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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1966372_a8eab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966372 - RJ (2021/0293833-5) DECISÃO Trata-se de agravo de GAUDENCIO RODRIGUES NETO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. XXXXX-50.2014.8.19.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - CP (furto), à pena de 01 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa (fl. 144). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi, por maioria, desprovido (fl. 208). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÕES. FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE TENTATIVA. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGOS 44E 77AMBOS DO CÓDIGO PENAL -Inexiste controvérsia sobre a existência material do crime do artigo 155, caput, do Código Penal e da autoria imputada ao recorrente GAUDÊNCIO, que no ato de seu interrogatório, confessou a prática delitiva, limitando-se os apelos defensivo e ministerial à matéria de direito, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, estando o injusto penal consumado, pois o acusado, ainda que por pouco tempo, desfrutou da posse das rei furtivae ao se considerar que após a prática delitiva, deixou o local dos fatos, sendo alcançado quando já tinha se afastado da ofendida, frisando-se que ele detido em local diverso (Rua Venceslau) ao da subtração (Rua Dias da Cruz). E, no caso, CORRETOS: (1) O fundamento para elevar a pena-base (artigo 93, IX, da Constituição Federal) e a fração aplicada ¼(um quarto) atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (2) O reconhecimento da atenuante da confissão e da circunstância da reincidência e ao revés do vindicado pelo Ministério Público de 1º grau a compensação delas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a confissão pode ser compensada com a reincidência específica e nas hipóteses, como a, aqui, em exame em que uma delas é valorada na primeira fase como maus antecedentes e, apenas, a remanescente na fase intermediária; (3) o regime SEMIABERTO (artigo 33, § 2º, ?c?, do Código Penal a contrario sensu) e (4) a não aplicação dos artigos 77 e 44 ambos do codex Penal por ser o réu reincidente específico, afastando-se o prequestionamento firmado pelo Parquet de 1º grau e defesa. RECURSOSDESPROVIDOS (fl. 200). Embargos infringentes opostos pelo Defesa foram rejeitados (fl. 264). O acórdão ficou assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Acórdão da Quinta Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial e, por maioria de votos, também negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do ora embargante por violação à norma contida no artigo 155, caput, do Código Penal. Voto vencido que provia parcialmente o apelo defensivo para reconhecer a forma tentada do delito, com a redução de pena. Pleito de prevalência do voto vencido. Improcedência. Condenação na forma consumada que se mostra acertada. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Enunciado nº 582 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que foi preso em local diverso do da subtração, na posse dos bens subtraídos, sendo inequívoca a consumação do delito. Recurso desprovido (fl. 259). Em sede de recurso especial (fls. 273/278), a Defesa apontou violação ao art. 59 do CP, sustentando, em síntese, a desproporcionalidade do aumento empregado na pena-base. Aduz que (.. .) A partir do momento em que o acórdão refere uma única circunstância judicial negativa, qual seja, um mau antecedente do defendente, poder-se-ia cogitar até de algum aumento na pena-base, porém não mais do que 1/8 e não o ¼ aplicado no acórdão (fl. 278). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 284/288). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (fls. 290/293). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou o referido óbice (fls. 300/312). Contraminuta do MP (fls. 317/318). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 335/337). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Conforme entendimento desta Corte, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime, decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o art. 498 do CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos infringentes como modalidade recursal. Nesse sentido: PENAL E PPOCESSO PENAL. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS DE PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL. MALFERIMENTO DO DECRETO 6.747/2009. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZADORAS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PELA INVERSÃO DAS FASES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 355/STF. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE ATIVOS. MERO EXAURIMENTO DE PRETÉRITA CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE COM O DESVALOR DA CONDUTA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) V - Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal. VI - Se a alegada violação do art. 396 do CPP não foi objeto de interposição de Recurso Especial contra parte unânime do acórdão de apelação, resta preclusa a insurgência ventilada após o julgamento de Embargos Infringentes, cujo objeto não se relacionavam à temática em questão. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). No caso dos autos, a pretensão deduzida no recurso especial, quanto à desproporcionalidade do aumento da pena-base, foi objeto de discussão e debate pela instância ordinária de forma unânime, durante julgamento do recurso de apelação. Cito trecho do acórdão recorrido (fl. 204): "Pois bem. O fundamento utilizado pelo Juízo de origem para recrudescer a pena do recorrente foi elencado com observância do artigo 93, IX, da Constituição Federal5, justificando, assim, a maior reprovabilidade estatal, sem insurgência da defesa. E, de igual forma, escorreita a fração de 1/4 (um quarto), porquanto em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça: (...) Na dosimetria, durante a fixação da pena-base, o Juízo de piso exasperou corretamente a reprimenda ao considerar uma das anotações com trânsito em julgado como maus antecedentes e a outra, na segunda etapa, como circunstância agravante da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea (...) (fls. 188 -item XXXXX)." Contudo, a referida tese, decidida de forma unânime, somente foi trazida após o julgamento dos embargos infringentes, o que impede o conhecimento do recurso especial, ante a preclusão consumativa. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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