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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1964444 DF 2021/0261125-7

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1964444_94e91.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964444 - DF

(2021/0261125-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE SOUSA

ADVOGADOS : FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA - DF025515 MATHEUS CORREA DE MELO - DF046245

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : FABIANO LIMA PEREIRA - DF034228

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno de CARLOS ANTONIO DE SOUSA em face de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

No caso dos autos, o recorrente interpôs recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 156-157 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COISA JULGADA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PMDF. INATIVIDADE. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSAÇÃO. DECORRÊNCIA LEGAL. LEI VIGENTE NA OCASIÃO DA EXCLUSÃO. CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMDF. APLICÁVEL A POLICIAIS EM INATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Descabida a apreciação de razões recursais relativas a matérias objeto de apreciação em demanda anterior, sob o manto da coisa julgada, não sendo a presente via processual cabível para eventual modificação ou rescisão do anterior pronunciamento jurisdicional desfavorável à parte.

2. Inexiste interesse recursal a amparar pretensão recursal cuja finalidade já foi expressamente acolhida na sentença em favor da parte.

3. Posterior modificação do teor do artigo 23 da Lei nº 10.486/02, em atenção ao tempus regit actum, não alcança situação fático-jurídica pretérita e já consolidada no tempo.

4. Não se vislumbra ilegalidade quanto à cessação dos proventos de

aposentadoria recebidos por policial militar na inatividade por decorrer de expressa incidência da redação do artigo 23 da Lei nº 10.486/02 vigente na ocasião do ato de sua exclusão da Corporação a bem da disciplina, afastandose a pretensão de ressarcimento de valores.

5. Conforme artigos 1º, parágrafo único, e 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei nº 6.477/1977, o Conselho de Disciplina da PMDF se aplica, ex officio, também às praças que se encontram em reserva remunerada ou reformados, incapazes de permanecer na situação de inatividade, em razão de eventual prática de conduta irregular ou que afete a honra pessoal, pundonor ou o decoro da classe.

6. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 23 da Lei n. 10.486/02, aduzindo que "... o militar terá cassada sua situação de inatividade quando houver cometido em atividade falta punível com pena de demissão ou exclusão a bem da disciplina..."; [...] "Assim, conforme a disciplina do art. 23, parágrafo único da Lei nº 10.486/2002, não há fundamento para retirar os proventos de inatividade do Recorrente, razão pela qual devem ser restituídos todos os valores que deixou de receber referente a sua aposentadoria."; [...] "Em que pese o argumento da sentença de que a alteração legislativa favorável ao Apelante tenha ocorrido após a ocorrência do ato administrativo de exclusão, há de se rememorar que o ato de exclusão foi anterior à decisão administrativa final e à extinção de punibilidade declarada pelo Vara de Execução Penal (no crime pelo qual fora instaurado o referido processo administrativo)"; [...] Ou seja, seguindo o diapasão da sentença, de que não há prescrição – OU DECADÊNCIA – para a declaração de nulidade ato administrativo eivado de vício, NÃO IMPORTA se o texto legal posterior fora favorável, eis que o próprio ato de exclusão, a bem da disciplina deve ser anulado por vício em sua motivação. O ato de exclusão se baseou em suposta ocorrência de crime pelo ora Recorrente, para o qual teve decretada a extinção de sua punibilidade. Logo, a Corporação não pode excluir o Recorrente de seus quadros, por esse motivo, sob pena de ofensa a um dos corolários constitucionais mais básicos: a presunção de inocência. " (fls. 197-199 eS-TJ); [...] Ressalta -se que eventual reconhecimento de prescrição não pode ser direcionado a todo o fundo de direito. Seus efeitos atingiriam, no máximo, as parcelas vencidas pela prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação." (fl. 201 e-STJ); [...] "Se o argumento para a nulidade do ato administrativo de exclusão do Recorrente é a ausência de ato jurídico “perfeito”, o DIREITO ADQUIRIDO pelo Recorrente, à aposentadoria específica de sua classe também não deve ser afastado... "; [...] Nesse passo, o próprio ato de aposentadoria, po r si só, deve ser considerado um ato jurídico perfeito – do qual não caberia interferência posterior, conforme foi realizado contra o Apelante. Ainda que sujeito a Conselho Disciplinar, não deve ser cassada a situação de inatividade do autor, tampouco ver cessar seu direito à percepção dos proventos. A contrário senso, a Jurisprudência mais firme nesse sentido possibilita a cassação e a cessação dos proventos somente em casos que o Militar cometeu falta em ATIVIDADE. Contudo, mesmo assim, não houve qualquer repercussão dos atos realizado em INATIVIDADE, eis que o Apelante teve decretada a extinção de sua punibilidade! (fls. 203-204 e-STJ)

Nas razões do agravo interno, o agravante sustenta que impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Verifica-se que os fundamentos, em juízo negativo de admissibilidade, foram impugnados, devendo este agravo interno ser conhecido, passando-se, portanto, à analise do recurso especial.

