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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_2026117_b8be7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026117 - MS (2021/0365893-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JD SANEAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556 FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR - MS016956 THIERRY DE CARVALHO FARACCO - MS025695

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871

AGRAVADO : EDELVES CARLOS DE REZENDE

ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A matéria referente ao art. 14, § 1º, do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige

interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fáticoprobatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026117 - MS (2021/0365893-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JD SANEAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556 FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR - MS016956 THIERRY DE CARVALHO FARACCO - MS025695

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871

AGRAVADO : EDELVES CARLOS DE REZENDE

ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A matéria referente ao art. 14, § 1º, do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige

interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fáticoprobatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

JD SANEAMENTO LTDA. - EPP (JD) promoveu ação de reparação por danos materiais e morais contra BANCO BRADESCO S.A. e EDELVES CARLOS DE REZENDE (BANCO e outro), sob a alegação de atuação fraudulenta dos demandados.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 603/611).

A apelação interposta por JD não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE BANCO EM CONJUNTO COM SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DESPROVIDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS COM VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO CONTRATO SOCIAL –VERINE CONTRA FACTUM PRÓPRIO EVIDENCIADO NOS AUTOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 656).

Os embargos de declaração oposto por JD foram rejeitados (e-STJ, fls. 696/700).

Inconformada, JD interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 14, § 1º, do CDC e 370, 373, I, 966, VIII, do NCPC, pelos seguintes fundamentos: (1) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento da inversão do ônus da prova; (2) o acórdão recorrido cometeu erro de fato ao adotar a tese do venire contra factum proprium por supor que um dos seus sócios tinha conhecimento de que o corréu Edelves Carlos de Rezende agia em desconformidade com o estabelecido no contrato social; e (3) ficou caracterizada a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC.

O apelo nobre não foi admitido em virtude (1) da ausência de prequestionamento do art. 966, VIII, do NCPC; e (2) de que a tese relativa ao cerceamento de defesa encontra impedimento na Súmula nº 7 do STJ.

O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para não conhecer do recurso especial em decisão monocrática de minha lavra assim ementada:

INDENIZATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA ÉGIDE DO NCPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 14, § 1º, DO CDC. SÚMULAS NºS 282 DO STF E 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO FUNDADA NA OFENSA AO ART. 966, VIII, DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 780 – com destaque no original).

Nas razões do presente agravo interno, JD, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) a não incidência das Súmulas nºs2822 do STF e2111 do STJ; (2) a não incidência das Súmulas nºs5 5 e7 7 do STJ, por não se tratar de interpretação de cláusula contratual ou reexame de provas; e (3) não incidência da Súmula nº7 7 do STJ, quanto ao cerceamento de defesa.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 797/802).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões.

alegada a violação do art. 14, § 1º, do CDC, não houve manifestação pelo Tribunal de

local, apesar da interposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211 do

STJ.

É imprescindível que o Tribunal local tenha emitido juízo de valor sobre os

preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo

após a oposição de embargos de declaração.

Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso

especial não poderia mesmo ter sido aqui analisado: Inadmissível recurso especial

quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi

apreciada pelo Tribunal a quo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

4. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como averiguar, nesta instância, o enriquecimento sem causa apontado pela Corte local, caso concedida à agravante a indenização por lucros cessantes.

5. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

6. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).

7. No caso concreto, todavia, houve desprovimento do recurso

especial da parte agravante, e não das empresas agravadas, o que impede o arbitramento de honorários recursais em favor da recorrente. 8. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência das Súmulas n. 7, 13 e 211 do STJ e 282, 283 e 356 do STF.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.863.024/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 1/7/2020 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 1.1. Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação, aplicando o direito à espécie, limitado, contudo, ao pedido formulado na inicial.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.451.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 26/8/2019, DJe 30/8/2019)

Ademais, importante destacar que a jurisprudência do STJ entende que para

a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do NCPC, em recurso

especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação

de violação do art. 1.022 do NCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a

existência do vício no acórdão recorrido.

Confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso

manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932,III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).

3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

Precedentes.

4. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem. Súmula nº 211/STJ.

5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. 6. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo.

7. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra a decisão judicial a qual se pretende impugnar.

8. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.632.625/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/3/2021, DJe 12/3/2021)

De outra parte, a decisão agravada consignou, expressamente, que, em

relação a alegação de erro de fato ao adotar a tese do venire contra factum proprium,

incidiria as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, pois o Tribunal local afirmou que o venire contra

factum proprium [...] é notório a partir do momento em que a embargante questiona

períodos em que Joaquim e Rafael encontravam-se na administração da sociedade

mas não os incluiu na demanda [...] não coadura com erro de fato a indicação de texto

idênticos das cláusulas das alterações contratuais que trataram da administração da

sociedade pois, em sua essência os poderes eram compatíveis, além de, conforme

afirma o embargante: os períodos nevrálgicos ocorreram entre 23/08/2013 e

18/09/2014, nos seguintes termos:

Os erros de fato abordados pela embargante são, em verdade, situações que se referem a idéia de que se parte para armar o raciocínio e para a hipótese o CPC indica o uso da ação rescisória, tal como consta do inc. VIII do art. 966, o que deixa claro não ser a via eleita como a adequada para enfrenta-los.

[...]

Neste quesito busca o embargante provocar uma nova discussão sobre a responsabilidade civil dos embargados. Porém procede sem razão.

Reafirmo que o venire contra factum proprium adotado pelo juiz e mantido por este Sodalício é notório a partir do momento em que a embargante questiona períodos em que Joaquim e Rafael encontravam-se na administração da sociedade mas não os incluiu na demanda.

Ainda que tenha constado no acórdão indicação de data divergente – 13.08.2013 até 22.08.2013 – quando deveria ser 23.08.2013 a 18.09.2014 – não altera a essência da fundamentação porquanto, reprisa-se, é de fácil compreensão com a leitura da inicial e mesmo

das razões de recurso a atribuição de prática de ato ilícito pelos embargados no período em de administração do sócio Rafael e, ainda que se refira a período de atuação conjunto de Edelves com Rafael, não há na planilha (f. 130-154) nenhum dado de 22.05.2016 em diante nela consta.

[...]

Também não coadura com erro de fato a indicação de texto idênticos das cláusulas das alterações contratuais que trataram da administração da sociedade pois, em sua essência os poderes eram compatíveis, além de, conforme afirma o embargante: os períodos nevrálgicos ocorreram entre 23/08/2013 e 18/09/2014 (f. 130-148) (f. 6) ao passo que a atuação administrativa da empresa conjunta de Rafael com Edelves ocorreu a partir da 5ª alteração, ocorrida em 23.05.2016 (f. 29-35) [e-STJ, fls. 698/699].

Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso

concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a

convicção dos julgadores da origem.

Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal

de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das

cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por

incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula

contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. APLICABILIDADADE DA SÚMULA 389/STJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2.Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental.

2.1. Na hipótese, o recorrido não pagou a quantia referente à entrega dos documentos solicitados por culpa da insurgente, que além de não lograr êxito em demonstrar que respondeu satisfatoriamente o pleito

formulado pelo autor, deixou de informar acerca dos custos e a forma de recolhimento da taxa para obtenção dos documentos pretendidos. Nesse contexto, não pode a parte suportar o ônus da omissão da recorrente, que lhe deixou de informar como poderia quitar o valor referente à entrega dos documentos.

2.2. Outrossim, a desconstituição do entendimento estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, o que se encontra obstado na via extraordinária, em virtude do óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.908.879/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 26/4/2021, DJe 29/4/2021)

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DIRIGIDO CONTRA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

1. A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante.

2. Para aferir o cabimento do direito de retenção na hipótese e se o contrato de locação (celebrado pelas partes) fora fictício ou não, revelar-se-ia necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do pacto, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. É certo que, à luz da jurisprudência desta Corte, "a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" ( REsp 1.202.514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.06.2011, DJe 30.06.2011). Tal exegese, contudo, não é capaz de transmutar um contrato de locação em um pacto de comodato, como defendido pelo ora insurgente, ao aduzir que a inércia da locadora em cobrar os aluguéis devidos, por tempo prolongado, ensejaria a gratuidade da ocupação do imóvel e não a mera observância do prazo prescricional aplicável ao caso ( REsp 1.309.800/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.08.2017, DJe 21.09.2017).

