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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1958844 DF 2021/0252680-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1958844_91779.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958844 - DF (2021/0252680-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FELIPE FERREIRA

ADVOGADO : CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238

AGRAVADO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO A PARTIR DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL A QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal distrital, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.

3. Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da

prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. É assente nesta Corte que a análise do pleito recursal relativo ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via, por força do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

5. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c

do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958844 - DF (2021/0252680-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FELIPE FERREIRA

ADVOGADO : CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238

AGRAVADO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AFASTAMENTO A PARTIR DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL A QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal distrital, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.

3. Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da

prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. É assente nesta Corte que a análise do pleito recursal relativo ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus da sucumbenciais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via, por força do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

5. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c

do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

FELIPE FERREIRA (FELIPE) ajuizou ação de cobrança contra UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), alegando que esta operadora recusou, injustificadamente, o custeio de procedimento cirúrgico emergencial indicado por médico assistente, apesar de ser beneficiário do plano de saúde, tendo formulado pleito mandamental neste sentido cumulado com a condenação em danos morais.

O Juízo de primeiro grau, confirmando a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que a UNIMED custeasse a intervenção pretendida, tendo sido fixado o rateio, à metade, das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida ao autor (e-STJ, fls. 568/572).

Os embargos de declaração interpostos por FELIPE foram rejeitados (e-STJ, fls. 613/614 e 615/616).

Irresignados, FELIPE, de um lado, e UNIMED, de outro, manejaram apelações, que foram desprovidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em acórdão assim ementado:

APELAÇÕES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. JUNTA MÉDICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 424/2017 DA ANS. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 10 da Resolução Normativa n. 424/2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde, uma vez recebida a solicitação de cobertura pela operadora, esta deverá notificar, simultaneamente, o profissional assistente e o beneficiário, ou seu representante legal com documento circunstanciado, que deverá conter, dentre outras informações, os motivos da divergência técnico -assistencial (inciso II) e a previsão de prazo para manifestação do profissional assistente.

2. A par de tal quadro, se não demonstrada, pela operadora de plano de saúde, a efetiva notificação do beneficiário acerca dos motivos da divergência técnico-assistencial, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao autor pelo seu médico assistente, consubstanciado na realização de "tireoidectomia total com esvaziamento cervical seletivo", para tratamento de um quadro diagnóstico de câncer tireoidiano e de "hiperparatireoidismo" (CID E21.3 + C73).

3. Em arremate, ressalte-se que, devidamente oportunizada pelo douto Juízo de origem a demonstração da adequação da negativa de custeio dos aludidos procedimentos, por meio de perícia médica judicial, houve a desistência da operadora de plano de saúde quanto à realização de tal prova, o que reforça a ilegitimidade da negativa de custeio do procedimento cirúrgico por ela levada a efeito.

4. No que se refere ao dano moral, verifica-se que a reportada negativa foi prontamente remediada pelo deferimento de tutela de urgência, na qual o Juízo de origem determinou o custeio dos procedimentos e materiais vindicados, sob pena de multa, circunstância que atesta que o segurado obteve o tratamento necessário de forma tempestiva, o que afasta a alegada lesão a seus direitos de personalidade. Portanto, o específico inadimplemento contratual não rendeu ensejo à reparação civil por danos morais, razão pela qual se revela escorreita a r. sentença ao julgar improcedente tal pedido.

5. Recurso do autor conhecido e desprovido.

Recurso da ré conhecido e desprovido. Honorários majorados (e-STJ, fls. 674/675).

Os embargos de declaração interpostos por FELIPE foram rejeitados (e-STJ,

fls. 731/740).

