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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937813_35c73.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937813 - MG (2021/0019637-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : RENATO JORGE MESSINA

ADVOGADOS : JOAB RIBEIRO COSTA - MG072254 JULIO CESAR VIEIRA RIOS - MG141878

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL E OUTRO(S) -MG072327

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO JORGE MESSINA

contra acórdão prolatado pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 928e):

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

DISCIPLINAR. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR. NÃO

OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA

DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. TRAMITAÇÃO

REGULAR. NULIDADES AUSENTES.

Conforme tese jurídica fixada nos autos do Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas — IRDR n. 1.0000.16.038002-8/000, o prazo

prescricional para a Administração Pública exercer a pretensão punitiva

disciplinar é de 4 (quatro) anos para a pena de demissão, interrompendo -se pela instauração de qualquer procedimento tendente à apuração dos

fatos e/ou aplicação da sanção.

Hipótese em que a instauração da sindicância administrativa e do

processo administrativo disciplinar interromperam a fluência do prazo, não

se consumando a prescrição.

Não há irregularidade que comprometa a validade de processo

administrativo disciplinar, quando observadas as normas de procedimento

e quando respeitados os primados constitucionais do contraditório e da

ampla defesa.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 954/957e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de

divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados,

alegando-se, em síntese, que:

1. Art. 1.022 do Código de Processo Civil – O tribunal de origem

deixou de analisar tese relevante e documentos comprobatórios do alegado, necessário que seja dado provimento ao presente recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal para que se manifeste sobre a integra dos embargos declaratórios; e

2. Art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil – Cessa a suspensão a

que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Quanto à prescrição, aduz que, no caso, a sindicância instaurada e devidamente tratada pelo acórdão recorrido trata de procedimento apuratório, fato esse admitido e demonstrado nos autos. Consoante jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar.

Com contrarrazões (fls. 1.108/1.110e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.112/1.117e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 1.146e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Não merece prosperar a apontada violação ao art. 1.022, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos

recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem

apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos

que sustentam a decisão.

Quanto à questão relativa à suspensão do processo em virtude do

julgamento do IRDR, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl.

956e):

[...] a suspensão de que trata o artigo 982, §5° do CPC/15 diz respeito aos "processos pendentes" e não à causa piloto, para a qual há normatizaçâo específica no artigo 978, parágrafo único, dispondo que será julgada conjuntamente com o IRDR.

Segundo, porque a insurgência quanto aos termos da tese jurídica fixada — se contrária, ou não, à jurisprudência do STJ e ao parecer da AGE —

revela tão somente discordância em relação à conclusão de julgamento. E, repita-se, havendo discordância quanto aos fundamentos do acórdão, outro é o meio processual adequado para a sua impugnação.

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do

acórdão recorrido.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se

encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que

caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os

óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem,

respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se

que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos contidos nos autos, afastou a alegação de interrupção do prazo prescricional,

nos seguintes termos (fls. 930/931e):

- Questão Prejudicial: Prescrição

Conforme relatado, na sessão de julgamento ocorrida em 17/10/2018, a 1 a Seção Cível deste Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica, nos autos do IRDR n° 1.0000.16.038002-8/000:

1) O prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais é de: a) 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e; h) 4 (quatro) anos para as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade; 2) Interrompe-se a fluência do prazo pela instauração de qualquer procedimento tendente à apuração dos fatos e/ou aplicação da pena, seja uma sindicância apuratória/investigativa, uma sindicância acusatória/punitiva ou um processo administrativo disciplinar (PAD);

3) A instauração da sindicância ou do PAD interrompe a contagem do prazo de prescrição pelo período de

processamento do procedimento disciplinar, que é, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de a) 240 dias para o PAD ou sindicância acusatória/punitiva, a contar da citação do acusado; b) 30 dias para a sindicância apuratória/investigativa, a contar da data da sua instauração; findo os quais retoma-se a contagem do prazo, pela integra.

Por força do artigo 985, I do CPC/15, o entendimento fixado no âmbito do IRDR é de observância e aplicação obrigatória a todos os processos pendentes que tramitam na área de jurisdição do Tribunal, cabendo, neste momento, apenas aplicá-lo à causa-piloto.

Nesse aspecto, verifica-se que os fatos que deram ensejo à demissão do apelante ocorreram em 07/09/2005, quando a pessoa de nome Edson da Silva Alves Costa, ao ser presa em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato, afirmou ter sido extorquida pelo recorrente Renato Jorge Messina e mais outros membros da polícia civil, que lhe exigiram a quantia de R$40.000,00 para ser liberado (fls.44v/48v e 57v/58v).

