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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 726687 PB 2022/0057553-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 726687 PB 2022/0057553-9

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_726687_932b0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 726687 - PB (2022/0057553-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, nestes termos ementado (fls. 28-33): "HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ACESSO AOS APENSOS DO FEITO PRINCIPAL. SITUAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA AUTORIDADE COATORA. CERCEAMENTO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO. - Ausente cerceamento de defesa quando afirmado pela autoridade apontada coatora que os apensos sempre estiveram à disposição da Defesa, a qual sequer demonstrou ter requerido acesso integral ao seu conteúdo perante a escrivania." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa narra que houve cerceamento de defesa no processo de origem. Aduz que, em 29/8/2021, informou não ter acesso às medidas cautelares n. 0023568-74.2014.815.2002, 0019316-28.2014.815.2002 e 0021116887.2014.815.2002. Requer, inclusive LIMINARMENTE, seja o processo anulado com a devolução do prazo de resposta à acusação. Pedido de sustentação oral (fl. 26). Pedido liminar indeferido, às fls. 124-125. Informações complementares, às fls. 229-253, 254-263 e 266-288. O d. Ministério Público Federal, às fls. 290-296, opinou pelo denegação da ordem, em r. parecer de seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A APENSOS DO FEITO PRINCIPAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a controvérsia, transcrevo o v. acórdão (fls. 28-33): "RELATÓRIO Cuidam os autos de ordem de com pedido liminar, impetrado pelo Bel. Alberdan Coelho Habeas corpus, de Souza Silva, em favor do paciente Aristóteles Dias de Almeida, apontando, como autoridade coatora, o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital. Na presente ordem o impetrante alega constrangimento ilegal em face cerceamento de defesa por falta de acesso às medidas cautelares, apensos do feito principal, antes da oferta da Resposta à acusação. Aduz que foi pleiteado ao Juiz a juntada aos autos, em sua integralidade, de tais medidas, bem a quo como a devolução do prazo para apresentação da Resposta à acusação, sendo este último pleito não atendido. Informou ter certidão nos autos principais no sentido de que as medidas cautelares em questão foram associadas ao feito principal, quando da migração para o PJE e que, antes, constavam do processo físico. Relata que, além de não reconhecer o cerceamento de defesa, por entender que os autos das medidas cautelares estavam disponíveis, a Autoridade apontada coatora ainda designou audiência para instrução e julgamento, a qual ficou aprazada para o dia 08 (oito) de março do corrente ano. No entanto, segundo afirma, o impetrante continuaria sem acesso às medidas cautelares por constar do sistema que são sigilosas. Assevera que o acesso por meio físico era inviável, pois os autos estavam arquivados e, em decorrência da pandemia, o Fórum estava com as atividades presenciais suspensas, suspensão esta que foi prorrogada até o dia 28 (vinte e oito) de março do corrente (Ato Conjunto GAPRE/CGJ Nº 01/2022). Além disso, alega que há o relevante fato de que tal possibilidade de acesso só foi mencionada pela respeitável Autoridade Coatora após a apresentação da resposta à acusação, ou seja, o prejuízo, em face do cerceamento de defesa, já estava evidenciado. Conclui que, uma vez que não foi possibilitado à Defesa amplo acesso aos elementos de prova contidos nas medidas cautelares de números 0023568- 74.2014.815.2002, 0019316-28.2014.815.2002 e 0021116887.2014.815.2002, e por assim restar prejudicada a observância ao contraditório e à ampla defesa, há nítido constrangimento ilegal que deve ser remediado por meio da ordem impetrada, com a efetiva disponibilização dos referidos autos, bem como, depois de tomada essa providência, com a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação. Liminarmente, pleiteia apenas a suspensão da ação penal até o julgamento de mérito do presente habeas corpus. No mérito, a concessão definitiva da ordem, com a permissão para que a defesa técnica tenha acesso integral, amplo e irrestrito às medidas cautelares, reabrindo-se, a seguir, prazo para apresentação de Resposta à Acusação, com extensão de tal efeito aos corréus. Liminar indeferida - id 14218670 - Pág. 27/29. