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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2073189 RS 2022/0044685-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2073189 RS 2022/0044685-5

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2073189_7c81b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073189 - RS (2022/0044685-5) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTADA. 1. São nulos os títulos de domínio que decorrem de alienações a non domino promovidas pelo Estado do Paraná de terras devolutas localizadas em faixa de fronteira. 2. A imprescritibilidade da pretensão deduzida pela União e pelo INCRA decorre da impossibilidade da prescrição aquisitiva em relação aos bens públicos e também da imprescritibilidade do direito de certificação das nulidades. 3. Não verificado o intento de postergar o andamento do processo na interposição de embargos declaratórios junto ao primeiro grau pelo Estado do Paraná, resta afastada a multa processual a que condenado o ente federativo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. As partes agravantes alegam, nas razões de Recurso Especial, que a legislação federal foi ofendida. Afirmam e pleiteiam: (...) a Corte local do TRF4 - ao manter a r. Sentença nos moldes em que foi proferida - incorreu em contrariedade ao artigo 1.022, no inciso II, bem como no parágrafo único, inciso II; do Código de Processo Civil de 2015; ao artigo 177, do Código Civil de 1916 (prescrição); ao artigo 70, incisos I e III do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 456, do Código Civil de 2002 (denunciação da lide); ao artigo 333, do Código de Processo Civil de 1973 (ônus da prova), bem como ao artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (tese não preclusa), motivo pela qual se interpõe o presente Recurso Especial para fins de se dar a correta interpretação às normas federais violadas. (...) Diante do exposto, os Recorrentes pugnam para que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, em especial para que as razões preliminares de nulidade da r. Decisão recorrida sejam acolhidas para que, decretada a nulidade do Julgado, sejam os autos remetidos de volta à origem para que lá seja promovido o exame completo das questões suscitadas pelos Recorrentes, especialmente quanto ao artigo 456 do Código Civil de 2002 (denunciação da lide ?per saltum?) e ao artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (ausência de prova quanto ao caráter devoluto das terras), dessa vez sem que se arroste, conforme se demonstrou, as disposições do artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II; bem como do artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV e V, todos do Código de Processo Civil. Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que esses temas estão maduros para o exame de mérito, sem que se necessite o retorno, então que se dê provimento ao recurso, dignando-se esta Corte Superior a reformar a r. Decisão recorrida, visto que ela viola diretamente o que dispõem o artigo 177, do Código Civil de 1916 (prescrição); o artigo 70, incisos I e III, do Código de Processo Civil de 1973 (denunciação da lide e direito à evicção); o artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 (ônus da prova quanto ao caráter devoluto); o artigo 456, do Código Civil de 2002 (denunciação ?per saltum?), bem como o artigo 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (matéria não preclusa), além de violar a jurisprudência, posto estar em desacordo com o entendimento dado por outros tribunais do país, cuja consequência acarretou a negativa de efetiva prestação jurisdicional, tudo em conformidade com a fundamentação supra, para o fim de se obter a correta interpretação e aplicação das normas federais que foram violadas, conforme demonstrado. O Ministério Público emitiu parecer com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, APRECIANDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, ADEMAIS, CONFUNDIR JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE COM NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente os temas relativos à alegada responsabilização do denunciado à lide pelos efeitos da evicção e da citada falta de comprovação da imprescindibilidade dos imóveis para a defesa da segurança nacional. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto. Os particulares alegam que ocorreu a prescrição para a União e o Incra exercerem seu direito de invocar a titularidade do bem. Sobre esse ponto, o TRF4 registrou: A imprescritibilidade da pretensão deduzida pela União e pelo INCRA decorre da impossibilidade da prescrição aquisitiva em relação aos bens públicos e também da imprescritibilidade do direito de certificação das nulidades. (...) Da área em litígio É antiga e uniforme a orientação do STF sobre a definição de que as terras devolutas localizadas nas faixas de fronteira no nosso território nacional pertencem à União. A Constituição de 1891 criou a chamada faixa de fronteira, mas diante do seu silêncio quanto a sua extensão, a doutrina pátria tomou como recepcionada a Lei Imperial nº 601, de 1850, que fixava a faixa fronteiriça em 10 léguas (66 km). Com a promulgação da Constituição de 1934, a faixa de fronteira foi alargada para 100 km, mantendo-se o domínio da União apenas sobre os 66 km, fixados pelo art. 20 da mesma Carta Magna. A partir da Constituição de 1937, a faixa de fronteira, de domínio da União, foi estendida para 150 km, o que foi mantido na Constituição Federal de 1988. Ainda, sobre a matéria, registra-se que o Supremo Tribunal Federal editou enunciado nº 477, em sessão plenária de 03/12/1969: "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores". É incontroverso que os imóveis descritos na inicial encontram-se insertos na faixa de fronteira, conforme o labor