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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 733982 RS 2022/0099331-7

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_733982_a0c91.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 733982 - RS (2022/0099331-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : FELIPE RIETH SGARBOSSA

ADVOGADO : FELIPE RIETH SGARBOSSA - RS100351

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : VINICIUS GOMES MANDUCA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VINÍCIUS GOMES MANDUCA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem originária e manteve a prisão preventiva do paciente, decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06.

Nesta Corte, o impetrante sustenta o não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva e a ausência de fundamentação válida para a sua decretação.

Argumenta que o Tribunal de origem acresceu fundamentos para a manutenção da custódia provisória.

Alega que o paciente é primário, de bons antecedentes, reside em local fixo e trabalha licitamente.

Pleiteia a revogação da prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício.

A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos:

Da análise do expediente verifico que os agentes policiais, em investigação de tráfico de drogas, cumpriram mandados de busca e apreensão na residência dos acusados. Ouvidos os policiais, que se dirigiram até o Bairro Lucas Araújo na residência do casal Charlene e Vinícius. Várias campanas foram feitas no local, além do acesso às câmeras de monitoramento da empresa que presta os serviços no local, podendo concluir pela grande movimentação de usuários no local, com a entrega de entorpecentes pelos flagrados Charlene, Vinícius e Suelen. Na data da apreensão, em campana no local visualizou-se a chegada e pronta saída do flagrado Vinícius e da menor Marina, filha de Suelen, tendo sido ambos abordados após acompanhamento do veículo Vectra que tripulavam. Com Marina foi localizada três buchas de cocaína e uma balança de precisão. Rodrigo estava em prisão domiciliar e fora de seu endereço autorizado pela VEC. No apartamento restou apreendida uma prensa industrial com resquícios de cocaína e diversas substâncias para mistura, tais como cafeína, adrenalina, pó de vidro, além de uma balança de precisão, rolos plásticas,

balança maior, embalagens plásticas maiores, maconha, cocaína, celulares, carros dos envolvidos, uma mala com resquícios de maconha, relógios, e jóias ou bijuterias.

Restou constatado, também, que o casal Rodrigo e Suelen utilizavam a filha de 13 anos (Marina) para transportar a droga que entregavam para os consumidores finais. Com Suelen foram localizadas 08 buchas de cocaínas junto aos seios.

Ouvida a menor Marina, devidamente acompanhada da avó e de defensor, declarou ser filha de Suelen, confirma que estava no veículo abordado, e que Rodrigo teria pedido para guardar a droga apreendida. Disse não saber do que se tratava e para que servia a balança. Suelen e Rodrigo, pelo que sabe, não trabalham. Os flagrados se mantiveram em silêncio.

Em manifestação, postulou o Ministério Público a decretação da prisão preventiva dos flagrados, e quanto à Charlene, em razão de ter filhos menores de 12 anos, que fosse concedida a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares.

A defesa de Charlene juntou as certidões de nascimento e igualmente pediu fosse aplicadas medidas diversas da segregação.

A defesa constituída dos demais flagrados não se manifestou no prazo legal concedido.

Verifico terem sido preenchidos os requisitos legais, vez que os flagrados foram acompanhados de defensor, cientificados de seus direitos constitucionais e receberam Nota de Culpa, pelo que o flagrante há que ser homologado.

Razão assiste ao Ministério Público e defesa de Charlene quanto à necessária liberdade provisória dessa flagrada, vez que devidamente comprovado no Evento 11, Certidões de Nascimento 1 e 2 que é genitora de Maria Cecília, nascida em 02/02/2022 e Pedro Joaquim nascido em 21/12/2016.

Por força de decisão exarada pelo STF, presas que tenham filhos menores de 12 anos deverão ser postas em liberdade, o que, por óbvio, não exclui a aplicação de medidas cautelares outras.

