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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 725561 SP 2022/0051629-1

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_725561_4dc18.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 725561 - SP (2022/0051629-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GABRIEL MACHADO MAGLIO - SP224557

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO FRANCISCO CARVALHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra o

acórdão assim relatado (fls. 32-33):

Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa do réu PAULO FRANCISCO CARVALHO

contra a r. sentença de fls. 120/131, cujo relatório se adota, acrescentando-se que, ao julgar

parcialmente procedente a ação penal, condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em

regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados no mínimo legal, por infração ao art.

33, caput, da Lei 11.343/06, negado o apelo em liberdade. Inconformada, recorre a I. Defesa,

com razões de apelação a fls. 135/147, nas quais requer, preliminarmente, o

reconhecimento de nulidade, apontando para a ilegalidade da prisão realizada pelos guardas

municipais.

No mérito, requer a absolvição por fragilidade probatória. Recurso regularmente processado

e contrariado (fls. 154/155), manifestando-se a D. Procuradoria Geral de Justiça, nesta

instância, às fls. 168/184, pela rejeição da preliminar e pelo não provimento do apelo

interposto. É o relatório.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em

regime fechado, além de 500 dias-multa, estes fixados no mínimo legal, por infração ao

art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo mantida a sentença condenatória pelo Tribunal

de origem.

No presente writ, a impetrante argumenta que "pesa sobre o paciente uma

condenação à pena privativa de liberdade, mesmo após a ilícita e inconstitucional busca

pessoal realizada por guardas civis metropolitanos, o que deveria levar à exclusão da

prova (apreensão das substâncias entorpecentes) que levou à sua condenação".

Pretende que seja concedida a medida liminar para a soltura do paciente até o

julgamento do mérito que consiste na declaração da nulidade "da busca pessoal realizada

pelos guardas civis metropolitanos sem que houvesse justificativa concreta para a realização da medida invasiva, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas a partir de tal diligência (CPP, art. 157, §1º, primeira parte), com a consequente absolvição do paciente, diante da ausência de materialidade delitiva, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal".

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 76-79).

A sentença condenatória restou assim fundamentada (fls. 15-26):

(...)

A ação penal colhe foros de parcial procedência. A conduta imputada ao réu subsume-se ao tipo incriminador do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. As provas colhidas no curso da instrução criminal demonstram claramente a materialidade do delito narrado na denúncia, bem como que o réu é seu autor. Houve realmente a prática de crime de tráfico de entorpecentes, cuja materialidade restou confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 03), Boletim de Ocorrência (fls. 04/06), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 11/12), Laudo de Constatação (fls. 22/25), Laudo de Exame Químico-Toxicológico (fls. 106/108), bem como pela prova oral colhida em juízo. Extrai-se do Laudo de Exame Químico-Toxicológico, nº 279585/2021, acostado as fls. 106/108, resultado positivo para as substâncias cocaína (Item 1), tetrahidrocannabinol (Item 2), cocaína (Item 3) e ADBButinaca (Item 4). A autoria também restou sobejamente demonstrada pela análise do conjunto probatório.

Ao ser ouvida em juízo a testemunha Celso Brasilino Martins , guarda municipal, relatou, em síntese, que fazem triagem dos usuários de um local para outro, porque tem o procedimento de limpeza. Fazem busca pessoal para não deixarem passar madeira, barraca de lona. As vezes encontram droga. No caso do Réu abordou e fez a busca pessoal. O réu se debateu, tentou se evadir, foi contido e encontraram droga enrolada em uma blusa. Tinha cocaína dez volumes, maconha e 6 pedras de crack. Tinha maconha dichavada e outro tipo de maconha. Ele comentou que ia passar para alguém do fluxo . O réu é morador da "cracolândia".

Também foi ouvida em juízo a testemunha Wasynton Rotheberg de Assunção , guarda municipal, extraindo-se de seu depoimento, em síntese, que a GCM faz um serviço. Fizeram revista no réu e encontraram entorpecente. O réu estava com uma blusa e a droga estava no corpo do réu. Não sabe dizer se a droga estava no corpo ou na blusa. A princípio tinha crack com o réu.

