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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1975525 RS 2021/0375519-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1975525 RS 2021/0375519-7

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975525_1cb4f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1975525 - RS (2021/0375519-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 790-791): ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA POSSIBILITAR A OPÇÃO. - A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal - recentemente reafirmada por aquela Corte (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) - no sentido de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que o provimento dos cargos públicos tenha ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. - No caso concreto as duas primeiras aposentadorias, do início da década de 80, não constam como registradas no TCU. A segunda foi encaminhada ao TCU em 1998. m fevereiro de 2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral que aplicável o prazo decadencial de cinco anos para os Tribunais de Contas no que toca à revisibilidade de aposentadorias de servidores públicos, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte ( RE 636.553). - Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já reformou decisão desta Corte que havia pronunciado a decadência, inviável o reconhecimento da prejudicial. - Confirmação, contudo, da nova sentença proferida após a manifestação do STJ, a qual, de forma adequada, concedeu a segurança apenas para o fim de acolher a opção feita, expressamente, pelo impetrante, na inicial, pelas aposentadorias de Professor Titular da UFRGS e de Professor do Magistério Superior da UFCSPA, com a cessação da aposentadoria menos vantajosa, qual seja, a aposentadoria de Médico do Ministério da Saúde/RS, nos termos do art. 127, caput e inciso IV c/c art. 128, caput e parágrafo único, ambos, da Lei nº 8.112/1990. - Solução adequada, considerando que a Administração permitiu a posse do autor nos cargos públicos sem qualquer oposição por décadas, e bem assim a concessão e a manutenção dos benefícios por longos anos, tratando-se, ademais, de pessoa com mais de noventa anos de idade. - Considerando a o princípio da proteção da confiança legítima, e bem assim a inquestionável boa-fé do autor, que recebia benefícios deferidos em processos regulares por entidades públicas, não se pode presumir que a discussão judicial sobre seu direito configure conduta censurável. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 846-847). A recorrente alega, preliminarmente, violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, aponta ofensa aos artigos 40, § 1º, c/c 41, da Lei Complementar 73; 118, caput, da Lei 8.112/1990; 192 da Lei 1.711/1952; e 37, XI, XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal, sob os argumentos de que: a) "não se mostra esgotado o prazo decadencial em comento, pois a aposentação é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas após a apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) - e-STJ fl. 874, grifos no original; b)" inexiste qualquer direito líquido e certo de rediscutir o tema - com o contorno deste fenômeno jurídico - na esfera judicial. Ademais, ainda que assim se admitisse, soegueria outro óbice: a decadência de impetração. Isto porque o Impetrante foi notificado em 03.10.2011 para exercer a opção no decêndio legal e a impetração do Mandamus ocorreu somente em 11.07.2013"(e-STJ fl. 877, grifos no original); e c) inexistência de direito líquido e certo à opção na esfera judicial. Contrarrazões apresentadas pelo MPF (e-STJ fls. 905-926) e pelo autor (e-STJ fls. 953-957). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 973-974. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 1.065-1.070, da lavra do Subprocurador-Geral Dr. Rogério de Paiva Navarro, pelo improvimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O recurso não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Preliminarmente, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 37, XI, XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal. Em relação aos arts. 40, § 1º, c/c 41, da Lei Complementar 73; 118, caput, da Lei 8.112/1990; e 192 da Lei 1.711/1952, registre-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese contida nos citados dispositivos legais, não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, incidindo a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021. Cabe acrescentar que os dispositivos supramencionados sequer foram apontados como tendo sido violado s quando da interposição dos embargos de declaração na origem. Ademais, o Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, assim se manifestou (e-STJ fls. 796-803, grifos no original): [...] parece que considerando que duas aposentadorias foram deferidas mais de trinta anos antes da instauração do procedimento, e a terceira mais de 18 anos antes da instauração do procedimento, (tendo o ato sido encaminhado a registro ao TCU quinze anos antes da instauração do procedimento), a nova circunstância jurídica representada pela decisão na repercussão geral, que é vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, é relevante no presente processo, pelo que se faz este registro. Este registro é feito também porque conquanto esta Corte não possa contrariar o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 636.553 no mínimo se presta para referendar a sentença recorrida, rechaçando a pretensão de reforma manifestada pela UFRGS. Merece transcrição, assim, trecho da sentença da lavra da Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, que reconheceu o direito à opção por parte do impetrante: ... resta, num segundo momento, a este Juízo, a avaliação do pedido alternativo formulado na inicial. Esse consiste na pretensão autoral de ver reconhecido seu direito de opção, entre as três aposentadorias, daquelas duas que poderá validamente acumular, e que lhe serão mais vantajosas economicamente: a aposentadoria como