jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1854915 SP 2018/0047549-1

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854915_968ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1854915 - SP (2018/0047549-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : MARIA EMILIA VERISSIMO BRAGA

RECORRENTE : PAULO FABIANO VERISSIMO BRAGA

RECORRENTE : PATRICIA HELENA VERISSIMO BRAGA

ADVOGADO : REINE DE SÁ CABRAL - SP266815

RECORRIDO : MARCO ANTONIO FERREIRA

RECORRIDO : ROBERTA DA COSTA BORGES

ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR - SP153777

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 280):

Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse – Inadimplemento dos réus-adquirentes – Pretensão dos autores-vendedores de que seja reconhecida a rescisão com consequente reintegração de posse, retenção do sinal de R$ 280.000,00 mais multa de 20% sobre o valor do negócio, o que equivale a R$ 150.000,00 – Sentença de improcedência fundamentada na tese da exceção do contrato não cumprido – Inexistência de irregularidade na documentação do bem a amparar a adoção da tese da exceção do contrato não cumprido – Rescisão reconhecida por culpa dos réus-adquirentes – Previsão contratual a propósito da penalidade em patamar equivalente ao valor das arras – Princípio da autonomia da vontade que impede o seu afastamento por completo – Aplicação do artigo 418 do Código Civil que deve ser harmonizada com o disposto no artigo 413 do mesmo diploma, autorizada, assim, a redução da penalidade quando o seu valor for manifestamente excessivo – Redução para R$ 56.000,00, o que corresponde a 20% do valor desembolsado pelo autor – Multa contratual de 20% que não deve subsistir sob pena de 'bis in idem' – Precedente desta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado. Dá-se provimento em parte ao recurso.

Na origem, a demanda foi assim historiada pelo em. Juiz de primeiro grau (e-STJ, fls. 83/84):

MARIA EMÍLIA VERÍSSIMO BRAGA, PAULO FABIANO VERÍSSIMO BRAGA E PATRÍCIA HELENA VERÍSSIMO BRAGA ajuizaram ação de conhecimento em face de MARCO ANTONIO FERREIRA E ROBERTA DA COSTA BORGES FERREIRA, alegando, em síntese, que celebraram compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, porém os réus, promitentes compradores, deixaram de pagar as duas últimas parcelas do preço, nos valores de R$ 260.000,00 e R$ 210.000,00, respectivamente. Afirmam que cumpriram as obrigações assumidas no contrato, apresentando toda documentação referida na cláusula quarta. Aduzem que a cláusula sexta autoriza a rescisão do contrato por inadimplência dos compradores, com a perda do valor pago em favor dos vendedores como indenização pré-fixada e perda da posse do imóvel. Além

disso, a cláusula sétima fixa multa contratual de 20% sobre o valor da ação na hipótese de um dos contratantes ter que recorrer aos meios judiciais. Pedem seja declarado rescindido o contrato, com a perda do valor pago e reintegração na posse do imóvel, além da condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00, a título de multa contratual. Também postulam a penhora do imóvel dado em garantia no contrato. Juntaram os documentos de fls. 07/32.

Citados (fls. 46/47), os réus ofereceram contestação (fls. 48/65), alegando, em resumo, que os autores não cumpriram suas obrigações contratuais, deixando de apresentar as certidões posteriores à assinatura do compromisso de compra e venda e comprovar o registro na matrícula do imóvel da individualização das frações feita aos herdeiros no inventário, o que inviabilizou a obtenção do financiamento junto ao Itaú, que já havia préaprovado o valor de R$ 470.000,00. Afirmam que tentaram efetuar o pagamento do saldo à vista, com a venda ou permuta de seus imóveis, porém sem êxito. Invocaram a exceção do contrato não cumprido e pugnaram pela aplicação da teoria do adimplemento substancial. Sustentaram a incompatibilidade das arras e da cláusula penal. Pugnaram pela redução da cláusula penal. Juntaram os documentos de fls. 69/71.

Os pedidos foram julgados improcedentes em primeira instância.

Inconformados, os recorrentes apelaram (e-STJ, fls. 158/170). Insistiram na tese de inadimplemento de sua contraparte e, nesses termos, pleitearam a reforma do julgado para condenar os adquirentes no pagamento dos encargos rescisórios previstos em contrato.