pericial. Logo, conclui-se que os títulos de domínio em questão são nulos, pois decorrem de alienações a non domino promovidas pelo Estado do Paraná de terras devolutas localizadas em faixa de fronteira. (...) Assim, efetivamente tratam-se de terras devolutas pertencentes à União alienadas a non domino, não havendo que se falar em boa-fé e tampouco em segurança jurídica apta a inquinar o direito da União de reaver seus bens. Verifica-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ. Esta Corte entende que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam tão somente o uso, mas não a transferência do domínio da propriedade a particulares, ainda que a União tenha se mantido inerte ou tolerante em relação aos possuidores. Além disso, também entende que há nulidade absoluta na alienação a non domino de imóveis situados na faixa de fronteira, sendo impassível de convalidação, não cabendo defender a prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação. II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - Em relação à indicação de ofensa ao art. 565 do CPC de 1973, o Tribunal a quo, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fl. 844): "[...] Não vislumbro razões para alterar o entendimento adotado, apenas consignando que não houve nulidade do julgamento dos embargos de declaração, pois, conforme se verifica no sistema EPROC-V2, há dois advogados atuando em nome da parte embargante e, na impossibilidade de comparecimento de um deles, o outro poderia ter comparecido à sessão de julgamento. [...]" Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído não ter havido cerceamento de defesa, porquanto a sustentação oral poderia ter sido realizada por outro advogado que também atuava em nome da recorrente, para se deduzir diversamente, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. (...) V - No que trata da alegação de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 267, V, e 301, VI, §§ 1º, e , do CPC/73, aos arts. 530, I, 531, 532, II, 676, 856, I e II, 859, 860, todos do CC de 1916, e ao art. , § 1º, da Lei n. 4.947/1966, ainda sem razão a sociedade empresária recorrente, tendo em vista o posicionamento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, entendimento esse que se harmoniza como o já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam tão somente o uso, mas não a transferência do domínio da propriedade a particulares, ainda que a União tenha se mantido inerte ou tolerante em relação aos possuidores. Nessa senda, os julgados desta Corte: EREsp 753188 / PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, Julgamento em 1/11/2009, DJe 16/11/2009 e REsp 1025806/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 10/08/2010, DJe 10/09/2010. VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.574.305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2019) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. 2. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O acórdão recorrido deu provimento parcial apenas ao apelo de André Luiz Arantes Scheidt para excluir da condenação os valores levantados a título de honorários sucumbenciais. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público" (Súmula 329/STJ), assim entendido em sentido amplo, ou seja, o Erário, bem pertencente, de modo indireto, a toda a sociedade, o que envolve, portanto, interesse difuso da coletividade. Precedentes do STJ. 5. No julgamento dos EREsp 1.003.032/PR, a Primeira Seção fixou entendimento que admite a discussão de domínio em ação de desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. No caso dos autos, a) a Ação de Desapropriação expressamente ressalvou que não debateria domínio naquela oportunidade - que é viável em razão da controvérsia circunstancial e jurídica sobre o tema; b) os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar eventual discussão ali realizada; c) não existe coincidência (tres eadem) entre a Ação de Desapropriação e a Ação Civil Pública proposta; d) precedente específico e longamente fundamentado afasta a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, indicando prevalência do princípio da justa indenização ( REsp 1.015.133/MT, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, designado p/ acórdão Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2010). 6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de relação jurídica - querela nullitatis insanabilis. Precedentes do STJ. 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores" (Súmula 477/STF). Tal posição, somada à impossibilidade de usucapir bem público, serve de norte a legitimar a pretensão do recorrido, porque autorizado o debate na Ação Civil Pública sobre a titularidade de bens que sempre pertenceram à União, antes e depois de 1946. 8. O acórdão abordou explicitamente a questão sob o enfoque das ratificações realizadas pelos Estados da Federação, desde que antecedessem requerimento submetido a juízo específico dos órgãos competentes. Porém, tal pedido não foi constatado pelo acórdão ou mencionado no Recurso Especial. Revisitar essa premissa esbarra na Súmula 7/STJ. 9. Recursos Especiais não providos. ( REsp 1.227.965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/6/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR INTERESSE SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Caso em que os autos cuidam de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual busca a declaração de nulidade de títulos dominiais outorgados a particulares, relativamente a imóveis situados na faixa de fronteira, pertencentes à União Federal, com a consequente devolução dos valores indenizatórios já levantados pelos expropriados. 4. