jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164872 DF 2022/0141280-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 164872 DF 2022/0141280-7

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164872_0c03b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164872 - DF (2022/0141280-7) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSÉ ADILTON SILVEIRA FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 140, caput, e 147-A, ambos do Código Penal, c/c artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/2006, tendo a preventiva sido decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas. O Tribunal a quo denegou a ordem do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. O descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas e a reiteração do paciente na prática de crimes contra a ex-companheira, inclusive com a ameaça, em tese, de utilizar-se de terceiros para matá-la, demonstram a inadequação e a insuficiência da imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão, bem como revelam a necessidade de se manter a prisão preventiva do paciente para o resguardo da incolumidade física e psíquica da ofendida. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente."(e-STJ, fls. 451-452) Neste recurso, sustenta haver ilegalidade da prisão, alegando que"manter preso o paciente, é medida desnecessária e desarrazoada, na medida em que sequer existem indícios de que o mesmo tenha ordenado a morte da vítima, sendo a afirmação efetuada única e exclusivamente por parentes da vítima que possuem interesse no processo, já que são inimigos declarados no processo" (e-STJ, fl. 513). Pleiteia o provimento do recurso para que seja relaxada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a custódia cautelar do recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "De fato, consta dos autos que, no dia 16/03/2022, o paciente, que já havia sido intimado do deferimento das medidas protetivas em favor da ex-companheira, descumpriu a determinação judicial. Segundo a ocorrência policial, o paciente, ciente das medidas protetivas, inclusive da que o proibia de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, teria efetuado diversas ligações com número telefônico restrito para o tio da vítima e para a própria vítima, tendo telefonado, inclusive, para o local de trabalho dela. Nessas ligações, além de ter descumprido a medida de proibição de contato com a vítima, o paciente supostamente a ameaçou com os dizeres: ?oh sua vagabunda, eu vou mandar te matar. Já deu já, viu. Vou mandar te matar. Já deu.?, conforme áudio juntado aos autos pela ofendida (ID 119488731 dos autos da ação penal). Ademais, consta que o tio da vítima, Francisco Simão, o qual, segundo a ofendida, seria um dos responsáveis pela intermediação do contato do paciente com a filha em comum, teria recebido uma ligação de um número telefônico privado também no dia 16/03/2022, e, quando atendeu, uma voz masculina, que ele reconheceu como sendo do paciente, teria dito: ?Simão, essa semana já deu, eu vou mandar matar a Liana? (conforme declaração de ID 119488728 dos autos da ação penal). Assim, além de estar sendo acusado de descumprir medida protetiva de proibição de contato, há elementos que demonstram que o paciente praticou novo crime contra sua ex-companheira, tendo-a ameaçado de mandar matá-la."(e-STJ, fls. 458-459) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. E ainda, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso, conforme se infere, o recorrente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta, pois o paciente, ciente das medidas protetivas, inclusive da que o proibia de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, teria efetuado diversas ligações com número telefônico restrito para o tio da vítima e para a própria vítima, tendo telefonado, inclusive, para o local de trabalho dela, ameaçando-a de morte. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. Na espécie, o paciente descumpriu medida cautelar imposta, consistente no comparecimento em juízo, sempre que determinado, e por isso sua prisão preventiva foi restabelecida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar e com parecer favorável do Ministério Público Federal, determinar a adequação da prisão cautelar do paciente ao regime prisional que lhe foi imposto na sentença, qual seja, o semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso."( HC 422.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, Dje 27/02/2018)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DE CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO FOI ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA NOS DIAS DE FOLGA. OCORRÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECORRENTE FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, consubstanciado no não recolhimento do paciente à sua residência nos dias de folga, o que demonstra a inclinação em furtar-se da aplicação da lei penal, bem como o real risco de reiteração delitiva. 5. O art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva"em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a incidência da presente hipótese demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva. 6. Não há falar em ausência de audiência admonitória para que o paciente tomasse ciência de todas as condições estabelecidas nas medidas cautelares, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram que houve a citada audiência, oportunidade em que todos foram alertados de suas obrigações. 7. O paciente permanece na condição de foragido, elemento a demonstrar nítida intenção de se furtar a responder pelas acusações, recomendando-se a custódia cautelar especialmente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e domicílio certo, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 9. Não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, especialmente diante da hipótese dos autos, considerando o descumprimento das medidas fixadas em momento anterior. 10. Habeas corpus não conhecido." ( HC 487.203/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503068824/recurso-em-habeas-corpus-rhc-164872-df-2022-0141280-7