como parâmetro, é possível concluir que o percentual de honorários deve incidir sobre o benefício econômico obtido com a usucapião exitosa.

(...)

Visto isso, e mantida a validade do contrato, há que se proteger o equilíbrio das relações daí decorrentes, de modo a resguardar a função social do pacto e a boa-fé objetiva, postulados insertos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, impondo-se a revisão da cláusula que fixou os honorários contratuais. Vale destacar que o dirigismo estatal como limitador da autonomia da vontade tem como objetivo a existência da igualdade ou sua manutenção nos contratos, e sua inobservância pode levar à revisão ou resolução do contrato, a teor do disposto nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil. A força vinculante dos contratos somente poderá ser mitigada pelo Judiciário em circunstâncias excepcionais ou extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação, ensejando a alteração do conteúdo do pacto, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contraentes, como se verifica na hipótese em exame. O princípio do equilíbrio contratual possui a finalidade de obstar possíveis diversidades entre as vantagens obtidas pelos contratantes, estando em consonância ao contido no art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, que traduz o princípio da igualdade substancial. Segundo este preceito o contrato não pode servir para resguardar injustiças, onde as prestações de um contratante acarretem em locupletamento em favor do outro. Consiste em um mecanismo de proteção à parte hipossuficiente em virtude da diversidade do poder negocial entre as partes, ensejando a manutenção de prestações equitativas e possibilitando o estabelecimento de verdadeira justiça contratual.

(...)

O direito aos honorários contratados não é ilimitado, há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. A cláusula contratual que estabelece elevado valor dos honorários em contraprestação ao serviço contratado revela-se desproporcional e onera demasiadamente a parte, o que autoriza a adequação de valores. Na hipótese em exame, deve-se ter em conta

as teses defensivas lançadas na contestação, especialmente, a alegação dos réus de que estavam num momento difícil de sua vida e com problemas financeiros e de saúde, configurando, portanto, que a cláusula que fixou o percentual de 25% do imóvel impõe aos réus obrigação excessivamente onerosa, tendo-se em conta ainda que se tratava de uma única ação e sem alta complexidade. Em casos tais, deve o Poder Judiciário intervir para adequar a verba pactuada aos parâmetros razoáveis, objetivando preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento daquela que se encontrava em situação de inferioridade.

Desse modo, o Tribunal de origem, soberano na apreciação de matéria fático-probatória, entendeu pela validade da avença firmada e interpretou a cláusula considerada omissa com amparo na razoabilidade e na proporcionalidade, de forma a se atingir o equilíbrio contratual e evitar o locupletamento de um contratante em favor do outro.

Para rediscutir a existência de eventual nulidade nas cláusulas do contrato, seria necessário o reexame dos fatos e a apreciação das cláusulas constantes do instrumento pactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A análise de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 16/11/2018)

5. No tocante à suposta ofensa aos arts. 373 do CPC/15 e 389, II e 388 do CPC/73, a parte argumentou que cabia à recorrida produzir prova sobre a validade das assinaturas, e não aos recorrentes. Aduziu que, não tendo a parte recorrida se desincumbido de seu ônus probatório no momento oportuno e estando ausente a fé do documento, o Tribunal não poderia ter dado força probante ao mesmo por conta das regras processuais aplicáveis.

Sustentou, ainda, que a recorrida não teria comprovado o acordo nos termos requeridos, não se desincumbindo do ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.

Sobre o tema, a Corte estadual assim consignou (e-STJ. fl. 798-799):

Consta a fls. 17-18 (indexações 18-19) o contrato de honorários firmado em 09/03/2001, que tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pela autora aos réus, mediante remuneração, na esfera administrativa ou judicial, em ação de usucapião da área situada na Avenida das Américas, Km 18.770, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ.

Embora os réus afirmem a inexistência da avença, consta a assinatura de ambos os réus no documento a fls. 17-18 (indexações 19-20) e os mesmos não se desincumbiram de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 333, II, do CPC de 1973, suplantado pelo art. 373 do NCPC, limitando-se a impugnar o documento, mencionando que não se recordam de terem assinado o contrato, sem trazer aos autos qualquer elemento hábil a comprovar a alegada invalidade do contrato.

Competiria à parte que alega falsidade de assinatura propor o respectivo incidente de falsidade ou requerer a realização de perícia grafotécnica, o que não foi procedido pelos réus com relação à assinatura aposta no contrato em questão. Constata-se que o juízo oportunizou às partes a apresentação de alegações finais e os réus limitaram-se a alegar a nulidade do contrato, por ausência de requisitos, e afirmar que o contrato é inexistente, por haver assinatura falsa, nada mencionando sobre a necessidade de produção de provas (fls. 371 – indexação 404).

A simples contestação da assinatura aposta em documento particular representativo da dívida, desprovida de qualquer fundamento e dissociada dos demais elementos de prova, não afasta a presunção de veracidade, nem obsta sua eficácia probatória. Pontue-se que o contrato que embasa a presente demanda é datado de 09/03/2001 (fls. 18), mesma data que consta na procuração outorgando poderes à autora para propor a ação de usucapião (fls. 24).

