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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2092448 MA 2022/0079830-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2092448 MA 2022/0079830-3

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2092448_20ca6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.448 - MA (2022/0079830-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOÃO FERNANDO GABRIEL TAQUES e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANUTENÇÃO APELO DESPROVIDO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia dos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 919, § 1º, do CPC, no que concerne à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, trazendo os seguintes argumentos: A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade concreta de julgamento favorável ao embargante, ou seja, refere-se à probabilidade do resultado dos embargos ser favorável ao executado. (fl. 220). O perigo manifesto de dano grave ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado mediante a análise dos bens sujeitos à execução, pois se for retirado do patrimônio do executado, em razão de sua especialidade, poderá ser improvável a reparação do dano. [...] Quanto ao requisito da argumentação relevante, importante destacar, por primeiro, a existência de prescrição que torna o débito inexigível, o que afeta diretamente a validade e a eficácia do título executivo apresentado. (fl. 221). É que nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, do CC, e 10 da Lei nº 8.929/1994 c/c 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66, o prazo prescricional é de 3 (três) anos. Portanto, há superveniência de prescrição pelo cômputo do prazo, pois, em se tratando de Cedula de Produto Rural CPR, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é o da data de vencimento previsto, isto é, no caso, em 30/03/2005, e, contando-se o prazo prescricional o título em questão está prescrito desde 30/03/2008. Em suma, mesmo que se considere que o prazo prescricional seja quinquenal, é patente a incidência da prescrição da pretensão executiva no caso presente, uma vez que o título in executivis tinha vencimento em 30/03/2005 e a execução foi proposta apenas em maio/2014, quando já passados 9 (nove) anos do termo a quo do curso prescricional. Além disso, a exequente não fez juntar aos autos planilha e memorial descritivo da evolução do débito executado, conforme determina o art. 614 do CPC, não observou as normas referentes à incidência de juros e correção legais, procedeu cobrança a maior do que é devido, e não fez incluir e abater nos valores cobrados as amortizações realizadas pelos executados. Entretanto, mesmo diante de toda a argumentação relevante, o acórdão recorrido asseverou, erroneamente, que não existe probabilidade concreto de acolhimento dos embargos interpostos, ou seja, plausibilidade do direito invocado , sem, no entanto, avaliar todas as questões colocadas pelos agravantes, principalmente em relação à validade, eficácia, exigibilidade e liquidez do título apresentado pela exequente. [...] Já no tocante ao requisito do risco de dano grave, também não resta dúvida que se mostra presente, haja vista que a não concessão do pedido de efeito suspensivo culminou com o seguimento normal da execução de título extrajudicial, sendo que o Juízo a quo está na iminência de analisar pedido de penhora on-line formulado nos autos de execução, pedido esse que atualmente atinge a absurda e elevadíssima cifra de R.936.788,50 (oito milhões novecentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), que qualifica-se como perigoso gravame à subsistência dos recorrentes e de seus labores voltados à agricultura, à produção de alimentos. (fl. 222). Evidente, pois, a plausibilidade do direito, pois no presente caso há risco de dano irreversível, uma vez que JÁ HÁ PEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADA PENHORA DE QUASE R.000.000,00 (nove milhões de reais), no meio do período de produção (visto que o plantio se dá a partir de outubro e a colheita e faturamento até maio), que irá impactar irreversivelmente nos compromissos dos recorrentes. [...] Não bastasse, ao realizar o requerimento de penhora não foi oferecida qualquer caução, sendo, portanto, evidente o forte indício de irreversibilidade. Dessa forma, levando em consideração que há argumento relevante que pode levar à extinção do feito e que penhora e eventual levantamento de valores da ordem de quase nove milhões de reais certamente serão irreversíveis no cenário apresentado, e mais, que há ainda o risco de alienação das propriedades rurais penhoradas, é que se atesta o preenchimento do requisito previsto no art. 919, § 1º, do CPC, para que seja concedido o efeito suspensivo buscado, impedindo, assim, qualquer ato de constrição, até porque a execução já se encontra garantida por penhora. [...] Ora, nobres Ministros, no caso em apreço a execução está plenamente garantida, visto que houve efetivação de penhora e avaliação sobre 3 (três) valiosos imóveis rurais de propriedade dos recorrentes, inclusive conforme expressamente reconhecido pelo Magistrado da instância singela. (fl. 225). Foram lavrados e se encontram nos autos os respectivos autos de penhora e avaliação dos imóveis rurais com área total de mais de 1.367 hectares, avaliados em mais de R.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), e, portanto, absolutamente suficientes para garantir o pagamento da dívida cobrada. Ademais, não procede o argumento de que o oferecimento de bens à penhora não se sobrepõe ao pedido de pagamento pela forma de penhora eletrônica de valores, devendo ser obedecida a gradação do art. 835 do CPC, primeiro porque neste caso não se trata de oferecimento de bens como garantia da execução, por parte dos devedores, mas sim de bens imóveis já previamente penhorados, por determinação judicial, no âmbito de ação cautelar ajuizada pela exequente, e segundo porque foi o próprio Juiz condutor do processo em primeira instância quem determinou a penhora dos bens imóveis ao invés de seguir a ordem prevista no art. 835 do CPC, fato que, então, não pode ser imputado e/ou utilizado em detrimento dos recorrentes. De igual forma, não vinga a afirmação de que os bens oferecidos à penhora são de difícil liquidação e não seriam suficientes para o pagamento imediato da dívida, a uma porque, repito, referidos bens não foram oferecidos pelos executados, mas sim penhorados por ordem do Magistrado da primeira instância; a duas, da análise dos laudos de avaliação judicial confeccionados por Oficial de Justiça se verifica que o valor de avaliação chegou a mais de R.200.000,00 milhões de reais, enquanto a dívida originária soma pouco mais de R. 500.000,00, e mesmo com a inclusão errônea dos encargos colocados pela executada chega a atingir em torno de R.900.000,00, o que atesta a suficiência da penhora; e, a três, é certo que o objetivo da penhora não é o pagamento imediato da dívida, mas sim a garantia do juízo até que se julgue as impugnações e recursos aforados e se apure o real valor da dívida, calculada com o acréscimo dos juros e correção monetária legais e procedendo-se ao devido abatimento dos valores que já fo ram amortizados pelos recorrentes, para que então possam realizar o pagamento do débito. (fls. 220-225). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No contexto trazido para exame, os bens oferecidos em garantia da dívida não são suficientes para o pagamento imediato da dívida, haja vista a ausência de liquidez efetiva para fazer face à quitação do débito. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da efetiva liquidez dos bens oferecidos à penhora e de clara probabilidade de provimento da medida incidental, posto que a suspensão da execução é medida excepcional. Mesmo os Agravantes oferecendo as propriedades em garantia da dívida, até o julgamento dos embargos, verifica-se que são bens que estão em quinto lugar na ordem do art. 835 do CPC, razão pela qual o magistrado pode ou não conceder o efeito suspensivo. Ademais, os Agravantes têm liquidez suficiente para o pagamento da dívida, a qual vem se arrastando por longos anos na Justiça, inclusive já ofereceram o pagamento de uma parcela, o que já denota a existência de outros meios de garantia da dívida. De outro turno, não existe probabilidade concreto de acolhimento dos embargos interpostos, ou seja, plausibilidade do direito invocado, bem como periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC, a justificar a concessão do referido efeito (fl. 204). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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