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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 133176 MA 2020/0214092-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RHC 133176 MA 2020/0214092-6

Publicação

DJ 19/05/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RHC_133176_f760b.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133176 - MA (2020/0214092-6) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALCEU GUÉRIOS BITTENCOURT contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 934-938). Consta dos autos que o agravante foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288, caput, e 312, caput, do Código Penal, 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º da Lei n. 9.613/1998. O Juízo de primeiro grau recebeu parcialmente a denúncia, aceitando contra o agravante apenas a imputação referente ao delito tipificado no art. 312, caput, do Código Penal. No recurso ordinário em habeas corpus, o recorrente afirmou estar suportando constrangimento ilegal, pois entende que a denúncia, que deu origem à Ação Penal n. 0020309-30.2016.8.10.0001 (24981/2016), não atendeu aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, carecendo de exposição detalhada do suposto fato criminoso, bem como de todas as suas circunstâncias, acarretando prejuízos ao devido processo legal e ao exercício do direito de defesa. Argumentou que a inicial acusatória, nos termos do art. 395, I, do CPP, é manifestamente inepta e que o suposto fato ilícito descrito não está individualizado. Requereu, portanto, o trancamento da ação penal. O recurso foi desprovido (fls. 934-938). Sobreveio o presente agravo regimental, em que o agravante alega que da denúncia ofertada em seu desfavor não é possível retirar um único ato concreto que justifique a responsabilização criminal perseguida pelo parquet. Esclarece que a mera assinatura de contrato, a qual se deu na qualidade de representante comercial da pessoa jurídica contratada por unidade da Federação, cuja razão social denota a atuação no gerenciamento de contratos, planejamento e estudos, projetos, prestações de serviços e operações em diversos Estados brasileiros, não se presta para caracterizar a justa causa da ação penal em curso. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental a fim de que a decisão de fls. 934-938 seja reformulada, determinando-se o trancamento da ação penal originária. É o relatório. Decido. Passo a analisar o presente recurso em juízo de retratação. Conforme bem delineado na decisão agravada, o trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus somente ocorre nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade (HC n. 580.099/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020). Assim, sem olvidar a jurisprudência acima referida, é preciso ressaltar que, embora a decisão agravada se tenha debruçado sobre os fundamentos apresentados pelo relator do acórdão na origem, que justificaram a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, tendo como base o princípio do in dubio pro societate, vigorante nesta fase inicial do processo, a situação trazida nas razões do agravo regimental reclama a análise específica da exordial acusatória, acostada às fls. 48-72 destes autos. Na mencionada peça inaugural, é possível identificar que, entre as fls. 65 e 70, o órgão ministerial discorreu sobre a individualização das condutas de várias pessoas envolvidas na prática de crimes de fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa para dilapidar as verbas da saúde pública. Contudo, no que diz respeito ao agravante, limitou-se a mencionar a característica de sócio da empresa COBRAPE, contratada para a fiscalização de obra objeto das investigações que deram ensejo à persecução penal. É o que se observa do seguinte trecho da denúncia (fl. 69): Alceu Guérios Bittencourt, sócio da empresa COBRAPE, contratada para fiscalizar a obra do hospital de 50 (cinquenta) leitos, participou das ilicitudes que resultaram na não execução dos serviços e no prejuízo aos cofres públicos, devendo responder por todos os crimes citados acima, conforme os fundamentos já expostos. A mesma conclusão pode ser alcançada quando se avalia o inteiro teor da peça acusatória, cuja fundamentação para a imputação da prática de crime ao agravante limitou-se à menção de seu nome como um dos subscritores do contrato da COBRAPE de n. 14/2013-ASSEJUR/SEPLAN, sem a exposição de fatos ou condutas que possam justificar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, pressupostos para a propositura da ação penal, nos termos do art. 41 do CPP. A propósito, veja-se trecho da denúncia (fl. 58): Quanto ao contrato da COBRAPE, nº 14/2013-ASSEJUR/SEPLAN, o foi no valor de R$ 49.299.895,45 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), subscrito pelo então subsecretário de planejamento e orçamento da SEPLAN, Almir Coelho Sobrinho, pelos representantes da COBRAPE, Alceu Guérios Bittencourt