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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 186329 RS 2022/0054761-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 186329 RS 2022/0054761-0

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_186329_e3344.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186329 - RS (2022/0054761-0) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre/RS, o suscitante, e o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado. Consta dos autos que, em 15/11/2020, a Polícia Civil de Porto Alegre lavrou o Termo Circunstanciado n. 907/2020/100320/B para apurar conduta inicialmente identificada como contravenção de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravencoes Penais - LCP), em tese praticada por um soldado não identificado da 2ª Via do 1º Batalhão da Brigada Militar (BMP) de Porto Alegre. Conforme boletim de ocorrência, a vítima narrou que: "Sempre ao passar pelo Posto da Cruzeiro da Brigada Militar ( PA 121) um soldado, o qual disse se chamar Ferreira, mexe com a mesma. Relata que da primeira vez o mesmo saiu do portão e queria que ela lhe desse o telefone dela, que insistiu. Que da segunda e terceira vez o soldado abriu a janela e a chamou de gostosa, relata que se sentiu incomodada pelas atitudes do soldado." (fl. 11) A Polícia Civil de Porto Alegre/RS oficiou o comandante do 1º Batalhão da Brigada Militar objetivando identificar o soldado conhecido pelo nome de guerra FERREIRA, tendo sido informada tratar-se de CESAR AUGUSTO MARQUES FERREIRA e que, em relação aos fatos narrados na ocorrência policial, fora instaurado Inquérito Policial Militar n. 012679.01.0443.2020, remetido à Justiça Militar Estadual, a qual, posteriormente, remeteu o feito ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS (fls. 13/14). A ocorrência foi encaminhada ao 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (Feito n. 5074406-10.2021.8.21.0001), todavia o Ministério Público Estadual, em parecer exarado em 22/7/2021, opinou pela redistribuição nos seguintes termos: "Considerando a nova redação dada ao artigo do Código Penal Militar pela Lei 13.491/17 e sendo a autoria dos fatos narrados atribuída a Policial Militar em situação de atividade, o Ministério Público requer seja determinada a redistribuição do presente expediente à Justiça Militar do Estado, competente para análise da matéria." (fl. 27) O Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, em 22/7/2021, acolheu a promoção ministerial e determinou a redistribuição do feito à Justiça Militar do Estado (fl. 27). No âmbito da 2ª Auditoria de Justiça Militar de Porto Alegre, a Promotoria de Justiça de Militar opinou pela instauração de conflito de competência apresentando os seguintes fundamentos: "Meritíssima Juíza Trata-se de expediente remetido pelo 2º Juizado Especial Criminal de Porto Alegre, em face da nova redação dada ao artigo do CPM pela Lei 13.491/17. Ocorre que o IPM instaurado para apurar o mesmo fato ( 0070018-65.2021.9.21.0002) foi remetido por este Juízo à Justiça Comum (Juizado Especial Criminal de Porto Alegre), diante do possível enquadramento do fato como contravenção penal, o que não é punível no âmbito da Justiça Militar, conforme promoção de declinação de competência juntada no referido IPM: Trata-se de IPM instaurado em razão de civil do sexo feminino queixar-se que, quando passava próximo à sede do quartel, ME a importunava, chamando-a de" gostosa "e perguntando se lhe daria o número do telefone. Os fatos, segundo a parte queixosa, se repetiram algumas vezes. Sentiu-se incomodada com a ação do policial, que ela identificou como Sd. Ferreira. Do apurado, não se verificou tenha o ME identificado como Ferreira, e que de fato exercia funções naquela unidade, agido de forma violenta ou ameaçadora para com a civil que efetuou a queixa, ainda que se considere ter o fato relevância e mereça reprimenda. Ocorre que, dos enquadramentos penais previstos tanto no CPM como no CP, não identificou o Ministério Público algum que seja adequado à conduta do ME, mas evidencia-se possa estar enquadrada, em tese, no art. 61 da Lei de Contravencoes Penais, ou seja, Importunação Ofensiva ao Pudor. Como não é punível a contravenção penal no âmbito da Justiça Militar, requer o Ministério Público seja declinada a competência para o Juizado Especial Criminal competente, em Porto Alegre. Naquele IPM, V. Exa. acolheu o parecer do Ministério Público, acrescentando que: (...) o fato não poderia ser tipificado como assédio sexual (artigo 216-A, CP), como sugeriu o encarregado do inquérito, uma vez que esse delito pressupõe que o agente prevaleça-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, função, o que não se configurou, já que a vítima é civil. Desta feita, requer o Ministério Público seja instaurado conflito negativo de competência." (fls. 36/37) Na linha do parecer da Promotoria de Justiça Militar, o Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre/RS suscitou o presente conflito de competência conforme decisão a seguir transcrita in verbis: Assiste razão ao órgão ministerial ao sustentar a incompetência desta Justiça Militar para processar e julgar o Militar Estadual Cesar Augusto Marques Ferreira pela contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo 61 da Lei de Execucoes Penais. A apontada vítima narrou estar sofrendo tal importunação, pois, toda a vez que passava em frente ao grupamento da Brigada Militar, o investigado "mexia" com ela, tendo pedido seu telefone e a chamado de "gostosa". Por certo que tal conduta não poderia ser tipificada como crime