O TJSP proveu parcialmente a apelação, deferindo: (i) o benefício da justiça gratuita, (ii) a rescisão contratual e a reintegração dos vendedores, ora recorrentes, na posse do imóvel e (iii) a condenação dos recorridos ao pagamento do sinal, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), após a redução equitativa do encargo, com base no art. 413 do CC/2002 (e-STJ, fls. 289/290).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 292/298 e 303/308).

No recurso especial (e-STJ, fls. 310/342), os recorrentes alegam violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, sustentando que:

(i) a Corte local teria sido contraditória, por ignorar que o art. 413 do CC/2002 não deteria o condão de reduzir as arras firmadas entre as partes, podendo ser aplicado apenas para reduzir a multa arbitrada (e-STJ, fl. 329);

(ii) nos aclaratórios de segunda instância, trouxeram precedente do STJ que admitiria a cobrança de taxa de ocupação do imóvel do comprador inadimplente, justificando, dessa forma, a manutenção da multa contratual, para indenizá-los da utilização gratuita do bem. No entanto, o referido julgado não foi apreciado pelo TJSP;

(iii) o Tribunal de origem teria ignorado a real extensão dos seus prejuízos, devido à ocupação graciosa do imóvel pelos recorridos há 2 (dois) anos e 9 (nove)

meses, sendo desse modo, indevida exclusão da cláusula penal; e

(iv) "demonstraram que o dano sofrido somente diante da ocupação indevida do imóvel pelos recorridos equivale há R$ 155.151,22 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), logo, se mantida a redução das arras, não poderia ser afastada a multa, sob pena de locupletamento ilícito dos recorridos, razão pela qual, pede e espera e requer seja dado provimento ao recurso, para reconhecer que o v. acórdão ofendeu o artigo 1022, I do CPC, deixando de remover contradição existente no julgado, para que ao final, seja mantida a multa aplicada sobre o valor total do contrato" (e-STJ, fl. 330),

Apontam violação:

(a) do art. 418 do CC/2002, porque, em observância ao pacta sunt servanda e à teoria do venire contra factum proprium e diante da ocupação do imóvel pelos recorridos por 2 (dois) anos e 9 (nove) meses sem nada pagar, não seria razoável ou proporcional a redução das arras para o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), visto que expressamente convencionada no contrato – no caráter de indenização pré-fixada por perdas e danos advindos da ocupação do imóvel – a perda do sinal, acrescentando que seria devido manter o perdimento integral da quantia de R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais) paga como sinal (e-STJ, fl. 328); e

(b) do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, asseverando que os recorridos deveriam arcar integralmente com o pagamento das verbas honorárias, pois, além de os recorrentes terem decaído de parcela mínima dos pedidos, os recorridos teriam dado causa à propositura da demanda, havendo ainda estipulação contratual imputando aos compradores a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.

Defendem que o dissídio jurisprudencial estaria patente, uma vez que a Corte local teria reduzido as arras pré-fixadas e afastado a multa, quando na verdade, deveria ao menos manter o perdimento das arras – por se tratar de cláusula penal –, não guardando relação alguma com a multa (e-STJ, fl. 338).

Ao final, requerem que "o presente recurso especial seja recebido, admitido, conhecido, julgado provado e provido, pela alínea 'a' do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para o fim de ser anulado ou ainda reformado o V. Acórdão, para o fim de (i) prevalecer o contido no artigo 418 do Código Civil, de modo sejam as arras integralmente perdidas em favor dos recorrentes conforme consta no contrato, (ii) assim como reconhecer a violação e contrariedade ao artigo 1022, I do CPC, de modo que seja mantida ou ainda arbitrada multa de 20% conforme cláusula penal constante

no contrato (iii) e, ao final, seja reformado o acórdão no que se refere a condenação em honorários advocatícios, uma vez que houve violação ao artigo 86 do CPC, devendo os recorridos arcarem com a verba de sucumbência exclusivamente já que deram causa a propositura da ação de rescisão contratual em razão do inadimplemento, e (iv) assim como deve ser provido o recurso pela alínea 'c' do artigo 105, III da Constituição Federal, para fins de determinar a perda integral das arras em observância ao contido no Recurso Especial n° 1.224.921 - PR (2010/0218575-7). pois em assim se decidindo, estar-se-á fazendo, mais uma vez, a mais lídima e verdadeira Justiça" (e-STJ, fls. 341/342).

