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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 161536 MG 2022/0062431-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 161536 MG 2022/0062431-5

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_161536_390ed.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161536 - MG (2022/0062431-5) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 966): HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS -NULIDADE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA -CARÁTER GENÉRICO DO MANDADO AFASTADO -AUSÊNCIA REPRESENTANTE OAB NÃO ENSEJA A NULIDADE DA MEDIDA -NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA INVIOLABILIDADE DO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. -Mandados de busca e apreensão expedidos em estrita observância ao disposto no Artigo do 243 do CPP. -Não há que se invocar a necessidade de presença do representante da OAB e inviolabilidade do local ou dos instrumentos de trabalho do paciente em razão da suposta prática de infrações não vinculadas ao exercício da advocacia. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada. No presente recurso, sustenta a defesa que o recorrente é Advogado, e foi determinada a realização de uma diligência de busca e apreensão nos Autos nº 1382221- 06.2021.8.13.0024 em seu escritório de advocacia, não tendo sido, contudo, observadas as regras da inviolabilidade do local do trabalho e da necessidade da presença de um representante da OAB para cumprimento da diligência (artigo 7ºda Lei nº 8.906/94). Ressalta que não há falar que ?'são 2 (DOIS) imóveis com endereços distintos e diferentes', se apenas UMA Certidão de Matrícula de Imóvel (DOC 1) abarca essas 'MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS'?. Afirma que os mandados de busca e apreensão expedidos foram genéricos e não discriminaram o delito e as provas a serem colhidas, contrariando as garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da OAB. Assevera que ?em nenhum momento, o Juiz de 1 Instância foi avisado pelos investigadores/delegado que se tratava de um Advogado, apenas após o cumprimento do mandado de busca e apreensão?, e que ?a OAB sequer foi comunicada no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão?. Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade da busca e apreensão realizada no endereço do recorrente, por violação ao disposto no artigo , inciso LVI, da Constituição Federal, e a consequente decretação da ilicitude das provas por meio delas obtidas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, diante da violação à norma legal contida no § 6º, do artigo , da Lei nº 8.906/94. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 2000-2007). O Tribunal de origem assim analisou a controvérsia (fls. 966-973): (...) O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no Artigo 33, caput e Artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Após a realização da audiência de custódia, por vídeo conferência, foi concedida ao Paciente liberdade provisória sem fiança, com a imposição das medidas cautelares descritas no documento de ordem nº 38, datado de 29/07/2021. Depreende-se dos autos, que a Autoridade Policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos imóveis do paciente, localizados na Rua Trajano, nº 156, casa A e Rua Arcádia nº 36, ambos no Bairro Glória, nesta capital, o que resultou na apreensão de 13 (treze) tabletes fracionados de maconha, balança de precisão e diversos sacos plásticos, utilizados para embalar drogas, 01 (um) aparelho DVR e um veículo VW/TCROSS e 03 (três) aparelhos celulares. Nesse contexto, pugna o Impetrante pela anulação da busca e apreensão realizada e a consequente decretação da ilicitude das provas por meio delas obtidas, sob a alegação de que teriam sido violados prerrogativas previstos da Lei nº 8.906/94-Estauto da OAB. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. Como cediço, por se tratar de figura indispensável à administração da justiça, o Advogado goza de proteção constitucional quanto a seus atos e manifestações no exercício da profissão (Artigo 133 da Constituição Federal). O Artigo 7º do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, dispõe sobre os direitos e prerrogativas do Advogado, in verbis: Art. 7º São direitos do advogado: (omissis) II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (omissis) § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. De início, não observo a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no Artigo 243 do CPP, após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das Investigações, descrevendo-se, minuciosamente, o envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes. Registre-se que, na busca e apreensão, é impossível prever todo o material vinculado ao delito que será encontrado para a instrução do procedimento penal. No