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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 724233 SP 2022/0045136-9

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724233_25d61.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 724233 - SP (2022/0045136-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSELEINE APARECIDA DA SILVA - SP265930

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO SERGIO BARBOSA JUNIOR (PRESO)

PACIENTE : EDIVALDO BATISTA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , impetrado em favor de PAULO SERGIO

BARBOSA JUNIOR e EDIVALDO BATISTA DA SILVA contra acórdão prolatado

pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que os pacientes PAULO SERGIO BARBOSA

JUNIOR e EDIVALDO BATISTA DA SILVA foram condenados por infração ao art.

155, § 4º, I e IV, do Código Penal, respectivamente às sanções de 03 anos de reclusão e

15 dias-multa; e 02 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão e 14 dias-multa, fixado a ambos

o regime inicial fechado.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que

negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 34-44, com a seguinte

ementa:

" APELAÇÃO. FURTO (ARTIGO 155, § 4°; I e IV; todos do

Código Penal) - Subtração de aparelho celular, após quebra do vidro

de veículo estacionado em via pública. Recurso defensivo que não

questiona as autorias delitiva. Apreensão em posse da res. Palavras da

vítima e de testemunha, seguras e consistentes - Condenação mantida.

— Dosimetria da pena irretocável - Mantidos os regimes fechados.

Réus não principiantes na prática delitiva. Circunstâncias judiciais

negativas — Detração que compete ao Juízo da Execução Penal (artigo

66. inciso III. alínea "c", da LEP) — Prequestionamento. Recurso

desprovido. "

No presente writ , o impetrante sustenta a ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar o quantum de exasperação da pena-base e a fração da reincidência.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir as sanções (fls. 3-8).

As informações foram prestadas às fls. 52-129.

O Ministério Público Federal, às fls. 131-134, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO POR ATENUAÇÃO DO AUMENTO DEPENAS EM 1/6NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICADO INCREMENTO DE 1/5 ACIMA DOMÍNIMO ANTE MAUS ANTECEDENTES DE AMBOS CORRÉUS E DE ¼E 1/5 NA SEGUNDA FASE RESPECTIVAMENTE AOS CORRÉUS PAULO SÉRGIO BARBOSA JUNIOR E EDIVALDO BATISTA DA SILVA ANTE PATENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante sustenta a ilegalidade na primeira e segunda etapas da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar o quantum de exasperação da pena-base e a fração da reincidência.

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

" Na primeira fase cia dosimetria. é certo que, no furto, havendo mais de uma

qualificadora, a primeira se presta a configurar o tipo penal incriminador derivado, enquanto as outras servem como circunstância judicial desfavorável.

Incide, dessa maneira, tendo em vista a dupla qualificação do crime (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), a exasperação da basilar também por esta razão.

[...]

Assim, para Paulo Sérgio Barbosa Júnior, na primeira fase da dosimetria. o magistrado de origem, em conformidade com o artigo 59, do Código Penal, observando os antecedentes desabonadores (fls. 64 87 e 470/480), fixou a basilar acima do mínimo legal, na módica fração de 1/6 (um sexto).

Neste ponto, a fração empregada é proporcional às circunstâncias negativas evidenciadas, nada havendo que se alterar.

[...]

Na fase seguinte, a fração de 1/4 (um quarto) acrescida foi devidamente justificada pela remissiva específica do sentenciado (fls. 470/480), devendo ser mantida, porquanto proporcional e ajustado à jurisprudência desta Colenda Câmara.

[...]

Para Edivaldo Batista da Silva, na primeira fase da dosimetria, o magistrado de origem, em conformidade com o artigo 59, do Código Penal, observando as já mencionadas circunstâncias negativas, evidenciadas pela dupla qualificação do delito, aliada aos antecedentes desabonadores, a basilar foi devidamente fixada acima do mínimo legal, em 1/6 (um sexto).

É oportuno consignar não haver que se falar em bis m idem pela valoração de certidões diversas para fins de reincidência. O uso de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

E a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (Súmula 636 do STJ).

[...]

Mantida, portanto, a elevação.

Na fase seguinte, a fração de 1/5 (um quinto) acrescida foi devidamente justificada pela remissiva específica do sentenciado (fls. 464/469), devendo ser mantida, porquanto proporcional e ajustada á jurisprudência desta Colenda Câmara."