de assédio sexual (artigo 216-A do Código Penal), já que não há relação de subordinação entre a vítima e o militar acusado, elementar do tipo penal. Saliente-se que o mesmo fato aqui em questão foi objeto do Inquérito Policial Militar nº 0070018-65.2021.9.21.0002, tendo esta Justiça Militar dele declinado competência à Justiça Comum, e, segundo a certidão do evento 21, foi arquivado por esse segmento judiciário. No entanto, em vista deste procedimento, a Justiça Comum declinou a competência a esta justiça especializada, sob o argumento de que o investigado seria militar em atividade. Mas, ao contrário do que restou decidido na Justiça Comum, a mera circunstância de se tratar de militar em atividade não evoca a competência desta Justiça Militar, especialmente, quando remanesce fato que se tipifica como contravenção penal, já que, por força constitucional, esta justiça especializada estadual apenas tem competência para julgar crimes militares. Dispõe a Constituição da Republica: Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Assim, considerando o disposto no artigo 105, inciso I, alínea 'd', da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como o contido nos artigos 111, 112, 'b', e 114 do Código de Processo Penal Militar, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para análise do conflito negativo de competência ora suscitado."(fls. 45/46) No Superior Tribunal de Justiça - STJ, após informações prestadas pelo Juízo de Direito suscitado, que forneceu acesso integral ao procedimento em questão, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ALTERADA PELA LEI Nº 13.941/2017 NÃO ABRANGE CONTRAVENÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA CF. 1 - O art. 124 da CF prevê a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. 2 - No caso, compete à Justiça Estadual processar e julgar militar do Exército da Ativa, em exercício, que pratica contravenção penal. 2 - Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre - RS."(fl. 55) É o relatório. Decido. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. A primeira controvérsia a ser dirimida consiste em verificar se a ampliação da competência da Justiça Militar ocorrida com o advento da Lei n. 13.491/17 tem o condão de abarcar as contravenções penais. Tradicionalmente a doutrina classifica os crimes militares em crimes militares próprios e os crimes militares impróprios. Os crimes militares próprios, ou autênticos, possuem previsão tão somente no Código Penal Militar, enquanto que os crimes militares impróprios são aqueles que possuem previsão concomitante no Código Penal Militar e na legislação penal comum; bem como aqueles previstos apenas na legislação penal comum. O art. do Código Penal Militar traz a seguinte definição dos crimes militares em tempo de paz: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; Como se vê, referido dispositivo ampliou a competência da Justiça Militar aumentando as hipóteses de crimes penais impróprios descritos no inciso II do art. do Código Penal Militar, sem qualquer referência às contravenções penais. Com efeito, conforme art. 124 da Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Observe-se, ainda, que a Magna Carta, no em seu art. 125, faculta aos Estados, em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, a criação da Justiça Militar Estadual por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça. Referido dispositivo que disciplina a competência da Justiça Militar Estadual não faz referência a contravenções penais, tratando apenas dos crimes militares. Destarte, a tese de que a Lei n. 13.491/17 teria incluído o julgamento de contravenções penais na Justiça Militar não se sustenta, porque a expressão"crime"não tem sido utilizada como sinônimo de"infração penal"ou"ilícito penal"na legislação pátria. A título exemplificativo, a Constituição Federal dispõe no art. 109, inciso IV, que compete aos juízes federal julgar"os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral."A doutrina, atenta à aludida diferenciação, também indica legislações que abarcam ou não as contravenções penais, as quais são espécies do gênero ilícito penal. O jurista Damásio de Jesus, na obra Lei das Contravencoes Penais Anotada 13ª Edição, 2015, faz os seguintes apontamentos à pág. 14: Lei dos Crimes Hediondos A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que disciplinou os crimes hediondos e deu outras providências, não é aplicável às contravenções, uma vez que, nos termos de seu art. 12, incide somente sobre crimes. Lei do Crime Organizado A Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995, alterada pela Lei n. 10.217, de 11 de abril de 2001, é aplicável às contravenções, uma vez que seu art. 12 , com nova redação, determina a sua incidência sobre"ilícitos"resultantes de ações de quadrilha ou bando. Com efeito, a expressão crime militar não pode ser interpretada como sinônimo de ilícito penal militar apto a abranger as contravenções penais pois, embora se possa argumentar que não existe diferença ontológica entre crime e contravenção, existe clara diferenciação quanto à sanção aplicada. Melhor explicando, nos termos do Decreto-lei n. 3.914, de 1941 ( Lei de Introdução ao Código Penal),"considera-se crime, a infração a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa". De outro lado, a contravenção penal pode ser definia como infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. Assim, diante das considerações expostas, partindo-se da premissa de que as contravenções penais devem ser julgadas pela Justiça Comum e de que a Justiça Castrense deve julgar os