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora - id 14227190 - pág. 14, relatando que: (...) Trata-se de Ação Penal que tramita nesta unidade judiciária com a finalidade apurar a prática de crime conta a ordem tributária atribuído à ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA, ora paciente, MANOEL DIAS DE ALMEIDA, JOSINALDO FREIRE DA SILVA e ANA PATRICIA DA SILVA. O feito se encontra com sua tramitação normal. Os réus ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA, ora paciente, MANOEL DIAS DE ALMEIDA, JOSINALDO FREIRE DA SILVA foram citados, apresentaram defesas. Recentemente, a acusada ANA PATRICIA DA SILVA constituiu o Dr. Alberdan Coelho de Souza Silva, estando o feito no aguardo da apresentação da resposta à acusação. Registra-se que o processo está com audiência agendada para 08.03.2022 às 10h30. Sobre a insurgência alegada este juízo informa que as referidas medidas cautelares se encontram associadas aos autos principais, como relatado na decisão constante no ID 52846985. Ademais disso, o processo iniciou de forma virtual sofrendo digitalização posterior, inexistindo impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, o que afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa. (...). Parecer da douta Procuradoria de Justiça, emitido pelo Procurador Luciano de Almeida Maracajá, pela denegação da ordem - id 14301532 - Pág. 1/4. É o relatório. VOTO Como visto acima, a pretensão do impetrante, no presente writ, é de ver cessado o constrangimento ilegal que suporta o paciente, em face de alegado cerceamento de defesa, ocorrido no bojo da ação penal de n. 0002835-77.2020.815.2002, que tramita na 7ª Vara Criminal da Capital, por falta de acesso da Defesa às medidas cautelares apensas ao feito principal. Pois bem. Compulsando-se os autos, extrai-se da decisão de id 14199172 - Pág. 1/3, proferida pela autoridade apontada coatora que: (...) Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa no tocante às medidas cautelares, observa-se que os referidos processos se encontram associados a estes autos, ademais disso, como bem explanou a douta Promotora de Justiça, o feito teve início de forma física, permanecendo os autos associados. Com a digitalização a defesa requereu a associação virtual que dantes já existia, ao que foi atendida. Desse modo, constata-se que não houve prejuízo para o exercício da ampla defesa, uma vez que além de estarem disponível virtualmente, os autos se encontram fisicamente arquivados em cartório, inexistindo impedimentos a sua consulta pessoal (...). Em sede de informações, a autoridade apontada coatora voltou a reafirmar que ?(...) o processo iniciou de forma virtual sofrendo digitalização posterior, inexistindo impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, o que afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa.? Não logrou o impetrante demonstrar o efetivo impedimento de acesso às medidas cautelares de números 0023568-74.2014.815.2002, 0019316-28.2014.815.2002 e 0021116887.2014.815.2002, até porque se, porventura, estão em segredo de justiça, o réu tem direito de solicitar na Vara, por seu advogado, o levantamento do sigilo em relação ao seu acesso o qual, repita-se, não resta negado ou impedido pelo Juiz a quo, como ele próprio informa. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: (...) tendo em vista o paciente ser um dos investigados no PIC nº 002.2013.000727, que tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, ele já tinha conhecimento das sobreditas medidas cautelares, antes mesmo do fato se tornar ação penal. Ainda, conforme se depreende da certidão circunstanciada (ID 14199171), as cautelares em apreço estão disponíveis para visualização no PJE, em virtude de migração para aquele sítio eletrônico. Assim, mesmo que o acesso às cautelares estivesse indisponível de forma virtual, os autos se encontram arquivados em cartório, inexistindo impedimentos a sua consulta pessoal, conforme decisão judicial ID 14199172. Ademais, em que pese o recente Ato Conjunto GAPRE/CGJ nº 01/2002, postergando o retorno integral das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - face o recrudescimento da situação pandêmica decorrente de nova variante do COVID-19 - o paciente não demonstrou, por certidões cartorárias, a impossibilidade de acesso aos autos físicos (...). Com efeito, há certidão circunstanciada emitida pela Escrivania da Vara onde tramita o processo principal, no sentido de que: (...) Quanto ao pedido da defesa, constam 3 (três) Cautelares 0019316-28.2014.8.15.2002 ( 0021168-87.2014.8.15.2002 juntada dentro dos autos 0019316-28.2014.8.15.2002) e 0023568-74.2014.8.15.2002 as quais foram migradas para o PJE, associadas ao presente processo e arquivadas como já determinado nas mesmas (...) - id 14199171 - Pág. 1. No que concerne ao acesso dos advogados às unidades judiciárias, importante ressaltar que está disponibilizado aos usuários o Balcão Virtual - Resolução n. 372/2021/CNJ e Resolução da Presidência n. 31/2020, no site do TJPB, por meio do qual se tem