Contrarrazões às fls. 354/373 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A controvérsia dos autos reside em verificar:

(a) a existência de negativa de prestação jurisdicional no aresto impugnado;

(b) a possibilidade de os vendedores, ora recorrentes, reterem integralmente o sinal pago pelos recorridos, que deram causa à rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário;

(c) a legalidade da cobrança cumulativa das arras e da cláusula penal; e

(d) a exclusão da condenação dos recorrentes ao pagamento de encargos sucumbenciais.

A Justiça de origem deixou claros os motivos pelos quais reduziu o valor das arras para R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), assim como as razões que justificaram o afastamento da multa contratual, segundo se infere do seguinte trecho (e-STJ, fls. 284/290):

Depreende-se dos autos que as partes celebraram instrumento particular de compromisso de venda e compra em 29.06.2014, tendo por objeto o imóvel situado na Rua dos Guascas, nº 72, em São Paulo pelo preço de R$ 750.000,00 a ser pago nos termos da cláusula 3ª do contrato: 1) R$ 280.000,00, a título de entrada; 2) R$ 260.000,00, 90 dias após a assinatura; 3) R$ 210.000,00 em 180 dias (fls. 08).

Os réus não efetuaram o pagamento das parcelas de R$ 260.000,00 e R$ 210.000,00, tendo sido constituídos em mora pela notificação extrajudicial de fls. 20/22.

Alegam os réus-adquirentes que não foi efetuado o regular registro do inventário na matrícula pelo qual os aurores tornaram-se proprietários, o que impediu a obtenção de financiamento para pagamento do saldo restante.

Há documento nos autos, contudo, comprovando que o registro do inventário na matrícula foi feito em 06.08.2014 (fls. 99/100), ausente, portanto, justificativa para o inadimplemento das parcelas restantes do preço.

Ademais, há informação nos autos, extraída da contestação (fls. 50), de que os autores pretendiam realizar o pagamento por meio da venda de outros imóveis de sua propriedade, que não se concretizou e inviabilizou a continuidade do negócio.

Observe-se que mesmo tendo sido referido documento acostado ao feito somente com as razões recursais, não se trata de documento novo, pois de caráter público e que podia ter sido obtido pelos réus adquirentes desde a data em que anotada na matrícula a transferência da propriedade por força do inventário.

Reconhecida a rescisão do contrato por inadimplemento dos adquirentes, resta analisar as consequências advindas.

Pretendem os autores-vendedores a retenção do sinal de R$ 280.000,00 mais o pagamento de multa de 20% do montante do negócio, o que corresponderia a R$ 150.000,00, conforme cláusula 6ª, parágrafo único, e cláusula 7ª (fls. 11):

CLAUSULA SEXTA: Em eventual inadimplência pelos COMPRADORES por quaisquer pagamentos e encargos a que estão obrigados por força contratual, acarretará de plano, respeitados e atendidos os termos do decreto 754/69, a rescisão deste instrumento independe de comunicação prévia, rescisão esta que se operará em favor dos VENDEDORES independentemente de qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial e, como consequência, perderão os COMPRADORES, desde logo, a posse precária do imóvel prometido, bem como os valores correspondentes a multa, juros ou quaisquer outros valores cobrados por sua inadimplência e também às benfeitorias voluptuárias realizadas no imóvel.

PARÁGRAFO ÚNICO: na hipótese da rescisão prevista nesta cláusula, os COMPRADORES perderão em favor dos VENDEDORES a importância paga e mencionada na alínea “A”, como indenização préfixada. Caso a inadimplência decorra de culpa atribuível aos VENDEDORES, eles devolverão o valor pago na alínea “A” mais o seu equivalente e estarão obrigados a proceder a devolução dos valores até então recebidos, acrescidos da correção monetária medida pelo IGPM-FGV e juros de mora na base de 1% (um por cento) desde o pagamento realizado pelos COMPRADORES.

CLÁUSULA SÉTIMA: Fica convencionado entre as partes, que, se houver a necessidade de um dos Contratantes, ou seus sucessores, de recorrer aos meios judiciais, a fim de garantir seus direitos, a parte culpada, pagará à inocente além das custas que o processo ocasionar, honorários advocatícios e mais a multa convencional de 20% (vinte por cento), sobre o valor da ação.