4. Consonância entre o acórdão estadual e precedentes desta Corte no sentido de que: "(...) por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão ( CPC, art. 245). De outro modo, permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que rejeita o venire contra factum próprio". ( AgRg na MC 21.336/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08.04.2014, DJe 02.05.2014) 5. Uma vez não preenchido o requisito do fumus boni iuris, não merece reforma a decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no TP 2.528/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14/9/2020, DJe 22/9/2020)

Ademais, a decisão agravada consignou, de forma expressa, que o v.

acórdão recorrido afirmou que erro de fato, segundo consta do VIII do art. 966 do

NCPC, é corrigível por meio da ação rescisória e não de embargos de declaração; que

deve ser afastada a alegação de erro de premissa fática na avaliação dos fatos que

supostamente teriam gerado responsabilidade civil aos embargados; e o venire contra

factum proprium adotado pelo juiz e mantido por este Sodalício é notório a partir do

momento em que a embargante questiona períodos em que Joaquim e Rafael

encontravam-se na administração da sociedade mas não os incluiu na demanda.

Por oportuno, transcrevo trecho do v. acórdão recorrido:

Os erros de fato abordados pela embargante são, em verdade, situações que se referem a idéia de que se parte para armar o raciocínio e para a hipótese o CPC indica o uso da ação rescisória, tal como consta do inc. VIII do art. 966, o que deixa claro não ser a via eleita como a adequada para enfrenta-los.

[...]

Neste quesito busca o embargante provocar uma nova discussão sobre a responsabilidade civil dos embargados. Porém procede sem razão.

Reafirmo que o venire contra factum proprium adotado pelo juiz e mantido por este Sodalício é notório a partir do momento em que a embargante questiona períodos em que Joaquim e Rafael encontravam-se na administração da sociedade mas não os incluiu na demanda.

Ainda que tenha constado no acórdão indicação de data divergente – 13.08.2013 até 22.08.2013 – quando deveria ser 23.08.2013 a 18.09.2014 – não altera a essência da fundamentação porquanto, reprisa-se, é de fácil compreensão com a leitura da inicial e mesmo das razões de recurso a atribuição de prática de ato ilícito pelos embargados no período em de administração do sócio Rafael e, ainda que se refira a período de atuação conjunto de Edelves com Rafael, não há na planilha (f. 130-154) nenhum dado de 22.05.2016 em diante nela consta.

[...]

Também não coadura com erro de fato a indicação de texto idênticos das cláusulas das alterações contratuais que trataram da administração da sociedade pois, em sua essência os poderes eram compatíveis, além de, conforme afirma o embargante: os períodos nevrálgicos ocorreram entre 23/08/2013 e 18/09/2014 (f.

130-148) (f. 6) ao passo que a atuação administrativa da empresa conjunta de Rafael com Edelves ocorreu a partir da 5ª alteração, ocorrida em 23.05.2016 (f. 29-35) [e-STJ, fls. 698/699].

Ressalta-se, que JD não impugnou o fundamento do acórdão segundo o

qual erro de fato, segundo consta do inc. VIII do art. 966 do NCPC, é corrigível através

da ação rescisória.

fundamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia: É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. STENTS FARMACOLÓGICOS. IMPLANTAÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.413.869/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)

Registra-se, ainda, a decisão agravada consignou expressamente que,

quanto ao cerceamento de defesa, que o Tribunal local afastou o alegado cerceamento

de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o

julgamento da lide ao afirmar que apesar dos requerimentos de dilação probatório

apresentado pelas partes, tenho que o processo está pronto para ser sentenciado, e

promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos que autoriza o art. 355, I, do

CPC (e-STJ, fl. 698).

Portanto, as provas encartadas nos autos foram suficientes para o deslinde

da controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não prejudicou o

julgamento.

Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg.

Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório,

procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do

STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

pericial, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção.

4. O revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o julgamento proferido pelo Tribunal a quo é vedado, ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.466.903/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 4/5/2020, DJe 7/5/2020 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

(...)

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.168.900/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 6/3/2018, DJe 13/3/2018 - sem destaque no original)

Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado

impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 2.026.117 / MS

Número Registro: 2021/0365893-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-43.2017.8.12.0001 XXXXX20178120001 XXXXX20178120001 50002

Sessão Virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JD SANEAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556 FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR - MS016956 THIERRY DE CARVALHO FARACCO - MS025695

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871

AGRAVADO : EDELVES CARLOS DE REZENDE

ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JD SANEAMENTO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556 FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR - MS016956 THIERRY DE CARVALHO FARACCO - MS025695

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871

AGRAVADO : EDELVES CARLOS DE REZENDE

ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO - MS008558

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16 /05/2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 17 de maio de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505131259/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-2026117-ms-2021-0365893-1/inteiro-teor-1505131323

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