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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 732394 SP 2022/0090347-3

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_732394_b5619.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 732394 - SP (2022/0090347-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE AUGUSTO PERES PENTEADO - SP273113

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FRANCISCO EVANALDO PEREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido

liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de FRANCISCO

EVANALDO PEREIRA contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo , nos autos da apelação criminal n. 1501565-37.2021.8.26.0535.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,

às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o

pagamento de 20 (vinte) dias-multa , como incurso nas iras do art. 155, § 4°, II e IV, c/c

art. 14, II, do Código Penal (fls. 36-43).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem,

que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do v.

acórdão de fls. 44-65.

Daí o presente writ , no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de

constrangimento ilegal, pois não é possível a utilização de uma qualificadora como

circunstância judicial desfavorável a majorar a pena-base.

Sustenta que anotações alcançadas pelo período depurador não configuram

maus antecedentes.

Aduz que “o fato de o pacienteter ‘cometido novo delito quando ainda

cumpria livramento condicional (como ele mesmo admitiu em seu interrogatório),’

também não justifica aumento da pena-base” (fl. 12).

Defende que atos infracionais não servem para configurar maus antecedentes nem personalidade negativa.

Argumenta que, “sobre o fundamento de que o paciente possui personalidade ‘mendaz’, porque preferiu ‘mentir’ em juízo, inidôneo o fundamento. Não há lei a obrigatoriedade de o réu confessar os fatos” (fl. 14).

Afirma que o aumento da pena-base foi desproporcional.

Discorre que a majoração, em razão da agravante da reincidência, foi em 1/2 (um meio), percentual muito superior ao utilizado pela jurisprudência pátria.

Requer, assim, a concessão da ordem.

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 73-75 e 78-111.

O Ministério Público Federal, às fls. 113-118, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, em parecer assim ementado:

HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO CRIME. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA PELA METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUTORIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Parecer pela concessão parcial da ordem.” (fl. 113).

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Conforme relatado , busca-se na presente impetração: i) a diminuição da

pena-base; e ii) a limitação do aumento da reincidência ao patamar de 1/6 (um sexto).

Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do

conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a “dosimetria da pena insere-se dentro de um

juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso

concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.

400.119/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 1º/8/2017).

Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio , os seguintes trechos do v. acórdão

impugnado:

“Na primeira fase, o MM. Juiz a quo, atento aos ditames do artigo 59, “caput”, do Código Penal, em especial “a presença de duas qualificadoras(escalada e concurso de agentes), os péssimos antecedentes dos acusados, já condenado por porte ilegal de arma de fogo e roubo qualificado (certidões de fls.2/26), tendo cometido novo delito quando ainda cumpria livramento condicional (como ele mesmo admitiu em seu interrogatório), envolvido com a criminalidade desde menor, pela prática de ato infracional equiparado a roubo, bem como sua personalidade deformada (que o leva a reiteradamente violar a Lei) e mendaz (pois preferiu mentir em Juízo, dando versão ridícula aos fatos, demonstrando total falta de arrependimento em sua nefasta conduta) ”fixou a penas-base, em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Nesse passo, calha sublinhar que duas são as qualificadoras bem demonstradas sob o crivo do contraditório - rompimento de obstáculos e escalada, fato que distingue o crime de que se trata de outros de mesma natureza e espécie, que contam com apenas uma qualificadora.[...]

Assim, irrepreensível o incremento aplicado à pena-base, uma vez que tratando-se de furto biqualificado; uma das qualificadoras deverá ser utilizada para qualificar o crime e outra, valorada como circunstância judicial negativa.

[...]

Destaca-se que condenação anterior transitada em julgado, alcançada pelo prazo de 5 anos, deve ser reconhecida como maus antecedentes, sendo, portanto, fundamento idôneo para se fixar a pena-base acima do mínimo legal.

[...]

Ademais, cumpre observar que as especificidades do crime, como anotado na resp. sentença, justificam a exasperação das penas de forma mais severa, porquanto, mais forte a insensibilidade moral e a personalidade desviada e mendaz do réu, impregnada da frieza e que preferiu mentir em Juízo, demonstrando total falta de

arrependimento em sua conduta.

