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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 718016 SP 2022/0010267-6

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_718016_649da.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 718016 - SP (2022/0010267-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : GERONIMO VICENTE DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra

decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado.

Sustenta o agravante que "o relatório psicológico concluiu pela impossibilidade

da concessão da progressão de regime, tendo em vista a periculosidade do Réu, e

consequentemente a ausência dos requisitos de natureza subjetiva, indispensáveis para a

concessão da referida progressão" (fl. 56).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento da insurgência,

para que seja desconstituída a decisão e denegada a ordem. A impugnação foi

apresentada às fls. 70-74.

Da análise das alegações defensivas e dos provimentos atacados constata-se a

necessidade de reconsideração da decisão combatida, pelo que, nos termos do art. 258

do RISTJ, passa-se a nova análise do mérito da impetração.

É de se transcrever a decisão agravada pelo Ministério Público Federal,

fundamentada nos seguintes termos (fls. 45-49):

"Trata-se de habeas corpus, impetrado, de próprio punho, contra acórdão assim ementado

(fl. 11):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Recurso

interposto pelo Ministério Público diante de decisão que deferiu a benesse

sem avaliação psiquiátrica. Promoção de regime cassada anteriormente em

razão de V. Acórdão desta Câmara. Recurso anterior que não pleiteou

especificamente a realização de exame criminológico por equipe

multidisciplinar completa.Preclusão.

Agravado condenado por cinco roubos duplamente circunstanciados.

Quadro que, somado ao conturbado histórico prisional e ao longo período de pena pendente de cumprimento, recomendava a realização de exame criminológico com o intuito de se aferir o mérito indispensável à concessão do benefício. Relatório psicológico indicando a necessidade de permanência do reeducando em retiro pleno por maior interstício, de modo a propiciar melhor assimilação da terapêutica criminal, sem se colocar a convivência mais estreita com a sociedade como "laboratório" para se avaliar a recuperação de delinquente contumaz. Agravo provido.

Extrai-se dos autos que o paciente teve deferida a progressão ao regime semiaberto pelo Juiz da execução. Inconformado o Ministério Público interpôs agravo em execução perante a Corte local, que deu provimento ao recurso determinando o retorno do apenado ao regime anterior para aferição do requisito subjetivo.

No presente mandamus, sustenta a defesa que o paciente faz jus ao restabelecimento do regime semiaberto, tendo em vista a anterior realização de exame psicossocial e o fato de que na unidade de lotação em que cumpre pena atualmente não há profissional apto a realizar o exame psiquiátrico, o que vem causando constrangimento ilegal.

Requereu a concessão da ordem para que o paciente seja colocado no regime ao qual foi progredido.

Prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela sua prejudicialidade.

Ao deferir a progressão ao regime semiaberto, o Magistrado singular assim referiu (fls. 22-34):

"O pedido é procedente.

Neste momento, há impossibilidade jurídica para nomeação de perito psiquiatra para a realização de exame criminológico. A legislação estadual que regulamentou as perícias no Estado de São Paulo não autoriza que os Juízes Criminais indiquem peritos psiquiatras para a realização de quaisquer tipos de exames periciais.Em segundo plano, não se pode obstar a progressão de regime pelo fundamento de que, em síntese, há ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. O reeducando preenche o requisito subjetivo, conforme pareceres emitidos pelos técnicos da Secretaria da Administração Penitenciária Psicóloga e Assistente Social, ambas não apontando impeditivos concretos à concessão da benesse postulada.

Além disso, não consta nos estudos manifestação expressa no sentido desfavorável e as observações apontadas não justificam o indeferimento. Sabido é que pareceres favoráveis, por si sós, não geram obrigação para o Magistrado de deferir o benefício. No caso em exame, entretanto, feita uma análise acurada das informações contidas nos autos, principalmente as relativas aos aspectos subjetivos, verifica-se que o sentenciado preenche as condições previstas na Lei de Execução Penal. Inequívoco, portanto, que o reeducando preenche os requisitos subjetivos inerentes à concessão do benefício da progressão, pois, como se sabe, a

promoção de regime presume que aquele que a pleiteie apresente elementos objetivos e subjetivos incontroversos quanto à pretensão almejada. Devendo estar patente ao julgador, que há verdadeiro

desenvolvimento do

sentenciado no sentido de sua gradativa recuperação e aceitação às normas sociais, evidenciando sua provável adaptação à sociedade, sendo então merecedor da progressão de regime, como etapa para a conquista de sua liberdade definitiva. [...] No que se refere ao requisito objetivo, o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário para admissibilidade do pedido, conforme cálculo de benefícios elaborado às fls. 37 (fração de 1/6 da(s) pena(s) em 07/05/2020). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido do sentenciado GERONIMO VICENTE DA SILVA, matrícula 54223, promovendo-o ao regime semiaberto. Intime-se o sentenciado do teor da presente decisão, bem como o Diretor da unidade prisional, sendo que este último deverá providenciar a requisição

da respectiva vaga para remoção do reeducando para o regime intermediário."