Inconformado, FELIPE manifestou recurso especial com base no art. 105,

III, a e c, da CF apontando a violação dos seguintes dispositivos legais (1) arts. 186,

187 e 927, caput e parágrafo único, do vigente Código Civil e arts. 12 e 14 do CDC, por

reputar que teria havido a prática de ato ilícito pela recorrida na medida em que a

recusa injustificada pela operadora de saúde em autorizar cirurgia emergencial

do recorrente causou-lhe profundos prejuízos presumidos de natureza moral que

ultrapassam o mero aborrecimento; (2) arts. 814 e 1.022 do NCPC, ao considerar que o

acórdão recorrido teria se quedado omisso quanto a circunstância de que, mesmo após

a concessão de tutela de urgência, a intervenção tida por autorizada não pôde ser

realizada dentro do prazo assinalado judicialmente por falta de alguns equipamentos

indispensáveis e insuficiência de recursos destinados a tal finalidade, ensejando o

arbitramento de astreintes em favor do ora recorrente; e (3) arts. 86, caput, e parágrafo

único, do NCPC, ao aduzir que não poderia ser considerado sucumbente, tendo em

vista que teria decaído apenas do pedido relativo a fixação de indenização pelos danos

morais. (4) Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por

paradigma precedente desta Corte Superior, sob o argumento de impossibilidade de

ingerência de outros profissionais na determinação do tratamento já designado pelo

médico assistente do paciente.

Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 791/800).

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal distrital inadmitiu o

referido apelo nobre (e-STJ, fls. 806/808).

Seguiu-se o agravo em recurso especial manejado por FELIPE, que foi

conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe

provimento, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FELIPE FERREIRA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. (1) DANO MORAL. AFASTAMENTO A PARTIR DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. (2) SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. (3) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (4) SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS NA DETERMINAÇÃO DO TRATAMENTO JÁ DESIGNADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA COM ESTEIO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL A QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDA INTERPRETAÇÃO EM DESCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 893).

Nas razões deste agravo interno, FELIPE praticamente reiterou seu apelo

nobre e afirmou, em suma, (1) que ainda permanecem pontos omissos, essenciais ao

deslinde da causa, especialmente quanto a circunstância de que, mesmo após a

concessão de tutela de urgência, a intervenção tida por autorizada não pôde ser

realizada dentro do prazo assinalado judicialmente por falta de alguns equipamentos

indispensáveis e insuficiência de recursos destinados a tal finalidade, ensejando o arbitramento de astreintes em favor do ora recorrente; (2) que descabe falar na incidência da Súmula nº 7 do STJ, tendo em conta que a configuração do dano moral e a redistribuição da sucumbência não necessitam de revolvimento da prova; e (3) a inaplicabilidade da Súmula nº 284 do STF porque ele demonstrou o dissídio interpretativo (e-STJ, fls. 915/928).

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 931/934).

É o relatório.

VOTO

O agravo interno não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão agravada.

(1) Da alegada necessidade de retorno dos autos ao TJDFT por ofensa aos arts. 814 4 e 1.022 2, ambos do NCPC C

Nas razões do seu recurso especial, FELIPE alegou violação do art. 1.022 do NCPC sustentando que houve deficiência na prestação jurisdicional, porquanto não sanados os vícios apontados nos embargos de declaração no tocante ao atraso injustificado do procedimento médico e à ocorrência do dano moral. Afirmou que houve omissão na análise das provas dos autos que demonstraram ausência de autorização de materiais a serem utilizados na cirurgia.

Contudo, verifica-se que o TJDFT se pronunciou sobre o tema, assim consignando:

Consoante relatado, a controvérsia recursal se limita a analisar a eventual legalidade da negativa de custeio, com fundamento na Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, pela operadora de plano de

saúde, do procedimento cirúrgico indicado ao autor, bem como se essa conduta resultou em lesão aos direitos de personalidade do segurado, a autorizar sua reparação civil por danos morais.

De início, há que se consignar que à relação jurídica de direito material existente entre as partes aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista elas se amoldarem aos conceitos legais previstos nos arts. e do aludido diploma legal.

Registre-se, ainda, que a relação jurídica contratual existente entre os recorrentes é fato incontroverso nos autos.

Dito isso, assente-se que a submissão do requerimento de cobertura formulado pelo segurado à Junta Médica encontra previsão normativa, ainda, no art. 4º, inciso V, da Resolução do CONSU n. 08/1998. Confira-se:

Art. 4º As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências:

(...)

V - garantir, no caso de situações de divergências médica ou odontológica a respeito de autorização prévia, a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora;

Em complemento, a Resolução Normativa n. 424, de 26/6/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece os critérios para formação de Junta Médica ou odontológica nas situações em que há divergência clínica entre o procedimento a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, a exemplo daquela objeto de discussão nos presentes autos.

