Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 661974 PB 2004/0067088-8

1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivo constitucional, cabendo ao Pretório Excelso o seu exame mediante a interposição do recurso extraordinário.

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284-STF).

3. A matéria inserta no artigo 24-A da MP nº 2.102/01 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.