É de se observar que o pagamento do valor de R$ 280.000,00, constitui arras confirmatórias, sujeitando-se à regra do artigo 418 do Código Civil, in verbis:

(..)

Logo, se a parte que deu as arras deu causa à inexecução do contrato poderá a outra retê-las, de forma que contrato explicita o teor do referido dispositivo legal, certo de que não houve vício de consentimento na celebração do negócio ou circunstância excepcional a permitir a mitigação do princípio da autonomia da vontade, afastando por completo a penalidade, sobretudo em contratação na qual não há a vulnerabilidade de nenhuma das partes.

A aplicação do artigo 418 do Código Civil, contudo, deve estar harmonizada com a regra do artigo 413 do Código Civil que autoriza a redução equitativa da penalidade imposta quando manifestamente excessiva, por se tratar de

preceito de ordem pública, a fim de coibir o enriquecimento sem causa:

(..)

Desse modo, tendo em vista que o valor de R$ 280.000,00 é excessivo, é de rigor a sua redução ao patamar equivalente a 20% do valor desembolsado, ou seja, R$ 56.000,00.

Consigne-se, ademais, que a imposição de multa de 20% sobre o valor do negócio além da retenção das arras se configura como dupla penalidade decorrente do mesmo fato, que é o inadimplemento dos adquirentes. Logo, para que não haja “bis in idem” deve ser afastada a referida multa fixada no patamar de “20% sobre o valor da ação”.

No mais, eventuais benfeitorias que tenham sido erigidas pelos adquirentes, conforme explanado na contestação (obras para solucionar escoamento de água pluvial fls. 61), ficam sujeitas à respectiva indenização mediante apuração em liquidação de sentença, sem direito a retenção do imóvel, por não estar ainda definido o seu valor, para que os autores pudessem de plano efetuar o depósito a retomada.

Logo, o recurso merece provimento em parte para reconhecer a rescisão do contrato com consequente reintegração de posse e ordenar a redução da penalidade para R$ 56.000,00. Deverão os autores vendedores devolver os valores pagos, com direito de retenção do valor de R$ 56.000,00, com correção desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Ressalte-se ainda que a contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a

interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações

inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

(..)

2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017)

Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões e

contradições, a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda. O fato de não

concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação

jurisdicional.

Afasto a cogitada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Prosseguindo no exame do recurso, é de ver que as teses defensivas dos

recorridos – incidência das Súmulas 279 e 282 do STF e 7 do STJ – não prosperam,

visto estarem prequestionadas implicitamente as matérias do especial referente às

arras e à multa contratual, tratando-se, além disso, controvérsia eminentemente

jurídica.

Conforme assentado às fls. 284/290 (e-STJ), o TJSP reduziu equitativamente o montante das arras pagas pelos recorridos para R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor pactuado. A Corte local também entendeu que a cobrança da multa contratual caracterizava bis in idem, por ter seu fato gerador no inadimplemento imputado aos compradores.

No que se refere à multa contratual, a jurisprudência do STJ orienta que, "evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do 'non bis in idem' – proibição da dupla condenação a mesmo título" (REsp n. 1.617.652/DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 29/9/2017).

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(..)

5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não permitir a retenção de valor estabelecido a título de cláusula penal cumulada com arras confirmatórias.

(..)

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.831.105/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021)

O TJDFT, assentando que a natureza das arras era confirmatória e, por isso, vedada sua cumulação com a multa contratual, entendeu de acordo com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Mantido o afastamento da incidência cumulativa das arras e da multa, passase ao exame do especial quanto à redução equitativa do valor pactuado a título de

sinal.

Ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a aferição da suposta

exorbitância do sinal dever levar em conta apenas as premissas assentadas no aresto

impugnado e os fatos incontroversos.

Não se desconhece que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido

de admitir a redução do valor das arras – confirmatórias ou penitenciais – em

situações de exorbitância. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADEQUAR A QUANTIA A SER RETIDA. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme Enunciado n. 165 da Jornada de Direito Civil, é possível aplicar o art. 413 do CC/2002 às arras confirmatórias ou penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente.

(...)

(AgInt no AREsp 246.731/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019)

No caso concreto, todavia, as peculiaridades da causa recomendam a

manutenção do valor das arras confirmatórias.