e Ivan Tomaselli, da STCP, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura (que se deu em 08 de agosto de 2013), com destinação semelhante ao contrato feito à PROENGE, conforme cláusula décima primeira (documento que consta no quarto anexo do inquisitório), sendo que sua atividade ocorreu apenas "pro forma", ou seja, não cumpriu seu objeto, uma vez que a obra do Hospital de Rosário jamais foi realizada, embora sua execução tenha sido atestada, tanto por uma quanto pela outra. O crime de peculato imputado ao agravante, previsto no art. 312 do CP, por sua vez, exige a descrição fática das elementares do tipo penal, de modo a permitir a instauração e o prosseguimento da persecução penal em desfavor do acusado. Assim, sem a demonstração da materialidade acerca da apropriação ou desvio de bens ou valores por parte do funcionário público ou pessoa a ele equiparada, bem como sem o apontamento de indícios mínimos acerca da autoria da prática delitiva, não há como admitir a instauração de processo crime, sob pena de violação dos brocardos nulla injuria sine actione e nulla actio sine culpa, traduzidos nos princípios da materialidade e da culpabilidade, respectivamente, segundo Luigi Ferrajoli em sua obra Direito e Razão (2014, p. 91). Para evitar tais discrepâncias, é preciso distinguir a denúncia genérica, caracterizada pela responsabilização objetiva decorrente de apontamentos baseados exclusivamente no desempenho de atividades previstas no contrato social da pessoa jurídica, da denúncia geral, que é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que, embora não detalhe minúcias da prática delitiva, descreve, ainda que minimamente, a contribuição na empreitada delituosa, com a descrição típica da conduta durante o período em que o agente fez parte do quadro societário da pessoa jurídica investigada. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal" ( AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 10/5/2022). Assim, a mera qualidade de sócio da pessoa jurídica investigada ou o fato de ter subscrito contrato firmado com o Poder Público, sem o acompanhamento, ainda que de forma sutil, da demonstração do liame entre a conduta e o fato delitivo imputado, não se prestam para qualificar a denúncia e, por consequência, para determinar a instauração da persecução penal. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ART. , I, DA LEI 8.176/1991. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NARRA APENAS A QUALIDADE DE SÓCIO. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIAME. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se que o agravado foi denunciado, juntamente com os corréus Fernando Coelho Reis Junior e Alessandra Falcão Reis, em virtude de serem sócios gestores do Posto Trevo Petróleo Ltda., não se demonstrando, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo. Como é cediço, a mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. 2. Agravo regimental do Ministério Público improvido. (AgRg no RHC n. 76.581/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017.) A denúncia, conforme posta nos autos, acaba por retratar indevida inversão do ônus da prova em processo penal, atribuindo ao acusado o dever de demonstrar a não participação no ilícito, o que caracteriza nítida hipótese de responsabilização objetiva, vedada ante a incidência absoluta do princípio da culpabilidade no direito penal. Conclui-se, portanto, que a inclusão pura e simples do agravante no rol de denunciados, sem a especificação, ainda que de forma geral, das ações por ele efetivamente praticadas, não atende aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, reclamando a declaração da inépcia da peça acusatória neste ponto. É o que se depreende do seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90). INÉPCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que inclui os pacientes no rol dos denunciados pelo fato de serem presidentes e diretores da sociedade empresária de grande porte, com atividade nacional, sem, contudo, especificar suas ações efetivamente praticadas. 3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal quanto aos pacientes, ressalvada a possibilidade de oferta de nova denúncia, desde que cumpridos os requisitos constantes do art. 41 do CPP. ( HC n. 423.882/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/10/2018.) Uma vez afastado o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, caracterizada está flagrante ilegalidade apta a justificar o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória e, por consequência, o trancamento da ação penal em favor do agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 934-938 e determinar o trancamento da ação penal em favor de ALCEU GUÉRIOS BITTENCOURT, por inépcia da denúncia. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de maio de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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