Frise que essa junta é formada, nos termos do art. 2º, inciso II, da aludida Resolução, por profissionais médicos ou cirurgiões-dentistas com o fim de avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente que foi objeto de divergência técnico-assistencial pelo profissional da operadora, podendo ocorrer na modalidade

Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da RN n. 424/2017, recebida a solicitação de cobertura pela operadora, esta deverá notificar, simultaneamente, o profissional assistente e o beneficiário, ou seu representante legal com documento circunstanciado, que deverá conter, dentre outras informações, os motivos da divergência técnicoassistencial (inciso II).

Assinalados esses pontos, da detida análise dos autos constata-se que, na espécie, é fato incontroverso que o autor foi diagnosticado com, pelo médico assistente, com "câncer de tireoide bilateral, além de hiperparatireoidismo (categoria VI de Bethesta — maligno)" (CID E21.3 + C73).

Foi atestada pelo profissional assistente, ainda, após a realização de exames laboratoriais, "taxa de malignitude de 100% em tumores BETHESTA categoria VI maligno".

com urgência, de tratamento cirúrgico para retirada do aludido câncer tireodiano, por meio de "tireoidectomia total — cód. 3. 02.13.05 -3", com indicação expressa, conforme se extrai do relatório médico de ID 18881186, dos seguintes materiais e procedimentos:

- Tireoidectomia total;

- Esvaziamento cervical seletivo;

- Monitorização intra-operatória do nervo laríngeo;

- Tratamento cirúrgico do hiperparatireoidismo.

Em 8/7/2019, a operadora de plano de saúde afirma que comunicou o segurado acerca da instauração de "divergência assistencial" em relação ao requerimento de cobertura por ele formulado, anotando, nessa ocasião, o nome do profissional médico auditor responsável pela análise do pedido e declinando as razões para a referida discordância, no esteio do que se verifica do documento de ID 18882525.

Observa-se, ainda do mesmo documento (ID 18882525), que a operadora teria oportunizado, ao segurado, a escolha, dentre quatro nomes por ela sugeridos, a escolha de profissional desempatador, ressaltando-se, ao final, que a ausência de escolha, pelo autor, acerca do profissional desempatador resultaria no "seguimento à Junta Médica ou Odontológica com profissional indicado (a) pela operadora, dentre os acima listados e a decisão deste (a) profissional determinará a melhor conduta para o seu caso" (p. 12).

Após, em 16/9/2019, a operadora de plano de saúde ré teria comunicado o segurado de que, após a instauração da mencionada Junta Médica para avaliação da indicação médica e análise pelo médico desempatador do caso, Dr. William Joseph Robinson (CRM/DF n. 1101), foi emitido parecer desfavorável ao tratamento. Colham-se, por pertinentes, as informações e motivos declinados no documento de ID 18881187, ad litteris:

Esvaziamento cervical seletivo (especificar o lado) -30212057 (x2), Linfadenectomia mediastinal - 30805090 (x1), ausência de exames complementares indicando acometimento destas regiões e estruturas;

Ligadura de carótida ou ramos - 30906210 (x1), sem conformidade técnica com o diagnóstico do paciente. Caso necessária, está incluído no codigoprincipal da cirurgia por se tratar de um tempo cirúrgico;

Tratamento cirúrgico do hiperparatireoidismo secundário — 30214050 (x1), ausência de exame laboratorial evidenciando hiperparatireoidismo;

Exploração cirúrgica de nervo (neurolise externa) —

31403123 (x1), sem conformidade técnica com o diagnóstico do paciente, não há comprometimento destas estruturas pelas lesões do paciente e não há exames complementares evidenciando acometimento de estruturas nervosas (eletroneuromiografia).

20 da RN n. 424/2017.

Feita essa análise, anote-se que, diversamente do consignado pela operadora de plano de saúde, as provas apresentadas aos autos não se afiguram suficientes para concluir que o segurado tenha sido comunicado, em 8/7/2019, acerca da abertura da divergência e da instauração da Junta Médica.