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de justiça já se manifestaram no sentido de que "o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cuja acepção compreende as áreas situadas em faixa de fronteira, pertencentes à União e, de modo indireto, a toda a sociedade, o que revela o interesse difuso da coletividade" ( AgRg no REsp 1268965/SC, relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/04/2015). 5. "Se a orientação sedimentada nesta Corte é de afastar a coisa julgada quando a sentença fixa indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando há desrespeito explícito ao princípio constitucional da 'justa indenização', com muito mais razão deve ser 'flexibilizada' a regra, quando condenação milionária é imposta à União pela expropriação de terras já pertencentes ao seu domínio indisponível" ( REsp 1015133/MT, relator p/ acórdão o Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2010). 6. Quanto à ocorrência da prescrição, apesar de o Tribunal de origem ter examinado a controvérsia utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido, os expropriados não cuidaram de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 7. Considerando que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão, a fim de evitar injustiças e conferir a devida segurança jurídica, a suposta violação ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, que embasa a tese da prescrição, deve ser analisada por esta Corte de Justiça, porquanto devidamente prequestionada. 8. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão do Ministério Público Federal, primeiro porque se trata de nulidade absoluta da venda a non domino, impossível de ser convalidada; segundo, o referido instituto não atinge os bens públicos dominicais de propriedade da União, que são regidos por lei especial (Decreto-Lei n. 9.760/1946). 9. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos. 10. Irrelevante a discussão da possibilidade de aplicação do prazo prescricional que regula a ação popular, pois o transcurso do tempo não autoriza a prescrição aquisitiva de bens públicos p or particulares nem se presta a convalidar atos nulos de transferência de domínio praticados ilegalmente, nos termos das Súmulas 340 e 477 do STF e do art. 183, § 3º, da CF/88. 11. Tendo a Corte de origem assentado que a ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA não transitou em julgado quanto à questão do domínio das terras expropriadas, visto que a matéria não foi discutida nos autos do processo desapropriatório, mas tão somente o valor da indenização a ser paga, não há como inverter o julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa à coisa julgada, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 12. Embora a lei preveja a possibilidade de ratificação dos títulos de propriedade em faixa de fronteira pela União (Decreto-Lei n. 1.942/1982), a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que esta ratificação não é automática, não constituindo impeditivo para o magistrado decretar a sua nulidade. 13. Hipótese em que o acórdão recorrido, embasado na legislação de regência, assentou que "a exploração da área de forma a torná-la produtiva é requisito essencial para o deferimento da ratificação/retitulação, o que não ocorreu no presente caso", circunstância que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. 14. Nos termos dos arts. 71, parágrafo único, e 132, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, bem como do art. do Decreto n. 76.694/1975, não há falar em devolução dos valores relativos às benfeitorias, visto que os títulos ostentados pelos expropriados originaram-se da Escritura Pública de Transferência que o Estado do Paraná outorgou em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração - FPCI na data de 11/06/1951, sendo o imóvel adquirido por eles antes do ato de desapropriação. 15. Embora seja nula a doação feita pelo Estado do Paraná, não parece justo, nem legal, que as benfeitorias construídas no imóvel e toleradas por muitos anos pelo Poder Público não sejam indenizadas aos "pretensos titulares", que agiram de boa-fé. 16. Não há como perquirir, na via estreita do recurso especial, quem realmente construiu as benfeitorias existentes no imóvel em questão, se os expropriados ou os posseiros, visto que a análise dessa circunstância de fato demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. 17. Considerando que os honorários advocatícios constituem direto autônomo do advogado, não é justo, em face do princípio da causalidade, que a referida verba alimentar seja devolvida, após todo o trabalho prestado pelos causídicos no processo expropriado, os quais acompanharam a causa de 1987 a 2002, em defesa dos interesses de seu mandante. 18. Não se desconhece a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça no sentido de que a verba honorária sucumbencial fixada em ação de desapropriação deverá permanecer suspensa enquanto se discutir na ação civil pública o domínio do imóvel. 19. Tal orientação não se aplica ao caso, que trata de ressarcimento da verba honorária à União, há muito tempo levantada pelos causídicos na ação de desapropriação direta (transitada em julgado em 1992), visto que não têm nada a ver com eventuais irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito, ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel. 20. Recursos do Incra e da União conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Recurso dos particulares/expropriados conhecido e provido, em parte, para reconhecer a inexistência de obrigação de devolução dos honorários advocatícios. ( REsp 1.352.230/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/11/2017) Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, bem como que se trata de terra devoluta da União, é inviável examinar as teses em sentido contrário defendidas no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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