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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1982723 MT 2022/0013578-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1982723 MT 2022/0013578-5

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1982723_49b3c.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1982723 - MT (2022/0013578-5) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de recuperação judicial ajuizada por DGF PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DGF AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DGF FAZENDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (DGF PARTICIPAÇÕES e outros), DARCY GETULIO FERRARIN (DARCY) e DARCI GETULIO FERRARIN FILHO (DARCI FILHO), deferiu o processamento da demanda recuperacional de todos os autores-agravados, inclusive de DARCY e DARCI FILHO, não obstante a ausência por estes de preenchimento do prazo mínimo de dois anos de inscrição prévia na respectiva Junta Comercial (e-STJ, fls. 35/44). O agravo de instrumento foi provido em parte pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em acórdão assim ementado: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIDO O PROCESSAMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E COBRANÇA CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 966, 967 E 971, TODOS DO CC/2002 C/C OS ARTS. 48, E 51, INCISO V, AMBOS DA LRF - EXTENSÃO DA RECUPERAÇÃO PARA A SUSPENSÃO/NOVAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS E/OU GARANTIDOS POR PESSOAS FÍSICAS -VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 170, IV, DA CF; DOS ARTS. 49-A E 50, §§ 2º E E 422, TODOS DO CC; E DO ART. 198, III, DA LEI Nº 9.279/1996, - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL - EMPRESAS RECUPERANDAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DÉBITOS DIVERSOS COM CREDORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE APENAS DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANOS AUTÔNOMOS A SEREM VOTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Até que sobrevenha a uniformização de entendimento no STJ, impõe-se a aplicação, ipsis literis, do artigo 51, inciso V, da Lei nº. 11.101/05, o qual estabelece que a recuperação judicial somente poderá ser utilizada por quem for empresário ou sociedade empresária, e regularmente inscrito no Registro Público de Empresas ou Junta Comercial para o caso do empresário se pessoa física há mais de 02 (dois) anos. O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, requerer o Registro Público de Empresas Mercantis, situação em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os fins, ao empresário sujeito a registro (Enunciado 202 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). Para postular a Recuperação Judicial, a Lei 11.101/2005 exige do devedor a comprovação do exercício de atividade empresarial de forma regular nos dois anos anteriores ao pedido, cujo prazo se demonstra com a juntada de certidão expedida pela Junta Comercial no caso do empresário individual, seja ele rural ou não rural (artigos. 48 e 51 da LREF). Caso dos autos em que os empresários, sócios de pessoas jurídicas do agronegócio, efetuaram seu registro como empresários individuais a menos de dois anos do pedido de recuperação judicial, faltando-lhes, pois, o requisito temporal legal para o acolhimento de seu pedido recuperacional. Logo, não se revela admissível a extensão da suspensão de ações/execuções e a novação dos débitos constituídos ou garantidos por sócios da recuperanda na condição de pessoas físicas. Afinal, ao se comprometer ao pagamento de um débito na condição de pessoa física, o contratante gera no credor a justa expectativa de que, em caso de ser necessária a execução, não correria o risco de ter frustrada a excussão regular para a satisfação de seu crédito por um possível pedido recuperação judicial. Além disso, admitir a suspensão das dívidas também em relação ao sócio significaria negar vigência ao artigo 422 do Código Civil, ante a necessária observância da boa-fé que deve imperar nas relações contratuais, ao novel artigo 49-A, caput, do Código Civil, bem como à possibilidade de o credor se valer da tese de confusão patrimonial a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, tal como consta da nova redação do artigo 50, §§ 1º, , e3º, do Código Civil. Haveria ainda a chancela do Poder Judiciário à prática da concorrência desleal, favorecendo a produção/venda de produtos/safra/alimentos por preços mais vantajosos posto que não precisariam pagar a integralidade dos débitos contraídos para aquisição de insumos (amparados pelo beneplácito da recuperação judicial), em nítida ofensa ao artigo 198, III, da Lei nº 9.279/1996, bem como expressa violação ao direito à livre concorrência constitucionalmente garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 170, IV, o qual expressa fielmente o princípio constitucional que ampara o sistema empresarial, a ordem econômica e todo o mundo capitalista, no qual se insere nosso ordenamento jurídico brasileiro. Levando-se em consideração que cada uma das empresas que compõe o grupo econômico recuperando contraiu obrigações autônomas, independentes umas das outras, com credores