acesso de forma direta e imediata, por videoconferência, email ou whatsapp, ao setor de atendimento de qualquer unidade judiciária deste Estado. Enfim, ausente prova do alegado cerceamento de defesa, quando afirmado pelo Juiz de 1º grau que os apensos sempre estiveram à disposição da Defesa, a qual sequer demonstrou ter requerido acesso integral ao seu conteúdo perante a escrivania. Desta forma, diante das Informações prestadas pela autoridade apontada coatora, bem como em face da inexistência de prova cabal acerca do alegado cerceamento de defesa, DENEGO A ORDEM. É como voto" (grifei). Pois bem. Inicialmente, acerca do suposto cerceamento de defesa decorrente da alegada impossibilidade de acesso aos autos das medidas cautelares n. 0023568-74.2014.815.2002, 0019316-28.2014.815.2002 e 0021116887.2014.815.2002 pela d. Defesa, o que se percebe, na verdade, é que, a todo momento, estavam disponíveis, sob uma forma ou outra. Como descrito no v. acórdão, os autos se encontravam inicialmente na forma física, disponíveis em cartório. Apenas posteriormente, foram digitalizados para o sistema eletrônico do PJE, contudo, sem interrupção de acesso. Repita-se (fls. 31-32): "(...) Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa no tocante às medidas cautelares, observa-se que os referidos processos se encontram associados a estes autos, ademais disso, como bem explanou a douta Promotora de Justiça, o feito teve início de forma física, permanecendo os autos associados. Com a digitalização a defesa requereu a associação virtual que dantes já existia, ao que foi atendida. Desse modo, constata-se que não houve prejuízo para o exercício da ampla defesa, uma vez que além de estarem disponível virtualmente, os autos se encontram fisicamente arquivados em cartório, inexistindo impedimentos a sua consulta pessoal (...). Em sede de informações, a autoridade apontada coatora voltou a reafirmar que ?(...) o processo iniciou de forma virtual sofrendo digitalização posterior, inexistindo impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, o que afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa.? Não logrou o impetrante demonstrar o efetivo impedimento de acesso às medidas cautelares de números 0023568-74.2014.815.2002, 0019316-28.2014.815.2002 e 0021116887.2014.815.2002, até porque se, porventura, estão em segredo de justiça, o réu tem direito de solicitar na Vara, por seu advogado, o levantamento do sigilo em relação ao seu acesso o qual, repita-se, não resta negado ou impedido pelo Juiz a quo, como ele próprio informa. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: (...) tendo em vista o paciente ser um dos investigados no PIC nº 002.2013.000727, que tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, ele já tinha conhecimento das sobreditas medidas cautelares, antes mesmo do fato se tornar ação penal. Ainda, conforme se depreende da certidão circunstanciada (ID 14199171), as cautelares em apreço estão disponíveis para visualização no PJE, em virtude de migração para aquele sítio eletrônico. Assim, mesmo que o acesso às cautelares estivesse indisponível de forma virtual, os autos se encontram arquivados em cartório, inexistindo impedimentos a sua consulta pessoal, conforme decisão judicial ID 14199172. Ademais, em que pese o recente Ato Conjunto GAPRE/CGJ nº 01/2002, postergando o retorno integral das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - face o recrudescimento da situação pandêmica decorrente de nova variante do COVID-19 - o paciente não demonstrou, por certidões cartorárias, a impossibilidade de acesso aos autos físicos (...)" (grifei). No mesmo sentido, às informações complementares (fl. 246): "(...) Trata-se de Ação Penal que tramita nesta unidade judiciária com a finalidade apurar a prática de crime conta a ordem tributária atribuído à ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA, ora paciente, MANOEL DIAS DE ALMEIDA, JOSINALDO FREIRE DA SILVA e ANA PATRICIA DA SILVA. O feito se encontra com sua tramitação normal. Os réus ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA, ora paciente, MANOEL DIAS DE ALMEIDA, JOSINALDO FREIRE DA SILVA foram citados, apresentaram defesas. Recentemente, a acusada ANA PATRICIA DA SILVA constituiu o Dr. Alberdan Coelho de Souza Silva, estando o feito no aguardo da apresentação da resposta à acusação. Registra-se que o processo está com audiência agendada para 08.03.2022 às 10h30. Sobre a insurgência alegada este juízo informa que as referidas medidas cautelares se encontram associadas aos autos principais, como relatado na decisão constante no ID 52846985. Ademais disso, o processo iniciou de forma virtual sofrendo digitalização posterior, inexistindo impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, o que afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa (...)" (grifei). Ainda (fls. 267-268): "(...) Trata-se de Ação Penal que tramita nesta unidade judiciária com a finalidade apurar a prática de crime conta a ordem tributária atribuído à ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA, MANOEL DIAS DE ALMEIDA, JOSINALDO FREIRE DA SILVA e ANA PATRICIA DA SILVA, ora pacientes. O feito se encontra com sua tramitação normal. Os réus foram citados, apresentaram suas defesas por meio do peticionante. Registra-se que o processo está com audiência agendada para 05.04.2022 às 10h30. Sobre a insurgência alegada, este juízo informa que as referidas medidas cautelares se encontram associadas aos autos principais, como relatado na decisão constante no ID 52846985. Registra-se que o processo se iniciou de forma física sendo digitalizado posteriormente. Neste aspecto, desde seu início, não houve, como também não há impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, uma vez que, conforme a certidão anexa, o causídico possui total acesso ao procedimento principal e seus anexos, podendo tanto consultá-lo virtualmente ou, querendo, comparecer pessoalmente no cartório da 7a Vara Criminal a fim de manuseá-los fisicamente (...)" (grifei). Nem se olvide que o eg. Tribunal de origem embora talvez estivesse fisicamente fechado durante a pandemia, contava com um balcão virtual. Veja-se (fls. 31-32): "(...) No que concerne ao acesso dos advogados às unidades judiciárias, importante ressaltar que está disponibilizado aos usuários o Balcão Virtual - Resolução n. 372/2021/CNJ e Resolução da Presidência n.31/2020, no site do TJPB, por meio do qual se tem acesso de forma direta e imediata, por videoconferência, email ou whatsapp, ao setor de atendimento de qualquer unidade judiciária deste Estado. Enfim, ausente prova do alegado cerceamento de defesa, quando afirmado pelo Juiz de 1º grau que os apensos sempre estiveram à disposição da Defesa, a qual sequer demonstrou ter requerido acesso integral ao seu conteúdo perante a escrivania (...)" (grifei). In casu, na verdade, as alegações defensivas não justificaram o reconhecimento de nulidade, tendo em vista que não houve sequer demonstração concreta da apontada falta de acesso. Igualmente, não se demonstrou sequer o eventual prejuízo concreto: requisito essencial. Isso porque a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que,"(...) a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal."( HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendimento de que"em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão"( AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp n. 1.191.112/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 21/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2. Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do art. 370 do CPP, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3. O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de vir a ser dado seguimento ao processo mesmo na sua ausência, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Na hipótese dos autos, tendo a Corte a quo assentado a inexistência de prejuízos para a defesa, não há que se falar em nulidade processual pelo fato de o agravante não ter sido intimado pessoalmente do acórdão de pronúncia, haja vista que houve a adequada intimação do defensor no feito.(...). 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ''o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida''. Ainda demonstrou que o recorrente ''nada tinha a requerer ou reclamar'' quanto ao modo como os quesitos foram elaborados. 2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido."( AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018, grifei)."PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. 2 - O mesmo se diga quanto a ter a juíza perguntado à ré se esta tinha ameaçado testemunha, conforme telefonema que recebera a magistrada momentos antes da sessão de julgamento, porquanto teve a defesa oportunidade de se manifestar, bem assim a própria ré que negou o fato. 3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 4 - Ordem denegada." ( HC n. 410.161/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/4/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral. 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante. 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/2/2018, grifei)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. , XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INCOATIVA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PEÇA ACUSATÓRIA RATIFICADA, SEM QUE QUALQUER FATO NOVO FOSSE ACRESCIDO. DESNECESSIDADE DE OFERTA DE NOVA DEFESA PRÉVIA. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA MOTIVADA, ASSIM COMO AQUELA PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual os temas deduzidos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta à apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo ( CPP, art. 563). Precedente. 4. Além da comprovação do prejuízo suportado pela parte, esta Corte Superior de Justiça, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entende que a nulidade deve ser oportunamente alegada, não sendo razoável admitir que a ilegalidade de ato processual praticado ainda no início da persecução penal venha a ser questionada em sede de habeas corpus impetrado perante esta Corte, após os sucessivos defensores que atuaram na causa terem permanecido silentes. 5. Diante da necessidade de preservação da segurança jurídica, a mudança dos patronos constituídos pelo réu não justifica que atos há muito praticados e que não foram oportunamente impugnados sejam diretamente submetidos ao crivo deste Tribunal, sob alegação de deficiência de defesa. (...) 11. Se após a fase instrutória, na qual foi preservado o direito de defesa do réu e o pleno exercício do contraditório, foi proferida sentença condenatória nos autos, eventual irregularidade no procedimento não inquina o feito de nulidade, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, não configurando, ainda, ofensa ao due processo of law. (...) 14. Ordem não conhecida." ( HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/9/2016, grifei). Complementando, o col. Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO. DISPENSA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SUPOSTO VÍCIO OCORRIDO NA INSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADO EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I DO CPP). ORDEM DENEGADA. (...) 3. Não se pode ignorar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte ( CPP, art. 563). 5. Ordem denegada."( HC n. 120759, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/11/2014, grifei). ?HABEAS CORPUS? - JÚRI - FASE DO ?JUDICIUM ACCUSATIONIS? - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE - ?PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF? - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."( AgRg no HC n. 133.864, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/4/2018, grifei)."EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP, ?Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa?. Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido."( AgRg no HC n. 135.129, Primeira Turma, Rel.ª Minª. Rosa Weber, DJe de 22/2/2018, grifei). Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir pela nulidade, exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas - incompatível com esta via célere. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ORGÃO MINISTERIAL ÁS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EIVA QUE APROVEITA À OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. (...) 1. Concluiu o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, considerando que utilizou de meio para impedir a capacidade de resistência da vítima, a fim de praticar com ela, de forma reiterada, atos libidinosos ou conjunção carnal. 2. Para desconstituir tal compreensão seria necessário novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável na via especial, ante o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. É entendimento jurisprudencial consagrado neste Sodalício que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes que atentam contra a liberdade sexual, praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes autos. 4. Agravo improvido"( AgRg no AREsp n. 1.191.886/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2018)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. É válida a motivação lançada para elevar a pena-base pelas consequências, uma vez que as instâncias ordinárias explicitaram o trauma sofrido pela ofendida, consistente na apresentação de quadro depressivo, acompanhado de automutilação e tendência suicida, bem como alteração em seu desenvolvimento sexual, demonstrada pela repulsa por sexo heterossexual. 3. O julgador está autorizado a impor fração acima do mínimo pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso. 4. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp n. 1.275.114/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/9/2018). Em tempo, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, de lavra do Dr. PAULO QUEIROZ, Subprocurador-geral da República (fls. 90-96):"Temos que a ordem deve ser denegada. A defesa insiste em alegar - sem fazer qualquer prova -, cerceamento de defesa suficientemente afastado pela Corte Estadual. Para melhor compreensão do caso, cumpre transcrever trecho do acórdão proferido pelo TJPB quando da denegação do writ lá impetrado: (...) a pretensão do impetrante, no presente writ, é de ver cessado o constrangimento ilegal que suporta o paciente, em face de alegado cerceamento de defesa, ocorrido no bojo da ação penal de n. 0002835- 77.2020.815.2002, que tramita na 7ª Vara Criminal da Capital, por falta de acesso da Defesa à medidas cautelares apensas ao feito principal. Pois bem. Compulsando-se os autos, extrai-se da decisão de id 14199172 - Pág. 1/3, proferida pela autoridade apontada coatora que: "[...] Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa no tocante às medidas cautelares, observa-se que os referidos processos se encontram associados a estes autos, ademais disso, como bem explanou a douta Promotora de Justiça, o feito teve início de forma física, permanecendo os autos associados. Com a digitalização a defesa requereu a associação virtual que dantes já existia, ao que foi atendida. Desse modo, constata-se que não houve prejuízo para o exercício da ampla defesa, uma vez que além de estarem disponível virtualmente, os autos se encontram fisicamente arquivados em cartório, inexistindo impedimentos a sua consulta pessoal. [...]" Em sede de informações, a autoridade apontada coatora voltou a reafirmar que ?[...] o processo iniciou de forma virtual sofrendo digitalização posterior, inexistindo impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, o que afasta qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa.? Não logrou o impetrante demonstrar o efetivo impedimento de acesso às medidas cautelares de números 0023568-74.2014.815.2002, 0019316- 28.2014.815.2002 e 0021116887.2014.815.2002, até porque se, porventura, estão em segredo de justiça, o réu tem direito de solicitar na Vara, por seu advogado, o levantamento do sigilo em relação ao seu acesso o qual, repita-se, não resta negado ou impedido pelo Juiz como ele próprio informa. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: "[...] tendo em vista o paciente ser um dos investigados no PIC nº 002.2013.000727, que tramitou no Ministério Público do Estado da Paraíba, ele já tinha conhecimento das sobreditas medidas cautelares, antes mesmo do fato se tornar ação penal. Ainda, conforme se depreende da certidão circunstanciada (ID 14199171), as cautelares em apreço estão disponíveis para visualização no PJE, em virtude de migração para aquele sítio eletrônico. Assim, mesmo que o acesso às cautelares estivesse indisponível de forma virtual, os autos se encontram arquivados em cartório, inexistindo impedimentos a sua consulta pessoal, conforme decisão judicial ID 14199172. Ademais, em que pese o recente Ato Conjunto GAPRE/CGJ nº 01/2002, postergando o retorno integral das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - face o recrudescimento da situação pandêmica decorrente de nova variante do COVID-19 - o paciente não demonstrou, por certidões cartorárias, a impossibilidade de acesso aos autos físicos. [...]". Com efeito, há certidão circunstanciada emitida pela Escrivania da Vara onde tramita o processo principal, no sentido de que: "[...] Quanto ao pedido da defesa, constam 3 (três) Cautelares 0019316-28.2014.8.15.2002 ( 0021168-87.2014.8.15.2002 juntada dentro dos autos 0019316- 28.2014.8.15.2002) e 0023568-74.2014.8.15.2002 as quais foram migradas para o PJE, associadas ao presente processo e arquivadas como já determinado nas mesmas. [...]" No que concerne ao acesso dos advogados às unidades judiciárias, importante ressaltar que está disponibilizado aos usuários o Balcão Virtual - Resolução n. 372/2021/CNJ e Resolução da Presidência n. 31/2020, no site do TJPB, por meio do qual se tem acesso de forma direta e imediata, por videoconferência, email ou whatsapp, ao setor de atendimento de qualquer unidade judiciária deste Estado. Enfim, ausente prova do alegado cerceamento de defesa, quando afirmado pelo Juiz de 1º grau que os apensos sempre estiveram à disposição da Defesa, a qual sequer demonstrou ter requerido acesso integral ao seu conteúdo perante a escrivania. Desta forma, diante das Informações prestadas pela autoridade apontada coatora, bem como em face da inexistência de prova cabal acerca do alegado cerceamento de defesa, DENEGO A ORDEM. (e-STJ fls. 31/33) Solicitadas as informações, a 7ª Vara Criminal de João Pessoa/PB esclareceu que "O feito se encontra com sua tramitação normal. Os réus foram citados, apresentaram suas defesas por meio do peticionante. Registra-se que o processo está com audiência agendada para 05.04.2022, às 10h30. Sobre a insurgência alegada, este juízo informa que as referidas medidas cautelares se encontram associadas aos autos principais, como relatado na decisão constante no ID 52846985. Registra-se que o processo se iniciou de forma física sendo digitalizado posteriormente. Neste aspecto, desde seu início, não houve, como também não há impedimentos à consulta, seja