Com efeito, em prestígio da autonomia privada, o controle jurisdicional dos

valores ou percentuais livremente avençados entre as partes para a formalização do

negócio jurídico somente é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo-se seja

demonstrada a ocorrência de quaisquer dos defeitos previstos no ordenamento legal

para os negócios jurídicos (v.g., arts. 138 e ss. do CC/2002), ou se reconhecida sua

colidência com a boa-fé e a função social do contrato, a par da evidente exorbitância

do quantum estipulado.

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VISTA REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE VOTO. OMISSÕES CONSTATADAS. ANÁLISE DA AVENTADA OFENSA AO ART. 54 DA LEI 8.245/1991. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO PARA O AFASTAMENTO DOS TERMOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

(..)

6. A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não poderia prevalecer.

(..)

9. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.149.602/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/2/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. REVISÃO. HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

(..)

3. O controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g., arts. 138 e ss. do CC/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato, circunstâncias não identificadas no caso concreto.

(...)

(AgInt no AREsp n. 267.732/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 2/10/2018)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO. CONTRATO DE NATUREZA REAL. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCADA PONTEANA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÁFÉ DA EMPRESA ALIENANTE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. SÚMULA 83/STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE E CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(..)

4. Impõe-se, no caso, a aplicação da máxima venire contra factum proprium, tendo em vista que parte recorrente primeiro anuiu ao prosseguimento do contrato e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, questionou sua validade e existência.

(..)

8. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.190.372/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 27/10/2015)

Referido entendimento também se aplica aos pedidos de revisão do valor

contratual das arras, com base no art. 413 do C/2002. No ponto:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 413. REDUÇÃO. MANIFESTO EXCESSO E DESPROPORÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA.

1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre duas sociedades empresariais, de valor elevado, não havendo que se falar em desigualdade entre as partes ou de relação de consumo.

2. As arras constituem o valor pago por um dos contratantes como garantia do negócio, servindo de princípio de pagamento e prefixação do montante mínimo das perdas e danos devidos pelo eventual descumprimento da avença.

3. A intervenção do julgador na autonomia das partes deve ser efetuada em caráter excepcional.

4. Caso em que as arras pactuadas pelas partes foram reduzidas pelo Tribunal de origem sem observar a orientação do artigo 413 do CC no sentido de que a redução deve observar "a natureza e a finalidade do negócio", desnaturando o instituto, pois lhe retirou a função de garantia do negócio e de liquidação prévia das perdas e danos.

5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, mantendo as arras no valor pactuado.

(AgInt no AREsp n. 1.186.036/DF, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 11/3/2020)

Embora não tenha reconhecido a existência de qualquer vício de

consentimento para justificar o afastamento da vontade das partes na avença, a Corte

de origem, com suporte em avaliação abstrata do valor avençado e desprezando as

peculiaridades do caso concreto, reduziu as arras devidas pelos adquirentes a um

quinto do que fora pactuado, de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para R$

56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), o que, na hipótese sob exame, carece de

razoabilidade.

Sob outro enfoque, a aplicação do art. 413 do CC/2002 não pode ensejar o

enriquecimento sem causa da parte beneficiária da redução. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. ART. 418 DO CC/02. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE. MANIFESTA DESPROPORÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

(..)

3. As arras constituem a quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por

finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).

4. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.

5. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente.

6. Uma vez pactuadas as arras, segundo a autonomia negocial das partes, o efeito indenizatório decorrente do inadimplemento se opera ipso facto, ou seja, independentemente de previsão contratual que estipule a perda das arras se houver descumprimento do ajuste.

7. Na hipótese dos autos, embora as arras tenham sido taxadas de "penitenciais", não houve o exercício do direito de arrependimento, mas sim o inadimplemento por parte dos promitentes cessionários. Logo, estão estes sujeitos à perda do sinal, na forma do art. 418 do CC/02.

8. É admissível a redução equitativa das arras quando manifestamente excessivas, mediante a aplicação analógica do art. 413 do Código Civil. No particular, contudo, o valor das arras passível de retenção (R$ 48.000,00) não se mostra desarrazoado, tendo em vista os prejuízos sofridos pelos promitentes cedentes, que foram privados da posse e usufruto do imóvel por quase 8 anos.

9. A resolução do contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das parcelas pagas pelos promitentes cessionários - excluídas as arras - e, por outro lado, com a reintegração dos promitentes cedentes na posse do imóvel.

