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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 154285 RJ 2021/0304790-2

Publicação

DJ 18/05/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154285_3cf3b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154285 - RJ (2021/0304790-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : RAFAEL GOMES SALES BARRETO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : CARLOS WALTER FREITAS FIUZA

CORRÉU : DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.

Recurso improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto por Rafael Gomes Sales Barreto, em que se

impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no HC n.

0047210-13.2021.8.19.0000.

Consta dos autos que o recorrente, ao lado de outros corréus, foi preso em

flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, bem como teve a sua prisão

posteriormente convertida em preventiva (fls. 236/240).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo

denegou a ordem e convalidou a segregação cautelar (fls. 46/62).

Daí o presente recurso, em que se alega a existência de constrangimento

ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição

cautelar.

Sustenta-se que a custódia preventiva está fundamentada na gravidade

abstrata do delito, de forma genérica.

Ressaltam-se as condições pessoais favoráveis do recorrente, como

primariedade e bons antecedentes.

Defende-se que há desproporcionalidade da medida em caso de eventual

condenação.

Aduz-se que houve violação do princípio da isonomia em relação aos outros

corréus que respondem em liberdade.

Requer-se, assim, a revogação do decreto ou a aplicação de medidas

cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida em 21/9/2021 às fls. 289/290.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do

recurso (fls. 308/311).

É o relatório.

Aqui, busca-se a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente, ao

argumento da ausência de fundamentação para tanto.

Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta

ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser

medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta,

isto é, em elementos vinculados à realidade.

O Juízo de origem, ao decretar a preventiva, assim fundamentou a sua

decisão, no que interessa (fl. 238 - grifo nosso):

[...]

Na hipótese em exame, além de presente o permissivo constante no inciso I do art. 313 do CPP, há prova da materialidade delitiva e suporte probatório mínimo da imputação como se verifica no APF. Portanto, o fumus commissi delicti. Noutro vértice, a gravidade concreta do delito e a falta de comprovação do exercício de atividade laborai lícita evidenciam a necessidade de salvaguardar a ordem pública, posta em risco diante da real possibilidade de reiteração criminosa. Não bastasse isso, também é necessário acautelar a instrução processual, tendo em vista que há testemunhas a serem ouvidas, sendo certo que o imediato retorno do réu ao convívio social poderá incutir medo no ofendido, prejudicando, assim, a persecução criminal.

O indiciado é acusado de grave crime, sendo interceptado pelos policiais militares, na Rua José Alves de Azevedo ao Lado do Camelódromo, o veículo em que estavam os indiciados onde ocorreria uma transação de

farta quantidade de droga. Sendo segundo os policiais, o dono do entorpecente.

[...]

O Tribunal local, ao denegar a ordem, convalidando a constrição cautelar,

concluiu que (fls. 56/57 - grifo nosso):

[...]

A decisão que decretou e manteve a segregação cautelar foi sucinta, mas abarcou os motivos de fato e de direito para aplicação da medida extrema. Examinando os autos, verifica-se presentes tanto o fumus commissi delicti quanto o periculum libertatis. Ao paciente está sendo imputada a prática de delito de natureza grave de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, conduta esta que fere substancialmente a ordem pública, gera violência urbana e sinaliza a periculosidade do denunciado.

[...]

Há de ser mantida a prisão do paciente por garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime de tráfico de drogas, em tese, cometido pelo paciente, com emprego de arma de fogo e a apreensão de 19 kg de maconha, crime este que vem trazendo grande temor à sociedade, a qual clama por um mínimo de segurança, tendo o Judiciário como última tábua de salvação.

A necessidade da prisão cautelar deve estar devidamente fundamentada na presença dos elementos concretos que a autorizam, o que se verifica no caso em tela.

[...]

No caso dos autos, o fundamento apresentado no decreto prisional – garantia da ordem pública – permanece evidenciado, tendo o juízo a quo acertadamente ponderado quanto à necessidade da custódia cautelar, dadas as circunstâncias do caso concreto.

Com base em cognição superficial, constato que há prova da materialidade e indícios de autoria consubstanciados no suporte probatório mínimo produzido através das peças trazidas aos autos.

De acordo com os depoimentos prestados pelos policiais militares na delegacia, o paciente confessou informalmente a posse isolada do entorpecente apreendido, afirmando ter contratado os corréus Diogo dos Santos Ribeiro e Carlos Walter Freitas Fiuzapara transportar e fazer a segurança do transporte, respectivamente.

Observa-se que a instrução criminal ainda não se encerrou, portanto, tais fatos serão melhor elucidados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No entanto, nesta fase processual, tais relatos se mostram suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente, vez que sinalizam um elevado grau de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas .

[...]

Deste modo, a meu ver, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, visto que o paciente trazia consigo grande quantidade de entorpecentes, a saber, 19 kg de maconha.

[...]

Não foi outra a opinião do Ministério Público Federal em seu parecer (fls.

308/311).

Assim, observa-se da análise dos trechos acima que a manutenção da

constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as

instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da grande quantidade de droga apreendida (19 kg de maconha), o fato de o suposto crime ter sido cometido com emprego de arma de fogo. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a manutenção da medida extrema.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu (RHC n. 113.892/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/8/2019), possuindo ainda entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (HC n. 515.676/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/11/2019).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal

2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 625.286/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/3/2021 - grifo nosso)

Quanto à alegação de violação do princípio da isonomia em relação aos outros corréus, não assiste razão ao recorrente, pois a situação fática entre eles é diferente, como mencionado no acórdão vergastado, ao destacar que, de acordo com os depoimentos prestados pelos policiais militares na delegacia, o recorrente confessou informalmente a posse isolada do entorpecente apreendido, afirmando ter contratado os corréus Diogo dos Santos Ribeiro e Carlos Walter Freitas Fiuza para transportar e fazer a segurança do transporte, respectivamente (fl. 58).

E, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não há como concluir que, na sentença, ele será beneficiado com a redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, será

fixado regime inicial diverso do fechado ou terá substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tais temas serão apreciados em momento processual oportuno e não impedem a imposição da constrição cautelar.

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505415416/recurso-em-habeas-corpus-rhc-154285-rj-2021-0304790-2/decisao-monocratica-1505415446