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada

para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada

do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Na hipótese , o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias

do crime desfavoráveis aos pacientes, em razão dos maus antecedentes criminais dos paciente, bem como ante a qualificadora remanescente do furto.

As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus

antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de

reincidência, sem acarretar em bis in idem , desde que as condenações sejam de fatos diversos, como no presente caso.

A propósito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas será utilizada para qualificar a conduta e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal (HC n. 402.851/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de de 21/09/2017).

Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que " A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. " (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 6/5/2015).

No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção nas reprimendas-bases aplicadas, porquanto existe motivação particularizada, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

À guisa de ilustração:

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA PENABASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no "caput" do artigo 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador.

2. Utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base a título de culpabilidade, personalidade e circunstâncias do

crime, não há irregularidade na dosimetria da pena.

3. Não há vício no acórdão recorrido que explicita os fundamentos adotados na sentença condenatória ensejadores da majoração da pena-base.

4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 1º/8/2016 - grifei).

"HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REAL ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS, INCLUSIVE AS CRIANÇAS. TERCEIRA FASE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. [...] Esta Corte já decidiu que o quantum de acréscimo não depende da quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada motivação. Não se trata de critério matemático .

[...]

3. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reduzir a pena aplicada aos pacientes para 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão". (HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/05/2017 - grifei).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA À RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. O elevado valor do prejuízo causado à vítima - R$ 70.000,00 - mostra-se devidamente justificado para o aumento procedido na primeira fase da dosimetria, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.

3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se dá com base em critérios matemáticos, tendo em vista que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado.

4. Não se verifica violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade pela exasperação da pena-base em 1 ano de reclusão, em decorrência da valoração negativa de uma circunstância judicial (consequência do crime), para o delito previsto no art. 155, § 4º, do CP, cuja pena em abstrato varia de 2 a 8 anos.

5. Agravo regimental improvido". (AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 20/04/2017 -grifei).

No tocante à segunda fase da dosimetria, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea.

Igualmente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que não há maior desvalor na conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.

A ideia de que a reincidência específica não pode, por si só, justificar acréscimo maior do que o decorrente da reincidência genérica deriva da análise da compensação da atenuante da confissão com a agravante aqui discutida. Esta Corte tem entendido que, mesmo nos casos de reincidência específica, a agravante deve ser integralmente compensada pela atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Isto porque após a reforma da Parte Geral do Código Penal, operada em pela Lei n. 7.209/1984, não há mais distinção entre os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. (HC 519.347/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 19/12/2019).

Entender em sentido contrário é atribuir mais desvalor na conduta do sujeito que comete um crime de furto e, posteriormente, comete o mesmo delito, do que à conduta do indivíduo que pratica um homicídio e, ulteriormente, executa o delito de furto.

Assim, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal, pois manteve a fração superior, sob a premissa de que a recidiva específica dos pacientes justifica o incremento maior da pena, em dissonância com o entendimento desta Corte.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/6 CABÍVEL. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do

recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de uma condenação transitada em julgado, que não restou sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.

4. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.

5. In casu, o Colegiado a quo justificou a aplicação da agravante na fração de 1/3 diante do fato de o paciente ser reincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. Precedentes.

6. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas de aumento do concurso de agentes e da restrição à liberdade das vítimas, aplicaram a fração de 3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso por que as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de três agentes, com a restrição à liberdade das vítimas, sendo que uma delas foi privada de sua liberdade por cerca de 2 horas, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo.

7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão." (HC 529.632/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 23/09/2019).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

FRAÇÃO. REDUÇÃO PARA 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A pena foi aumentada em 1/3 em razão de o ora paciente ser reincidente em crimes patrimoniais. Acontece que o atual entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que essa especificidade, por si só, não justifica aumento superior a 1/6.

3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração da reincidência." (HC 511.685/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Pacironik , DJe 27/08/2019).

'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ESCOLHIDA E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.

2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal).

3. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.

4. O Tribunal de origem não utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/4 (um quarto) pelo fato de os pacientes ostentarem uma única reincidência específica, razão pela qual deve ser redimencionada a fração aplicada para 1/6 (um sexto).

5. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ).

6. No caso, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente pelo tipo do art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal (por duas vezes, art. 70 do CP), para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e ao pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado." (HC 482.491/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 06/05/2019).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus . Todavia, cocnedo a

ordem de ofício, para estabelecer a sanção de ambos os pacientes em 02 anos, 09 meses e

18 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

P. e I.

Brasília, 13 de maio de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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