10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram afastadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

11. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp n. 1.669.002/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017)

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.078/90. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. CLAUSULA PENAL. PREVISÃO DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS PROMISSARIOS-COMPRADORES INADIMPLENTES. REDUÇÃO PELO JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. ART. 924, CC. PRECEDENTES. LIMITE DA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ESTIPULADA, EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, PENA CONVENCIONAL DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS-COMPRADORES, O JUIZ, DECLARANDO RESOLVIDO O AJUSTE, PODE, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR QUE ENTENDA JUSTO.

II - DE TAL REDUÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE RESULTAR CONDENAÇÃO DOS PROMISSARIOS ADQUIRENTES A QUANTIA INSUFICIENTE A FAZER FACE, PELO MENOS, AS EFETIVAS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADAS PELA PROMITENTE VENDEDORA, SOB PENA DE PLACITAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

III - HIPOTESE EM QUE, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES (EXCETO AS ARRAS) AOS COMPROMISSARIOSCOMPRADORES, A ESTES INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO PERIODO DE OCUPAÇÃO, DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATE A ENTREGA DO IMOVEL.

(REsp n. 49.933/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/1994, DJ 5/9/1994)

E ainda, segundo a jurisprudência do STJ, o enriquecimento sem causa

pressupõe "o empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre

ambos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica" (AgInt nos EREsp

n. 1.706.217/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022).

Do mesmo modo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.

(..)

5. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica".

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.696.558/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)

Na espécie, conforme as premissas fixadas nas instâncias ordinárias, bem

assim os fatos não objeto de controvérsia, depreende-se que da rescisão contratual por

culpa dos compradores, ora recorridos, resulta prejuízo aos alienantes-recorrentes,

sendo impositivo considerar que:

(i) o valor total das penalidades contratuais livremente estipuladas pelas

partes é de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), sendo R$ 280.000,00

(duzentos e oitenta mil reais) do sinal e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da

multa, a qual foi afastada judicialmente, segundo ficou assentado no acórdão da Corte

local, a fim de evitar o bis in idem;

(ii) o valor total do negócio perfez a quantia de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

(iii) a avença foi firmada entre pessoas em igualdades de condições, não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre os contratantes;

(iv) o atraso no pagamento das prestações foi de grande monta – 62,67% (sessenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais) do preço do imóvel, uma vez que do total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), os recorridos quitaram apenas R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais);

(v) é incontroverso (CPC/2015, art. 374, I) – ante a falta de impugnação nas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 354/373) – o fato de que os recorridos ocuparam e fruíram graciosamente o imóvel há 2 (dois) anos e (nove) meses (prazo esse considerado até o protocolo do recurso especial, na data de 22/3/2017); e

(vi) não há no processo informação de efetiva desocupação do imóvel.

Em tal contexto fático, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos recorridos e em atenção ao papel indenizatório das arras, é de concluir que:

(i) o sinal pactuado no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) presta-se a compensar a frustração da legítima expectativa dos vendedores em concretizar a alienação que, por responsabilidade dos recorridos, converteu-se em fruição gratuita, estando os vendedores privados de sua posse desde então, e

(ii) à míngua de outra penalidade contratual para remunerar a ocupação gratuita do bem, o mencionado valor das arras não deve sofrer redução, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos compradores, que permanecem no imóvel sem a devida contraprestação há pelo menos 2 (dois) anos e 9 (nove) meses (prazo considerado até a data do protocolo do especial no dia 22 de março de 2017).

Logo, diante dos prejuízos sofridos pelos vendedores, privados da posse e da disponibilidade do imóvel, desde então sem contrapartida alguma, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a perda integral do valor do sinal pelos adquirentes que deram causa à rescisão do negócio.

Ressalte-se que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito de indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência" (AgRg no AREsp n. 199.817/MS, Relator Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013).

Desse modo:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS COMPRADORES. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À VENDEDORA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO COMPRADOR.

1. É cabível indenização à vendedora pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 763.015/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 27/10/2017)

Outrossim, "o pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da

licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da

determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de

outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação" (REsp n. 1.613.613/RJ,

Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

12/6/2018, DJe 18/6/2018).

