jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1999352_ccd60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1999352 - RS (2022/0123220-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA

ADVOGADOS : ADEMAR PETRY - RS047627 JOÃO PAULO ARGES BALABAN - PR070538 GUSTAV SCHULDT LANGNER - PR041049

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE : COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA

ADVOGADOS : ADEMAR PETRY - RS047627 JOÃO PAULO ARGES BALABAN - PR070538 GUSTAV SCHULDT LANGNER - PR041049

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda., com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 658):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE, DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-FARMÁCIA E PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA.

Os descontos realizados na remuneração dos empregados, a título de contribuição previdenciária, contribuição sindical, imposto de renda, participação no custeio do vale-transporte, do valealimentação/refeição, auxílio-farmácia e planos de assistência médica ou odontológica constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário. Assim, tratando-se de despesas suportadas pelo empregado, não possuem qualquer natureza indenizatória que possa levar a exclusão da base de cálculo das exações previstas art. 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991, nem das contribuições destinadas aos terceiros.

Os embargos de declaração opostos foram improvidos.

Em suas razões, a parte insurgente alega ofensa aos arts. 22 e 28 da Lei n. 8.212/1991.

Aduz, em suma, que (e-STJ, fl. 721):

Em compasso com o comando constitucional, a Lei n° 8.212/91 elegeu

como hipótese de incidência ou hipótese tributária da contribuição previdenciária patronal o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços efetivamente prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços.

Logo, o aspecto material da hipótese de incidência, nesse caso, serão os valores pagos ou creditados em retribuição ao serviço prestado pelo trabalhador, nunca sobre os valores retidos de IRPF e contribuição sindical e para o INSS do empregado, sob pena de afronta ao contido no art. 28 da Lei 8.212/91.

Requer, assim, sejam excluídas "[...] as parcelas descontadas de ticket alimentação/vale refeição, vale-transporte, planos de saúde e auxílio-farmácia, contribuição para o INSS, contribuição sindical e o IRPF retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros" (e-STJ, fl. 723).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 737-756).

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 759-760), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de demanda com vista à exclusão dos descontos efetuados na remuneração dos empregados, a título de imposto de renda, INSS, valetransporte, auxílio-alimentação e auxílio-farmácia, contribuição sindical, plano de saúde e odontológico, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Sobre o tema, a Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.902.565/PR, concluiu que "o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal".

Na ocasião também ficou consignado que:

A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição.

Desse modo, o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de benefícios não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias,

devendo constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Assim, a pretensão de o empregador descontar da base de cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração paga ao empregado, que corresponde à participação do empregado no custeio do benefício, não pode ser acolhida.

O mesmo entendimento aplica-se ao imposto de renda, que não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

No ponto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE, DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO.

1. No Resp. 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) e das contribuições sociais devidas a terceiros.

Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.955.528/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTES.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

2. No REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou orientação de que o numerário retido a título de contribuição previdenciária integra a remuneração do empregado, razão pela qual compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Tal raciocínio também deve ser aplicado ao caso do imposto de renda.

No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021; AgInt no REsp XXXXX/RS,

Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021; REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.947.267/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2021).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para "não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos seus empregados, na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal". Na sentença, o Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não cabe a empresa pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, sendo devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total dessas remunerações, considerado o valor bruto. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, a impetrante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta existência de omissão não suprida pelo Tribunal de origem, e além disso, a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos segurados empregados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no qual a impetrante manifestou "que não há o que se contrapor quanto ao reconhecimento da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC", mas impugnou os demais fundamentos da decisão agravada e reiterou, no tocante ao mérito da causa, as razões do Recurso Especial.

III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a

base de cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).

IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal.

V. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda retido na fonte não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.898.707/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.936.971/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/9/2021).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO

EMPREGADO. VERBAS DE NATUREZA

REMUNERATÓRIA.INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, V E VI, 927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar que a autoridade coatora inclua os valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos empregados da Impetrante, na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal, por não serem valores que representem salário de contribuição e/ou remuneração. Sobreveio sentença que denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

IV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

V - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.

VI - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou ao afirmar que é devida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas referentes ao imposto de renda retido e à contribuição previdenciária do empregado. In verbis: REsp 1.902.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 7/4/2021 e REsp 1.790.631/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 31/5/2019.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.932.123/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2021).

Assim, a conclusão, quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros, tendo em vista a identidade de bases de cálculo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505249762/recurso-especial-resp-1999352-rs-2022-0123220-3/decisao-monocratica-1505249789

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-4