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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1786518_fceb2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786518 - RS (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : LORENA SANTOS FAGUNDES AMARAL - RS081347 MONICA DE SOUZA BARBOSA - RS102144 MARJORY SANTOS DA SILVA PINTO - RS114650B

AGRAVADO : MAIANDRA FABIANE MACIEL DE VARGAS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo, manejado por CONSELHO REGIONAL DE

ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL , desafiando decisão denegatória de

admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado

(fl. 267):

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE

REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.

1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional

(anuidades) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o

pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o

valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu

vencimento, se inexistente recurso administrativo.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A

presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei

6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita.

Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do

lançamento e de constituição do crédito tributário.

3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do

executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução

fiscal.

A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação aos

arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. Sustenta, em resumo, que "o lançamento se aperfeiçoa

com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo suficiente a

remessa do boleto ou carnê" (fl. 288), bem como que "a petição inicial deve somente ser

instruída com a Certidão de Dívida Ativa, sendo que esta goza de presunção de certeza e

liquidez (art. 3º da LEF)" (fl. 288).

Remetidos os autos ao Tribunal de origem para fins do disposto no art.

1.030, I, b, e II do CPC/15, restou mantido o acórdão (fls. 414/420).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A questão trazida a julgamento refere-se à necessidade ou não de

comprovação da regular constituição do crédito relativo às anuidades devidas aos

conselhos profissionais. Acerca desse tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de

que referidas anuidades constituem contribuições de interesse das categorias profissionais

e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do

contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias

administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da

comunicação.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO.ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.788.488/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.

2. É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).

3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.628.478/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)

Assim, na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que (fl. 272):

Os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte. O Edital (ev1-AR5 na origem) de 22jan.2015, foi publicado após o prazo de pagamento regular das anuidades cobradas (2010 a 2013). O lançamento nessas condições deve se realizar de forma completa, com demonstração de tentativa de notificação pessoal (pelo correio) e, após o lançamento, nova notificação para pagamento. Veja-se, ainda, que no detalhamento das CDAs (ev1 na origem)estão incluídas rubricas referentes a juros e multas a contar do vencimento ordinário das anuidades, pois tais valores somente são exigíveis após a constituição do tributo, quando já se pode considerar em mora o devedor.

Não comprovada notificação válida, não se aperfeiçoou o lançamento, e não se constituiu o crédito tributário. Não constituído o crédito tributário, inválida a inscrição em dívida ativa, e nula a certidão que a atesta: a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da L 6.830/1980 está desfeita neste caso.

Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância

ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento

que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

A propósito, o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL.

NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019)

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.825.987/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO.

ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A parte sustenta que os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão

impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. Hipótese em que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação." (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019).

3. Ressalta-se que a aludida notificação pode realizar-se inclusive por meio do envio de carnê. De todo modo, é necessária a comprovação da remessa da comunicação; do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa.

4. Ademais, acolher a pretensão recursal para verificar se houve a regular constituição do crédito, com o objetivo de rever o entendimento da Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp 1.923.375/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021)

Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela

alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando

prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

No mesmo sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 116, PARÁG. ÚNICO DO CTN. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO E SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

5. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 206.773/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/03/2013)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505384527/agravo-em-recurso-especial-aresp-1786518-rs-2020-0292461-0/decisao-monocratica-1505384532

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