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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2007907 RS 2021/0337590-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2007907 RS 2021/0337590-7

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2007907_9bb27.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007907 - RS (2021/0337590-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea ?a? do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 397): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. MADEIRA. VOLUME DA CARGA SUPERIOR AOS 10% DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO IN IBAMA 21/2014. ADEQUAÇÃO DA MULTA SOBRE A TOTALIDADE TRANSPORTADA. PERDIMENTO DA CARGA INTEGRAL. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO. - Existe clara previsão legal para que a multa seja aplicada sobre a totalidade da carga transportada em desacordo com os volumes declarados no DOF - Documento de Origem Florestal, quando excedido o permissivo estabelecido na legislação de tolerância de 10% (dez por cento) - IN IBAMA 21/2014 e CONAMA 411/2009. - Inteligência do dispositivo ao prever que toda a carga será considerada na apuração do valor devido a título de multa, sendo inadequada a aplicação do princípio da insignificância, pois em volumes físicos o percentual de 10% é expressivo se imaginarmos uma carga de 1000 m³ x uma carga de 30 m³. No caso da Impetrante, por exemplo, em apenas duas cargas o percentual excedido foi de 35% (trinta e cinco por cento), ou seja, em poucas cargas poderá ter transportado 100% a mais do volume legalmente declarado ao órgão ambiental (art. 47, do Decreto nº 6.514/2008 e Res. CONAMA nº 411/2009). - A aplicação da pena de perdimento da carga integral (tanto aquela que foi declarada no DOF como a que excede) mostra-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade, dado que a legislação é clara em aplicar multa sobre o total da carga transportada ( § 3º, do art. 47, do Decreto nº 6.514/2008), mas não existe a mesma clareza na Lei nº 9.605/98 (arts. 25 e 72, IV) sobre a apreensão da totalidade do produto acobertado pelo DOF, sendo ilícito aquela quantia que excede, eis que não declarada ao órgão ambiental. Uma norma restritiva não deve ser aplicada na sua interpretação. Segurança parcialmente reformada. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 451/455). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade aos arts. 25, 70, 72, II, IV, da Lei n. 9.605/1998; 47, 101, I, 134 e 135 do Decreto n. 6.514/2008, argumentando, em suma, que é legal a apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com a carga descrita no Documento de Origem Florestal - DOF e não apenas do seu excedente, como entendeu o acórdão recorrido (e-STJ fls. 467/477). Contrarrazões às e-STJ fls. 500/507. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 548/551 pelo não conhecimento do apelo especial. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] ( REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o Tribunal Regional decidiu integralmente a controvérsia e explicitou as razões pelas quais entendeu que "a apreensão e perdimento devem atingir apenas as madeiras que excedem o montante acobertado por DOF", nos seguintes termos (e-STJ fls. 419/424): O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Como consequência, se a parte autora objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade, deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dito isso vê-se que a IN IBAMA nº 21/2014 assim dispõe: (...). A legislação acima deixa claro que o DOF deve retratar efetivamente o volume de madeira autorizado pelo órgão ambiental, não contendo volumes superiores ou inferiores ao autorizado, objetivando inibir fraudes, e para permitir ajuste na situação fática a própria legislação previu a tolerância de 10% nos volumes reais da carga, para mais ou para menos. Caracterizada a infração de a penalidade em princípio deve ser aplicada. No caso em apreço, quando do protocolo, pela empresa impetrante, do requerimento de vistoria da carga de 149,459 m³ de madeira serrada em Caixeta, com o objetivo final de liberação para exportação, os fiscais do IBAMA constataram a divergência entre o volume de metros cúbicos constantes nas Guias Florestais de Transporte GFs 3822, 3823, 3824, 3826, 3827 e 3829 e o produto físico final depositado na UT 2/Paranaguá, ao verificarem que a metragem efetiva era de 165, 023 m³, ou seja, superior em 10,35%. Constata a divergência em referido percentual, restou caracterizada a infração prevista no Art. 47, do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Decreto 6.514/2008: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. (Grifei) § 2º Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (...) Como referido no tópico anterior no art. 48, inciso I, da IN IBAMA nº 21/2014, o DOF será considerado inválido quando constatada divergência na quantidade/volume ou espécie do produto transportado daquele autorizado/declarado, com a ressalva da tolerância de 10% prevista no art. 53, da mesma Instrução Normativa. A Resolução CONAMA nº 411, de 06/05/2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, determina, no item 3, Anexo I, a tolerância de variação volumétrica de até 10% para mais ou para menos, foi efetivamente excedida no limite previsto, sendo correta a aplicação da multa considerando a totalidade do objeto fiscalizado pelos agentes do IBAMA. Como bem apontado pelo Impetrado, o rigor da norma existe para evitar fraudes, decorrendo a necessidade da descrição correta da volumetria do produto transportado, e neste caso este percentual foi superado em montante acima do máximo previsto. Em relação ao princípio da insignificância, não cabe a aplicação deste já que a tolerância de variação já é estabelecida na norma de regência, e no caso foi ultrapassado o limite de 10%. E ademais, em se tratando de infração ambiental referido princípio deve ser aplicado com cautela. O argumento da autora de que a variação a maior na metragem seria decorrente da umidade e/ou temperatura não foi comprovada cabalmente, tendo o órgão ambiental se contraposto ao argumento ao informar que a carga de madeira estava estabilizada para estes eventos da natureza, considerando que fora submetida à secagem em estufa. Da análise dos autos, temos que, de fato, não há provas que permitam desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos fiscalizatórios que concluíram pela existência de metragem superior ao teto limite de 10% previsto na legislação pertinente, pelo que correta e adequada a multa aplicada. A adequação da documentação é indispensável para o controle da ?ora, que goza de proteção