A Corte estadual, por sua vez, assim explicitou suas razões para reformar a decisão singular (fls. 10-15):

Feita tal consideração, tem-se que o recurso deve vingar, porquanto o beneficio conferido em primeiro grau não guarda lógica com o relatório psicológico elaborado. Com efeito, infere-se da documentação acostada ao instrumento que GERONIMO VICENTE DA SILVA cumpre pena total de vinte e seis (26) anos, três (3) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão em face de cinco condenações pela prática de roubos duplamente circunstanciados, com término do "castigo" previsto somente para 21 de janeiro de 2.044 (fls. 44/47).

Na hipótese, o sentenciado ostenta condenações pelo cometimento de crimes graves, perpetrados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, peculiaridade a torná-lo indigno de beneficios sem prévia e acurada análise do requisito subjetivo. Além disso, como consignado na decisão colegiada anterior, o reeducando registra, também, "outros SEIS títulos condenatórios mais remotos (cinco atinentes a roubos circunstanciados e um por latrocínio consumado), além de registrar três fugas do sistema penitenciário e uma prisão em flagrante durante o período de prova de livramento condicional", "tudo a indicar odiosa resistência à assimilação da terapêutica criminal e total despreparo para convivência em sociedade" (fls. 51).

Neste passo, a situação em foco recomendava maior e racional cautela na aferição do mérito necessário à promoção de regime, considerados os delitos permeados de intensa reprovabilidade - roubos "majorados" pelo emprego de arma e concurso de agentes -, a par do longo período de pena pendente de cumprimento, daí porque se determinou a realização de exame criminológico.

No caso, embora o estudo psicossocial não tenha apresentado conclusão desfavorável à benesse (fls. 10/15), não se pode ignorar que, consoante relatório psicológico, GERONIMO "... no momento, reflete sobre a vida criminal com reflexões pouco abrangentes e limitadas. Demonstrando poucos recursos internos contensores. (...) No momento demonstra ter pouco autocontrole. (...) Aparenta ter conhecimento dos valores sociais, morais e éticos, mas ainda não assimilou" (fls. 12, grifei e destaquei).

Destarte, o prognóstico negativo traçado através da avaliação técnica corrobora a conclusão sobre a latente periculosidade do agravado, algo que, acrescido ao longo período de pena pendente de cumprimento e

à proeminente gravidade dos delitos pelos quais se viu condenado, evidencia a imprescindibilidade de sua permanência por maior interstício no retiro pleno como forma de melhor se aquilatar a absorção da ensinança criminal ministrada durante o tempo de cárcere.

De mais a mais, "percebendo o juiz que o condenado ainda não faz jus a favor que permitirá temerário ou prematuro convívio seu com a comunidade, é seu dever negá-lo, protegendo a mesma população a cuja proteção a sua existência está preordenada" (TJESP, AC 111223-3/3, Relator RENATO NALINI), algo que decorre do poder geral de cautela conferido ao julgador.

Vale acrescentar que eventual dúvida a respeito da presença do requisito subjetivo, nesta fase, resolve-se em prol da sociedade, em detrimento do interesse singular do delinquente contumaz (TJESP, Agravo CM Execução Penal n°. 0009430-86.2019.8.26.0041, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, julgado 07-11-2019; Agravo em Execução Penal n°. 0002510-36.2019.8.26.0158, Relator Desembargador JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, julgado 14-11-2019).

Como se vê, o Tribunal de origem determinou o retorno do paciente ao regime fechado, argumentando que o prognóstico negativo traçado através da avaliação técnica corrobora a conclusão sobre a latente periculosidade do agravado, algo que, acrescido ao longo período de pena pendente de cumprimento e à proeminente gravidade dos delitos pelos quais se viu condenado, evidencia a imprescindibilidade de sua permanência por maior interstício no retiro pleno como forma de melhor se aquilatar a absorção da ensinança criminal ministrada durante o tempo de cárcere.

Contudo, extrai-se da decisão singular que "O reeducando preenche o requisito subjetivo, conforme pareceres emitidos pelos técnicos da Secretaria da Administração Penitenciária Psicóloga e Assistente Social, ambas não apontando impeditivos concretos à concessão da benesse postulada" sendo que "feita uma análise acurada das informações contidas nos autos, principalmente as relativas aos aspectos subjetivos, verifica-se que o sentenciado preenche as condições previstas na Lei de Execução Penal", e, considerando-se que a promoção de regime presume que aquele que a pleiteie apresente elementos objetivos e subjetivos incontroversos quanto à pretensão almejada as razões apresentadas no aresto impetrado refletem motivação abstrata.

