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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1992009 RN 2022/0078296-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1992009 RN 2022/0078296-3

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1992009_7fe5b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1992009 - RN (2022/0078296-3) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE NEOPLASIA MALIGNA. INGRESSO EM 2007. EC 41/2003. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA DA LEI Nº 10.887/2004. EC 70/2012. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, objetivando provimento judicial que determine a integralização dos proventos de aposentadoria da demandante, de maneira que passe a receber subsídios de quantia igual àquela que recebia quando estava na ativa, na condição de Escrivã de Polícia Federal - Classe Especial, em observância ao Parecer Vinculante nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 2. No caso em análise, a apelante alegou o seguinte: a) é servidora pública aposentada, foi admitida aos quadros de pessoal da Polícia Federal em 2007, passando a exercer o cargo de Escrivã de Polícia Federal a partir de 23/07/2007; b) em janeiro de 2014, foi diagnosticada com NEOPLASIA GÁSTRICA, tendo sido submetida a tratamento com quimiorradioterapia e esofagectomia com gastrectomia total ecolecistectomia, o que ensejou na concessão de sua aposentadoria por invalidez através do processo administrativo tombado sob o nº 08200.010548/2018-51; c) entretanto, o Parecer nº 755659/2018 exarado pela Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres do Departamento de Polícia Federal determinou que o cálculo dos proventos em comento estaria submetido ao teor do art. da Lei nº 10.887/2004. Com base nisso, diferentemente do determinado pela Portaria que concedeu a aposentadoria, os cálculos foram realizados por meio da média aritmética simples das maiores remunerações como base para as contribuições da servidores ao regime de previdência, totalizando 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, o que criou óbices ao recebimento dos seus proventos integralmente. 3. Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante ingressou no serviço público no ano de 2007, foi aposentada com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos em conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de neoplasia maligna, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. 4. Destarte, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está consonância com o que disciplina o texto em constitucional, inclusive a EC Nº 70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente: 08240202920194058100, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020). 5. Apelação da servidora improvida. A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 1º, II, da Lei Complementar 51/1985; 40, § 1º, da Lei Complementar 73/1993; 186, I, e 189, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990; 38, I, e 39 da Lei 4.878/1965; e ao Parecer Vinculante 4/2020 da Consultoria Geral da União. Alega: Isso, porque os dispositivos legais supramencionados, como se verá mais a frente, não abrem margem para interpretações acerca do direito líquido e certo da Recorrente em perceber seus proventos de forma integral, resguardadas as devidas atualizações, em respeito ao Princípio da Paridade, porquanto sua passagem para o quadro de servidores inativos se deu em decorrência de aposentadoria por invalidez, mais especificamente em virtude do acometimento de um grave câncer de estômago. Contrarrazões às fls. 716-734, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.5.2022. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (...) 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (...) ( AgInt no REsp 1.630.265/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. (...) ( AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016). O Colegiado regional dirimiu a questão nos seguintes termos: Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante ingressou no serviço público no ano de 2007, foi aposentada com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de neoplasia maligna, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de pr evidência social. Destarte, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está consonância com o que disciplina o texto constitucional, inclusive a EC Nº 70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DO BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei n. 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.761.945/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019, AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017). III - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. IV - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: "(...) O STF, inclusive, analisando a referida questão, pacificou o entendimento no RE 603.580, em sede de repercussão geral, de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos pelo instituidor: i ) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. In casu, verifica-se, por meio do documento colacionado sob identificador nº 4058402.5498269, que o instituidor do benefício ingressou no serviço público em 15/06/1962 e teve sua aposentadoria voluntária concedida com fulcro no art. 192, I, da Lei nº 8112/90, em 04/10/1995, isto é, com 33 anos de serviço. Entretanto, não consta nos autos se ele teria mais 2 anos de contribuição, que seria necessário a comprovar o primeiro requisito previsto no art. da EC nº 47/2005. Sendo assim, muito embora a parte autora tenha comprovado que o instituidor da pensão pertenceu ao quadro de pessoal do extinto DNER, não demonstrou, contudo, que a aposentadoria do de cujus ocorreu nos termos da regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005, já que a pensão por morte foi somente instituída em 04/10/2004, posterior à EC 41/2003. (fls. 311-312)" V - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ( AgInt no REsp 1859437/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe 8/10/2020 e AREsp 1.692.609/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 6/10/2020.) VI - O objetivo final do recorrente é a análise do acórdão ora recorrido ante às disposições constantes em artigos da CF/88 e da EC n. 41/2003. Assim, é importante destacar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.908.326/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2021) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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