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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2002/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice consignado na Súmula n. 284/STF.
2. A inclusão dos expurgos inflacionários na ocasião da expedição de precatório complementar, quando já transitada em julgado a decisão que homologa os cálculos da liqüidação, constitui transgressão do postulado do respeito à coisa julgada.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 298.616-0-SP, consoante voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela Primeira Turma daquela Corte no Recurso Extraordinário n. 305.186-5-SP (relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 18.10.2002), delimitando o conteúdo e a extensão do termo "atualização" inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e daquela fixada no mencionado dispositivo para seu pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte.
4. Afigura-se indevida a inclusão de juros compensatórios em cálculo de atualização de precatório complementar.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPURGO INFLACIONÁRIO
  • PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS MORATÓRIOS
    • STF - RE 298616-SP, RE 305186-SP
    • STJ - ERESP 461981 -DF, AGRG NO AG 518573 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00101 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00101 PAR:00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
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