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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1479593 PE 2014/0143273-0

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479593_7d248.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1479593 - PE (2014/0143273-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A

ADVOGADOS : JOÃO BOSCO TENÓRIO GALVÃO E OUTRO(S) - PE003937 SÉRGIO NEJAIM GALVÃO - PE015705

RECORRIDO : GILDSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FARIA DE SOUZA CAVALCANTI - PE009504

EMENTA

DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. "Uma vez expressamente revogada a Lei n. 5.988/1973, o prazo prescricional passou a ser regulado pelo art. 177 do CC/1916, definindo-o em 20 anos, até a vigência do atual Código Civil. (REsp 1418695/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

2. A publicação de obra sem a autorização do autor implica a violação a direito autoral, acarretando a responsabilidade objetiva justificadora da indenização por danos morais e/ou materiais. Precedentes. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. A existência de pedido relativo à indenização por lucros cessantes afasta a alegação de julgamento extra petita.

4. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso Ill, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL- CIVIL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES -DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR-COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO- PRECRIÇÃOPRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO DO AGRAVO CONFUNDE-SE COM MÉRITO DA APELAÇÃO- AGRAVO RETIDO IMPROVIDO -APELAÇÃO -DIREITOS AUTORAIS-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CABÍVEL - APLICAÇÃO DA LEI N° 5.998/73 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - SENTEÇA MANTIDA -APELAÇÃO IMPROVIDA.1- Trata-se de indenização por violação a direitos

autorais, cujo prazo é prescricional, e, não decadencial, conforme art. 131 da Lei de Direitos Autorais. Portanto, rejeitada a preliminar de decadência do direito do autor com base no art. 56 da Lei de Imprensa, pois, não se aplica referido dispositivo legal ao presente caso.2- A indenização por dano moral pleiteada na Justiça Trabalhista foi referente à relação trabalhista, demissão do autor por ter sofrido acusação de improbidade. Já a indenização por dano moral pleiteada pelo autor na presente ação, refere-se à publicação de capítulos de seu livro sem sua autorização. Portanto, rejeitada a preliminar de coisa julgada ou litispendência, pois, a indenização da presente ação é originária de direitos autorais.3- A indenização pleiteada na presente ação é oriunda de direitos autorais e não de relação trabalhista. Portanto, rejeitada a Preliminar de incompetência absoluta deste Juízo.

4- O art. 131 da Lei n° 5.988/73 (Lei de Direitos Autorais) revogou o art.178, § 10, VII do CC/16, passando a regular a matéria nele tratada. Posteriormente, no período de fruição Lei no5.988/73 (Lei de Direitos Autorais) que previa prazo prescricional de cinco anos, foi revogada pelo art. 115 da Lei no 9.610198.... Desta forma a matéria passou a ser regida pelo art. 177 do Código Civil/1916, vigente à época da propositura da ação. Portanto, rejeitada a preliminar de prescrição, pois, o prazo prescricional é o do art. 177 do Código Civil/1916.

5- No mérito: Inexiste nos autos prova de autorização do autor para publicação de capítulos de sua obra, caracterizando ato ilícito a ser indenizável. Portanto, cabível a indenização por danos patrimoniais, morais e lucros cessantes, correta aplicação da Lei n° 5.998/73 vigente à época do fato.

6- Quanto ao valor apurado do dano material no valor de R$ 50.000,00,correta aplicação do art. 122 da Lei no 5.988/73, pois, a venda não foi de cada exemplar do livro do autor, e, sim, de capítulos do livro.7-Quanto aos lucros cessantes correta à aplicação do § 10 do art. 39 da Lei no 5.998/73, que dispõe ser de 20% sobre o preço obtido com a alienação, fixo o valor de R$ 4.254,68.8- Apelação negada provimento por maioria de votos.

Sustenta violação dos arts. 178 do CC/1916, 884 do CC/2002, 39 e 122 da Lei n. 5.988/1973, 460 do CPC e da Súmula 221 do STJ.

Em suma, alega que já ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, porquanto aplicável o art. 178, § 10, VII, do CC, sendo incontroverso que "a publicação dos capítulos do livro em coluna do Diário titulada sob o nome do RECORRIDO se encerrou em 30 de junho de 1995, pelo que a prescrição do direito objeto da presente ação ocorreu em 30 de junho de 2000", mas a petição inicial só foi despachada em 7/7/2000. Alternativamente, pleiteia a redução da verba indenizatória proporcionalmente aos capítulos da obra do autor já acobertados pela prescrição.

Aduz a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de fixação dos danos morais, porquanto o recorrido autorizou a publicação de sua obra literária, sendo certo que à época dos fatos, era funcionário da empresa recorrente e organizou a publicação. Ainda que assim não fosse, a forma como ocorreu a publicação não gerou danos morais, tendo sido causa de reconhecimento público perante toda a sociedade pernambucana. Logo, a indenização implica o enriquecimento sem causa do recorrido.

Assevera ser ilegal o deferimento de reparação por danos patrimoniais, porquanto não houve a publicação clandestina nem exemplares de edição, já que a obra foi publicada em capítulos. Logo, não é aplicável o art. 122 da Lei n. 5.988/1973.

