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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 330130 DF 2001/0077385-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 330130 DF 2001/0077385-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.11.2004 p. 224
RSTJ vol. 188 p. 262
Julgamento
5 de Agosto de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. HABILITAÇÃO.

1. Inocorrentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inciso III do artigo da Lei Complementar nº 87/96, posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Eliana Calmon e do voto do Sr. Ministro Castro Meira, examinando o mérito, ambos no mesmo sentido do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, no que foram acompanhados pelo Sr. Ministro Franciulli Netto, a Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, NÃO-INCIDENCIA, ICMS, VALOR, PAGAMENTO, USUARIO, HABILITAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA CELULAR, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, ICMS, PREVISÃO, CONVENIO, ICMS, 1998, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1997, RESOLUÇÃO, ANATEL.

Veja

    • STJ - RESP 402047 -MG (RDDT 102/178), RESP 456650 -PR (RDDT 98/148, RTFP 52/311, RDR 28/288)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00060 PAR: 00001
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00002 INC:00003 ART :00012 INC:00007
  • LEG:FED RES:000073 ANO:1998 ART :00003 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL)
  • LEG:FED CNV:000069 ANO:1998 (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONFAZ)
  • LEG:FED LEI: 009472 ANO:1997 ART : 00060 PAR: 00001
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00002 INC:00003 ART :00012 INC:00007
  • LEG:FED RES:000073 ANO:1998 ART :00003 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150417/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-330130

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