de forma física, seja de forma virtual, uma vez que, conforme a certidão anexa, o causídico possui total acesso ao procedimento principal e seus anexos, podendo tanto consultá-lo virtualmente ou, querendo, comparecer pessoalmente no cartório da 7º Vara Criminal a fim de manuseá-los fisicamente" (e-STJ fls. 268/269 - grifou-se). Vê-se que a alegação defensiva de cerceamento de defesa, em nenhum momento provada, visa tumultar o processo. Importante destacar que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se que, em 8/4/2022, foi realizada audiência de instrução e julgamento do caso. Na oportunidade, decidiu-se que: 'Aberto os trabalhos, verificou-se a presença das partes acima nominadas no ambiente virtual Zoom Meeting, disponibilizado pelo CNJ, conforme art. 6º, § 2º, da Resolução nº 314/2020. Ausente a testemunha Raquel da Silva Araújo, arrolada pela defesa, bem como a acusada Ana Patrícia da Silva por ser revel. A defesa aduziu que não conseguiu contactar a testemunha e, em razão de ter ficado compromissada em apresentá-la independente de intimação, prescindia de sua oitiva. De outro lado, pela ordem, suscitou preliminar de nulidade absoluta pela produção de prova ilícita, uma vez que o Ministério Público teria requerido medidas cautelares sem o lançamento do crédito tributário definitivo, sendo impossível o deferimento de medidas cautelares sem este lançamento, conforme exemplificado oralmente. Aduziu ainda, o reconhecimento da vedação do fishing expedition [pesca probatória], consubstanciado na utilização de investigação genérica para pescar possível conduta vedada. Desse modo, requereu a nulidade absoluta das referidas provas, bem assim das derivadas destas, com a retirada de tais documentos do processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público se pronunciou de pronto pelo indeferimento do pedido, em razão da existência nos autos de vários lançamentos pretéritos em nome da empresa que embasaram o início das investigações a título de exemplo dos Autos de Infração lavrados em face da empresa Ana Patrícia da Silva em 2012, da empresa ECS nos autos de 2009 e 2012, da empresa Notércia Distribuidora de Informática Ltda em 2008, 2009 e 2012, o que autoriza o início de qualquer tipo de investigação, uma vez que atendidos os requerimentos da Súmula 24, do STF. Pelo MM Juiz foi decidido: Quanto à prescindibilidade a oitiva da testemunha, defiro o pedido, mesmo porque a defesa aduziu na audiência anterior que prescindiria do colhimento de sua prova, caso não a apresentasse nesse ato. Quanto à preliminar de nulidade, de logo, deixo de acolher a insurgência, em razão da preclusão, deixando para fundamentar as razões desta decisão, ao final da audiência. Passo ao interrogatório do réu. Em seguida, o MM Juiz advertiu as partes que: (...) Cientificadas as partes, não houve impugnações. As partes foram esclarecidas e advertidas da sistemática adotada na realização do presente ato por videoconferência antes do início da gravação. O réu foi interrogado. Os depoimentos foram registrados por meio de recurso de gravação audiovisual (consoante autorizado pelo art. 405, § 1º, CPP), com anuência das partes e depoente e gravados no Pje-Mídias, podendo ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais. Ao final, o Ministério Público não requereu diligências. A defesa a título de diligências requereu que fosse oficiado à SEFAZ a fim de que fosse juntado aos autos as GIN´s referentes ao período de 2006 a 2009, bem como ratificou a preliminar de nulidade ventilada no início da audiência. Pelo MM Juiz foi decidido: Primeiramente, compulsando os autos, constata-se que a defesa antes do início da audiência atravessou petição fazendo juntar Relatórios de Resumo das GIN´s lavrados em 2007, bem como que procedeu ao requerimento junto à SEFAZ na data de 06.04.2022. Sabe-se que o 402, do CPP, exige o preenchimento de dois critérios, a saber: a novidade e a necessidade, prestando-se a contribuir com o conjunto probatório na busca de provas que sejam conhecidas pelas partes durante a audiência de instrução, as quais não tinham conhecimento anterior, bem como que seja demonstrada a sua necessidade. Desse modo, vê-se que tais documentos não eram do desconhecimento da defesa, bem como não comprovou a necessidade de sua juntada, além de deixar de requerê-las em momento oportuno, qual seja, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do CPP e seguintes, restando preclusa a oportunidade. De outro lado, as provas se destinam ao convencimento do magistrado e, neste aspecto, perfunctoriamente, entende-se que o conjunto probatório até então carreado já se encontra suficiente, tendo-se, portanto, que a diligência requerida se mostra irrelevante para contribuir com o livre convencimento motivado. Assim, a