A simples comparação das assinaturas em ambos os documentos permite concluir que tais firmas são idênticas, sem sinais evidentes de discordância. Ressalte-se que a segunda ré, atual curadora do primeiro réu, também assinou o referido contrato de prestação de serviços advocatícios.

O Tribunal de origem afirmou, portanto, que cabia ao recorrente propor o respectivo incidente de falsidade no momento oportuno, ou requerer a realização de perícia grafotécnica, conforme determinação do art. 390 do CPC/73.

Asseverou, ainda, que a simples comparação das assinaturas que constam no contrato e na procuração da ação de usucapião permite concluir que tais firmas são idênticas, e que a segunda ré, atual curadora do primeiro réu, também assinou o referido contrato de prestação de serviços advocatícios.

Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar, nas razões do especial, os fundamentos acima destacados, tecendo argumentos dissociados acerca da distribuição do ônus da prova.

Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica aos principais fundamentos do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF.

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

(...)

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)

Cabe salientar que a incidência da Súmula 283 do STF sobre o tema também impede o conhecimento do recurso lastreado na suposta divergência jurisprudencial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO QUE PERMANECE INCÓLUME. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

4.1. Com efeito, se a pretensão do recorrente foi afastada por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o conhecimento do recurso especial fica inviabilizado tanto em relação à alínea a como pela alínea c, em razão do óbice da Súmula n. 283 do STF.

(...)

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

3. Outrossim, "o óbice da Súmula 283/STF aplica-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea 'a' e na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018).

Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018)

6. Acerca da alegada ofensa ao art. 37 do CPC/73, a parte aduziu que o mandato se encerrou em agosto de 2006 e que a atuação da sociedade de advogados não pode ser presumida. Sustentou, ainda, que o mero transcorrer temporal não se coaduna com o conceito de perigo de demora previsto no art. 674 do Código Civil a fim de justificar a atuação do mandatário após a revogação do contrato.

Sobre o tema, o Colegiado estadual consignou o seguinte (E-STJ, fls. 785 e 794):

Em relação à ilegitimidade ativa, verifica-se que o contrato foi celebrado com a Martins & Alves Advogados Associados (fls. 17 -18 – indexação 18), representada por sua sócia, Creusa Martins Coelho de Oliveira, e a ação foi ajuizada conforme qualificação da inicial por Creusa Martins Coelho de Oliveira & Advogados Associados, em razão da alteração contratual (fls. 12-14 – indexação 12), que não interfere na legitimidade para a propositura da demanda. Assim, tendo em conta que a sociedade de advogados foi designada expressamente no contrato de prestação de serviços advocatícios a fls. 17-18 é parte legítima para a cobrança dos honorários contratuais, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.906/94.

(...)

Nesse contexto, igualmente não prospera a tese suscitada somente em sede de apelação de revogação do mandato em virtude da declaração de interdição do réu em 11/08/2006, com base no art. 682, II, do Código Civil, sob a alegação de que os advogados continuaram a atuação na ação de usucapião de forma irregular e que não houve renovação do mandato.

Ressalte-se que o art. 674 do Código Civil estabelece que, embora ciente da interdição, se houver perigo na demora, deve o mandatário concluir o negócio, o que efetivamente ocorreu, uma vez que meses após foi julgada procedente a ação de usucapião. Note-se que a interdição faz cessar o mandato, dada a limitação de capacidade que ela induz, mas, no caso concreto, o réu após a sua interdição obteve a aquisição da titularidade de extensa área e se beneficiou da atuação diligente da parte autora no processo de usucapião que não sofreu solução de continuidade.

Dessa forma, o Tribunal assentou que a sociedade de advogados foi designada expressamente no contrato de prestação de serviços e entendeu que a advogada, ciente da interdição de seu cliente, concluiu o negócio em razão do perigo da demora, nos termos do art. 674 do Código Civil.

Assim, os argumentos utilizados pelo recorrente no sentido de aferir se havia, ou não, situação de perigo da demora a fim de justificar atuação da mandatária após a cessação do mandato, ou caracterizar eventual atuação irregular, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação

da Súmula 7 desta Corte.

7. No que diz respeito à suposta contrariedade aos arts. 141 a 492 do CPC/15, o recorrente alegou a ocorrência de julgamento extra petita.

Acerca do tema, a Corte estadual se pronunciou da seguinte forma (e-STJ, fls. 793-794):

Não configura sentença extra petita o arbitramento judicial, em ação de cobrança de honorários contratuais, de remuneração considerada compatível com o trabalho e o benefício econômico almejado.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. 6. "A existência de contrato escrito não obsta obsta o ajuizamento de ação que visa o arbitramento de honorários advocatícios" (REsp nº 1.454.264/PR, DJe de 17/3/2015). ” (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). Assim, inexiste a suscitada contrariedade aos artigos 128 e 460 do CPC de 1973.