igualmente diversos umas das outras, não há se cogitar, na hipótese, da implementação de um litisconsórcio unitário, mas apenas a formação de litisconsórcio simples, com apresentação de planos autônomos para cada recuperanda. - (e-STJ, fls. 1.598/1.600). Os embargos de declaração opostos por DGF PARTICIPAÇÕES e outros, DARCY e DARCI FILHO foram acolhidos em parte para, ao reconhecer a omissão acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões ao apelo, rejeitar as teses então arguidas (e-STJ, fls. 1.737/1.763 e 1.767/1.778 e 1.786/1.787). Os aclaratórios manejados por BANCO DO BRASIL, nos quais suscitou a intempestividade dos anteriores embargos de declaração, foram acolhidos em parte para, ao reconhecer a omissão acerca da matéria, rejeitar a pretensão formulada (e-STJ, fls. 2.074/2.086). Inconformados, DGF PARTICIPAÇÕES e outros, DARCY e DARCI FILHO manifestaram recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando a violação dos seguintes dispositivos legais (1) arts. 11, 489, IV, e 1.022, II e III, do NCPC, por reputar omisso e contraditório o aresto recorrido na medida em que não teria se pronunciado acerca dos demais regramentos tidos por afrontados, dos arts. 489, II, § 1º, II, V e VI, e 1.022, I, II, parágrafo único, do mesmo diploma legal, arts. 40, 44, 966 e 968 do vigente Código Civil, arts. , § 2º, , 10, 13, 15, 17, 22, 49, § 3º, 51 e 52, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, bem como, não obstante reconhecer a natureza de empresários individuais dos ora recorrentes, teria concluído que não era possível admitir a sua recuperação judicial diante da ausência de inscrição na Junta Comercial pelo período mínimo prévio de dois anos da data do pedido, não ser admissível a submissão dos créditos constituídos anteriormente ao registro ao plano de recuperação judicial e não ser viável a extensão dos efeitos da recuperação judicial às pessoas naturais, além da circunstância de que, ao considerar que não deteriam personalidade jurídica, não poderiam empregar como fundamento a confusão patrimonial e nem o descabimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo, ainda, alegadamente contraditório na medida em que, apesar de reconhecer que os recorrentes comporiam um grupo econômico, mantendo coobrigação em todas as suas dívidas, teria concluído pela independência do passivo de cada um deles por se tratarem de obrigações autônomas, independentes umas das outras, com credores igualmente diversos; (2) arts. e 48 da Lei nº 11.101/05 e arts. 966, 967, 970 e 971 do Código Civil, por considerar que o produtor rural que exerce seu ofício há mais de dois anos e se encontra regularmente inscrito na Junta Comercial à época encontrar-se-ia apto a requerer a sua recuperação judicial, tendo o ato a natureza jurídica declaratória, sendo o registro prescindível à condição de empresário à luz da orientação jurisprudencial. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes desta Corte Superior; (3) arts. 45, 49-A, 50, 422, 967, 970 e 971 do Código Civil e arts. , § 4º, 47, 49 e 190 da Lei nº 11.101/05, sob o argumento de que o empresário individual constituiria figura sui generis, sem personalidade jurídica própria e cuja existência legal não decorreria de inscrição no respectivo órgão, de modo que as obrigações contraídas pela pessoa física também o são por aquele, independente da data de registro; e (4) arts. 113, I e III, e 116 do NCPC, arts. 47 e 190 da Lei de Recuperação Judicial, art. , § 2º, da CLT, art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e art. 33 da Lei nº 12.529/2011, ao aduzir que os recorrentes integrariam o mesmo grupo econômico, sendo que em praticamente todos os contratos/débitos contraídos por DARCY e DARCI JUNIOR, quando um atua como emitente/contratante, o outro o faz como interveniente/garante e vice-versa, bem como haveria relação de interconexão e confusão de ativos e passivos entre todas as empresas e empresários individuais integrantes do polo ativo, sem prejuízo da suposta caracterização de dependência, da identidade total/parcial de constituição societária e do controle comum, o que configuraria o litisconsórcio ativo unitário, com a apresentação de único plano de recuperação judicial. (5) Também sustentou a aplicação à presente demanda da Lei nº 14.112/2020, que expressamente autoriza o produtor rural a requerer a recuperação judicial antes dos dois anos de inscrição na Junta Comercial e não prevê nenhuma restrição quanto ao passivo constituído antes do registro, além de prever o instituto da consolidação substancial de ativos e passivos de devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial por meio da apresentação de plano único de soerguimento. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.099/2.117). Em juízo de admissibilidade, a primeira vice-presidência do Tribunal mato-grossense admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 2.142/2.151). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso especial (e-STJ, fls. 2.198/2.210). O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, por decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (2) (3) E (5) PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.112/2020 À PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. PESSOAS FÍSICAS. PRODUTORES RURAIS. POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. CARÁTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÍODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE SE SUBMETER À DISCIPLINA DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. (4) DO ALEGADO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ARESTO RECORRIDO QUE, APESAR DE CONSTATAR SE CUIDAR DE GRUPO ECONÔMICO, ASSENTOU A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE CADA RECUPERANDO CONTRAIU OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS, INDEPENDENTES UMAS DAS OUTRAS, EM FACE DE CREDORES DISTINTOS, SENDO DESCABIDO QUE ALGUNS DESTES POSSAM INTERFERIR EM PLANO DE SOERGUIMENTO DE INTEGRANTES DO CONJUNTO FINANCEIRO PERANTE OS QUAIS NÃO SEJAM SEQUER TITULARES DE CRÉDITOS. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DE ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE (e-STJ, fl. 651). Nas razões dos presentes embargos de declaração, DGF PARTICIPAÇÕES e outros, DARCY e DARCI FILHO afirmaram a existência de violação do art. 1.022 do CPC em virtude da omissão existente no acórdão recorrido acerca da correta valoração das provas produzidas no curso do processo, qual seja, evidente formação de grupo econômico a ensejar o deferimento pelo litisconsórcio na modalidade unitária, bem como requereram o reconhecimento da aplicação do art. 69-J da Lei de Recuperação Judicial, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, o que não foi analisado pelo acórdão recorrido (e-STJ, fls. 2.226/2.239). Houve impugnação (e-STJ, fls. 2.243/2.254). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, DGF PARTICIPAÇÕES e outros, DARCY e DARCI FILHO afirmaram a existência de violação do art. 1.022 do CPC em virtude da omissão existente no acórdão recorrido acerca da correta valoração das provas produzidas no curso do processo, qual seja, evidente formação de grupo econômico a ensejar o deferimento pelo litisconsórcio na modalidade unitária, bem como requereram o reconhecimento da aplicação do art. 69-J da Lei de Recuperação Judicial, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, o que não foi analisado pelo acórdão recorrido. Contudo, sem razão. Constou expressamente na decisão embargada que o acórdão recorrido não foi omisso, pois, analisando as alegações de DGF PARTICIPAÇÕES e outros, DARCY e DARCI FILHO, bem como sopesando as provas dos autos, entendeu pela possibilidade de litisconsórcio simples, uma vez que, embora as empresas recuperadas pertencessem ao mesmo grupo econômico, haveria a necessidade de apresentação de planos autônomos tendo em vista a existência de débitos diversos com credores distintos: Confira-se: Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o Tribunal mato-grossense foi claro ao se manifestar sobre o teor de todos os dispositivos legais tidos por afrontados, bem como ausentes as contradições supostamente existentes no reconhecimento pelo TJMT da natureza de empresários individuais dos ora recorrentes e seus efeitos e também do reconhecimento de que haveria independência do passivo de cada um deles por se tratarem de obrigações autônomas. É possível extrair tais conclusões a partir do seguinte trecho da ementa do aresto recorrido. Confira-se: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIDO O PROCESSAMENTO - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E COBRANÇA CONTRA AS EMPRESAS RECUPERANDAS E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS - EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 966, 967 E 971, TODOS DO CC/2002 C/C OS ARTS. 48, E 51, INCISO V, AMBOS DA LRF - EXTENSÃO DA RECUPERAÇÃO PARA A SUSPENSÃO/NOVAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS E/OU GARANTIDOS POR PESSOAS FÍSICAS -VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 170, IV, DA CF; DOS ARTS. 49-A E 50, §§ 2º E E 422, TODOS DO CC; E DO ART. 198, III, DA LEI Nº 9.279/1996, - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL - EMPRESAS RECUPERANDAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DÉBITOS DIVERSOS COM CREDORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE APENAS DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANOS AUTÔNOMOS A SEREM VOTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 1.598). Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação, omissão ou contradição no enfrentamento dos temas (e-STJ, fl. 2.217). Cumpre esclarecer, ainda, que o agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL foi julgado pelo TJMT aos 2/9/2020, antes, portanto, da promulgação da Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 69-J na Lei nº 11.101/05. Além disso, a questão relativa a aplicação do art. 69-J da Lei nº 11.101/05 ao caso dos autos sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pela DGF PARTICIPAÇÕES e outros, DARCY e DARCI FILHO para suprir eventual omissão. Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca o simples rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.818.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 20/4/2021) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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