teor do artigo 402, § 1º, do CPP, indefiro o pedido. Quanto ao requerimento de nulidade absoluta aduzido pela defesa neste ato, visando o reconhecimento de que as Medidas Cautelares seriam provas ilícitas, de logo se observa, como mesmo frisou, que apenas exemplificou três CDA´s, as quais, no seu entender, teriam sido lavradas sem que houvesse lançamento tributário definitivo, todavia, deixou de apontar pormenorizadamente quais os documentos que teriam sido deflagrados sem o prévio lançamento fiscal, ventilando de forma genérica ocorrência de possível nulidade. De outro lado, o Ministério Público também trouxe à baila exemplos de Auto de Infração constantes nos autos, lavrados antes ditas CDA´s, que fundamentaram e lastrearam o início da persecução penal, bem assim a deflagração das Medidas Cautelares, demonstrando que a Súmula Vinculante Nº 24, do STF, foi perfeitamente atendida. Debruçando-se sobre a matéria, observa-se que a oportunidade de ventilar tais questões já se encontra preclusa, uma vez que deveriam ter sido postas a análise deste o primeiro momento, por ocasião da apresentação das respostas à acusação, conforme determina o artigo 396, do CPP e seguintes. A propósito: (...) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta que tanto as nulidades absolutas, como as relativas, não prescindem da demonstração do prejuízo e, neste aspecto, a defesa não trouxe elementos que demonstrassem o prejuízo aduzido. A propósito: (...) Vê-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça veda veementemente a chamada nulidade de gaveta ou de algibeira, quando a parte deixa de apontar possível irregularidade no primeiro momento, visando lançá-la a posteriori a fim de prejudicar o bom andamento do feito e almejando se beneficiar da própria torpeza. In casu: (...) De outro norte, não obstante a insurgência defensivas, observa-se, conforme aduziu o Ministério Público, que já existia Autos de Infração deflagrados em desfavor do conglomerado empresarial anteriores à lavratura das CDA´s, bem como vê-se que o STF também orienta pela mitigação da Súmula Vinculante Nº 24, quando há outros crimes conexos a serem apurados, como é o caso dos autos, em relação aos delitos de falsidade ideológica atribuídos aos réus Manoel e Josinaldo. Senão vejamos: (...) Impende registrar que trata de feito com mais de 30 (trinta) volumes de 100 páginas, entretanto, em análise perfunctória, constata-se à fl. 21/22 do ID 43256747 a existência de Termo de Início de Fiscalização datado de 28.12.2011, bem como Autos de Infração lavrados em 25, 26 e 28 de junho de 2012, os quais foram impugnados e contestados, desse modo, infere-se que antes da deflagração das Medidas Cautelares em questão já existia procedimentos investigativos lavrados em desfavor dos acusados, diante se infere que não há mácula à Súmula Vinculante Nº 24, do STF. Noutro giro, ainda sob a orientação do STJ, não cabe ao Juízo Criminal declarar a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que a Fazenda Pública não participa como parte no processo, tal alegação deveria ter sido realizada nos âmbitos administrativo ou cível, por meio de ação própria. Neste sentido: (...) Quanto à alegação de utilização de procedimento de pesca probatória (fishing expedition), de acordo com todo o exposto, vislumbra-se que o procedimento investigativo foi deflagrado em razão de inconsistência nas declarações tributárias das empresas, neste passo, não houve investigação sem motivação idônea, pois a Procuradoria demonstrou à saciedade a existência de materialidade, quando da deflagração das Medidas Cautelares. Desse modo, deixo de acolher a preliminar de nulidade ventilada pelas razões acima expostas. Dou por encerrada a instrução, atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenham sido expedidos há mais de três meses. Registra-se que a defesa interpôs Incidente de Insanidade Mental autônomo que se encontra associado a estes autos, assim, certifiquem-se sobre o pronunciamento do Ministério P úblico e faça conclusão imediata. Nada mais se registrou. A presente ata foi assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo, dada a natureza do ato e circunstâncias excepcionais, na forma do disposto na Resolução 85, do CNJ e, ainda, com a concordância de todos os envolvidos na presente assentada.' Por tais razões, o Ministério Público Federal requer a denegação da ordem de habeas corpus" (grifei). Conclui-se, pois, que não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade no v. acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, as alegações apresentadas dentro dos espectros da via eleita. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 13 de maio de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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