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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2091244_5b2bf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2091244 - SP (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CONFECÇÕES COSTUME LTDA

ADVOGADO : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686

AGRAVADO : BRASCADM GESTÃO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE

ALUGUEL. TEORIAS DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE

EXCESSIVA. INAPLIBICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO

ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFECÇÕES

COSTUME LTDA (CONFECÇÕES) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre

manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado

pelo Des. L. G. COSTA WAGNER, assim ementado:

Apelação. Locação comercial. Shopping center. Ação revisional de aluguel com pedido de tutela antecipada e consignação de valores. Sentença de improcedência. Irresignação da locatária Autora que não se sustenta. Impossibilidade de redução do valor locatício em razão da pandemia por COVID-19. Locatária que não logrou êxito em demonstrar comprometimento em suas finanças ou queda significativa em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva. Intervenção que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios “pacta sunt servanda” e da autonomia da vontade. Ausência de situação de extrema vantagem para a locadora, que também foi afetada pela pandemia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 160).

Os embargos de declaração opostos por CONFECÇÕES foram rejeitados

(e-STJ, fls. 179/184).

Inconformada, CONFECÇÕES interpôs recurso especial com base no art.

105, III, alínea a, da CF, apontando a violação aos arts. 317 e 478 do CC/02, ao

sustentar, em síntese, a aplicabilidade das teorias da imprevisão e onerosidade

excessiva em razão da grave crise ocasionada pela pandemia da Covid-19.

O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fls.

205/206).

Nas razões do presente agravo, CONFECÇÕES alegou que não

incide o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com

impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que

não merece prosperar.

O Tribunal Paulista, após análise do conjunto fático-probatório dos autos,

concluiu que a apelante, ora agravante não comprovou que efetivamente sofreu algum

tipo de comprometimento em suas finanças ou queda significativa em seu faturamento

a justificar a intervenção judicial sob a alegação de onerosidade excessiva, bem como

não se verificou vantagem excessiva da apelada para justificar a aplicação da teoria da

imprevisão. Confira-se o aresto recorrido:

Com efeito, não obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar as razões de decidir do MM. Juízo sentenciante, que analisou detidamente todo o conjunto probatório dos autos, conferindo a adequada e correta solução para o caso em tela.

A improcedência do pedido revisional formulado pela Apelante, fundamentado na onerosidade excessiva e teoria da imprevisão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 em sua atividade, era mesmo medida de rigor.

(...)

No caso em testilha, a exemplo do que ocorreu com a locatária do processo acima mencionado, a ora Apelante não logrou êxito em comprovar, como lhe competia, que efetivamente sofreu algum tipo de comprometimento em suas finanças ou queda significativa em seu faturamento a justificar a intervenção judicial na relação entre particulares sob a alegação de onerosidade excessiva.

Com efeito, o artigo 317 do Código Civil autoriza a revisão judicial dos contratos quando a obrigação em si, por motivo superveniente, mostrase excessivamente onerosa, com disparidade em relação ao que foi contratado.

Na hipótese dos autos, no entanto, a Apelante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que a pandemia do COVID-19 foi capaz de afetar substancialmente suas rendas, impossibilitando o pagamento integral dos valores livremente pactuados entre as partes

no contrato de locação.

(...).

Verifica-se, ainda, que a aplicação da teoria da imprevisão exige não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária.

No caso em testilha, no entanto, como já destacado, a pandemia afetou igualmente locadores e locatários, não se verificando vantagem excessiva dos locadores em detrimento dos locatários , pois aqueles também tiveram prejuízos, como a redução dos alugueis, o aumento da inadimplência e a rescisão dos contratos (e-STJ, fls. 162/166).

Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo,

demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos,

procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7

desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CON TRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULAS NºS. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. [...].

2. Rever a conclusão do Tribunal Estadual quanto a ausência de onerosidade excessiva e violação contratual implicaria, necessariamente, a revisão de fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

3. Se a instância a quo abordou temas equivocados (violação contratual e onerosidade excessiva), caberia ao agravante impugnar, naquele grau, eventual defeito de julgamento, não cabendo fazê-lo nesta via especial.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 09/05/2022, DJe 11/05/2022)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do

NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504123951/agravo-em-recurso-especial-aresp-2091244-sp-2022-0078568-9/decisao-monocratica-1504123977

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