Ao ser interrogado em juízo o réu confessou a prática delitiva . Informou que está com 42 anos de idade. Mora na rua há mais de dez anos. Perdeu os pais. Foi condenado por tráfico. Saiu do CDP de Pinheiros no dia 30/04/2021. Pagaram para atravessar a sacola e colocou a droga na blusa. Tinha que entregar para um casal. Não falaram quanto iam pagar ao interrogando. Tinha que atravessar uma quadra. Ia receber o dinheiro para o almoço. Ia receber pedras de crack.

Sabe-se que o valor probatório da confissão é relativo, assim como todas as demais provas.

No entanto, vale a confissão corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos.

Consoante os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete, em Código de Processo Penal Interpretado, oitava edição, Editora Atlas, pág. 469: (...)

Registre-se, por oportuno, que os depoimentos dos guardas municipais foram coesos e merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, sendo certo que a ilustre Defensoria Pública não apresentou nenhuma razão concreta para afastar a credibilidade de tais depoimentos. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador.” (RT 616/286-7).

Desta forma, considerando que nada há nos autos para infirmar as palavras dos agentes municipais quanto à apreensão dos entorpecentes, não é lícito presumir que queiram prejudicar o acusado, pois agem em prol da coletividade, sendo, pois, seus depoimentos dignos de credibilidade.

A finalidade de narcotraficância foi perfeitamente evidenciada por alguns indícios irrefutáveis: (a) pela natureza das drogas apreendidas (cocaína, tetrahidrocannabinol, ADBButinaca); (b) pela considerável quantidade de drogas (no total, 298,4 gramas), incompatível com a condição de mero usuário; (c) pelas circunstâncias da prisão em flagrante; (d) pela forma de acondicionamento das drogas (eminvólucros); (e) pela apreensão da importância de R$ 29,90. Todos esses fatores são indicativos do destino para consumo de terceiros.

Pelo que se vê, todos os elementos de prova complementam se, formam um conjunto coeso e robusto no sentido de que o réu transportava e trazia consigo as drogas que foram apreendidas para o fim de comercializá-las, sendo certa a ocorrência do tráfico de entorpecentes, assim como a autoria.

Assim, inadmissível seria a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Por fim, não há como acolher o pedido formulado pela ilustre Defensoria Pública visando o reconhecimento de ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais e a consequente nulidade do presente processo, pois, consoante jurisprudência assente, é possível a abordagem e a prisão em flagrante feita pela Guarda Civil Municipal, registrando-se que em situação de flagrante delito, a atuação dos agentes municipais tem amparo no disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, vem a lume elucidativos julgados:

(...)

Assim, todas as provas colhidas não dão margem para outra conclusão senão a demonstração da materialidade do delito narrado na denúncia, bemcomo a sua autoria.

O Tribunal de origem, por sua vez, assim se manifestou (fls. 31-43):

(...) Consta da denúncia que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 10h15, na Alameda

Dino Bueno, altura do numeral 79, Santa Cecília, São Paulo/SP, PAULO FRANCISCO CARVALHO transportava e trazia consigo, para distribuição e consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e por ocasião de calamidade pública, 10 invólucros de cocaína (4.3g); 1 invólucro de maconha (80.5g); 6 “pedras” de crack (149.1g) e 1 invólucro contendo substância a ser determinada no laudo definitivo (64.5g - (auto de exibição e apreensão a fls. 09/10; laudo de constatação a fls. 20/23).

Segundo se apurou, na “Cracolândia”, guardas municipais abordaram o acusado e, no interior de suas vestes, encontraram uma sacola plástica contendo as porções de droga acima descritas, além de R$ 29,90 em espécie.

Informalmente, o acusado disse que foi incumbido por um indivíduo cuja identidade não soube precisar a transportar as drogas até um terceiro indivíduo, o qual tampouco soube identificar. Interrogado, reiterou tal versão (fl. 07).

Registra a denúncia, por fim, que as circunstâncias que envolveram os fatos, isto é, a quantidade e diversidade de drogas, assim como o local de prisão (cracolândia), sem olvidar a forma de acondicionamento, indicam que o acusado se dedicava ao tráfico de entorpecentes.

Estes são os fatos.

Por proêmio, cabe manifestar-se acerca da preliminar arguida.

Inicialmente, vale dizer que não se vislumbra nos autos qualquer nulidade ou ofensa aos princípios constitucionais.

