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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2088121 RJ 2022/0072259-1

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2088121_0a56e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.121 - RJ (2022/0072259-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GAFISA S/A

AGRAVANTE : GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 GABRIELA ARANTES GOBBI - SP287030

AGRAVADO : MAURO PADOVANI MURAD

AGRAVADO : HELENA MARIA SUSINI MURAD

ADVOGADOS : DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER -RJ168943 DANIELLE ISHIDA - RJ167711

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por GAFISA S/A e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE FIXADO PARA MARÇO DE 2014 . PRAZO FINAL DE ENTREGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM OUTUBRO DE 2014. "HABITE-SE" CONCEDIDO EM 26/02/2016. ENTREGA DAS CHAVEX REALIZADA EM SETEMBRO DE 2016. PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO PODE SERVIR DE GANHO A PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OCORRE NO PERÍODO DE ATRASO POR EXCLUSIVA CULPA DO CONSTRUTOR, DEVE SOMENTE ELE RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS E RISCO DO ATRASO. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE MERECE SER ACOLHIDA PARA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. EVENTUAIS FATORES EXTERNOS QUE INTERFERIRAM NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E QUE INVIABILIZARAM A ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUDULA PENAL. POSSIBILIDADE.

Quanto à primeira controvérsia, a parte defende a inaplicabilidade ao vendedor das sanções previstas na cláusula quinta do contrato de compra e venda, N139

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trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O v. acórdão manteve entendimento da r. sentença, a qual condenou a Recorremte ao pagamento de multa contratual na quantia de R$ 3.879,92 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), o qual corresponde a 2% sobre o valor do imóvel, por mês e fração por dia de atraso, a ser contabilizado entre 01/10/2014 e 23/02/2016, a ser calculada na razão de 1/30, acrescido de correção monetária a contar da data da escritura e até o efetivo pagamento de juros a partir da citação.

Como se observa, a contrato firmado possui previsões específicas para eventual impontualidade no pagamento das parcelas devidas pelos adquirentes, motivo pelo qual há fixação de penalidades, tais como, incidência de multa e juros de mora sobre o saldo devedor, inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, entre outras.

O contrato não prevê a referida penalidade para o caso de inadimplemento da vendedora, não se mostrando válida a utilização da interpretação extensiva de modo a ampliar o seu alcance em desfavor da recorrente, criando penalidades não previstas contratualmente.

[...]

Logo, ainda que seja aplicável tem penalidade, deve-se observar a sua correta aplicação, ante a interpretação equivocada da parte autora.

Eventual penalidade contratual a ser aplicada em desfavor da Recorrente, em razão da mora na conclusão das obras, se assim entender esse Juízo, a ser calculada até a data de expedição do Habite-se, posto que, a partir de então, as obrigações da construtora restaram exauridas (fls. 581/584).

Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente também aponta o indevido congelamento do saldo devedor do contrato durante o período de atraso, eis que a demora pela realização do financiamento bancário decorreu exclusivamente da relação entre a parte compradora e a instituição financeira escolhida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O v. acórdão ainda condenou a Recorrente a se abster de reajustar o saldo devedor no período de atraso.

[...]

Como regra do mercado imobiliário, TODAS as parcelas do preço do imóvel, com vencimento futuro, são monetariamente corrigidas da data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento, circunstância essa conhecida pelo adquirente no momento da celebração do negócio jurídico.

De igual forma, o contrato não deixa dúvida quanto à incidência da correção monetária e demais encargos moratórios, tais como os juros moratórios, sendo certo que a demora pela realização do financiamento bancário decorreu exclusivamente da relação entre a parte compradora e a instituição financeira escolhida, destacando-se que esta última é

N139

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quem define os procedimentos e requisitos para a concretização do financiamento, não podendo a apelante ser responsabilizada por ação ou omissão de terceiros.

[...]

Daí que as obrigações assumidas no contrato – em especial aquelas referentes à forma e aplicação da atualização e correção dos valores contratados – permaneceram vigentes (fls. 584/585).

Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 944, parágrafo único, do CC, no que concerne ao valor fixado a título de danos morais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Frise-se, ademais, que o parágrafo único do referido dispositivo legal permite ao Julgador, uma vez entendendo ser excessivo o valor da indenização, minorá-la.

[...]

Ora, Nobres Julgadores, tendo em vista que os Recorridos não fizeram prova de consequências mais graves decorrentes do suposto ato ilícito, é certo que o valor fixado – R$ 15.000,00 (quinize mil reais) - está em um patamar acima da média, caracterizando-se como excessivo se levarmos em conta a falta de prova dos danos alegados, bem como o pequeno dissabor narrado na peça exordial.

Ou seja, não deveria haver fixação de dano moral, todavia, se houver jamais em patamar tão elevado.

Ressalte-se que não se trata aqui de mero pedido de revisão de indenização, mas de necessária e justa correção de valor exorbitante, fixado de forma exagerada e flagrantemente dissociada da realidade brasileira e das indenizações normalmente estabelecidas pelos Tribunais Pátrios, bem como determina o C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 587/588).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira e à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. N139

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1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

Quanto a alegada inaplicabilidade ao vendedor das sanções previstas na cláusula penal do contrato de compra e venda, também não prospera o recurso, pois, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na existência de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, esta deverá ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor, verbis:

Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (fls. 569/570).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, N139

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Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No que pertine à verba indenizatória, é cediço que deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa.

Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização extrapatrimonial deve ser fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, atendendo aos propósitos indenizatórios, além de se enquadrar nos parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes: (fl. 570).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

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Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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