jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919600_1eace.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919600 - PR (2021/0030243-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : EDSON MIGUEL PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 148 E 149 DA LEI DE EXCUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDSON MIGUEL PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no Agravo em Execução n. XXXXX-28.2020.4.04.7002/PR.

Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau substituiu a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade imposta ao Recorrente pela pecuniária fixada em R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), em 12 (doze) parcelas.

Irresignado, o Recorrido interpôs agravo em execução, ao qual a Corte de origem deu provimento para reformar a decisão de primeiro grau e, por conseguinte, manter a reprimenda de prestação de serviços à comunidade (fls. 49-59).

Sustenta o Recorrente, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal.

Argumenta que, "[...] dado o caráter excepcional pela pandemia, a necessidade de preservação da saúde pública e ainda o efetivo cumprimento da condenação criminal, a melhor solução é interpretar o art. 148 e o art. 149da LEP de tal forma que abarque a possibilidade de substituição da pena de prestação à comunidade pela pena de prestação pecuniária" (fl. 76).

Alega que "[...] a pena de prestação de serviços à comunidade não é a mais adequada por ir de encontro à dignidade do executado, ora recorrente, expondo-o a riscos excessivos, como também a própria sociedade brasileira" (fl. 77).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 83-94). O recurso especial foi admitido (fl.

97).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e

desprovimento do apelo nobre (fls. 111-117).

É o relatório.

Decido.

O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de

decidir (fls. 54-57; sem grifos no original):

"As competências do Juízo da Execução Penal estão previstas no artigo 66 da Lei 7.210/84 , que prevê o seguinte:

[...]

Da mesma forma, o artigo 149 daquele diploma legal trata especificamente das atribuições do Juiz da Execução na pena de prestação de serviços à comunidade, dispondo que:

[...]

Veja-se que n ão há nestes dispositivos a previsão de modificação da pena aplicada pelo juízo originário, mas tão somente determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, o que é totalmente diferente da substituição que ocorreu no caso concreto .

Com efeito, jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento atual e pacífico de que não cabe ao Juízo da Execução Penal realizar a modificação da pena fixada pelo Juízo competente para a apreciação da ação penal .

[...]

Saliento o disposto no artigo 5°,V da Recomendação nº 62 do CNJ, que trata das recomendações aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid- 19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo :

[...]

O magistrado a quo deveria ter promovido a suspensão temporária da pena restritiva de direitos, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus , pois não faz sentido alterar definitivamente o tipo de pena restritiva de direitos a ser cumprida por conta de uma situação transitória.

Portanto, como da análise dos documentos juntados aos autos não se verifica a absoluta impossibilidade de o condenado cumprir a pena conforme fixada e, no momento da formação do título condenatório , o julgador entendeu que a prestação de serviços à comunidade é o mais adequado ao caso concreto, a modalidade da pena substitutiva aplicada não deve ser alterada, nem mesmo em razão do atual contexto de pandemia por que estamos passando.

[...]

Deve, assim, ser mantida a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, até porque tal provimento está em consonância com o verbete sumular 132 deste Tribunal, verbis:

[...]

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo em execução penal, para que seja reformada a decisão que substituiu a prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária, a ?m de ser mantida a condenação do agravado."

Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "aplicada a pena restritiva de

direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da

condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar

a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características

do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada [...]" (REsp 884.323/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp n. 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 13/8/2007).

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 13/08/2007, p. 406).

2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no RHC 66.417/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)

Por outro lado, "no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação

dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a

Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação

da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e

socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com

competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do

cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços

à comunidade" (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

No mesmo entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).

FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 148 DA LEP, FUNDADO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Esta Corte Superior entende que, 'aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)' (AgRg no REsp 1.919.593/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

3. Ademais, consoante destacado pelo eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no mencionado REsp 1.919.593/PR, 'no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade'.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021)

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505304436/recurso-especial-resp-1919600-pr-2021-0030243-6/decisao-monocratica-1505304459

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP 2015/XXXXX-7