Efetivamente, quanto à prisão efetuada pelos guardas municipais, nada há de ilegal, vez que o ora apelante foi preso em flagrante delito, tendo em seu poder drogas para o fim de tráfico, crime este de natureza permanente.

A conduta dos referidos guardas, saliente-se, está amparada também pelo art. 301 do Código de Processo Penal, que faculta a qualquer do povo a prisão de quem se encontre em situação de flagrante delito.

Observo que tal questão já fora apresentada e fundamentadamente rechaçada pelo d. magistrado “a quo”, nos moldes da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, abaixo ilustrada: (...)

Acrescente-se que, in casu, ademais de não se declarar nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade real, nos termos dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, vê-se que o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório.

Ressalte-se que o réu foi devidamente representado por defesa técnica em todos os atos do processo, não se verificando qualquer nulidade ou mesmo demonstração de prejuízo que sua ocorrência pudesse ter causado.

Também não apresentou a defesa qualquer evidência a corroborar com a probabilidade de alteração substancial da r. sentença proferida.

Desse modo, rejeito a preliminar arguida, sendo que as demais alegações se confundem com o mérito, que ora passo a analisar.

A materialidade delitiva resulta consubstanciada nos autos com a vinda do auto de prisão em flagrante (fls. 03); boletim de ocorrência (fls. 04/06); auto de exibição e apreensão (fls. 11/12); laudo de constatação preliminar (fls. 22/25); relatório policial final (fls. 56/57); laudo pericial de exame químico-toxicológico (fls. 106/108); e provas orais colhidas.

No que tange à autoria criminosa, em sede policial o réu afirmou: “quanto às drogas encontradas em sua posse nesta data pelos GCM's, mais precisamente dentro de sua blusa, tem a dizer que as pegou de um indivíduo naquela mesma região, devendo entregá-las a outro indivíduo que o aguardava no outro lado da praça, para posterior venda, em troca do que receberia um marmitex e algumas pedras de crack para seu consumo; que, portanto, estava realizando o transporte das drogas, de um indivíduo para outro; que, não sabe informar os dados de tais indivíduos” (fls. 09).

Em juízo, o acusado novamente confessou a prática delitiva. Afirmou, em suma, que foi condenado por tráfico e saiu do CDP de Pinheiros no dia 30/04/2021. Disse que seria pago para atravessar uma quadra com a sacola e colocou a droga na blusa, para entregá-la a um casal. Esclareceu que, para tanto, receberia dinheiro para o almoço, bem como pedras de crack.

Mas não é apenas a confissão do acusado a pesar em seu desfavor.

Com efeito, as testemunhas de acusação ouvidas são uníssonas em atribuir ao apelante a autoria do crime em comento, sendo que seus depoimentos apresentam conformidade com o quanto descrito pela exordial acusatória.

Celso Brasilino Martins, guarda municipal, explicou em juízo que, no sítio dos fatos, realizam uma triagem dos moradores de rua frequentadores da região, de um local para outro, em razão de procedimento de limpeza, sendo feita busca pessoal para não deixarem passar itens como madeira, barraca de lona, etc. Referiu que na ocasião da revista o réu, morador da 'cracolândia', tentou se evadir e debateu-se, tendo sido contido e, em busca pessoal, com ele encontraram drogas enroladas em uma blusa. Esclareceu que havia dez porções de cocaína, além de maconha e outras 06 pedras de crack. Ressaltou, por fim, que o acusado admitiu informalmente que ia passar o entorpecente para alguém do 'fluxo'.

No mesmo sentido as falas do guarda municipal Wasynton Rotheberg de Assunção, que, em suma, descreveu o serviço realizado pela Guarda Civil no local, dando conta de que, na oportunidade, o acusado foi surpreendido em poder dos entorpecentes durante revista.

Vale dizer que as declarações judiciais acima ilustradas apontam para o mesmo sentido daquelas oferecidas anteriormente, pelas mesmas testemunhas, em fase extrajudicial, no calor dos acontecimentos, sendo que eventuais pequenas divergências, naturais diante do tempo decorrido e do número de ocorrências atendidas não são hábeis a retirar-lhes a credibilidade, tampouco a afastar a responsabilidade do acusado frente aos fatos em apreço.