Professor Titular da UFRGS e a aposentadoria como Professor da UFCSPA. Como se pode observar da narrativa acima, o servidor, ora impetrante, foi devidamente notificado para o exercício de seu direito de opção previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/1990, tendo deixado passar em branco a referida oportunidade. Apresentou, tão somente, a defesa perante a Comissão Processante, esgrimindo teses jurídicas semelhantes às deduzidas na inicial deste writ. O referido art. 133, caput, incisos e parágrafos da Lei nº 8.112/1990, no que interessam ao exame deste caso, estabelecem que:"Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. (...) § 2º. A Comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 163 e 164. § 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (...) § 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (...)". Sendo assim, o que temos de avaliar é se caberia reabrirmos o prazo da opção prevista na Lei nº 8.112/1990, para aquele servidor que não a exerceu, no período legalmente assinalado para tanto, nem mesmo tendo se movimentado até o último dia do prazo para oferta da defesa técnica perante a Comissão Processante. Na realidade, este caso concreto desafia uma solução diferenciada. Isso porque, ao que tudo indica a prova pré-constituída, ele acumulou três cargos, sem qualquer oposição da Administração, desde os respectivos ingressos até as datas das inativações. Por certo que, à luz da legislação vigente à época, como a que temos hoje, não era - e não é - regular assumir mais do que dois cargos públicos, e ainda assim, tal possibilidade cumulativa sempre esteve sujeita às condições legais bem específicas, como corretamente mencionou a autoridade impetrada. Oportuno, nesse sentido, destacar:"Há remansosa jurisprudência desta Corte nesse sentido, afirmando a impossibilidade de acumulação tríplice de cargos públicos, ainda que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da EC 20/1998. (...) O art. 11 da EC 20/1998 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações, sejam proventos, sejam vencimentos. ( ARE 848.993 RG, voto Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 06.10.2016, Pleno, DJe de 23.03.2017, Tema 921)". Mas, o fato é que o ora autor foi, devidamente, empossado pela Administração, nos mencionados cargos públicos, exerceu efetivamente as atividades a eles inerentes, acumulando-os, tudo ocorrendo por décadas com a anuência da Administração. Isso, de plano, afasta qualquer possibilidade de alegar a má-fé do servidor, o qual, inclusive, deve ter vertido todos os impostos e contribuições relacionadas às atividades nos três cargos públicos (dois de Professor mais um de Técnico-Científico). Na realidade, ele só poderia ter acumulado, ou dois cargos de Professor, ou um de Técnico-Científico com outro de Professor. Mas, repito, com o consentimento da própria Administração, não foi assim que aconteceu, situação irregular esta que perdurou por tempo suficiente para embasar, inclusive, as correspondentes concessões de aposentadorias. Nessa toada, se, por um lado, a aposentadoria é um ato administrativo complexo que demanda a análise não apenas do órgão de origem do servidor, mas, sobretudo, o controle essencial do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos da previsão constitucional constante no art. 71, caput e inciso III da Constituição Federal de 1988, por outro, não há como ignorar que os atos revisionais da Administração não dispõem de prazo indefinido e interminável, sob pena de se criar uma situação de instabilidade permanente para a concretização das relações jurídico-institucionais. Nesse sentido:"Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da lei 9.784/1999 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71,III, CF). A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. (...) Nesses casos, conforme entendimento fixado no presente julgado, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. (MS, Relator p/Acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 02.03.2011, Pleno, Dje de 09.06.2011). Na presente hipótese, observa-se que o autor, hoje, com 92 (noventa e dois) anos de idade, vem percebendo os três proventos de aposentadoria há bem mais do que 20 (vinte anos), na medida em que a 1ª aposentadoria foi concedida em maio de 1981 (há 37 anos atrás), a 2ª data de janeiro de 1983 (há 35 anos atrás), sendo que a última também é bastante antiga, já que concedida em março de 1995 (23 anos atrás). Nessa toada, não se pode aceitar o argumento de que a última aposentadoria concedida ao servidor, nos idos de 1995 (Cargo de Professor do Magistério Superior da UFCSPA), ainda não teria sido homologada pela Corte de Contas, na medida em que o necessário controle do ato de concessão de aposentadorias e pensões deve se dar em prazo razoável. Nesse sentido: "Ato do TCU. (...) Negativa de registro de aposentadoria. (...) A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria CF/1988 dá conta de institutos que têm, no perfazimento de um certo lapso temporal, a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido 'in albis' o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). ( MS 25.116, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 08.09.2010, Pleno, DJe de 10.02.2011)". Mesmo que se possa admitir - como de fato admitimos - a possibilidade de regularização da situação funcional deste servidor inativo, de modo a adequá-la à realidade constitucional e legal vigente, não se pode descuidar que ele acreditava possuir direito adquirido, amparando-se em doutrina e jurisprudência sérias, apesar de divergentes de nosso entendimento a respeito do tema. Até porque se o ora autor tivesse exercido a opção, na via administrativa, ele seria automaticamente exonerado do cargo correspondente à sua indicação, o quê, ao que parece, ele não queria, já que acreditava que o direito de revisão estaria fulminado pela decadência. Aliás, o servidor defendeu tal argumento, tanto na instância administrativa, quanto na judicial. Por essas razões, dadas às singularidades deste caso