No aspecto, anote-se que é insuficiente a simples alegação, constante do e-mail elaborado pela operadora (ID 18882525), no sentido de que teria efetuado contato telefônico com o segurado, comunicando-lhe a aludida divergência e, por conseguinte, a instauração da Junta Médica.

No ponto, deve ser ressaltado que não se observa dos autos o efetivo recebimento da notificação pelo segurado, tampouco foi consignada, no corpo da aludida mensagem eletrônica, quando teria ocorrido o suposto "contato telefônico" ou quem teria sido o responsável por esse entendimento, com apontamento de protocolo de atendimento.

Logo, tem-se que a ausência de notificação do segurado acerca da instauração dos motivos que levaram à formação da Junta Médica vai de encontro ao necessário contraditório que deve permear esse procedimento, afetando, inclusive, a escolha do profissional desempatador.

Resta evidenciado, portanto, que o procedimento da Junta para solução da divergência, na espécie, não observou os preceptivos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, de modo que a recusa da operadora de plano de saúde em efetuar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional que acompanha o autor afigura-se ilegítima (e-STJ, fls. 680/682).

[...]

Em arremate, ressalte-se que, devidamente oportunizada pelo Juízo de origem a demonstração da adequação da negativa de custeio dos aludidos procedimentos, por meio de perícia médica judicial, houve a desistência (ID 18882601) da operadora de plano de saúde quanto à realização de tal prova, o que reforça a ilegitimidade da negativa de custeio do procedimento cirúrgico por ela levada a efeito, razão pela qual se afigura escorreita a r. sentença quanto ao aspecto (e-STJ, fls. 683).

[...]

Na hipótese, muito embora tenha sido observado o inadimplemento contratual pela operadora de plano de saúde ré, diante da recusa ilegítima de custeio dos procedimentos médicos indicados ao segurado, tal constatação, à falta de qualquer outro desdobramento, não se afigura suficiente a concluir pela efetiva lesão a quaisquer dos direitos de personalidade do autor (e-STJ, fls. 685).

[...]

Em reforço, o verifica-se que a mencionada negativa de custeio do tratamento médico solicitado foi prontamente remediada pelo deferimento da tutela de urgência vindicada (ID 18881193), circunstância que atesta que o autor obteve o tratamento necessário, de forma tempestiva..

que, em 25/7/2019, às 13h16 (treze horas e dezesseis minutos), a ré foi intimada para o cumprimento, no prazo de 2 (dois) dias, da obrigação de fazer consistente na expedição das "autorizações necessárias para o Sr. Felipe se submeter ao procedimento indicado no relatório id 40406248, incluindo todos os materiais necessários, conforme solicitação do médico assistente", sob pena de "multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais)", conforme se extrai do comprovante postal de ID 18881208 dos autos de referência.

No dia 26/7/2019, ou seja, dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem para cumprimento da aludida determinação judicial, a operadora de plano de saúde realizou a autorização do procedimento cirúrgico indicado ao agravado, no esteio do que se verifica do documento apresentado no ID 18881199 (e-STJ, fls. 674/688 - sem destaques no original).

Ao apreciar os embargos de declaração, o TJDFT assim se manifestou:

[...] o pronunciamento judicial objurgado foi assertivo ao tratar sobre a inexistência de hipótese a autorizar a reparação civil por danos morais, bem como ao concluir pela inexistência de resistência, pela operadora de plano de saúde, apta a justificar a exigibilidade de astreintes. Nesse particular, foi aportada a ampla jurisprudência deste e. Tribunal e do c. STJ sobre matéria, com cotejo amplo da documentação aportada aos autos.

Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto de interesse, in verbis:

"(..) Sobre a lesão a direito de personalidade que autoriza a reparação civil por danos morais, Anderson Schreiber, remetendo à lição de Maria Celina Bodin de Moraes, alerta que"não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofisica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito".

Vale anotar que a existência de dor ou de sofrimento da vítima não se apresenta como critério fidedigno para a verificação da efetiva ocorrência dos danos morais, mas, eventualmente, pode ser utilizada como vetor para fixação do montante da indenização.