Portanto, verifica-se ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada pelo Tribunal local para cassar a decisão do Juiz da Execução Penal, que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena que pudessem justificar a necessidade do

exame técnico. Nesse sentido: [...]

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, nos termos anteriormente realizados."

Da análise mais detida das razões apresentadas na insurgência, verifica-se que de fato os fundamentos utilizados pela Corte de origem para cassar a decisão concessiva do benefício na origem mostram-se mais assisados e, portanto, devem ser restabelecidos.

Ao conceder a benesse o magistrado singular explicitou que "O reeducando preenche o requisito subjetivo, conforme pareceres emitidos pelos

técnicos da Secretaria da Administração Penitenciária Psicóloga e Assistente Social, ambas não apontando impeditivos concretos à concessão da benesse postulada. Além disso, não consta nos estudos manifestação expressa no sentido desfavorável e as observações apontadas não justificam o indeferimento. Sabido é que pareceres favoráveis, por si sós, não geram obrigação para o Magistrado de deferir o benefício. No caso em exame, entretanto, feita uma análise acurada das informações contidas nos autos, principalmente as relativas aos aspectos subjetivos, verifica-se que o sentenciado preenche as condições previstas na Lei de Execução Penal. Inequívoco, portanto, que o reeducando preenche os requisitos subjetivos inerentes à concessão do benefício da progressão, pois, como se sabe, a promoção de regime presume que aquele que a pleiteie apresente elementos objetivos e subjetivos incontroversos quanto à pretensão almejada" (fl.25).

Ao cassar a benesse ressaltou o Tribunal estadual que, o beneficio conferido em primeiro grau não guarda lógica com o relatório psicológico elaborado" esclarecendo que "embora o estudo psicossocial não tenha apresentado conclusão desfavorável à benesse (fls. 10/15), não se pode ignorar que, consoante relatório psicológico, GERONIMO "... no momento, reflete sobre a vida criminal com reflexões pouco abrangentes e limitadas. Demonstrando poucos recursos internos contensores. (...) No momento demonstra ter pouco autocontrole. (...) Aparenta ter conhecimento dos valores sociais, morais e éticos, mas ainda não assimilou" (fl. 12, grifei e destaquei) (fl. 13).

Pontuou que o prognóstico negativo traçado através da avaliação técnica corrobora a conclusão sobre a latente periculosidade do agravado[...](fl. 13).

Logo, o Tribunal estadual apontou elementos concretos relacionados ao desenvolvimento do reeducando durante a execução da pena, relacionados a aspectos relevantes extraídos da conclusão do laudo psicológico, sendo insuficiente a ausência de conclusão negativa acerca do deferimento da progressão. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INFORMAÇÕES NEGATIVAS CONSTANTES DE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

1. O juiz não está vinculado às conclusões do exame criminológico, podendo dele divergir, desde que o faça de maneira fundamentada, com base no princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ.

2. Considerou o Tribunal de origem o histórico conturbado do executado, ora agravante, apontando, outrossim, que, apesar da conclusão favorável do exame criminológico, "não se pode ignorar que, do relatório psicológico, observa-se que o reeducando, '...com histórico de vida conturbado, recorrente internação em clínica de reabilitação revela deficiência no desenvolvimento da personalidade, observa-se prejuízos de ordem emocional e social,

embora manifeste o desejo de mudança demonstra pouco recurso pessoal para desenvolver ou aprimorar novas habilidades ou renovar a identidade, sugerindo a necessidade de acompanhamento adequado a fim de favorecer seu processo de reabilitação biopsicossocial'".

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 683.554/SP, por mim relatado, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Reitero, outrossim, as importantes observações desfavoráveis contidas no parecer psicológico, à fl 863 e-STJ, com destaque para o fato de que o sentenciado não admite, tampouco faz reflexões, sobre o crime. Efetivamente, o reeducando, no momento da realização da prova técnica, manteve contato defensivo, distanciado, não apresentando critica elaborada sobre os delitos cometidos, na medida em que recusou-se a repensar suas atitudes. 4. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual

preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comportamento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. [...] (AgRg no HC 639.850/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).

2. No caso, o Tribunal apontou elementos concretos da execução da pena, consistentes em aspectos negativos do exame criminológico - autocrítica fraca e níveis de agressividade. Já o magistrado primevo, ao promover o executado ao regime semiaberto, se ateve apenas ao lapso temporal, ao comportamento carcerário, segundo o documento juntado, e ao exame favorável de forma geral. Portanto, deixou de valorar, com maior prudência, o bom comportamento, que não pode ser aferido apenas pelo atestado.

3. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 701.869/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021)

Ante o exposto, e reconsiderando a decisão anteriormente proferida, denego o habeas corpus impetrado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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