O crime de que se cuida tem suas particularidades, porquanto o réu agiu com forte intenso dolo e distinta consciência da ilicitude, em concurso de agentes, de maneira aberta, sem timidez ou pejo, notando-se que teve de vencer, mediante escalada, o muro que circunda o imóvel (fls. 129/146).

O apelante não demonstrou minimamente dedicação ao trabalho lícito. Resulta, assim, a certeza de que o crime é o expediente de que se vale, pois têm incidência, com todo vigor, as regras de experiência comum (id quod plerumqueaccidit).

[...]

Desse modo, por não se entender desarrazoado o aumento da pena-base, ante as justificativas expostas na r. sentença, fica mantida a pena-base como lançada.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e por ser o réu reincidente específico (fls. 24) a reprimenda foi acrescida de 1/2, perfazendo, 06 anos de reclusão e 30 dias-multa, no mínimo legal.

[...]

Dessa forma, por não entender desarrazoado o aumento da pena, ante as justificativas expostas na r. sentença, fica mantida a fração aplicada, como lançada” (fls. 54-61).

No que concerne à insatisfação da utilização de uma qualificadora para

exasperar a pena-base, observa-se que é remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que, na hipótese de existirem mais de uma qualificadora, é possível que uma

delas seja considerada circunstância judicial desfavorável apta a majorar a pena-base, sendo as demais utilizadas qualificar o delito de furto. A propósito: AgRg no HC n.

599.949/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 22/10/2020; AgRg no AREsp n. 1570541/SP, Sexta Turma , Rel.ª Min.ª Laurita Vaz , DJe de 29/10/2020; e

AgRg no HC n. 576.913/SC, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 17/06/2020.

Com efeito, “é assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5

(cinco) anos, pois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser

utilizadas para fins de maus antecedentes” (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 20/08/2021).

De outro lado, conforme relatado pelo Tribunal de origem, o paciente cometeu o delito de furto qualificado, quando gozava do benefício do livramento condicional, em

franco desacordo com as regras instituídas pelo Juízo das Execuções Penais. Assim, não

se considerou desfavorável a personalidade pela simples prática de infração penal pretérita . Em verdade, a prática delitiva – roubo circunstanciado – durante o gozo de

benefício atinente à execução penal demonstra o desapreço do réu pela ordem jurídica, a revelar a sua personalidade arredia à organização social e à autoridade do Poder

Judiciário . Nesse sentido: HC n. 447.340/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe 29/05/2018; HC n. 298.130/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 14/08/2017; AgRg no AREsp n. 1396333/SP, Sexta Turma , Rel.ª Min.ª Laurita Vaz , DJe 05/12/2019; e HC n. 462.424/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 06/11/2018.

Ademais, ainda que a personalidade não possa ser negativada com base na prática de atos infracionais ou no fato de o paciente ter mentido em juízo – em tentativa de autodefesa -, observa-se que há outro fundamento idôneo a justificar o desvalor da personalidade, segundo a fundamentação supra.

De outro lado, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada , deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal , indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis , até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/2016.

A par dessas circunstâncias, observa-se a existência de elementos idôneos a amparar a majoração da pena-base.

No mais, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.

Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Confira-se: HC n. 387.586/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe de 17/4/2017; e HC n. 298.050/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 3/3/2017.

Na hipótese em análise , não se verifica a adoção de motivação concreta e suficiente para justificar a exasperação da pena-base em 1/2 (um meio), em razão da agravante da reincidência.

Nesse contexto, mantidos os critérios dosimétricos empregados pelas instâncias ordinárias , passo ao recálculo da pena.

Conservo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa.

Em razão da reincidência, majoro a pena em 1/6 (um sexto), de modo a elevar a pena para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa.

Haja vista a tentativa, diminuo a pena em 1/3 (um terço), motivo pelo qual a reprimenda estaciona em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão .

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

Contudo, concedo a ordem de ofício , a fim de, tão somente, redimensionar a pena do paciente em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

P. e I.

Brasília, 16 de maio de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505331340/habeas-corpus-hc-732394-sp-2022-0090347-3/decisao-monocratica-1505331359