Consigno não vislumbrar qualquer indício de que as testemunhas de acusação ouvidas tivessem interesse em acusar caluniosamente o réu, e não há nos autos elementos que indiquem perseguição por parte dos guardas civis, valendo lembrar, a propósito, que estes, funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos

como verdadeiros, máxime quando encontram eco nos demais elementos trazidos para o bojo do processo.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...)

Ao que se observa, o conjunto probatório coligido, sob o crivo do contraditório, é suficiente para incriminar o ora apelante, mormente porque robustecido por informes do inquérito policial, constituindo, pois, firmes elementos para convencimento do Juízo.

As circunstâncias do delito, notadamente a reação do réu quando da abordagem, bem como a quantidade, variedade e forma de acondicionamento daqueles entorpecentes apreendidos em poder dele, individualmente embalados, prontos para venda, junto com quantia em dinheiro, evidenciam nitidamente o intuito de mercancia, como ele inclusive admitiu, fato que, aliás, não era novidade na vida do acusado, restando impossível a absolvição ou mesmo a desclassificação da conduta.

Importa destacar também que, por um lado, a alegação de ser usuário de drogas certamente não impede a prática do crime em apreço, cediço que não raro os usuários se valem da mercancia ilícita justamente para sustentar o próprio vício e, por outro, desnecessária a prova de efetivos atos de comércio por parte do réu, haja vista que o mero fato de trazer consigo, armazenar ou ter em depósito entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente à incidência do tipo penal em comento.

Outrossim, é dever daquele que apela, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal.

Irrelevante o fato de outras testemunhas não terem sido inquiridas, porquanto, se existissem e se poderiam prestar declarações que afastassem a responsabilidade do acusado, caberia a ele arrolá-las, o que lhe foi permitido fazer livremente, porém, não atuou neste aspecto.

E, neste contexto, ausentes as denominadas contraprovas, ou seja, aquelas trazidas pela defesa para demonstrar o oposto do alegado pela acusação.

A condenação, nos termos em que proferida, era mesmo medida de rigor.

(...)

Como se observa, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da prisão efetuada por guardas municiais, e concluiu que “Efetivamente, quanto à prisão efetuada pelos guardas municipais, nada há de ilegal, vez que o ora apelante foi preso em flagrante delito, tendo em seu poder drogas para o fim de tráfico, crime este de natureza permanente. A conduta dos referidos guardas, saliente-se, está amparada também pelo art. 301 do Código de Processo Penal, que faculta a qualquer do povo a prisão de quem se encontre em situação de flagrante delito.”

Com efeito, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.

2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.

3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, é possível que, diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, o agente municipal proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir.

2. A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de "qualquer pessoa do povo" a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões. Precedentes.

3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

4. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que "foi efetuada a "apreensão de uma balança de precisão, 01 tijolo

de maconha e mais 144 (cento e quarenta e quatro) porções da mesma droga, acondicionadas em pequenas porções, próprias para venda" ? nos termos do acórdão a quantidade do entorpecente totalizou 782,9g. Ficou registrado, ainda, que o síndico do condomínio, relatou que "Charles Rogério Mendes Júnior é o responsável pela sala de energia, bem como detentor das chaves do local onde foram encontrados os entorpecentes"

5. A adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade das condutas perpetradas (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade do acusado.

6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º, I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias".

7. No caso, não há comprovação de que o paciente integra o grupo de risco ou que não esteja inserido em estabelecimento prisional superlotado. 8. Ordem denegada. (HC 583.610/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

Outrossim, verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar a pretensão de absolvição por fragilidade probatória, ressaltou que o conjunto probatório era robusto o suficiente a ensejar o édito condenatório. Para tanto, considerou que os guardas municipais inquiridos em juízo confirmaram que o réu foi apreendido em poder dos entorpecentes em revista de rotina que estava sendo realizada nos moradores de rua frequentadores da região, em procedimento de limpeza para “não deixarem passar itens como madeira, barraca de lona, etc”.

Assim, não se constata a ilegalidade arguida, na medida em que as drogas foram apreendidas em busca pessoal precedida de justa causa, pois os guardas municipais estavam procedendo à averiguação de rotina, ao que consta dos autos, com base em parâmetros objetivos.

Dessa forma, estando o acórdão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505333911/habeas-corpus-hc-725561-sp-2022-0051629-1/decisao-monocratica-1505333941

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