Nessa linha, uma vez mais, declinam-se as ponderações de Anderson Schreiber:

O mesmo não acontece no dano moral, em que a lesão a um interesse tutelado (por exemplo, a saúde, a privacidade) repercute de forma inteiramente diferenciada sobre cada pessoa, não havendo um critério objetivo que permita sua precisa aferição. Por esta razão, fazer depender a configuração do dano moral de um momento consequencial (dor, sofrimento etc.) equivale a lançá-lo em um limbo inacessível de sensações pessoais, íntimas e eventuais".

Na hipótese, muito embora tenha sido observado o inadimplemento contratual pela operadora de plano de saúde ré, diante da recusa ilegítima de custeio dos procedimentos médicos indicados ao segurado, tal

constatação, à falta de qualquer outro desdobramento, não se afigura suficiente a concluir pela efetiva lesão a quaisquer dos direitos de personalidade do autor.

[...]

Em complemento, também não assiste razão ao embargante no que se refere à suposta omissão no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais , haja vista o acórdão objurgado ter sido expresso ao assentar que "Não há falar, por fim, em sucumbência mínima da parte autora, tendo em vista que sucumbiu em parte equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pedidos deduzidos na petição inicial (1D 1888117), o que revela o acerto da r. sentença, ao distribuir os encargos sucumbenciais de forma equivalente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC" (ID 20774743, p. 7). Frise-se, a par desses termos, que não há falar em vício no acórdão embargado tão somente porque ele não chancelou as teses que a parte entende aplicáveis à espécie, tampouco porque o órgão julgador não interpretou norma jurídica, documento, alegação, fato ou precedentes judiciais da forma como o embargante entende cabível (e-STJ, fls. 731/740 - sem destaques no original).

Dessa forma, conforme foi consignado no julgado agravado, tem-se que o

TJDFT decidiu a lide de forma fundamentada e integral, em lapidar manifestação

acerca dos pontos assinalados por FELIPE, especialmente no tocante à ausência de

configuração do dano moral.

Portanto, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo

forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente,

visando rediscutir matéria que já foi analisada.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os

fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não

está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões

relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal

impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019 - sem destaques no original).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...)

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.848.092/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 7/6/2021, DJe 14/6/2021 - sem destaques no original).

Afasta-se, portanto, a alegada violação do art. 1.022 do NCPC.

(2) Da configuração do dano moral

Quanto ao ponto, insurgiu-se FELIPE sustentando que teria havido a prática

de ato ilícito pela UNIMED na medida em que a recusa injustificada pela operadora de

saúde em autorizar cirurgia emergencial causou-lhe profundos prejuízos presumidos

de natureza moral que ultrapassam o mero aborrecimento.

Sobre o tema, o TJDFT consignou que o inadimplemento contratual por

parte da UNIMED não acarretou dano moral. Confira-se:

procedimentos médicos indicados ao segurado, tal constatação, à falta de qualquer outro desdobramento, não se afigura suficiente a concluir pela efetiva lesão a quaisquer dos direitos de personalidade do autor (e-STJ, fl. 685 - sem destaques no original).

Consoante foi ressaltado na decisão agravada, está consolidado nesta Corte

Superior o entendimento segundo o qual a negativa de cobertura por operadora de

plano de saúde, por si só , não configura dano moral, devendo ficar demonstrada nos

autos a existência de situação excepcional na qual a recusa indevida enseja o

agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que

se encontra.

Em outras palavras, ao contrário do que FELIPE quer fazer crer, não há que

se falar em dano moral presumido, devendo, necessariamente, haver a configuração

do abalo imaterial, com fundamento na prova até então produzida pelas partes

litigantes.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral.

1.1. Todavia, em situações excepcionais, como nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida enseja o dever de indenizar, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.681.636/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 24/9/2020 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE

SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ.

1. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AgInt no REsp 1.899.443/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 19/8/2021 - sem destaque no original)

Assim, conforme já destacado no julgado impugnado, qualquer outra análise

acerca da configuração de dano moral passível de indenização demandaria,

necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em

razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PREJUÍZO AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade.

2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o exame médico requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.880.329/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2021 - sem destaques no original)

O recurso, portanto, não mereceu ser conhecido no particular.