A pretensão, no entanto, não merece acolhida.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

A pretensão atinente à ventilada anulação do ato de exclusão e de seu procedimento administrativo, inclusive com amparo nos supramencionados

argumentos, contudo, foi objeto de apreciação judicial nos autos do processo nº 2015.01.1.114159-3, o qual foi extinto em razão de prescrição, conforme se observa da sentença colacionada pelo próprio apelante no Id 18509202, que destacou apenas “nada a prover quanto ao pedido de devolução dos proventos de aposentadoria” por não ser aquele Juízo de Auditoria Militar competente para a análise de tal pedido.

Portanto, vislumbra-se descabida qualquer apreciação por este Colegiado no que toca à legalidade do ato de exclusão, uma vez que a matéria já foi apreciada em demanda anterior, sob o manto da coisa julgada , não sendo o presente feito a via processual cabível para eventual modificação ou rescisão do referido pronunciamento jurisdicional.

[...]

O autor apelante alega também que o reconhecimento de prescrição de sua pretensão não pode ser direcionado a todo o fundo de direito, atingindo seus efeitos, no máximo, às parcelas vencidas pela prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Contudo, verifica-se, quanto ao ponto, que a sentença ora recorrida consignou expressamente que “na eventualidade do reconhecimento da invalidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria, eventuais valores devidos ao autor deverão observar o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, segundo o qual, as dívidas passivas do Distrito Federal, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos.”, o que demonstra, portanto, inexistir interesse recursal a amparar referida pretensão recursal.

[...]

Em detida análise ao feito, extrai-se que o autor, após ter sido considerado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar, foi reformado, ex officio, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, conforme Portaria PMDF de 30/09/1999, publicada no DODF em 14/10/1999 (Id 18509188, p.13).

Posteriormente, foi submetido a Conselho de Disciplina na PMDF, mediante processo administrativo nº 2006.001.0113.0002, o qual, em razão de fato ocorrido em 15/01/2006, resultou na conclusão por sua exclusão das fileiras da Corporação “por ter infringido o art. 29 da Lei 7.289/84, alterada pela Lei 7.475/86, e incidido nos números 40 e 85 do Anexo I, do Decreto 4.346/2002, além de ter ofendido os preceitos éticos e morais, impostos aos integrantes da Corporação, tendo afetado a honra pessoal, o pundonor e o decoro da classe policial-militar” (Id 18509188, p.14/15).

Referido ato de exclusão, ex officio, foi determinado pelo Comandante Geral da PMDF, por meio da Portaria PMDF de 21/07/2006 (Id 18509188, p.16).

[...]

Contudo, apesar de o autor-apelante fundamentar, com amparo na atual redação do parágrafo único do mencionado artigo 23, que a situação de inatividade do militar somente poderia ser cassada se a falta punível com pena de demissão ou exclusão a bem da disciplina ocorresse durante o período de inatividade, tem-se que referida modificação legal posterior, com amparo no tempus regit actum, não alcança situação fático-jurídica pretérita e já consolidada no tempo, devendo-se, portanto, observar a redação da lei vigente na ocasião de sua exclusão das fileiras da PMDF.

Nesse quadro, observa-se que o direito à percepção dos proventos de aposentadoria que o autor recebia em inatividade foi cessado em razão de sua exclusão da Corporação a bem da disciplina, como mero consectário legal expressamente constante da redação do art. 23, inciso III, da Lei nº 10.486/02 vigente na ocasião.

Mostra-se, ainda, descabido o argumento de que aposentadoria, no caso, constituía ato jurídico perfeito não passível de posterior interferência pelo Conselho Disciplinar, porquanto, nos termos do previsto nos artigos 1º, parágrafo único, e 2º, inciso I, alíneas b e c, da Lei nº 6.477/1977, referido Conselho de Disciplina se aplica, ex officio, às praças que se encontram em reserva remunerada ou reformados, incapazes de

permanecer na situação de inatividade, em razão de eventual prática de conduta irregular ou que afete a honra pessoal, pundonor ou o decoro da classe ...

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos, a fundamentação nele expendida, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

[...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados.

(EDcl no AgInt no REsp

1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

Ademais, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao direito dos proventos de inatividade, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório.

Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013).

Por fim, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em virtude do óbice sumular aplicado à alínea "a" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505298527/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1964444-df-2021-0261125-7/decisao-monocratica-1505298566