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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1999303_fb3a1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1999303 - SP (2022/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARCIA BRAZ FACCIN

ADVOGADO : MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786

RECORRIDO : MARIA APARECIDA GALVÃO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCIA BRAZ FACCIN,

com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pela recorrente, em face

de MARIA APARECIDA GALVÃO.

Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora de percentual da

remuneração recebida pela recorrida.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto

pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial decorrente de débitos de encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu a pretensão de penhora de trinta por cento (30%)dos proventos de aposentadoria da executada. Inconformismo da exequente. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Executada agravante que recebe proventos de aposentadoria inferiores a cinquenta (50) salários mínimos. Natureza alimentar dessa verba. As pesquisas realizadas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD não apontam para a existência de valores e bens

passíveis de penhora, de forma que o fato de ter sido declarada atividade empresarial exercida pela executada, por si só, não é suficiente a ensejara penhora de proventos de aposentadoria como pretendido pela exequente. São impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o art. 833, IV, do NCPC. Relativização não justificada na hipótese. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor.

.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

- Da impenhorabilidade dos vencimentos

Ademais, no julgamento do REsp 1.815.055/SP (DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Entretanto, registrou-se, naquela ocasião, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), haveria firme orientação jurisprudencial de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018).

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da impenhorabilidade dos vencimentos da recorrida:

Do que se extrais dos autos, da declaração de bens e rendas referente ao exercício 2021, consta que no ano calendário de2020 a executada recebeu do Fundo do Regime Geral de Previdência Social o valor de R$ 12.487,00, que corresponde a cerca de R$1.040,58 por mês e a título de rendimento tributáveis recebidos de pessoa física pelo titular, no mesmo ano, recebeu R$ 6.078,00.

O simples fato da executada ter informado em sua declaração de imposto de renda o exercício de atividade empresarial, por si só, não é suficiente a ensejar a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.

Assim porque, foram realizadas consulta SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD e não há indícios, até o momento de valores suficientes auferidos pela atividade empresária, a justificar a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Ademais, ao que tudo indica, trata-se de empresa individual.

Ante a excepcionalidade do caso, parece estarmos diante de impenhorabilidade absoluta, de modo que inviável se apresenta a constrição sobre o provento de aposentadoria, e isso para garantir a subsistência digna do recorrente e sua família. (e-STJ fl. 27)

Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o

que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no

art. 932, III, do CPC/2015.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram

arbitrados na instância de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504139782/recurso-especial-resp-1999303-sp-2022-0122994-7/decisao-monocratica-1504139803

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