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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2053673 RS 2022/0010075-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2053673 RS 2022/0010075-7

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2053673_3df72.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053673 - RS (2022/0010075-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela União contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. O apelo nobre, interposto com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, enfrenta acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 98-104): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese ?rmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. 3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de in?rmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da ?nalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. Os primeiros e os segundos embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados, respectivamente (fls. 141-144 e 211-219). A recorrente em suas razões alega inicialmente violado o artigo 1.022 do CPC/2015, visto que o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca da impossibilidade de fixar honorários recursais quando ausente a fixação de honorários anteriormente. No mérito, defende que, ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Diz que, no caso dos autos, não houve honorários fixados anteriormente que possam ser majorados, pois "o agravo de instrumento da União foi interposto em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada" (fl. 235). Requer, assim, o provimento do recurso, "afastando-se a fixação de honorários recursais" (fl. 236). Contrarrazões às fls. 259-270. A agravante em suas razões consigna que, no caso dos autos, ao contrário do afirmado na decisão agravada, "não se discute matéria de fato e, sim, contrariedade a dispositivos legais" (fl. 1.359). Contraminuta às fls. 1.402-1.413. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Acerca da alegada violação do artigo 1.022 do recurso merece êxito. Vejamos. O TRF da 4ª Região acolheu os embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos, para "majorar os honorários advocatícios de execução para 12% do montante que resultar efetivamente devido" (fls. 141-144). A União então apresentou embargos de declaração, sustentando que (fls. 152-156): De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Verifica-se, portanto, que a fixação de honorários em grau recursal tem como pressuposto que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários em primeiro grau, de forma a permitir a majoração em segundo grau. Inúmeros são os precedentes do Egrégio STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM. 1. Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2. Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) No caso dos autos, não houve condenação em honorários em 1º Grau de Jurisdição, pois se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, e é pacífica a jurisprudência, inclusive em sede de recurso repetitivo, a orientação no sentido de que ?não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença? ( REsp 1373438/RS) A mera leitura da Decisão, que julgou os embargos declaratórios sobre a r. Decisão agravada de 1º Grau, demonstra a ausência de condenação em honorários advocatícios: [...] Não há, portanto, honorários fixados anteriormente, que possam ser majorados, pois o agravo de instrumento da União foi interposto em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Assim, a condenação da agravante em honorários recursais vai de encontro a legislação processual em vigor e a jurisprudência do Egrégio STJ. Como se vê, o acórdão embargado, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca da argumentação de que, no caso dos autos, "não há, portanto, honorários fixados anteriormente, que possam ser majorados, pois o agravo de instrumento da União foi interposto em sede de impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada" (fl. 214). É certo que esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de que, constatada a existência de vícios não sanados no acórdão, apesar de opostos embargos de declaração, deve ser dado provimento ao recurso por violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, que realize novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões neles suscitadas. No mesmo sentido, destaco julgado recente da colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E SUCESSIVA DOS JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida a tese de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos a fim que sejam sanados os vícios apontados. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no REsp 1.944.678/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/02/2022, grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, dar provimento ao recurso especial pela violação do artigo 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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