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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1972499_dfa24.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1972499 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065

RECORRIDO : VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAIM

ADVOGADO : ALEXANDER BRENER - SP249901

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir a seguradora ré à renovação de vínculo contratual de seguro de vida nos termos inicialmente contratados.

Sentença de improcedência. Contrato de seguro de vida individual, circunstância expressamente estampada na proposta à qual aderiu a autora, há mais de 20 (vinte) anos. Contrato com cláusula de renovação anual e automática, da qual decorre naturalmente a legítima expectativa para o consumidor de não esbarrar em qualquer óbice à perpetuação do vínculo por parte da seguradora. Ausência de previsão acerca da possibilidade de “não renovação” por ato unilateral da seguradora. Conduta da seguradora atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença reformada.

Alega a recorrente violação aos arts. 760 e 774 do Código Civil de Defesa do Consumidor; e 1º, 2º, 4º, 8º e 15 da Lei 71.741/2003, jurisprudencial, sob o argumento de legalidade da não renovação dos contratos de seguro de vida individual de longa duração e de reajuste por implemento de idade.

Assim delimitada a questão, observo que o acórdão recorrido entendeu que é abusiva a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de não renovação do seguro de vida individual, "com cláusula de renovação anual e automática" por mais de vinte anos, por considerar o preceito incompatível com o princípio da boa-fé objetiva de observância obrigatória nos contratos regidos pelo Código Defesa do Consumidor.

Ocorre que a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do RESP 880.605/RN, concluído em 13.6.2012, consolidou a orientação de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato, bem assim de que o entendimento também sufragado pela

Segunda Seção no RESP 1.073.595/MG (Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ

29.4.2011) restringe-se aos contratos individuais de seguro de vida, renovados

sucessivamente por extenso período de tempo.

Com efeito, a ementa do referido julgado tem o seguinte teor:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE - MUTUALISMO (DILUIÇÃO DO RISCO INDIVIDUAL NO RISCO COLETIVO) E TEMPORARIEDADE -OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta colenda Segunda Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.073.595/MG, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe 29/04/2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção distinta dos seguros individuais. In casu, não se pode descurar, também, que o vínculo contratual estabelecido entre as partes (de dez anos) perdurou interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela Segunda Seção, de trinta anos;

II - Em se tratando, pois, de contrato por prazo determinado, a obrigação da Seguradora, consistente na assunção dos riscos predeterminados, restringe-se ao período contratado, tão-somente. Na hipótese de concretização do risco, durante o período contratado, a Seguradora, por consectário lógico, é responsável, ainda, pelo pagamento da respectiva cobertura. Em contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo - evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por parte da Seguradora, qualquer inadimplemento contratual, tampouco confere ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou percentual destes, ou mesmo de manter o vínculo contratual. Sobressai, assim, do contrato em tela, dois aspectos relevantes, quais sejam, o do mutualismo das obrigações (diluição do risco individual no risco coletivo) e o da temporariedade contratual;

III - A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre justamente da necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio dos correlatos cálculos atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo a ser formado pelas arrecadações dos segurados, nas bases contratadas, para o efeito de resguardar, no período subseqüente, os interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém, assim, da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo, para atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada (adequação atuarial), porquanto os riscos predeterminados a que os interesses segurados estão submetidos são, por natureza, dinâmicos.

IV - Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à Seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se, pela absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da Seguradora; V - Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o contrato de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier a dispor as partes contratantes, é certo que as bases contratuais e especialmente, os cálculos atuariais deverão observar regime financeiro próprio. Ademais, o seguro de vida vitalício, ainda que expressa e excepcionalmente possa ser assim contratado, somente comporta a forma individual, nunca a modalidade em grupo. Na verdade,

justamente sob o enfoque do regime financeiro que os seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício;

VI - Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão-somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período de dez anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse do consumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência. Diz-se, supostamente, porque, em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela Seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados; VII - No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as partes, a possibilidade de não renovar a apólice de seguro contratada. Tal faculdade, repisase, decorre da própria lei de regência. Desta feita, levando-se em conta tais circunstâncias de caráter eminentemente objetivo, tem-se que a duração do contrato, seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa aos

segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas dez anos, tempo que se revela demasiadamente exíguo para vincular a Seguradora eternamente a prestar cobertura aos riscos contratados. Aliás, a conseqüência inexorável da determinação de obrigar a Seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexeqüível, em detrimento da coletividade de segurados;

VII - Recurso Especial improvido.