Aponta a ocorrência de julgamento extra e ultra petita, tendo em vista que o pleito de lucros cessantes não foi formulado na inicial. E assere que não houve uma nova alienação dos direitos sobre a obra, razão pela qual não incide o art. 39 da já mencionada lei federal.

Sem contrarrazões, o apelo foi inadmitido, tendo sido provido o respectivo

agravo.

É o relatório.

2. No tocante à prescrição, assim se manifestou o Tribunal estadual (fls. 558-660):

Como vimos, dispunha o art. 131 da Lei no 5.988/73, vigente à época do fato:

[...]

No entanto, antes da propositura da ação, e quando da fruição do prazo prescricional foi aquele dispositivo legal revogado pelo art. 115 da Lei n. 9.610/98 a seguir transcrito:

[...]

Como o art. 111 da Lei no 9.610/98 que tratava da prescrição foi vetado, passou-se a aplicar o prazo geral estabelecido pelo art. 177 do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional, para ações pessoais, era de 20 anos.

[...]

Assim, como se depreende do trecho do voto acima transcrito, o prazo prescricional a ser aplicado ao evento danoso (ocorrido em 5 de junho de1995 até 30 de junho de 1995) é o prazo de 20 anos. Como foi acima ressaltado, durante a fruição do prazo prescricional, a Lei de Direitos Autorais no 5.988/73 que previa prazo prescricional de 5 anos foi revogada pelo art. 115 da Lei no 9.610/98, passando a matéria ser regida pelo art. 177 do Código Civil/1916, tendo o autor ingressado com a ação na vigência do referido Código.

Com efeito, a questão foi dirimida pelo Tribunal estadual no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, como se extrai dos seguintes julgados:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM.

1. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima.

2. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste.

3. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos, visto que não houve previsão expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da LICC.

4. O CC/02 não prevê um prazo prescricional específico para a violação de direitos do autor, de sorte que, com o seu advento, a matéria passou a ser regulada pelo art. 206, § 3º, V, que fixa um prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de reparação civil, dispositivo de caráter amplo, em que se inclui a reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual.

5. Se, pela regra de transição do art. 2.028 do CC/02, há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 11.01.2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, e não a data do fato gerador do direito. Precedentes.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1168336/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/09/2011)

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÕES PÚBLICAS. COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE ACESSO RESTRITO. 1. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. 2. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO POR USUÁRIO PERMANENTE. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS. DEVER LEGAL DO USUÁRIO DE INFORMAR AS OBRAS UTILIZADAS. 3. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 4. RECURSO ESPECIAL DO ECAD PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE WAY TV BELO HORIZONTE S.A. DESPROVIDO.

1. Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido.

2. Uma vez expressamente revogada a Lei n. 5.988/1973, o prazo prescricional passou a ser regulado pelo art. 177 do CC/1916, definindoo em 20 anos, até a vigência do atual Código Civil.

3. O Código Civil de 2002 não trouxe regra específica à prescrição das pretensões decorrentes de violação de direitos do autor, aplicando-se o prazo de 10 anos (art. 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese. Precedentes.

4. A presente demanda exige o pagamento de contribuição ao Ecad em razão de ato de comunicação ao público consistente em emissão, transmissão e recepção de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes da TV por assinatura, de modo que a comunicação ao público é, portanto, presumida.

5. A Lei n. 9.610/1998 estabelece para o usuário de obras protegidas o dever de comunicar quais obras foram utilizadas, além de manter acessível todos os contratos, ajustes e acordos acerca da autorização e remuneração devidas.

6. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD, uma vez que, em se tratando de direito de autor, compete a ele a fixação do seu valor, que pode se dar, contudo, diretamente ou por intermédio das associações e do próprio ECAD. Precedentes.

7. Recurso especial do Ecad conhecido e provido. Recurso especial de Way TV Belo Horizonte S.A. conhecido e desprovido.

(REsp 1418695/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

Dessarte, no ponto, incide a Súmula 83 do STJ.

3. No que concerne à alegação de inexistência de ato ilícito por ter sido a obra do autor publicada com sua expressa autorização, bem assim quanto ao fato de ser o autor funcionário da recorrente à época dos fatos, assim registrou o acórdão recorrido (fls. 670-672):

Apesar da alegação do apelante de ter existir expressa autorização do apelado para publicação de sua obra a mesma não procede.

Compulsando os autos verifico inexistir qualquer documento anexo que comprove a mencionada autorização.

O próprio laudo pericial de fls. 323/349, constatou a ausência de autorização do apelado para publicação de sua obra:

[...]

De fato, sem a comprovação da expressa autorização do apelado para a publicação de sua obra, é de se aplicar o disposto no art. 30 da Lei no5988/73, vigente à época do fato.

[...]

Portanto, a divulgação da obra do apelado pelo Diário de Pernambuco, ora apelante, sem sua expressa autorização caracteriza o ato ilícito a ser indenizável.

[...]

Quanto à alegação de a coluna ter sido subscrita no Diário de Pernambuco pelo apelado, conforme confirmado no laudo pericial à fl. 329, também, não procede.