No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de suposta ocorrência de julgamento extra petita ao concluir que a remuneração foi arbitrada pelo magistrado considerando a compatibilidade com o trabalho prestado e o benefício econômico almejado.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, como pretende fazer crer a agravante, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo.

Nesse sentido, constata-se que as instâncias ordinárias apreciaram os pedidos com fulcro na interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pela parte e arbitraram o valor dos honorários que entenderam compatíveis com o serviço prestado, o que não caracteriza julgamento extra petita.

Assim, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca do tema, consoante se depreende dos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

(...)

4. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o

julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dáme os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Precedentes. 4.1. No caso em tela, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reduzindo o quantum debeatur, de modo que se manteve nos limites da lide.

(...)

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 215.269/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

(...)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019)

Dessa forma, como o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

8. Em suas razões recursais, a parte defendeu a incidência da relação consumerista à hipótese, apontando ofensa ao art. 29 do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial sobre o tema.

No ponto, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (e-STJ, fl. 806):

Registre-se que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos

contratos de honorários de advocatícios, como pretendem os réus no seu apelo (fls. 491-502 – indexação 478). Sobre os temas acima, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1.155.200 /DF – Rel. Min. MASSAMI UYEDA - Relator(a) p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 22/02/2011 - Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2011 RSTJ vol. 222 p. 362) (grifo nosso).

O referido entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência firme do STJ no sentido de ser inaplicável a legislação consumerista às relações entre advogados e seus clientes.

Confiram-se, a seguir, os seguintes precedentes sobre o tema:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94.

Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE

PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 895.899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORA EFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

(...)

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012)

Dessa forma, verifica-se que a Corte de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

9. Quanto à alegada ofensa ao art. 1238 do Código Civil, o recorrente alegou que não pode ser computada a aquisição da propriedade como efeito da ação de usucapião sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da recorrida, porquanto o domínio do imóvel já constituía patrimônio dos recorrentes antes de ajuizarem a demanda de usucapião e estes já dispunham das faculdades de proprietário de uso, gozo e fruição.

Sobre o tema, o Tribunal de origem asseverou o seguinte (e-STJ, fl. 812):

Em que pese a natureza da sentença, que é declaratória, a ação de usucapião, tem como objetivo principal, a declaração do direito de propriedade, tal declaração, faz com que o usucapiente, possa registrar o imóvel e adquirir todos os poderes inerentes ao proprietário. Observe-se que a propriedade do imóvel possibilita aos réus não só usar e usufruir do imóvel, mas também dele dispor como bem lhes aprouver e pelo preço que for de seu interesse, o que afasta a alegação de ausência de proveito econômico com a ação de usucapião (fls. 74).

Do trecho acima colacionado extrai-se que o fundamento utilizado pela Corte de origem foi que a declaração do direito de propriedade, fruto da ação de usucapião, possibilita aos réus não só usar e usufruir do imóvel, mas também dele dispor como bem lhes aprouver e pelo preço que for de seu interesse.

Nesse sentido, como esse fundamento é suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, o qual não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE DUPLICATAS. TRANSAÇÃO NÃO CAMBIAL. NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ACÓRDÃOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7/STJ.

1. É inadmissível o apelo especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

(...)

5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018)

10. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso também não merece ser provido.

A parte sustenta interpretação divergente do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, afirmando não ser possível a cobrança de honorários contratuais da parte

beneficiária da justiça gratuita.

Entretanto, o acórdão paradigma colacionado pelo recorrente (Recurso Especial XXXXX/MG, julgamento em 18/12/2007, DJ 11/02/2008) encontra-se superado por orientação mais recente desta Corte Superior sobre o tema.

A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.- São devidos honorários advocatícios contratuais mesmo na hipótese em que a parte vencida litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes.

2.- As premissas de fato estabelecidas em segunda instância não podem ser rediscutidas em sede de Recurso Especial. Ao contrário, estabelecem a moldura factual necessária sobre a qual o STJ irá aplicar seu próprio entendimento jurídico acerca da matéria.

3.- Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 04/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATANTE QUE LITIGARA SOB A PROTEÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. VERBA QUE NÃO É ALCANÇADA PELOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI N. 1.060/50.

1. "Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou" (REsp 1.153.163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012).

2. Entendimento contrário tem a virtualidade de fazer com que a decisão que concede a gratuidade de justiça apanhe ato extraprocessual e pretérito, qual seja o próprio contrato celebrado entre o advogado e o cliente, interpretação que vulnera a cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI; LINDB, art. 6º).

3. Ademais, estender os benefícios da justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente com amparo em cláusula contratual ad exitum, circunstância que, a um só tempo, também fomentará a procura pelas Defensorias Públicas, com inegável prejuízo à coletividade de pessoas -igualmente necessitadas - que delas precisam.

4. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 22/03/2013)

Dessa forma, não prospera o dissídio jurisprudencial quanto à gratuidade de justiça.

11. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 283/STF constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

12. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1367-1369, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503029811/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1849142-rj-2021-0060762-6/decisao-monocratica-1503029817

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