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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EXEMS_7200_fa4a7.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7200 - DF

(2006/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

EMBARGANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S) -DF007383 CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S) -RJ049659

EMBARGADO : ANA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO

EMBARGADO : ARMANDO GOMES DA SILVA

EMBARGADO : HELIANE BERG MOURÃO TEIXEIRA

REPR. POR : ROBERTO MOURAO TEIXEIRA

EMBARGADO : ANA PAULA MENDES DE MIRANDA

HERD. DE : JACY VIEIRA DE MIRANDA JÚNIOR

EMBARGADO : JANETE RIBEIRO DA MOTA

EMBARGADO : JOAQUIM FERNANDO DE M FONSECA

EMBARGADO : JÚLIO LUIZ GONZALEZ ALONSO

EMBARGADO : LILIAN KAMPE BASTOS

EMBARGADO : MARLENE DE ALMEIDA MATOS

EMBARGADO : PAULO CEZAR DA SILVA COSTA

EMBARGADO : PAULO GELMIN DUNHOFER

EMBARGADO : PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES

ADVOGADO : ARDEL PAIVA GOMES E OUTRO(S) - RJ162746

EMBARGADO : REGINA CÉLIA J BASTOS SMITH

EMBARGADO : VIRGÍNIA BASTOS GUEDES

ADVOGADO : OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 1471-1483 em que

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS aduz que a decisão embargada chamou

o feito à ordem sem decidir acerca do cumprimento da obrigação de fazer "relativamente

à última e então faltante readmissão do Exequente PAULO ROBERTO PEREIRA

SOARES".

Nesse contexto requer o acolhimento dos embargos de declaração para

suprir a omissão apontada.

Requer, ainda, seja (a) decretada a nulidade das intimações a ela dirigidas a partir da publicação da decisão embargada, haja vista que dela não constou "o nome de qualquer de seus novéis advogados, notadamente a partir de 05/06/2018, quando foi apresentada a também novel cadeia de procuração e substabelecimento passados aos então novéis advogados desta PETROBRAS (fls. 1434 e seguintes, e-STJ)"; (b) determinado que "as intimações desta PETROBRAS passem a ser efetuadas em nome deste advogado que eletronicamente assina este recurso, i.e., CANDIDO Ferreira da Cunha LOBO, OAB/RJ nº 49659", (c) decidido que foi cumprida a obrigação de fazer relativamente a PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES, julgando extinta a execução detonada em seu desfavor e determinando seja reautuado o feito somente em nome da UNIÃO, para a qual restou a obrigação de pagar e (d) deferido prazo de 10 dias para comprovação da mencionada admissão.

É o relatório. Decido.

Em breve histórico, estes autos e diversas execuções oriundas do MS 7200/DF desmembradas em outros registros tratam de anistia civil de servidores da extinta Interbrás (sucedida pela ora peticionante), decorrente da Lei n. 8.878/94.

Após diversos e longos debates, restou definido que a obrigação de fazer, consistente no enquadramento dos anistiados, seria de responsabilidade da PETROBRAS, ficando obrigação de pagar a cargo da UNIÃO.

Efetivada a readmissão da maioria dos exequentes, seguiu-se discussão acerca do correto enquadramento. Todavia, conforme decidido pela 1ª Seção na ExeMS 7200/DF (2008/XXXXX-6), os direitos decorrentes desse reenquadramento, bem como o direito de progressão, assumem contornos de relação laboral e devem, portanto, ser buscados na justiça trabalhista.

No que diz respeito aos exequentes deste feito, extrai-se das informações prestadas pela CEJU às fls. 1067-1070 que, à exceção de PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES, os demais exequentes foram readmitidos na empresa entre outubro/2003 e setembro/2005.

Nesse ponto, a decisão de fls. 1384-1386 determinou a intimação da PETROBRAS para "convocar imediatamente o exequente PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES, devendo comprovar documentalmente todas as etapas do processo de convocação nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50.000,00".

Interposto agravo interno às fls. 1390-1396, foi negado provimento ao

recurso nos termos do acórdão de fls. 1412-1419.

Na sequência, mediante a Petição n. XXXXX/2017 (fls. 1425-1427), a PETROBRAS apresentou telegrama objetivando comprovar que "a intimação do exequente foi feita nos moldes determinados pelo acórdão que desproveu o agravo interno".

À fl. 1430, PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES requereu vista dos autos e prazo para promover a liquidação de sentença.

Posteriormente, às fls. 1976 e seguintes, informou que deu início a processo na esfera trabalhista "para o cumprimento correto da obrigação de fazer", havendo, a exemplo do que consta às fls. 3968-3969 e 3998, a informação de que foi admitido em 2/10/2017.

Nesse contexto, forçoso reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer pela empresa executada em relação a todos os exequentes deste grupo.

Ante o exposto, considerando que a decisão embargada tratou especificamente de questões atinentes à obrigação de pagar, não havendo, portanto, omissão a ser sanada relativamente à obrigação de fazer, recebo os embargos de declaração como simples petição para julgar extinta a execução em relação à PETROBRAS. Ato contínuo, determino a retificação da autuação para excluir mencionada empresa do polo passivo.

Com isso, prejudicada a pretensão de decretação de nulidade das intimações publicadas a partir de 5/6/2018. No tocante ao pedido de inclusão do advogado CANDIDO Ferreira da Cunha LOBO para recebimento das intimações, verifico que tal providência já foi adotada pela secretaria.

Decorrido o prazo desta decisão, voltem-me conclusos para apreciação das petições de fls. 1976-2271, 2272-2906, 2907-3473, 3474-3698, 3699-3959 e 3960-4038, bem como para julgamento do agravo interno de fls. 1485-1489, uma vez que estão diretamente relacionados com a obrigação de pagar imposta à UNIÃO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Sérgio Kukina

Presidente da Seção

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505365138/edcl-no-agint-na-execucao-em-mandado-de-seguranca-edcl-na-exems-7200-df-2006-0092559-8/decisao-monocratica-1505365182

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