No que concerne ao decreto preventivo, tenho este deva ser decretado em relação aos flagrados Rodrigo, Vinícius e Suelen. Pelos elementos trazidos no flagrante verifico que o comércio é mantido pela colaboração e divisão de tarefas entre todos os envolvidos, e que, a par disso, o flagrado Rodrigo se utiliza da prisão domiciliar concedida, para, em burla às suas regras, fazer o transporte e entrega de mercadoria ilícita em outros locais, ao passo que Vinícius e Suelen o fazem na residência do primeiro. A apreensão de relógio da Apple, avaliado em torno de R$ 3.000,00 em posse de Suelen, pessoa que não ostenta trabalho fixo e lícito é, para dizer o mínimo, bastante suspeito, pois que não condiz com a falta de renda declarada.

De outro norte, a liberdade dos flagrados poderá vir a manter o comércio ilícito pela facilidade na sua prática, pelo uso da residência dos envolvidos e pelo fato de que, diante da intensa movimentação de usuários relatada pelos policiais, estar o local definitivamente estabelecido como comércio ilícito e como tal reconhecido perante os usuários.

A pena aplicada, por fim, autoriza a segregação cautelar, a igualmente amparar o decreto preventivo.

Dito isso, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando a fundamentação exposta, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA à flagrada Charlene Rezendes da Rosa com a aplicação do recolhimento noturno das 19h às 07h, inclusive aos finais de semana e feriados, obrigação de comparecimento quinzenal em juízo para informar suas atividades, obrigação de manter endereço atualizado e comparecimento a todos os atos processuais. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver presa.

Por fim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Rodrigo Mendonça, Vinícius

Gomes Manduca e Suélen de Fátima Balejos Polippo, como garantia da ordem pública, forte nos artigos 311, 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão. (e-STJ, fls. 7-8)

O Tribunal de origem denegou a ordem sob os seguintes fundamentos:

Consigno que, para denotar-se de aparente legalidade, a segregação cautelar deve estar alicerçada no que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como devem restar preenchidos os requisitos do artigo 313 do mesmo diploma, devendo a decisão fazer menção à existência de materialidade, bem como indícios de autoria, restando claro, desse modo, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis..

Colhe-se que o paciente foi preso em flagrante, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, ocasião em que foi apreendida uma prensa industrial com resquícios de cocaína e diversas substâncias para mistura, tais como cafeína, adrenalina, pó de vidro, além de uma balança de precisão, rolos plásticas, balança maior, embalagens plásticas maiores, maconha, cocaína, celulares, carros dos envolvidos, uma mala com resquícios de maconha, relógios, e joias ou bijuterias.

Conforme sintetizou a MM Juíza de origem acerca da investigação prévia conduzida: "várias campanas foram feitas no local, além do acesso às câmeras de monitoramento da empresa que presta os serviços no local, podendo concluir pela grande movimentação de usuários no local, com a entrega de entorpecentes pelos flagrados Charlene, Vinícius e Suelen. Na data da apreensão, em campana no local visualizouse a chegada e pronta saída do flagrado Vinícius e da menor Marina, filha de Suelen, tendo sido ambos abordados após acompanhamento do veículo Vectra que tripulavam. Com Marina foi localizada três buchas de cocaína e uma balança de precisão. Rodrigo estava em prisão domiciliar e fora de seu endereço autorizado pela VEC. Nesse sentido, demonstrada a gravidade concreta das condutas perpetradas pelo paciente, cujo modus operandi denota certo desprezo pela saúde pública.

No ponto, transcrevo trecho da acertada análise realizada pelo Procurador de Justiça, Dr.

Sérgio Guimaraes Britto, em parecer:

"[...]

O juízo de piso deu conta de apontar a gravidade concreta do fato decorrente das particularidades do caso, em que foi apreendida elevada quantidade de tóxicos e outras substâncias destinadas à fabricação de drogas em circunstâncias que demonstram ampla inserção dos agentes na seara tóxico-mercantil. Tal quadro denota o elevado periculum libertatis de Vinícius e seus comparsas, tornando imprescindível a custódia para que seja afastado do circuito tóxico-mercantil e, desse modo, se evite a prática de outros crimes, promovendo-se, por conseguinte, a paz social.

Nesse sentido, cabe lembrar a percuciente lição do Des. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS quando do julgamento do RSE 70054415542, no sentido de que “por demais sabido que o tráfico é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e venda de drogas, restando evidente que eventual narcotraficante se constitui em ameaça à ordem pública”.