Compulsando os autos verifico no laudo pericial de fls. 323/348, em resposta ao quesito do apelante à fl. 329, a seguinte afirmação do Perito Judicial:

[...]

Como se depreende das respostas do Perito Judicial não se tem como identificar a autoria da matéria veiculada até porque não se trata de reportagem ou artigo jornalístico e sim de reprodução de obra literária. Restou claro ter o Perito judicial afirmado, em resposta à primeira indagação, ter o Diário, ao reproduzir os capítulos do livro do apelado, identificado a autoria do escritor de cada capítulo do livro, mas, não afirmou o Perito ter sido o jornalista Gildson, ora apelado, quem escreveu a referida matéria para o Diário de Pernambuco, até porque não se tratava de matéria jornalística. A alegação do Diário de Pernambuco de ter sido benéfica para o apelado a publicação de sua obra num jornal de grande circulação, também, não descaracteriza o dano moral. O referido dano advém da ofensa ao direito autoral em face da publicação do capítulo do livro do apelado sem sua expressa autorização.

Como se vê, a convicção do Tribunal a quo arrimou-se em matéria fáticoprobatória, insuscetível de análise em recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ.

Nessa linha de intelecção, a revisão do julgado acerca da condenação em danos morais é insuscetível de apreciação nesta sede.

Nada obstante, firmou-se a jurisprudência desta Casa no sentido de que a publicação de obra sem a autorização do autor implica a violação a direito autoral, acarretando a responsabilidade objetiva justificadora da indenização por danos morais e/ou materiais.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. FOTOGRAFIA REPRODUZIDA EM CARTÕES TELEFÔNICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do contexto fáticoprobatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Precedentes.

2. Do mesmo modo, a convicção a que chegou o acórdão acerca da legitimidade ativa da parte recorrida para a presente demanda decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

3. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente

assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.

4. A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1457774/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente o autor da obra artística, ainda que situada em logradouro público, pode permitir a sua exploração econômica ou comercial, sob pena de violação dos direitos autorais passível de indenização por danos morais e materiais.

3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve exploração comercial da obra artística sem a indicação do autor ou sem a autorização deste, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1773884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO CONSTATADA. DANO MORAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reconhecendo a instância ordinária a existência de violação a direito autoral, por publicação de obra sem a autorização do autor, considera-se existente a responsabilidade objetiva justificante da imposição de indenização por danos morais e/ou materiais.

2. Concluindo o Tribunal estadual que a recorrente publicou fotografias de autoria da parte recorrida sem a devida autorização, mostra-se cabível a aplicação da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, conclusão que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Conforme orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, em virtude da aplicação do óbice inserido na Súmula 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1529555/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020)

4. Quanto à alegada violação da Súmula 211 do STJ, não conheço do recurso, uma vez que tal ato normativo não se encontra encartado no conceito de legislação federal para fins de interposição de recurso especial.

À guisa de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

[...]

6. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 308.442/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. É descabida a interposição de recurso especial contra violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 284.501/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

5. Por fim, no tocante à suposta ocorrência de julgamento extra petita quanto aos lucros cessantes, melhor sorte não socorre ao recorrente.

No ponto, a Corte ordinária foi clara ao afirmar que (fls. 675):

Verifico, nos itens 20., 21., 22. e 23.2 da fl.10 da petição inicial, requerimento do apelado para que fosse calculado o valor auferido pelo apelante com os anúncios publicitários veiculados nas páginas do Diário de Pernambuco onde foram publicados os capítulos de sua obra literária.

Portanto, correta a fixação do valor de R$ 4.254,68 a título de participação na renda auferida pelo apelante com anúncios publicitários veiculados nas páginas onde ocorreu a publicação da obra do apelado, aplicando-se o disposto § 10 do art. 39 da Lei no 5.998/73.

De fato, extrai-se da exordial (fl. 9):

20. Quanto aos lucros auferidos pelo jornal com a venda de espaços publicitários aos anunciantes das páginas onde foram publicados os 26 (vinte e seis) capítulos da obra do Autor, deverá ser aplicada por analogia (art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil; e art. 126 do Código de Processo Civil) a regra editada no art.39 da aludida Lei n° 5.988/73:

[...]

21. Equivalendo os lucros obtidos pelo jornal com a venda dos espaços publicitários aos anunciantes nas respectivas páginas do jornal, equiparados que são aos lucros referidos no acima transcrito art. 39, à mais valia referida no mesmo artigo.

22. O Autor refere que não dispõe dos valores de venda dos referidos espaços publicitários das páginas em que foram publicados os 26 (vinte e seis) capítulos de seu mencionado livro, pelo que requer desde já a V. Exa. que se digne determinar ao "Diário de Pernambuco" a exibição em juízo dos respectivos contratos de veiculação publicitária, requerendo outrossim inspeção e perícia judiciais para se estabelecer o valor atualizado dos mesmos contratos.

É forçoso reconhecer, portanto, a inexistência de julgamento extra petita.

6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Brasília, 12 de maio de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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