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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 724787 SP 2022/0047666-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 724787 SP 2022/0047666-7

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724787_8856e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 724787 - SP (2022/0047666-7) DECISÃO JOSÉ REINER FERNANDES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5001313-88.2020.4.03.6110 Neste writ, a defesa pleiteia a extinção da punibilidade do paciente, ao argumento de que ocorreu a perempção na ação penal privada movida contra ele, pela prática, em tese, de crimes contra a honra. Aduz que, "durante o curso da queixa-crime, o ora querelante deixou de dar andamento do processo por mais de 30 dias" (fl. 7). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 70-72). Às fls. 83-87, formulou pedido de tutela provisória, haja vista que a Magistrada de primeira instância designou audiência de instrução para 23/5/2022. Decido. Foi oferecida queixa-crime contra o ora paciente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, II, todos do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 22/4/2020; a resposta à acusação foi apresentada em 18/6/2020; o querelante requereu o prosseguimento do processo, com a condenação do querelado em 7/7/2020. Em 14/7/2020, a Juíza federal chamou o feito à ordem, a fim de que as partes manifestassem interesse na designação de audiência de conciliação, o que foi feito em 2/8/2020 pelo querelante e em 9/11/2020 pelo querelado. Em 16/12/2020, o querelante requereu o prosseguimento da ação. Os autos foram conclusos, em 13/1/2021, para a designação de audiência de instrução. No dia 4/3/2021, a defesa pleiteou a extinção da punibilidade do agente com fundamento nos arts. 60, I, do CPP e 107, IV, do CP. A Magistrada de primeiro grau assim se manifestou sobre o pedido (fl. 29, grifei): ID 46592534 e ID 46592852: Diferente do quanto alegado pelo querelado, não há que se falar na ocorrência de perempção, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que nos autos não houve qualquer pendência de providências ou de atuação do querelante, encontrando-se os autos em fase de produção de provas orais. No mais, tendo em vista a prerrogativa de função exposta no art. 221 do Código de Processo Penal, intime-se o patrono do querelante para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os contatos do Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto, ou de sua assessoria direta, a fim de viabilizar data para agendamento de audiência de instrução, que será realizada através da plataforma virtual Microsoft Teams. O Tribunal a quo, a seu turno, afastou também a tese defensiva de que ocorreu a perempção, conforme se observa (fls. 26-27, destaquei): No caso, o recorrente alega que que o querelante foi notificado a dar seguimento à ação penal e quedou-se inerte por 49 (quarenta e nove dias). Entretanto, como bem mencionado na r. decisão combatida, não ocorreu qualquer pendência de manifestação do querelante, sendo que o processo se encontrava em fase de produção de provas orais, tendo este, inclusive indicado testemunhas por ocasião do oferecimento da queixa-crime. Oportuno destacar que existem as seguintes ocorrência registradas no Pje da 1ª instância - "DECORRIDO O PRAZO DE JOSÉ REINER FERNANDES EM 13/01/2021 23:59:59" e "DECORRIDO O PRAZO DE JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO EM 13/01/2021 23:59:59", sendo que, ambas, ao que tudo indica, são ocorrências automáticas do próprio sistema. Isso porque não se constata, da detida análise do processo, nenhuma decisão que tenha intimado as partes a adotar alguma providência. Verifica-se que, no dia 17/12/2020, foi proferido despacho (ID 43513722), no qual o Juízo constatando a impossibilidade de conciliação, a quo, intimou o Ministério Público Federal, tendo este se manifestado, em 08/01/2021, pelo prosseguimento do feito (ID 164931826). Após, os autos estiveram conclusos até o despacho, proferido em 11/05/2021, que indeferiu o pedido de perempção e determinou a intimação do recorrido para apresentar contatos para fins de viabilizar a audiência de instrução e julgamento (ID 164931886). Desta feita, por não constar dos autos qualquer intimação para ato que devesse ser praticado pela parte autora não se pode imputar a ela ter dado causa à perempção. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecução penal. Assim, especificamente no caso do inciso I do referido dispositivo legal, só é possível o reconhecimento dessa circunstância nos casos em que há negligência da parte em dar andamento ao processo durante 30 dias seguidos. Com efeito, não há como declarar a extinção da punibilidade do querelado com fundamento no art. 107, IV, do CP se não havia providência a ser tomada pelo querelante necessária ao impulso processual. A par dessas premissas, verifico que não houve perempção no caso em exame. Tal como afirmaram as instâncias ordinárias, os autos aguardavam designação de audiência de instrução, de forma que não estava pendente a realização qualquer conduta processual atribuível ao querelante, a afastar, portanto, a alegação de sua inércia. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 520 DO CPP. PARALISAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. Não há impedimento para a impetração de habeas corpus na pendência de recurso especial, dado que, conforme orientação pretoriana, aquele remédio, de assento constitucional, não encontra óbice na legislação ordinária, em obséquio ao direito de ir e vir. 2. Segundo orientação pretoriana, não se dá a perempção pela ausência do querelante na audiência prevista no art. 520 do Código de Processo Penal, dado que ainda não instaurada a relação processual com o recebimento da queixa (art. 60, III, do Código de Processo Penal). 3. O adiamento da audiência, em virtude de entraves do mecanismo judiciário, relacionados com a intimação de testemunhas, não induz à perempção de ação penal, porquanto esta causa extintiva da punibilidade pressupõe negligência do querelante. 4. Ordem denegada. ( HC 9.843/MT, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 6ª T., DJ 17/04/2000, p. 95, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Com a análise do m érito desde habeas corpus, fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória formulado às fls. 83-87. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2022. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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