crimes militares próprios e impróprios, passa-se à análise do caso concreto em conformidade com a dinâmica dos fatos narrada pela vítima. No caso ora em análise, não se identifica a prática de qualquer crime sexual descrito no Título VI do Código Penal que trata dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Neste ponto, ressalte-se que o crime de assédio sexual descrito no art. 216-A do CP exige como elementar que a vítima seja constrangida pelo sujeito ativo em razão de hierarquia ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, situação não configurada no caso concreto. De outro lado, não há de se falar em contravenção penal descrita no art. 61 da LCP. Isto porque referido dispositivo descrevia a conduta de"importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público de modo ofensivo ao pudor", todavia o art. 61 da LCP foi revogado pela Lei n. 13.718/2018. Assim, o Termo Circunstanciado se refere a condutas supostamente praticadas quando o art. 61 da LCP não estava mais em vigor. Diante disso, Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Civil de Porto Alegre/RS que aponta possível prática de conduta descrita no art. 65 da LCP, realizou melhor capitulação jurídica dos fatos relatados à autoridade policial. Vejamos: Art. 65 - Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável. Pena prisão simples, de quinze a dois meses ou multa de duzentos mil réis e dois contos de réis. Neste ponto, registre-se que não se desconhece que a Lei n. 14.132 de 31 de março de 2021 revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, criando o crime tipificado no art. 147- A do CP, cujo teor segue transcrito: Art. 147-A Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I - contra criança, adolescente ou idoso; II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III - mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação. Entretanto, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa e considerando-se que o Termo Circunstanciado foi lavrado em 15/11/2020, a persecução penal pode se concretizar apenas quanto à contravenção penal vigente à data dos fatos. Ressalte-se que, segundo o boletim de ocorrência, a conduta do agente que incomodou a vítima teria ocorrido pelo menos três vezes, razão pela qual, conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há se se falar em abolitio criminis. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Nos moldes do reconhecido no parecer ministerial,"os fatos do caso ocorreram em junho de 2018, momento em que a aludida contravenção penal de perturbação da tranquilidade ainda não havia sido retirada da Lei das Contravencoes Penais (art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.888/41) pela Lei nº. 14.132/21, que entrou em vigência apenas em 01/04/2021, quando a conduta acabou sendo reinserida no art. 147-A do Código Penal, com a seguinte dicção:"Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade", prática agora também conhecida como stalking"(e-STJ, fl. 196). 3. Incide ao caso o princípio da continuidade normativo-típica, pois, embora a Lei n.14.342/21 tenha revogado o art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.888/1941, a conduta que ele reprovava continua punível, pois a própria lei revogadora deslocou tal ação para o tipo penal do art. 147-A do Código Penal, não se cuidando, portanto, como já afirmado, de hipótese de abolitio criminis. Importante destacar que tal ato teria ocorrido pelo menos duas vezes, não se tratando se fato isolado como defensivo pelo agravante. 4. Agravo desprovido. ( AgRg no HC 680.738/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO PARA CADA VETOR DESABONADO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. 2. Na hipótese em apreço, considerando que o comportamento do ora Agravante é reiterado - ação que, no momento atual, está contida no art. 147-A do Código Penal, em razão do princípio da continuidade normativo-típica -, aplica-se a lei anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/1941). 3. No caso, a inversão do decidido pela instância antecedente, a fim de absolver o Recorrente, seja por ausência de realização de elementar do tipo, seja por ausência de dolo, é inviável nesta via recursal, por demandar acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Portanto, aplica-se o entendimento consolidado no Verbete n. 7 da Súmula do STJ, de seguinte teor:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente matemático. 5. A majoração da pena-base em 5 (cinco) dias para cada circunstância judicial negativa não se mostra desproporcional ou desarrazoado, tendo em vista o intervalo da pena abstrata cominada para a contravenção penal - de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses de prisão -, bem como as circunstâncias concretas do delito, ponderadas de forma legítima pelo julgador. 6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1863977/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, na singularidade do caso concreto, não podendo incidir lei penal mais gravosa que criou novo crime tipificado no art. 147-A do CP, está afastada a competência da Justiça Militar descrita no art. II, b (crime previsto no Código Penal praticado por militar em atividade contra civil), devendo permanecer ao competência da Justiça Comum quanto à contravenção descrita no art. 65 da LCP. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para a persecução penal relativa à contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de maio de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503068640/conflito-de-competencia-cc-186329-rs-2022-0054761-0