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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 68814 MG 2022/0129947-9

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68814_c7869.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68814 - MG (2022/0129947-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : HENDRICUS ANTONIUS MARIA WALENKAMP

ADVOGADOS : GIULIANO PEREIRA GOMES - MG076429 HUMBERTO DO CARMO AMARAL - MG108550

RECORRIDO : CAROLINNE GARCIA ALCANTARA

ADVOGADOS : FABIOLA SILVA SIMOES - MG090652 BRUNO CALDEIRA DURAES - MG167465 THAIS APARECIDA MARTINS DIAS - MG192259

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por

HENDRICUS ANTONIUS MARIA WALENKAMP, com pedido de efeito suspensivo,

interposto com base no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TJMG assim

ementado (e-STJ fl. 526):

MANDADO DE SEGURANÇA ORIDINÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÁRIA EM INVENTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUMULA 267 DO STF – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança não é uma simples ação civil de rito sumaríssimo, mas verdadeira garantia fundamental do sujeito de direito em relação ao Estado lato sensu.

2. Não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, exceto se houver teratologia, ilegalidade ou abusividade.

3. A decisão proferida em inventário judicial, que determina a apresentação de novo plano de partilha para inclusão da companheira do falecido, sem que o impetrante demonstre a teratologia, ilegalidade ou abusividade da ordem, é passível de agravo de instrumento, não sendo o mandado de segurança meio adequado para a sua modificação.

4. Segurança denegada.

Em suas razões, alega o recorrente ter impetrado o mandado de segurança

contra determinação do Juízo de inclusão da companheira de seu filho falecido nos

autos do inventário dos bens por ele deixados. Alega que tal ordem emanou

de despacho de mero expediente, contra o qual, ao contrário do disposto no acórdão

recorrido, não caberia recurso.

Sustenta que, ao assim decidir, o julgador feriu "direito seu líquido e certo de

adjudicar os bens advindos pela morte de seu filho, em face de uma decisão transitada em julgado, eis que a companheira não teve os mesmos reconhecidos por sentença exarada na AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA, processo n.º 0152828-03.2013.8.13.0223, o que demonstra a teratologia do despacho combatido" (e-STJ fl. 546). Afirma que, naquela ação, foi proferida sentença que consignou que o casal não adquiriu nada na constância da união estável, motivo pelo qual teria ficado definido que a companheira "teria direitos apenas naquilo que coubesse", ou seja, somente "direitos previdenciários, não fazendo jus nem a herança, nem a meação, pois, todos os bens advieram ao casal de herança ou anteriores a união estável" (e-STJ fl. 547). Aduz que a interessada nem mesmo buscou sua habilitação nos autos do inventário, o que poderia ter feito nos termos do art. 628 do CPC/2015. Ressalta ainda que, à época, estava em vigor o art. 1.790 do CC/2002, que concedia à companheira direito apenas aos bens adquiridos de forma onerosa.

Pretende a concessão de efeito suspensivo, asseverando que, "em não sendo acolhido este pleito de suspensão, o que admitimos somente para argumentar, acarretará dano irreparável ao direito do recorrente eis que será removido do cargo de inventariante e a interessada poderá usufruir de um patrimônio que nunca lhe pertenceu reconhecidamente por sentença transitada em julgado" (e-STJ fl. 551).

Requer o conhecimento do recurso para (e-STJ fl. 551):

CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DA DECISÃO DE EVENTO 03, DETERMINANDO AO NOBRE JUIZ COATOR QUE SUSPENDA TODOS OS ATOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO N.º 0094814-26.2013.8.13.0223 – dos bens deixados por PAULO HENDRICUS DE CASTRO WALENKAMP ATÉ DECISÃO FINAL NO PRESENTE RECURSO, INTIMANDO-OS DE TAL DECISÃO;

AO FINAL DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para reformar o acordão exarado no evento 115, reconhecendo a impossibilidade de interposição de outro recurso e a teratologia do despacho de evento 03, concedendo a segurança necessária ao recorrente afastando definitivamente a interessada da partilha dos bens deixados pelo Espólio de Paulo Hendricus de Castro Walenkamp nos autos do processo n.º 0094814-26.2013.8.13.0223 dando eficácia e proteção à COISA JULGADA representada pela decisão nos autos do processo n.º 0152828-03.2013.8.13.0223, evento 06.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 560).