concreto, entendo que a solução mais razoável passa pela aceitação do pedido alternativo formulado na inicial, de tal modo que seja acolhida a sua opção pelos cargos de Professor Titular da UFRGS e de Professor de Magistério Superior da UFCSPA, os quais admitem cumulação, nos termos do art. 37, caput, inciso XVI, alínea 'a' da CF de 1988. Sendo assim, a Administração Federal deverá cassar a aposentadoria do cargo de Médico do Ministério da Saúde, na medida em que inviável juridicamente a cumulação de três cargos públicos. Oportuno enfatizar que, afastada a má-fé, neste caso concreto, não se justifica a devolução aos cofres públicos, por parte do servidor, de proventos pagos, nos últimos cinco anos, relativos à aposentadoria do indicado cargo público de Médico do Ministério da Saúde. Nessa linha: "(...) esta Corte firmou o entendimento de que é imprescindível a comprovação da má-fé do administrado para a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos por erro da Administração. ( ARE 696.316, Relator Ministro Joaquim Barbosa, dec. monocrática, j. 10.08.2012, DJe de 16.08.2012)". Como estamos na via estreita do writ of mandamus, cabe esclarecer que não há, propriamente, um ato abusivo ou ilegal, por parte da autoridade administrativa, no fato do reexame da situação funcional do servidor, ora impetrante. A aplicação da penalidade de cassação de uma das aposentadorias, indevidamente cumulada, a teor do art. 127 da Lei nº 8.112/1990, foi a decorrência lógica de um processo administrativo-disciplinar, ao que tudo indica, pautado pelo devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa ao servidor. Contudo, diante das características atípicas deste caso concreto, apontamos, como solução jurídica, a concessão parcial da segurança, apenas e tão somente, para o fim de acolher a opção feita, expressamente, pelo ora impetrante, na sua inicial, pelas aposentadorias de Professor Titular da UFRGS e de Professor do Magistério Superior da UFCSPA. Nessa toada, deverá ser cassada a aposentadoria menos vantajosa ao idoso, qual seja, a aposentadoria de Médico do Ministério da Saúde/RS, nos termos do art. 127, caput e inciso IV c/c art. 128, caput e parágrafo único, ambos, da Lei nº 8.112/1990. Como forma de minimizar as perdas sofridas pela Administração federal, determino que a aposentadoria de Médico do Ministério da Saúde seja, de imediato, cassada, mantendo-se, contudo, os pagamentos dos proventos de aposentadorias dos cargos de Professor Titular da UFRGS e Professor do Magistério Superior da UFCSPA. (...) Não fora o fato novo referido, o pedido subsidiário deve ser acolhido pelos fundamentos expostos na sentença. Reitera-se que o servidor de boa-fé e por mais de dezoito anos recebeu sem qualquer questionamento por parte da Administração - que necessariamente tinha conhecimento dos fatos - as três aposentadorias acumuladamente. Saliente-se que na data em que deflagrado o processo administrativo o impetrante já tinha 87 anos de idade. Atualmente tem 93. O argumento da União acerca da preclusão administrativa da parte autora para fazer a opção pela aposentadoria que seria cancelada, não merece guarida, pois a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. que nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) No caso concreto, a solução encaminhada pela respeitável sentença foi adequada, pois a Administração permitiu a posse do autor nos cargos públicos sem qualquer oposição por décadas. De fato, as aposentadorias foram concedidas em 25.05.1981, 27.01.1983 e 19.03.1995. Somente em 2013 a UFRGS tomou providências para fazer cessar a tríplice acumulação. Considerando a o princípio da proteção da confiança legítima, e bem assim a inquestionável boa-fé do autor, que recebia benefícios deferidos em processos regulares por entidades públicas, não se pode presumir que a discussão judicial sobre seu direito configure conduta censurável. Haja vista a situação por longos anos consolidada, a idade avançada do impetrante, a omissão e o erro por parte da administração e a indiscutível boa-fé, não se cogita de obrigação de restituição de qualquer valor. Quanto à alegação da União da cumulação de dois cargos com carga horária total de 80 horas semanais, cabe reforçar que os cargos públicos em que o impetrante esteve lotado, na maior parte do tempo não foram concomitantes, pois uma aposentação ocorreu em 1981, outra em 1983 e a última em 1995, ou seja, mostra-se possível a adequação no ajuste nas cargas horárias. Em recente julgado sobre o tema, o e. STF assim decidiu: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional relacionada ao pedido de isenção de custas processuais, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Nestes autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que (a) ?o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma? e (b) ?o Parecer GQ nº 145, da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais -, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional?. 5. Agiu com acerto o Tribunal de origem, pois o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos. 6. Precedentes desta CORTE em casos idênticos ao presente, no qual se discute a validade do Parecer GQ 145/1998/AGU: RE 1061845 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25-02-2019; ARE 1144845, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJe 02/10/2018; RMS 34257 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 06-08-2018; RE 1023290 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 06-11-2017; ARE 859484 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 19-06-2015. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. ( RE 1185107 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019 - grifei) Ademais, trata-se de circunstância fática, superada pelo efetivo desempenho, não questionado, e que inclusive redundou na concessão das aposentadorias. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher as razões recursais demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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