(3) Da distribuição do ônus sucumbencial

No particular, FELIPE aduziu que não poderia ser considerado sucumbente,

tendo em vista que teria decaído apenas do pedido relativo a fixação de indenização

pelos danos morais.

Entretanto, o TJDFT afastou a alegação de sucumbência mínima de FELIPE

afirmando que, tendo em vista que sucumbiu em parte equivalente a 50%

(cinquenta por cento) dos pedidos deduzidos na petição inicial (II) 1888117), o

que revela o acerto da r. sentença, ao distribuir os encargos sucumbenciais de

forma equivalente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC (e-STJ,

fls. 687/688).

Ao apreciar os embargos de declaração, o TJDFT assim ressaltou:

Em complemento, também não assiste razão ao embargante no que se refere à suposta omissão no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista o acórdão objurgado ter sido expresso ao assentar que "Não há falar, por fim, em sucumbência mínima da parte autora, tendo em vista que sucumbiu em parte equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos pedidos deduzidos na petição inicial (1D 1888117), o que revela o acerto da r. sentença, ao distribuir os encargos sucumbenciais de forma equivalente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC" (ID 20774743, p. 7).

Frise-se, a par desses termos, que não há falar em vício no acórdão embargado tão somente porque ele não chancelou as teses que a parte entende aplicáveis à espécie, tampouco porque o órgão julgador não interpretou norma jurídica, documento, alegação, fato ou precedentes judiciais da forma como o embargante entende cabível (e-STJ, fl. 739 - sem destaque no original).

Conforme foi salientado no julgado agravado, é assente nesta Corte que a

análise do pleito recursal relativo ao princípio da causalidade e à distribuição dos ônus

da sucumbenciais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência

vedada em recurso especial, por força do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMÓVEL COM VÍCIO DE QUANTIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. ENTREGA DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

[...].

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.404.780/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe 28/6/2019 - sem destaques no original)

DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ.

(...)

7. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.378.591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019 - sem destaque no original)

O recurso, portanto, não mereceu ser conhecido quanto ao ponto.

(4) Do dissenso pretoriano

Por derradeiro, FELIPE afirmou que apontou dissídio jurisprudencial, tendo

por paradigma precedente desta Corte Superior, sob o argumento de impossibilidade

de ingerência de outros profissionais na determinação do tratamento já designado pelo

médico assistente do paciente.

Conforme foi destacado no julgado agravado, o dissídio jurisprudencial

viabilizador do recurso não foi demonstrado no particular (art. 105, III, c, da CF).

Com efeito, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados

apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, com a

demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao

mesmo dispositivo.

No caso em exame, FELIPE se limitou a declinar os argumentos que

supostamente dariam respaldo a sua pretensão e a mencionar acórdão porventura

divergente, sem, contudo , efetuar a indicação do dispositivo legal acerca do qual

haveria dissenso pretoriano.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO DECLARATÓRIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.

1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

1.1. Incide a Súmula 284/STF ao recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte não indica o dispositivo de lei interpretado de forma dissonante pelos arestos recorridos e paradigma, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes. (...)

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.192.510/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 5/6/2018, DJe 13/6/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PARA O RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O apelo extremo funda-se na alegação de dissídio jurisprudencial. Todavia, o agravante não indicou, nas razões do seu recurso especial, o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea 'a' quanto para o manejado com fulcro na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Conforme consignado na decisão agravada, o ora recorrente também não efetuou o devido cotejo analítico, tampouco demonstrou a necessária similitude fática, o que também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre.

3. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.227.996/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/4/2018, DJe 23/4/2018)

Assim, em virtude da não indicação dos dispositivos legais que

supostamente foram objeto de interpretação divergente, colheu-se o óbice da Súmula

nº 284 do STF, aplicada, aqui, por analogia.

Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de

evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantémse o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.958.844 / DF

Número Registro: 2021/0252680-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07207565320198070001

Sessão Virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399

AGRAVANTE : FELIPE FERREIRA

ADVOGADO : CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FELIPE FERREIRA

ADVOGADO : CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238

AGRAVADO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADO : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16 /05/2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505129270/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1958844-df-2021-0252680-5/inteiro-teor-1505129535

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