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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 164726 RS 2022/0137770-4

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164726_ad833.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164726 - RS (2022/0137770-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : EZEQUIEL CASTRO DA ROSA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto contra acórdão assim ementado (fl. 125):

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E

CONCURSO DE AGENTES, MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. REITERAÇÃO

DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA

ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, para garantia da

ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da

materialidade do delito, em razão do flagrante, bem como não havendo qualquer

ilegalidade na prisão do paciente, é de ser denegada a ordem. Nos termos da

jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, é válida a prisão

preventiva, para a garantia da ordem pública, fundamentada no risco de reiteração

da(s) conduta(s) delitiva(s). Ainda, há necessidade da medida extrema, também, para

assegurar a aplicação da lei penal, considerando que se trata de pessoa sem

paradeiro, morador de rua, o qual, ademais, é usuário de drogas, cujo histórico

demonstra nunca ter aderido a tratamento sério contra o vício, circunstâncias que

colocam em perigo a finalidade do processo penal.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE

APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido

como a ultima ratio, como bem refere o §6º do artigo 282 do CPP. Entretanto, diante

dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva

não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não

se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra

possibilidade, senão a manutenção da segregação.

DENEGADA A ORDEM.

Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta

prática do crime de furto qualificado.

Neste writ, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da

ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, bem como dos requisitos

autorizadores previstos no art. 312 do CPP.

Aduz que há a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares em razão do crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Requer, liminarmente e no mérito, revogação da prisão preventiva do recorrente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está assim fundamentada (fl. 81):

Aos vinte e quatro dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às 13 h 45 min , na sala de reuniões PEXIP Infinity onde se encontrava presente o Exmo. Sr. Dr. Celso Roberto Mernak Fialho Fagundes, MM. Juiz de Direito, comigo Rafaela Taís de Bastos, Estagiária, foi aberta a audiência e feito o pregão de estilo por meio virtual. À audiência compareceu a Defensoria Pública. O Promotor e o réu (através do presídio Estadual de Candelária) acessaram á audiência por meio da plataforma virtual PexIP Infinity. Foi realizada audiência de custódia por meio de videoconferência, conforme determina a Resolução CNJ n. 329/2020. Após prévia entrevista com a Defensora Pública, sem a presença dos policiais que efetuaram a prisão, em sala reservada de videoconferência, ao flagrado foi esclarecida a finalidade da audiência de custódia. O autuado, devidamente qualificado, e sem algemas, foi indagado sobre as circunstâncias da prisão, sobre o tratamento recebido pela respectiva autoridade, responsável pelo flagrante e se lhe informaram os direitos. O depoimento foi gravado e está disponível na aba "vídeos da audiência". Pelo MP: Requereu a conversão da prisão em preventiva. Pedido gravado em vídeo. Pela DPE: Pedido de liberdade provisória gravado em vídeo. Pelo juiz foi proferida a seguinte decisão: Necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Com efeito, o flagrado é reincidente, possuindo várias condenações transitadas em julgado, o que representa risco à ordem pública por conta da reiteração de condutas. Além disso, trata-se de usuário de droga, cujo histórico demonstra nunca ter aderido a tratamento sério contra o vício. Ademais trata-se de pessoa sem paradeiro, o que coloca em risco, também, à aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Civil, converto a prisão em flagrante do indiciado EZEQUIEL CASTRO DA ROSA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Recomende-se ao presídio. Expeça-se mandado para inserção no BNMP, com prazo de 12 anos. Anotese no SISTAC. Comunique-se à autoridade policial. Presentes intimados. Nada mais.

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, ao menos neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, com esteio na reiteração da conduta praticada pelo recorrente, destacando-se que "o flagrado é reincidente, possuindo várias condenações transitadas em julgado, o que representa risco à ordem pública por conta da reiteração de condutas".

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a

periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem a serem prestadas preferencialmente pela CPE - Central de Processo Eletrônico do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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