constitucional, e não mera irregularidade formal. A ausência de precisão nas informações prestadas pode ter por finalidade o acobertamento da extração e comércio de madeira ilegal. Cabe frisar que a impetrante é empresa operante neste ramo desde muito tempo com experiência no segmento, portanto conhecedora das variáveis possíveis, tais como aumento ou diminuição do volume da carga transportada e por óbvio da legislação pertinente. Não merece guarida a simples alegação de que a impetrante possui conduta irrepreensível no cumprimento da legislação ambiental, pois em 1998, por exemplo, fora lavrado de auto de infração (AI nº 129441-D - desmatar, causar a morte ou suprimir espécies de qualquer formação vegetal, sem autorização, ev. 45 - APELAÇÃO1), entre outros autos infracionais. A aplicação do princípio da insignificância se prestaria como fomento à fraude e a condutas ilegais no trato da sensível questão ambiental em relação as florestas nacionais. A título de exemplo, refere o Apelante Auto de Infração nº 919184-E, lavrado contra a Madeireira Richter, em decorrência do transporte de madeira em 25, 37% acima do volume descrito na documentação, ou seja, somados os percentuais, em apenas duas cargas de madeira chegaremos ao percentual de 35%. Desta forma, em poucas cargas a impetrante poderia transportar 100% a mais do volume legalmente declarado na documentação. A despeito de correta aplicação da multa, no que diz respeito ao perdimento de toda a mercadoria vislumbro ofensa à proporcionalidade. O Decreto nº 6.514/2008 assim estatui: (...). Pelo que se percebe, o § 3º do artigo 47 do Decreto, está relacionado diretamente com a pena prevista no respetivo caput - MULTA. Na inexistência de previsão expressa não parece razoável que por conta do excesso (este sim violador do ordenamento jurídico) a pena de perdimento alcance a totalidade do objeto da fiscalização Oportuno referir os artigos 25 e 72 da Lei nº 9.605/98: (...) Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e ?ora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos não se extrai claramente fundamento a justificar a apreensão da totalidade do produto acobertado por DOF, pois o produto da infração é aquele de origem ilícita. Ora, nulla poena sine lege. Uma norma restritiva não pode ser interpretada de forma ampliativa. Assim, a despeito de precedentes que defendem entendimento diverso (APELREEX 200772000116416, - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048171- 70.2018.4.04.7000/PR) firmo posição no sentido de que a apreensão e perdimento devem atingir apenas as madeiras que excedem o montante acobertado por DOF, sendo o caso, pois, de procedência apenas parcial do pedido. (Grifos originais). Ocorre que, ao interpretar o art. 25 da Lei n. 9.605/1998, bem como o art. 47 do Decreto n. 6.514/2008, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, havendo o transporte de madeira em desacordo com o Documento de Origem Florestal - DOF, a pena de apreensão deve alcançar a totalidade das madeiras transportadas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. INSTRUMENTO DE CRIME OU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APREENSÃO. I - Trata-se de mandado de segurança objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reaver 16,09m3 (dezesseis metros e nove centímetros cúbicos) de madeira serrada, de um total de 21m3 (vinte e um metros cúbicos) apreendido pela autarquia ré, tendo em vista que apenas 4,91m3 (quatro metros e noventa e um centímetros cúbicos) de madeira transportada seriam irregulares, sem a apresentação do necessário Documento de Origem Florestal. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação da SEMACE/CE, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem. III - Com relação à alegada violação do art. 47, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008, com razão autarquia estadual recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento desta Corte Superior a respeito da questão, segundo o qual a "madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida" ( REsp 1693917/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2020). A respeito da questão, os seguintes julgados: REsp 1714543/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/09/2020 e REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019. IV - A respeito da apontada violação dos arts. 10 e 1.013, § 1º, do CPC/2015, o acolhimento da pretensão recursal de legalidade e regularidade de apreensão da totalidade do objeto da fiscalização torna desnecessária a análise dos citados dispositivos tidos como violados. V - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1935278/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. LEGALIDADE DE APREENSÃO DA TOTALIDADE DO MATERIAL LENHOSO TRANSPORTADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda., ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. 2. O Tribunal de origem afirmou "que deve ser mantida a autuação quanto às madeiras restantes, liberando-se à Autora as demais peças de madeiras regularmente transportadas". Dessa forma, apenas as madeiras irregularmente transportadas, conforme reconhecido pela Corte Regional, seriam apreendidas. 3. Madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida. 4. Essa é a intelecção que deve prevalecer quanto à interpretação do art. 25 da Lei 9.605/1998 quando estabelece que, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", posição adotada em leading case da relatoria do Ministro Og Fernandes, que discutia matéria idêntica à destes autos ( REsp 1.784.755/MT, Segunda Turma, DJe de 1º. 10.2019). 5. Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para "esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do meio ambiente. Ao assim proceder, desc umpre, diretamente, a ratio, o espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer, incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais. No caso de material lenhoso, cabe ao Poder Público reaproveitá-lo, mediante uso próprio ou doação a instituições científicas, hospitalares, penais, ecológicas, e outras com fins beneficentes. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1693917/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 11/09/2020) (Grifos acrescidos). PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. ( REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) (Grifos acrescidos). Como o aresto regional encontra-se em dissonância com a posição acima, é imperioso sua reforma. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e DENEGAR a segurança pretendida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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