(DJ 17.9.2012)

Ademais, a partir desses mesmos fundamentos, ao examinar o RESP

1.569.627/RS, do qual fui a relatora para acórdão, essa orientação foi recentemente

ratificada e estendida pela Segunda Seção, para as demais modalidades de contratos

de seguro de vida, individuais ou em grupo geridos sob o regime financeiro de

repartição simples, de modo que os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao

longo do período de vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros

ocorridos naquele período (hipótese dos autos).

Ficaram excluídos, apenas, os contratos de seguro de vida individuais,

contratados em caráter vitalício ou plurianual, nos quais há a formação de reserva

matemática de benefícios a conceder, como se verifica na sua ementa que tem o

seguinte teor:

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS. CÓDIGO CIVIL E REGULAMENTAÇÃO PELA SUSEP. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO.

1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte.

2 – À exceção dos contratos de seguro de vida individuais, contratados em caráter vitalício ou plurianual, nos quais há a formação de reserva matemática de benefícios a conceder, as demais modalidades são geridas sob o regime financeiro de repartição simples, de modo que os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Dessa forma, não há que se falar em reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, em direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora, tampouco à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato.

3 – A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo.

4 – Recurso especial a que se dá provimento.

(DJ 2.4.2018).

Acrescento que as Turmas que integram a Segunda Seção, ao examinarem

temas absolutamente idênticos, consolidaram a orientação de que a previsão de

reajuste por mudança de faixa etária estabelecida no contrato que substitui a apólice

extinta não configura procedimento abusivo. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA SEGURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. Fixou-se na Segunda Seção do STJ o entendimento de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.705.023/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 20/06/2018)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO DE COBERTURA E TERMOS REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA. TEMPORARIEDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da

formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo,

sendo decorrente da própria natureza do

contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 860.605/RN).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.176.448/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 05/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. FIRMADO NOVO CONTRATO COM CLÁUSULA PREVENDO REAJUSTE DO PRÊMIO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pela legalidade da não renovação unilateral do seguro de vida em grupo.

2. Também entende esta Corte Superior que a existência de cláusula prevendo o reajuste do prêmio do seguro de vida, em decorrência da faixa etária, só se mostra abusiva na hipótese de o segurado completar 60 anos de idade e sua relação contratual tiver mais de 10 anos.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 23/6/2017)

No caso em exame, o acórdão recorrido delineou que não se trata de

contrato de seguro de vida individual, contratado em caráter vitalício ou plurianual, nos

quais há a formação de reserva matemática de benefícios a conceder e, a despeito de

admitir que a pretensão veiculada na inicial não se compatibiliza com a orientação do

STJ sobre o tema, julgou o pedido precedente, como se observa nas seguintes

passagens do voto condutor(fl. 535):

No caso em apreço, a cláusula 8.2 das condições gerais da primitiva apólice estabelece que “O seguro terá renovação, anual e automaticamente, mediante pagamentos consecutivos e ininterruptos dos Prêmios do Seguro” (fls. 34), enquanto a cláusula 9, ao tratar sobre o cancelamento do seguro, não contempla hipótese de rescisão por parte da seguradora (fls. 34/35).

Assim o sendo, uma vez prevista hipótese de renovação anual e automática, não se há cogitar, de fato, em plano plurianual ou vitalício, em ordem a atrair a aplicabilidade do entendimento sufragado pelo E. STJ .

Demonstrado, pois, que entendimento do acórdão recorrido encontra-se em

divergência com a orientação deste Tribunal sobre o tema em discussão nos autos,

merece prosperar o inconformismo da recorrente.

Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao

recurso especial, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido (fls.

414-419), inclusive em relação aos honorários advocatícios nela fixados.

Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505296966/recurso-especial-resp-1972499-sp-2021-0348501-4/decisao-monocratica-1505296991

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