Outrossim, vale referir que, também conforme remansosa jurisprudência do STJ, a elevada quantidade de entorpecentes é elemento apto para decretar a prisão de agente com fundamento na garantia da ordem pública. [...] Há poucos dias, tal interpretação foi reafirmada, tendo sido ressaltado que é pacífico o entendimento do STJ “no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva” ( AgRg no HC 710058-SP, 5a T., Rel. Min.

RIBEIRO DANTAS, j. em 08/02/2022, DJe de 14/02/2022)."

Nesse sentido, o decreto prisional - sustentado na gravidade concreta da conduta e sopesada a periculosidade dos pacientes – deve ser reputado acertado, demonstrando, ainda, a necessidade da segregação, a fim de manter a incolumidade da ordem pública.

Ademais, maiores considerações sobre a robusteza ou credibilidade da prova até então colhida - como a alegação de que não residia no imóvel alvo das investigações - convergem em dilação probatória, a qual é vedada em sede de habeas corpus, em virtude de seu caráter de cognição sumária.

Friso, nesse sentido, que o princípio da inocência está sendo devidamente respeitado. A decisão foi tomada com base em elementos concretos do fato, além do que, a preventiva é uma prisão cautelar, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXI), não configurando, portanto, violação ao estado de inocência ou antecipação de pena.

Quanto ao fato de possuir filho menor, sabe-se que o encarceramento de qualquer um dos pais causa abalo no infante, que se vê privado dos cuidados dos genitores; mas também é certo que o convívio com a impunidade, diante de crime tão grave, causa igual comprometimento e abalo, não só na criança que vê com olhos de normalidade essa situação, mas também na sociedade que, impotente, se vê à mercê do efetivo aumento da criminalidade.

Destaco que a substituição da prisão preventiva por domiciliar ao paciente responsável por crianças ou filho de até 12 anos é relativa, sendo tal condição um requisito mínimo para sua concessão, a ser verificado por outros elementos no caso concreto.

No caso, como destacado na apreciação liminar do pedido, não houve demonstração de o paciente ser imprescindível aos cuidados do infante, consoante exige o artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal.

A partir daí, tem-se que a manutenção do menor junto do pai e em tal ambiente viria em seu próprio prejuízo, esvaziando o propósito da norma, que se destina à proteção da infância.

Assim, entendo tratar-se de situação excepcional, em que não se mostra recomendável a concessão do benefício da segregação em caráter domiciliar.

Ademais, o fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade, endereço fixo e trabalho, estas, por si só, não autorizam a revogação da medida, quando outras razões mais contundentes a justificam. (e-STJ, fls. 14-16)

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Na hipótese, observa-se que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, uma vez que o acusado supostamente integra associação criminosa que atua no comércio de entorpecentes, a qual conta com divisão de tarefas e colaboração de outros três corréus. Segundo consta, o corréu Rodrigo se utiliza da prisão domiciliar concedida para, "em burla às suas regras, fazer o transporte e entrega de mercadoria ilícita em outros locais", enquanto que o paciente Vinícius e a corré Suelen praticam a mercância de drogas na residência de Rodrigo.

Conforme as investigações, foram realizadas campanas no local da prisão, bem como foi obtido acesso às câmeras de monitoramento da empresa que presta os serviços no local, e, a partir disso, foi constatada grande movimentação de usuários no local, com a entrega de entorpecentes pelos flagrados Charlene, Vinícius e Suelen.

Ademais, durante a busca a apreensão realizada, foi apreendida uma prensa industrial com resquícios de cocaína, diversas substâncias para mistura tais como cafeína, adrenalina e pó de vidro, além de uma balança de precisão, rolos plásticas, balança maior, embalagens plásticas maiores, maconha, cocaína, celulares, carros dos envolvidos, uma mala com resquícios de

maconha, relógios, joias e bijuterias.

Como cediço, encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o modus operandi e a periculosidade demonstrada por associação criminosa constituem motivação idônea à decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal.

Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.

3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem."

(HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019).

Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do acusado indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505496256/habeas-corpus-hc-733982-rs-2022-0099331-7/decisao-monocratica-1505496297