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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1579713_307cf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1579713 - SP (2016/0027033-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MARCOS DA SILVA BRITO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DA SILVA BRITO, com

espeque na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet federal, cujo excerto

transcrevo a seguir (e-STJ fls. 320/321):

1. Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS DA SILVA BRITO (fls. 230-236), com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ-SP (fls. 194-209 e 223-226), que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, confirmando a condenação do recorrente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática de roubo circunstanciado.

2. O recorrente alega negativa de vigência aos arts. 387, 564 III, 687, 617 e 618 do CPP. Argumenta que a Desembargadora vencida elaborou o acórdão atacado. Sustenta que não estão presentes no acórdão os fundamentos da manutenção da condenação, impedindo a defesa de interpor recursos. Requer o provimento do recurso especial para determinar ao TJ-SP a elaboração do voto vencedor, com sua devida fundamentação.

3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 240-244), a Presidência da Seção Criminal do TJ-SP admitiu o recurso especial (fl. 247).

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento

do recurso.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar, uma vez que não foram exauridas as

instâncias ordinárias.

Com efeito, verifico que o voto vencido reconhecia erronia no tocante à

aplicação da pena e não foram opostos os necessários embargos infringentes pelo

agravante, conforme preceitua o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo

Penal.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula n. 207 desta Corte: "É inadmissível

recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no

tribunal de origem."

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. A ausência de oposição tempestiva dos embargos infringentes atrai a incidência da Súmula n.º 207 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 207 , 83 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, inclusive pela não interposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, concedeu efeitos modificativos a embargos declaratórios que integraram decisum proferido em julgamento de apelação.

2. O clamor pela oposição dos embargos infringentes decorre da lógica recursal dos Tribunais Superiores, que exige, para admissão dos recursos extraordinários, o esgotamento prévio das instâncias comuns, como forma de não incorrer em indevida supressão de instância e não afrontar as normas constitucionais de competências.

3. A teor da Súmula n. 83 do STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", ainda que interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes.

4. A orientação sedimentada neste Superior Tribunal é a de que a absolvição sumária deve se restringir apenas às hipóteses legalmente fixadas e, por esse motivo, se a denúncia descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução.

5. Conforme jurisprudência desta Corte superior, o exame acerca da justa causa para persecução penal exige o reexame de provas, providência vedada, em recurso especial, pela Súmula n. 7 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e somente superada quando a ausência de suporte fático para a acusação é inequívoca e incontroversa, o que não se mostrou ser o caso dos autos.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016, grifei.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ.

2. In casu, no julgamento da apelação criminal houve um voto favorável, ainda que parcialmente, ao recurso do réu e que restou vencido pelo chamado "voto médio" (2 votos pelo desprovimento do apelo defensivo e 1 voto por seu parcial provimento).

3. "Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal - CPP, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo Civil - CPC. No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao Réu." (AgRg no AREsp 334.087/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013) 4. A tese de "fungibilidade recursal", não foi alegada em sede de recurso especial e representa, portanto, indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser analisada. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 751.566/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016, grifei.)

Nesse sentido também foi o parecer ministerial, consoante se extrai do

seguinte excerto, in verbis (e-STJ fls. 321/322):

5. Nota-se dos autos que a apelação foi julgada por maioria (fl. 194), deixando o recorrente de interpor embargos infringentes, para fazer prevalecer o voto vencido, e os embargos de nulidade, diante do fato de a desembargadora vencida ter elaborado o acórdão, apesar de ressalvar seu voto contrário.

6. É bem verdade que o procedimento adotado pelo TJ-SP é inusitado e pouco recomendável, mas não se pode dizer que a defesa ficou impedida de recorrer por falta de fundamentação. Nota-se do acórdão de julgamento do recurso de apelação (fl. 209), bem como do acórdão de julgamento dos embargos de declaração (fl. 226), que a maioria entendeu que a condenação deveria ser confirmada, nos termos da sentença condenatória, conforme se observa dos seguinte trecho do acórdão de julgamento dos embargos de declaração:

Na súmula do julgamento, à fl. 172, consta que "por maioria de votos,

negaram provimento ao recurso, vencida a relatora sorteada que dava parcial provimento e que permanece com o acórdão".

Em consonância, ao expor o voto vencido manifestando seu posicionamento acerca da fixação da pena, esta relatora, fez expressamente constar à fl. 188 que a douta maioria reputou correta a aplicação da pena feita pelo juízo singular, pelo que ficou mantida. Ainda, no dispositivo (fl. 189), novamente foi consignado que a maioria mantinha a sentença tal como lançada, negando provimento ao recurso.

7. Logo, a despeito do equívoco da Corte estadual em não determinar que o desembargador responsável pelo voto vencedor elaborasse o acórdão, estão presentes no decisum os fundamentos para a manutenção da condenação do recorrente, quais sejam, aqueles expostos na sentença condenatória, mantida na íntegra pelo TJ-SP.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504150203/recurso-especial-resp-1579713-sp-2016-0027033-9/decisao-monocratica-1504150228

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