Para a apuração dos fatos, instaurou-se o Inquérito Policial n° 113.561 em 13/09/2005 (fls.29), findo o qual os autos foram remetidos à Corregedoria-Geral de Justiça em 04/05/2006 para a tomada das medidas disciplinares cabíveis (fls.114v). Nesta data, começou a fluir o prazo prescricional de 4 anos para aplicação da pena de demissão, sendo oportuno pontuar "que o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinará a data em que a Administração — entendida como a autoridade competente para aplicar a sanção — toma ciência do fato que pretende apurar", conforme consignado no IRDR apenso.

Em 13/07/2006 foi instaurada a Sindicância Administrativa n° 113.561/06 (fls.27v/28), interrompendo-se o prazo prescricional pelo período de processamento da sindicância, que é de 30 dias a partir da sua designação (art.220, §2° da Lei Estadual n° 869/52). Em 12/08/2006, portanto, retomou-se a contagem do prazo de 4 anos, pela íntegra.

Já em 13/08/2009, após a apresentação do relatório conclusivo da Sindicância Administrativa, a autoridade competente decidiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que as transgressões disciplinares apuradas contra o apelante poderiam ensejar a aplicação da pena de demissão (fls.192/192v).

Em 21/10/2009—antes, portanto, de decorridos 4 anos da retomada da contagem do prazo prescricional — instaurou-se o PAD n° 113.561/2009, com a publicação da Portaria n° 095/CGPC/2009 em 04/11/2009 (fls.26v), interrompendo-se novamente o prazo prescricional pelo período de processamento do PAD, que é de 240 dias a contar da citação do acusado, (arts.188 e 189 da Lei Estadual n° 5.406/69), ocorrida em 21/11/2011 (fls.363). Em 21/07/2012, portanto, retomou-se a contagem do prazo de 4 anos, pela íntegra.

Policia Civil, pela demissão do apelante, foi proferida em 20/11/2012 (fis.285/288) e a pena efetivamente aplicada pelo Governador de Estado em 22/03/2013 (fis.361), não há que se falar em prescrição.

Isso porque, entre o acontecimento dos fatos (07/09/2005) e a instauração da Sindicância (13/07/2006) não decorreram 4 anos. Entre o término do prazo de processamento da Sindicância (12/08/2006) e a instauração do PAD (21/10/2009) também não decorreram 4 anos. Por fim, entre o término do prazo de processamento do PAD (21/07/2012) e a aplicação da sanção de demissão (22/03/2013), do mesmo modo, não decorreram 4 anos.

Registre-se, neste tocante, ao contrário do que foi defendido pelo apelante em seu memorial datado de 19/11/2018, que a interrupção da prescrição

ocorre pela INSTAURAÇÃO do PAD e não pela citação do processando. A citação, conforme fixado no IRDR, é o termo inicial do prazo de 240 dias para processamento do PAD, o que não se confunde com o marco interruptivo da prescrição.

Com essas considerações, rejeito a prejudicial de prescrição.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, qual seja, o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional,

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada:

“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. ÚLTIMA DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO SERVIÇO CARTORIAL FORENSE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. VALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. Caso em que o processo ficou paralisado de 21/01/1999 até 04/12/2008, aguardando apreciação, pelo juízo da causa, de petição do órgão fazendário, revelando-se desinfluente, na espécie, a inação da parte exequente em reiterar o pleito formulado nessa mesma petição.

4. A discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos desenganadamente incontroversos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 07/STJ. Precedentes.

5. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1.441.014/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 12/12/2014 – destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7.

1. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que não houve inércia dos credores e que, enquanto não ocorrer a quitação do valor devido, não há falar em prescrição.

Tendo em vista os termos em que motivado o recurso, acolher o pleito do Estado de São Paulo de que houve prescrição, ao argumento de que teriam sido efetuados todos os pagamentos devidos e de que os credores teriam permanecido inertes em prazo superior ao necessário para consumação da prescrição, demanda revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 941.335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017 – destaques meus).

De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com

fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a

impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo

constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade.

Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª

Seção:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010).

3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial.

(EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015 - destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.

PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF). 4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.

5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018 - destaques meus).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel

legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade

de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários

recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento

segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,

sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 675e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505303194/recurso-especial-resp-1937813-mg-2021-0019637-8/decisao-monocratica-1505303218

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