É o relatório.

Decido.

O recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis/MG, que, nos autos do arrolamento de bens deixados por seu filho, Paulo Hendricus de Castro Walenkamp,

determinou a apresentação de novo plano de partilha, incluindo Carolina Garcia

Alcantara, companheira do falecido, sob pena de ser removido da função de

inventariante (e-STJ fl. 13).

Referida determinação, ao contrário do alegado, não pode ser entendida

como despacho de mero expediente, uma vez que contém uma ordem a ser

cumprida capaz de, em tese, causar gravame à parte, cominando, outrossim, pena

por seu descumprimento. Verifica-se, pois, tratar-se, em verdade, de decisão

interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC/2015.

A título ilustrativo, cito os seguintes julgados, nos quais também o julgador

expediu uma ordem cominando pena pelo descumprimento:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DISTINÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

A manifestação judicial que, além de ordenar a citação do Reú, também expede ordem e comina pena de multa diária para o caso de descumprimento constitui verdadeira decisão interlocutória e não mero despacho de expediente, de modo que cabível agravo de instrumento.

Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 703.522/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009.)

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de custas para citação. Natureza. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo de instrumento.

- O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se prestando se cabível recurso próprio, na hipótese, agravo de instrumento.

- Quando juiz indefere pedido de citação por edital e determina o recolhimento de custas para cumprimento de carta rogatória num determinado prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, ele não profere um despacho de mero expediente, mas, sim, uma decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório (define a forma que entende correta para citação) e da sua força de causar lesão a eventuais direitos da parte (impõe pena de indeferimento da petição inicial para o seu descumprimento). Doutrina.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

(RMS 22.675/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 351.)

Logo, contra referida decisão caberia, nos termos do art. 1.015, parágrafo

único do CPC/2015, agravo de instrumento, ao qual poderia ser atribuído efeito

suspensivo.

Dessa forma, a impetração de mandado de segurança, no presente

caso, mostra-se incabível, a teor do que enuncia a Súmula n. 267 do STF: "[n]ão cabe

mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA JULGADORA LOCAL. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

[...]

3. Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS 61.129/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O posicionamento do STJ é firme no sentido de que é incabível o Mandado de Segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória.

2. No caso dos autos, verifica-se o cabimento de Agravo de Instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015.

[...]

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no RMS 63.376/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA. NÃO EVIDENCIADAS. USUCAPIÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 903, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.

1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da

medida impugnada, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. O sugerido exame da documentação anexada aos autos, com vistas à verificação dos requisitos da posse, ou mesmo da prescrição aquisitiva alegada pelos ora agravantes, é providência incompatível com a via mandamental.

3. O mandado de segurança se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado ou meio processual previsto na legislação, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de ação prevista no ordenamento jurídico.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 60.697/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020.)

Ademais, não observo teratologia nem ilegalidade na decisão impugnada.

Segundo consta do acórdão recorrido, a ação de inventário não transitou em

julgado, uma vez que foi declarada a nulidade da sentença que havia homologado o

auto de adjudicação.

Além disso, as alegações de que a recorrida não teria direito à meação dos

bens ou à sucessão não podem ser discutidas no âmbito do mandado de segurança

por demandarem dilação probatória. No mandamus, as provas devem vir préconstituídas, o que não se verifica no caso.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração.

[...]

6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORENSES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no RMS 61.726/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021.)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉCONSTITUÍDO.

1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória.

2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 64.007/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Prejudicado o

pedido de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504173376/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-68814-mg-2022-0129947-9/decisao-monocratica-1504173391