Os encargos locativos são devidos "durante todo o período de ocupação,

ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do

retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra

e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a

protelação do final do processo" (AgInt no REsp n. 1.167.766/ES, Relatora p/ Acórdão

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe

1º/2/2018)

Com o mesmo teor:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes.

2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.532/CE, Relatora Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.

1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. 2. Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 25% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes do próprio negócio.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.940.717/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 4/11/2021)

Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 413 do CC/2002, firmou o entendimento de que "não há uma relação de proporcionalidade matemática exata entre o grau de inexecução da prestação e o de redução do valor da cláusula penal" (REsp n. 1.898.738/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021). No mesmo sentido: REsp n. 1.788.596/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 7/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.584.058/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020; REsp n. 1.353.927/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 11/6/2018; REsp n. 1.186.789/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 13/5/2014; REsp n. 1.803.803/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 25/11/2021; dentre outros.

No caso, considerando que não se exige proporcionalidade matemática entre o montante do inadimplemento e o percentual de quitação dos compradores, não há óbice para que, frente às peculiaridades aqui enumeradas e para evitar o enriquecimento sem causa citado, não haja qualquer redução do valor ajustado como sinal.

Assim, entendo que o aresto impugnado merece ser parcialmente reformado, a fim de condenar os compradores, ora recorridos, na perda do sinal pactuado no importe de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Segundo se infere dos autos, a Corte local não se manifestou sobre a tese de que existir previsão contratual responsabilizando os compradores pelos encargos

sucumbenciais. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ, fl. 290):

Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com metade das custas c despesas processuais. Os autores-vendedores devem arcar com os honorários advocatícios do advogado dos réus-adquirentes à base de 10% da verba pleiteada e não concedida. Os réus-adquirentes, por seu turno, devem arcar com os honorários da parte adversa à base de 10% do valor da sua condenação, consistente no montante a ser retido cm favor dos vendedores.

Por sua vez, os recorrentes não embargaram nesse ponto.

Em verdade, nos aclaratórios de segunda instância, a parte recorrente

defendeu que os recorridos deveriam arcar integralmente com os referidos encargos,

por terem dado causa ao ajuizamento da lide, além de que os vendedores teriam

decaído de parcela mínima dos pedidos (e-STJ, fl. 297).

Caso de aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Além disso, independentemente de quem deu causa ao ajuizamento da

demanda, "sendo recíproca a sucumbência, isto é, se cada uma das partes houver

decaído de parte de seus respectivos pedidos, respondem elas na proporção do que

ficaram vencidas" (REsp n. 174.360/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO

TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/2/2002), como no

presente caso. Cito, a propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. SÚMULA 610/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO.

(..)

2. A sucumbência é recíproca quando a condenação é estabelecida de forma equidistante à pretensão do autor e à do réu.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.240.476/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

I - Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas despesas processuais, frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.

II - [...] Se um dos litigantes foi vencido em parcela menor que a outra, embora não tenha decaído de parte mínima do pedido, sua condenação em tais verbas deve ser proporcional à sua sucumbência.

Recurso parcialmente provido.

(REsp n. 504.526/SP, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 2/10/2003, DJ 2/8/2004)

Os recorrentes sucumbiram parcialmente, ante a exclusão da multa contratual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na segunda instância, o que também foi mantido nesta sede recursal.

Por conseguinte, é de rigor também responsabilizar a parte recorrente pelos encargos sucumbenciais da demanda.

No mais, a alegação de sucumbência mínima dos recorrentes fica prejudicada, devido ao parcial provimento da insurgência, que implica no redimensionamento dos encargos sucumbenciais.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar os compradores, ora recorridos, ao pagamento do valor contratual das arras, no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores, ora recorrentes, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Verba honorária para os causídicos dos réus, ora recorridos, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (CPC/2015, art. 85, § 2º), este entendido como o valor da multa contratual, cuja cobrança foi indeferida.

Configurada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC/2015), as custas deverão ser suportadas na proporção do decaimento das partes.

Os valores de todos os encargos sucumbenciais deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505309269/recurso-especial-resp-1854915-sp-2018-0047549-1/decisao-monocratica-1505309288

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1854915 SP 2018/0047549-1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-57.2009.8.12.0001 MS 000XXXX-57.2009.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1753858 RJ 2020/0227281-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1526139 SC 2019/0176469-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1845252 RJ 2021/0053736-6