tocante à ausência de representante da OAB para acompanhar o ato, verifica-se que a proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94 se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais. Além disso, as substâncias ilícitas foram encontradas no imóvel da Rua Arcádia nº 36, ao passo que o imóvel indicado pela defesa como sendo o escritório do paciente é o da Rua Trajano, nº 156. Nesse aspecto, sobreleva-nos destacar que os Policiais responsáveis pelo cumprimento da diligência investigativa esclareceram que os imóveis, apesar de contíguos, possuem entradas independentes, o que pode ser comprovado pelas fotografias que instruíram o Relatório Circunstanciado das Investigações. Por outro lado, ainda que se entenda que a apreensão tenha ocorrido em local considerado como ?casa?, a orientação do STJ, quanto à extensão da inviolabilidade em relação à residência do Advogado, é no sentido de que a incidência de tal prerrogativa encontra-se estritamente vinculada à comprovação inequívoca de que o causídico ali exercia a sua profissão, o que não é o caso dos autos. Confira-se o recente julgado da Corte Superior: (...) Dessa forma, afigura-se legítima a medida investigativa deflagrada no imóvel do paciente. À conta de tais fundamentos, DENEGO A ORDEM impetrada. Providencie, imediatamente, cópia desta decisão com o objetivo de ser juntado ao respectivo processo, nos termos do artigo 461 do RITJMG. É como voto Em relação ao mandado de busca e apreensão, a defesa alega que que não há falar que ?são 2 (DOIS) imóveis com endereços distintos e diferentes', se apenas UMA Certidão de Matrícula de Imóvel (DOC 1) abarca essas 'MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS'?. Afirma que também os mandados de busca e apreensão expedidos foram genéricos e não discriminaram o delito e as provas a serem colhidas, contrariando as garantias previstas na Constituição Federal, e, ainda, as prerrogativas previstas no Estatuto da OAB. Contudo, não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes. Consoante se extrai do trechos destacados, as autoridades policiais vinham investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis. Foram então encontradas as substâncias ilícitas ?no imóvel da Rua Arcádia nº 36, ao passo que o imóvel indicado pela defesa como sendo o escritório do paciente é o da Rua Trajano, nº 156?, sendo que os Policiais responsáveis pelo cumprimento da diligência investigativa esclareceram que os imóveis, apesar de contíguos, possuem entradas independentes, o que pode ser comprovado pelas fotografias que instruíram o Relatório Circunstanciado das Investigações. Além disso, destacou o acórdão recorrido que ?ainda que se entenda que a apreensão tenha ocorrido em local considerado como 'casa', a orientação do STJ, quanto à extensão da inviolabilidade em relação à residência do Advogado, é no sentido de que a incidência de tal prerrogativa encontra-se estritamente vinculada à comprovação inequívoca de que o causídico ali exercia a sua profissão, o que não é o caso dos autos?. E, ainda, que ?No tocante à ausência de representante da OAB para acompanhar o ato, verifica-se que a proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906/94 se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais?. Nesse contexto, restou suficientemente afastada pelo Tribunal de origem a alegação de que o mandado foi genérico, constatando-se que seguiu os ditames do art. 243 do Código de Processo Penal. Da mesma forma, ausente flagrante ilegalidade quanto à aventada violação às prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94 (Estauto da OAB), porquanto concluiu o Tribunal estadual que ?Não há que se invocar a necessidade de presença do representante da OAB e inviolabilidade do local ou dos instrumentos de trabalho do paciente em razão da suposta prática de infrações não vinculadas ao exercício da advocacia?, o que está em consonância com o citado precedente desta Corte Superior (APn 940/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020). Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior e do Supremo Tribunal Federal entendem que o § 6º do art. 7º da Lei n. 8.906/94 deve ser respeitado quando os fatos investigados tenham relação com a atuação do réu na condição de advogado, o que não é o caso da presente ação penal, uma vez que, de acordo com os autos, o recorrente estaria sendo investigado pela prática do crime de tráfico de drogas. A propósito: AgRg no HC 537017 / RS, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020. Cumpre observar que o habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Assim a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do acórdão impugnado resta inviabilizada na via eleita. Não se constata, assim, ilegalidade patente a justificar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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